Apelação Cível 0000237-36.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2021

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Cumprimento de sentença · 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Herman Benjamin

Partes do Processo

PHENIEL MAZZIERO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ROBERTO TAVONI

OAB/SP 105173·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

PHENIEL MAZZIERO

CPF

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Juntada de certidão

19/09/2022, 11:35

Recebidos os autos

19/09/2022, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/02/2022, 12:45

Juntada de certidão

03/02/2022, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 14:59

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2022, 09:44

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 09:43

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

28/01/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:04

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:29

Recurso Especial não admitido

11/01/2022, 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2021, 18:53

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2021, 05:54

Juntada de certidão

29/09/2021, 05:53

Todas as movimentações(55)

Juntada de certidão

19/09/2022, 11:35

Recebidos os autos

19/09/2022, 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

03/02/2022, 12:45

Juntada de certidão

03/02/2022, 11:58

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2022, 14:59

Documentos

Decisão

•19/09/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 09:44

Expedição de Comunicação via sistema.

31/01/2022, 09:44

Juntada de ato ordinatório

31/01/2022, 09:43

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

28/01/2022, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

22/01/2022, 16:04

Publicado Decisão em 21/01/2022.

22/01/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:29

Recurso Especial não admitido

11/01/2022, 23:03

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2021, 18:53

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2021, 05:54

Juntada de certidão

29/09/2021, 05:53

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

28/09/2021, 17:51

Juntada de Petição de recurso especial

27/09/2021, 17:53

Juntada de Petição de manifestação

03/09/2021, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021

02/09/2021, 00:16

Publicado Acórdão em 02/09/2021.

02/09/2021, 00:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/08/2021, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2021, 20:39

Juntada de certidão de julgamento

14/07/2021, 20:15

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 18:23

Conclusos com embargos de declaração

13/05/2021, 10:37

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2021, 08:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2021, 17:09

Publicado Acórdão em 03/05/2021.

03/05/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021

02/05/2021, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2021, 12:57

Conhecido o recurso de PHENIEL MAZZIERO - CPF: 168.394.208-68 (APELANTE) e não-provido

29/04/2021, 11:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/04/2021, 23:41

Juntada de certidão de julgamento

22/04/2021, 23:06

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 17:51

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 21:32

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 21:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/03/2021, 21:31

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

09/02/2021, 11:24

Juntada de certidão

09/02/2021, 11:24

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/02/2021, 11:24

Recebidos os autos

07/02/2021, 18:48

Distribuído por sorteio

07/02/2021, 18:48

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2021, 18:48

Ato Ordinatório

•31/01/2022, 09:43

Decisão

•12/01/2022, 11:29

Decisão

•11/01/2022, 23:03

Outras peças

•27/09/2021, 17:53

Acórdão

•31/08/2021, 18:09

Acórdão

•10/08/2021, 18:59

Acórdão

•29/04/2021, 12:57

Acórdão

•28/04/2021, 09:38

Despacho

•26/01/2021, 09:31

Sentença

•25/11/2020, 10:55

Ato Ordinatório

•23/07/2020, 22:22

Despacho

•20/07/2020, 22:14