Execução Fiscal 0002983-86.2001.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 0002983-86.2001.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNALDO ANTONIO MARQUES FILHO - SP170397, PATRICIA APARECIDA SIMONI BARRETTO - SP132302 EXECUTADO: FEDERICCI & FEDERICCI LIMITADA, CASSIA RITA FEDERICCI, MARIA CRISTINA FEDERICCI Advogado do(a) EXECUTADO: UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722 Advogado do(a) EXECUTADO: UBIRATAN BAGAS DOS REIS - SP277722 D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002983-86.2001.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Vistos em inspeção. Corrija-se a autuação, para que conste a correta identificação da posição processual das partes nesta fase. ID: 44030756: Intime-se o CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Caso a parte executada alegue excesso de execução, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Apresentada impugnação, intime-se a exequente a manifestar-se em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão. Decorrido “in albis” o prazo para impugnação ou rejeitadas as arguições da parte executada, proceda a Secretaria à expedição de ofício para requisição do pagamento na execução à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme disposto no §3º, do art. 535, do CPC. Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias, sobre o depósito disponibilizado no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo constar na decisão que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. ARARAQUARA, 5 de maio de 2021.

07/05/2021, 00:00

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Retificação de Classe Processual

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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