Execução Fiscal 0035778-94.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0035778-94.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/04/2026, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO EXECUTADO: ASA CONSULTORIA INDEPENDENTE LTDA - ME, SANDRA NANCI BIAGIOLI CESARIO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARIA PAULA EL SAHLI DANCIERI DESPACHO Ciente da interposição do agravo de instrumento pela parte exequente e da decisão proferida pelo E. TRF da 3ª Região dando provimento ao recurso para seja realizada pesquisa de bens junto aos sistemas INFOJUD e ARISP da parte executada. Proceda a Secretaria a solicitação, através do sistema INFOJUD, de cópia das 02 últimas declarações de bens apresentadas pelos Executados. Resultando positiva a determinação supra (declarações de bens da parte executada), decreto "segredo de justiça" dos documentos a serem acostados aos autos, limitando-se a consulta e a certificação de atos processuais às partes e seus procuradores, conforme o disposto no art. 189, do CPC/2015. Providencie a Secretaria as necessárias anotações nos dados de autuação. Ademais, proceda a Secretaria à busca de bens dos Executados pelo sistema ARISP, devendo o resultado da consulta ser juntado nos autos. Após, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035778-94.2017.4.03.6182 intime-se a parte exequente, por meio do Sistema PJe, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, ou ainda com pedido expresso da exequente para arquivar os autos nos termos do art. 40 da LEF, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no art. 40 da Lei n. 6.830/80, com o imediato arquivamento deste processo eletrônico, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo sobrestado, aguardando eventual manifestação do Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no § 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/11/2025, 21:05

Mero expediente

03/11/2025, 21:05

Conclusão (para despacho)

24/07/2025, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2025, 14:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2025, 14:12

Execução frustrada

29/05/2025, 16:12

Mero expediente

02/04/2025, 18:50

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 15:59

Mero expediente

02/10/2024, 16:08

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 12:30

Mero expediente

19/07/2024, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DOIS REGIÃO EXECUTADO: ASA CONSULTORIA INDEPENDENTE LTDA - ME, SANDRA NANCI BIAGIOLI CESARIO Advogado do(a) EXECUTADO: MARIA PAULA EL SAHLI DANCIERI - SP475935 D E S P A C H O Nos presentes autos, o pedido do Exequente de rastreamento e bloqueio de valores constantes em instituições financeiras, via sistema SISBAJUD, foi deferido no Id 302428782. A ordem de bloqueio de ativos financeiros resultou parcialmente positiva em conta de titularidade de SANDRA NANCI BIAGIOLI CESARIO. Os valores foram transferidos para conta judicial à disposição do Juízo. A coexecutada requereu o levantamento dos valores constritos pelo sistema SISBAJUD, por serem provenientes de benefício previdenciário de pensão por morte. Apresentou o extrato da conta bancária atingida pela constrição judicial. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Consoante documentos acostados aos autos, fica comprovada a impenhorabilidade dos valores constritos no Banco Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, eis que se referem à percepção de benefício previdenciário. Nesse sentido (g.n): “EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. CPC, ARTIGO 833, IV E X. CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. LIBERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Dissenso que diz respeito à constrição de numerário depositado em conta bancária da agravante. 2. Os documentos carreados aos autos revelam que a conta em que recaiu a constrição é utilizada pela agravante para recebimento de benefícios pagos pelo INSS, amoldando-se o caso concreto à hipótese prevista pelo artigo 833, IV do CPC, impondo-se, por via de consequência, o reconhecimento da impenhorabilidade. 3. Ainda que assim não fosse, sem prejuízo da discussão acerca da natureza dos valores bloqueados, verifico que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, sendo igualmente de rigor o reconhecimento de sua impenhorabilidade. 4. Ainda que os valores tenham sido bloqueados em conta corrente, tal constatação não afasta a regra protetiva diante do entendimento da jurisprudência pátria em reiterados julgados segundo o qual a impenhorabilidade que protege quantia depositada em caderneta de poupança - até o limite de 40 salários mínimos - prevista no inciso X do artigo 833 do CPC deve ser estendida à conta corrente e outras aplicações financeiras. Precedentes do STJ. 5. Por consequência, deve ser determinado o desbloqueio dos valores constritos em conta de titularidade da agravante. 6. A agravante não figura como parte no processo em que formalizada a constrição judicial, de modo que a oposição de embargos de terceiro constitui instrumento processual adequado à veiculação da pretensão de desbloqueio, nos termos do artigo 674 do CPC. 7. Agravo de Instrumento provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO.SIGLA CLASSE: AI 5010090-54.2023.4.03.0000 PROCESSO ANTIGO: PROCESSO ANTIGO FORMATADO:, Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 05/08/2023 FONTE PUBLICACAO1: FONTE PUBLICACAO2: FONTE PUBLICACAO3:.).” A impenhorabilidade do benefício previdenciário é regra, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, motivo pelo qual 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0035778-94.2017.4.03.6182 DEFIRO a integral liberação dos valores constritos do Banco Caixa Econômica Federal. Anoto, por oportuno, que em casos como o presente, a necessidade urgente da medida presume-se sempre porque notória, assim, desnecessária a oitiva da parte exequente para a liberação dos valores nos moldes supra determinados. Os demais valores constritos no Banco NU Pagamentos – IP (R$ 35,50) e Itaú Unibanco S.A (R$ 6,05) constituem valores irrisórios, razão pela qual determino o seu levantamento. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência eletrônica dos valores depositados nas contas judiciais 2527.005.86434601-0, 2527.005.86434603-6 e 2527.005.86434604-4 para a conta indicada no Id 327233692 (Banco Caixa Econômica Federal, agência 0268, conta n. 3701000595905843-6). Com relação à alegação de que a coexecutada se encontra impossibilitada de movimentar sua conta bancária, cumpre ressaltar que a ordem de bloqueio, por meio do sistema SIBAJUD, recai somente sobre os ativos financeiros em nome da parte executada, de modo que não há qualquer óbice para a realização de movimentações financeiras em contas bancárias atingidas pela constrição judicial. Sem prejuízo, intime-se o(a) Exequente, por meio do sistema PJe, para requerer o que de direito ao regular prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. No silêncio, desde logo será o feito suspenso, com fundamento no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, devendo o presente processo eletrônico ser desde logo arquivado, dentre os sobrestados, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira. Friso que os autos permanecerão em arquivo, aguardando eventual manifestação do(a) Exequente no tocante ao prosseguimento da execução, sem prejuízo de decorrido o prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após o decurso do prazo de 01 ano a contar de sua intimação da presente decisão, aplicar-se o preceituado no § 4º, do artigo 40, da Lei n. 6.830/80, incluído pela Lei n. 11.051/04. Publique-se. Intime e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

06/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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