Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002748-94.2021.4.03.6322 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002748-94.2021.4.03.6322 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2024, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 07:11

Publicação

14/03/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANA RODRIGUES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DO AMARAL - SP339141 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Considerando que já foi informado o pagamento nos autos, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. a fim de dar acesso ao bancário que efetuará o levantamento em favor do beneficiário, se ainda não foi retirado. Intimem-se. Araraquara, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002748-94.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

13/03/2024, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

12/03/2024, 14:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2024, 17:52

Conclusão (para julgamento)

20/02/2024, 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2023, 07:04

Publicação

04/10/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANA RODRIGUES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DO AMARAL - SP339141 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte autora acerca do depósito (pagamento de RPV/PRC), intimando-a de que, deverá comparecer a qualquer agência do BANCO DO BRASIL/CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, munida de Carteira de Identidade (RG) e CPF originais e comprovante de endereço recente, a fim de proceder ao levantamento do(s) valor(es) depositado(s), informando nos autos ARARAQUARA, 29 de setembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002748-94.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

29/09/2023, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2023, 07:02

Publicação

13/07/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCIANA RODRIGUES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DO AMARAL - SP339141 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 122/2023, artigo 15, caput, deste Juízo, datada de 27 de junho de 2023, expede-se ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de intimação das partes para que tenham CIÊNCIA e eventual manifestação acerca do Ofício Requisitório “Prévia” expedido, pelo prazo de 10 (dez) dias. Int. ARARAQUARA, 11 de julho de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002748-94.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara

12/07/2023, 00:00

Expedida/certificada (Outros documentos)

11/07/2023, 15:12

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA RODRIGUES ALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DO AMARAL - SP339141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002748-94.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Trata-se de impugnação da parte autora acerca dos cálculos elaborados pela Contadoria. A r. sentença assim dispôs: “Ante o exposto, acolho em parte o pedido, com a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à autora os valores atrasados entre a cessação do auxílio-doença e o seu restabelecimento, ou seja, entre 30/04/2007 e 31/03/2020, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela devida à autora, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação na ação de cobrança”. Para entender a data da citação na ação cobrança, cito o trecho na fundamentação: “Como consectário do recebimento da demanda como ação de cobrança, os juros de mora não incidirão da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança n. 5000563-61.2017.4.03.6120, mas da citação do INSS no processo ora julgado, em 23/08/2021” (grifo nosso). Pois bem, em fase de execução de sentença executa-se o julgado tal como ele foi proferido (título judicial). Embora não seja usual, o julgado não determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Contadoria do CJF. Assim, não pode a autora agora querer que seja aplicada a SELIC, o referido Manual e até mesmo alterar o termo inicial da contagem dos juros acima. Saliento ainda que a autora ainda não descontou os valores recebidos no NB 80/182.298.415-9. Assim, rejeito a impugnação da autora e homologo os cálculos elaborados pela Contadoria. Cumpra-se integralmente o despacho proferido no ID 269749086, expedindo-se a RPV. Intimem-se. ARARAQUARA, 10 de março de 2023.

14/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUCIANA RODRIGUES ALVES Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO DO AMARAL - SP339141 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos da E. Turma Recursal de São Paulo. Remetam-se os autos à contadoria, para apuração dos cálculos dos valores atrasados, atentando-se ao termo inicial dos juros. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Caso o valor dos atrasados seja superior a 60 salários mínimos, poderá a parte autora expressamente renunciar a esse excedente para fins de recebimento através de RPV ou, optando pelo precatório, informar se é portadora de alguma doença grave, com comprovação nos autos (art. 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ e art. 100, § 2º, da CF). Havendo expressa concordância por ambas as partes, sem reservas ou ausente manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a requisição de pagamento e transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, após ciência às partes, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017. Em seguida, aguarde-se o pagamento do valor da condenação. O monitoramento e acompanhamento da situação dos requisitórios/precatórios poderá ser realizado pelas próprias partes e advogados por meio do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/94, fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato, assinado por ambas as partes, até a data da expedição do ofício requisitório, limitado ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. No caso de contrato juntado em momento anterior, o patrono deverá reiterar o pedido, indicando o identificador para localização, neste mesmo intervalo. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. O levantamento dos valores creditados poderá ser feito separadamente por beneficiário, mediante comparecimento a instituição financeira depositária indicada (1– Banco do Brasil, 104-Caixa), munido de seus documentos pessoais, independentemente de alvará. Caso requerida cópia autenticada de procuração para levantamento, deverá o interessado comprovar o recolhimento das despesas, observando os termos do item “b”, da Tabela IV de Certidões e Preços em Geral, da Resolução nº 138, de 06/07/2001, da Presidência do Tribunal Regional da 3ª Região, mediante o preenchimento de GRU, lançando-se os seguintes termos: Cópia Reprográfica Autenticada - R$ 0,43 (quarenta e três centavos) por folha autenticada - UG/Gestão: 090017/00001, código 18710-0. Maiores informações acerca do recolhimento poderão ser obtidas no site da Justiça Federal de São Paulo ( http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais/). Comprovado o pagamento, expeça-se certidão nos próprios autos. Ato contínuo, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002748-94.2021.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara intime-se o interessado, que poderá apresentá-la mediante download do documento, junto a instituição financeira. Efetuado o depósito dos valores requisitados, nada mais sendo requerido, dou por exaurida a obrigação e extinta a execução. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. ARARAQUARA, data da assinatura eletrônica.

07/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUCIANA RODRIGUES ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO DO AMARAL - SP339141-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: LUCIANA RODRIGUES ALVES Advogado do(a) RECORRENTE: PAULO ROBERTO DO AMARAL - SP339141-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão ao INSS. A data citada na sentença como início nos atrasados não guarda relação com os autos. De fato, a data de início do benefício foi fixada em 14/05/2013 (fls. 22 do evento 02) e tanto a parte autora (fls. 27 do evento 02), quando o INSS (fls. 13 do evento 20) fixaram o termo inicial dos atrasados em 05/2017, quando houve cessação indevida, e não 30/04/2007 como constou na sentença. Tem-se, ainda, o Histórico de Créditos – HISCRE anexado pelo réu (fls. 04 e seguintes do evento 20) que demonstra que não houve pagamento nas competências de 05/2017 a 03/2020. Evidente, assim, o erro material na sentença. Sobre o valor a ser pago, este deve ser apurado pela origem para expedição de ofício precatório ou requisitório de pequeno valor, conforme se apurar em fase de liquidação. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002748-94.2021.4.03.6322 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Trata-se de recurso interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido de pagamento de valores em atraso, decorrente de restabelecimento de benefício determinado em sede de mandado de segurança. A sentença possui o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, acolho em parte o pedido, com a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à autora os valores atrasados entre a cessação do auxílio-doença e o seu restabelecimento, ou seja, entre 30/04/2007 e 31/03/2020, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela devida à autora, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação na ação de cobrança.” O INSS alega que os atrasados estão restritos ao período de 01/05/2017 a 31/03/2020, e não como constou na sentença. Requer que a condenação siga os parâmetros dos cálculos que apresenta (R$ 61.023,85 até 10/2020). A parte autora concordou com o termo inicial citado pelo INSS, requer porém que a condenação se dê em valor maior que aquele indicado pela autarquia (R$ 77.848,00). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002748-94.2021.4.03.6322 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte ré, para que o dispositivo da sentença passe a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, acolho em parte o pedido, com a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à autora os valores atrasados entre a cessação do auxílio-doença e o seu restabelecimento, ou seja, entre 30/04/2017 e 31/03/2020, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela devida à autora, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação na ação de cobrança.” Sem condenação o pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que o art. 55 da Lei nº 9099/95 somente prevê a condenação do recorrente vencido. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO. 1. De fato, a data de início do benefício foi fixada em 14/05/2013 e tanto a parte autora, quando o INSS fixaram o termo inicial dos atrasados em 05/2017, quando houve cessação indevida, e não 30/04/2007 como constou na sentença. 2. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região, Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANA RODRIGUES ALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO DO AMARAL - SP339141 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Ajuíza a autora cumprimento de sentença, alegando: “A Requerente, na data de 11/06/2013, ingressou com ação judicial no Juizado Especial Federal da 3ª Região, em face do INSS ( proc. Nº 0001169-92.2013.4.03.6322 ) pleiteando o reestabelecimento de benefício previdenciário de auxílio-doença, anteriormente cassado pela autoridade coatora, à época, em sede administrativa, tendo seu pedido considerado totalmente procedente pelo poder judiciário, obtendo a partir de então, seu benefício ( nº 601.818.867-1 ) reestabelecido, desde a data de 24/05/2013, com transito em julgado em 17/06/2014, benefício este que encontrava-se em vigor. Para a surpresa da Requerente, no dia do recebimento do seu benefício garantido por decisão judicial transitada em julgado, ou seja, na data de 02/06/2016, no seu extrato bancário, não constava o pagamento devido, e então, em consulta ao sítio da internet https: sipa.inss.gov.br( doc. Anexo), tomou ciência de forma abrupta que seu benefício previdenciário de auxílio-doença, estaria SUSPENSO, sem qualquer explicação da autoridade coatora. Diante do procedimento administrativo ilegal praticado pelos Requeridos, traduzido por um ato unilateral que suspendeu um benefício previdenciário de auxílio-doença, estritamente de caráter alimentar de uma cidadã honesta, mãe de dois menores incapazes, que infelizmente se encontra em dificuldade, mediante seu problema de saúde fático, já comprovado e incontroverso, inviabilizando o seu sustento e de sua família, pela suspensão de um benefício (auxílio-doença nº 601.818.867-1) de pouco mais de R$ 1.300,00, tendo ferido seu direito constitucional, inerente à dignidade da pessoa humana, a Requerente ingressou com Mandado de Segurança (PROC.Nº 5000563-61.2017.4.03.6120 ) que tramitou na 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ARARAQUARA, de acordo a certidão de trânsito em julgado anexo, referente ao Acordão do TRF3, obtendo a seguinte decisão em seu favor: Desta feita, temos que o M.S, anulou o ato administrativo que suspendeu por anos o benefício da autora, motivo pelo qual se faz presente o direito ao recebimento dos benefícios atrasados.” Intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. A autora apresentou impugnação à contestação. Relatei o essencial. DECIDO. Procederei às necessárias correções técnicas, sob o ponto de vista processual. A autora deu início a cumprimento de sentença proferida em sede de mandado de segurança. É certo que demanda daquela natureza não substitui a ação de cobrança, conforme assentado na Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal e consignado no acórdão que julgou a apelação interposta nos autos n. 5000563-61.2017.4.03.6120. Assim, equivocadamente, em vez de ajuizar ação de cobrança, a autora postulou o cumprimento de sentença. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-7800 e-mail: [email protected] 0002748-94.2021.4.03.6322 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se, a rigor, de erro crasso que não admitiria a aplicação do princípio da fungibilidade. De toda sorte, como no Juizado Especial vigora o princípio da informalidade, as correções necessárias, inclusive seus consectários, serão feitos aqui. A primeira delas é receber o cumprimento de sentença como ação de cobrança. Nesse caso, o INSS deveria ser citado, mas não será necessário porque a impugnação ao cumprimento de sentença é recebida como contestação, fazendo as suas vezes, principalmente nos termos técnicos apresentados. Como consectário do recebimento da demanda como ação de cobrança, os juros de mora não incidirão da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança n. 5000563-61.2017.4.03.6120, mas da citação do INSS no processo ora julgado, em 23/08/2021. Cuida-se de apuro técnico levado a termo porque, como dito linhas acima e o que era do conhecimento do patrono da autora, seja pela formação jurídica, seja pelo teor do acórdão proferido nos autos n. 5000563-61.2017.4.03.6120. A correção monetária, contudo, dar-se-á a partir do momento em que cada pagamento deveria ter sido feito. Feitas essas considerações técnicas, com o trânsito em julgado da decisão proferida no mandado de segurança n. 5000563-61.2017.4.03.6120, são devidos os valores atrasados entre a cessação do auxílio-doença e o seu restabelecimento, ou seja, entre 30/04/2007 e 31/03/2020, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela devida à autora, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação na ação de cobrança. A procedência em parte deu-se em razão do termo inicial dos juros de mora. Ante o exposto, acolho em parte o pedido, com a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar à autora os valores atrasados entre a cessação do auxílio-doença e o seu restabelecimento, ou seja, entre 30/04/2007 e 31/03/2020, corrigidos monetariamente, pelo INPC, a partir do vencimento de cada parcela devida à autora, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação na ação de cobrança. Sem condenação em honorários advocatícios e custas na via eleita. PRIC. Araraquara, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

21/02/2022, 00:00

—

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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