Execução Fiscal 5003763-08.2019.4.03.6120 - TRF3

Execução Fiscal 5003763-08.2019.4.03.6120 - TRF3 | JusConsulta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SUNMAC TECNOLOGIA EM FUNDICAO LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL DE PAULA BORGES - SP252157 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003763-08.2019.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de SUNMAC TECNOLOGIA EM FUNDIÇÃO LTDA - EPP. Exceção de pré-executividade apresentada no ID 32175946, alegando, em síntese que o débito já foi parcialmente pago por meio de acordo trabalhista. Asseverou, ainda, a ocorrência da prescrição, bem como a ilegalidade da cobrança da CSSP. Afirmou, a existência de dupla cobrança. Manifestação da União Federal constante no ID 34710875. O executado apresentou manifestação requerendo a suspensão da exigibilidade do débito em face do parcelamento (ID 32178341). Manifestação da União Federal informando o valor da dívida no importe de R$ 33.658,89. Asseverou, ainda, que “não obstante a devedora venha efetuando pagamentos, a dívida não se encontra parcelada devendo prosseguir a execução.” (ID 55329431). Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. Pois bem, ressalto inicialmente que não merece ser acolhida a alegação do executado da ocorrência de prescrição, pois o período do débito é de 04/2012 a 04/2016 e o auto de infração foi lavrado em 07/06/2016, interrompendo a prescrição, que somente voltou a correr a partir de 19/06/2018, data em que a empresa foi intimada da decisão que decidiu pela procedência do auto de infração, sendo que a ação foi ajuizada em 06/11/2019. Ressalto, ainda que o Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, na ADI 2.556, em 13.06.2012, por maioria, já decidiu sobre a constitucionalidade do art. 1º da LC 110/2001, in verbis: “EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A CUSTEAR DISPÊNDIOS DA UNIÃO ACARRETADOS POR DECISÃO JUDICIAL (RE 226.855). CORREÇÃO MONETÁRIA E ATUALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). ALEGADAS VIOLAÇÕES DOS ARTS. 5º, LIV (FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE NECESSIDADE PÚBLICA E A FONTE DE CUSTEIO); 150, III, B (ANTERIORIDADE); 145, § 1 º (CAPACIDADE CONTRIBUTIVA); 157, II (QUEBRA DO PACTO FEDERATIVO PELA FALTA DE PARTILHA DO PRODUTO ARRECADADO); 167, IV (VEDADA DESTINAÇÃO ESPECÍFICA DE PRODUTO ARRECADADO COM IMPOSTO); TODOS DA CONSTITUIÇÃO, BEM COMO OFENSA AO ART. 10, I, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT (AUMENTO DO VALOR PREVISTO EM TAL DISPOSITIVO POR LEI COMPLEMENTAR NÃO DESTINADA A REGULAMENTAR O ART. 7 º, I, DA CONSTITUIÇÃO). LC 110/2001, ARTS. 1 º E 2 º. A segunda contribuição criada pela LC 110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade – art. 2º, §2º da LC 110/2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. Esta Suprema Corte considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado o prazo de anterioridade para início das respectivas exigibilidades (art. 150, III, b da Constituição). O argumento relativo à perda superveniente de objeto dos tributos em razão do cumprimento de sua finalidade deverá ser examinado a tempo e modo próprios. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas prejudicadas em relação ao artigo 2º da LC 110/2001 e, quanto aos artigos remanescentes, parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, caput, no que se refere à expressão "produzindo efeitos", bem como de seus incisos I e II.”. Grifei e Negritei. O Plenário do Eg. STF, em 2020, voltou a analisar a matéria e, julgando o recurso extraordinário 878.313/SC, em sede de repercussão geral (tema 846 - DJE de 04.09.2020), por maioria, decidiu que “É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída”. Assim sendo, a CSSP de 10% não é inconstitucional, conforme decidiu o STF no RE 878.313/SC. Indefiro o pedido de suspensão da execução fiscal, em face da ausência de parcelamento. O que acontece é que aparentemente os pagamentos feitos na Justiça do Trabalho estão sendo paulatinamente abatidos do débito, ocasionando sua diminuição, porém esse abatimento não configura parcelamento hábil a suspender a tramitação da cobrança da execução fiscal. Quanto aos demais fatos alegados, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade (também conhecida como objeção de pré-embargos) permite ao executado a formulação de defesa, sem a necessidade de garantia do Juízo, desde que veicule matéria de ordem pública cognoscível de plano pelo magistrado, que dispense dilação probatória. Qualquer linha de defesa que não apresente tais características somente pode ser apresentada em embargos à execução, observados os requisitos legais inerentes. Servindo de abono a esse entendimento: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ART. 133 DO CTN. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 07/STJ. (...) 4. ‘A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória’. (Súmula 393, do STJ). 5. Com efeito, a 1 Seção desta Corte Especial, no julgamento do Resp n° 110925/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos decidiu que ‘1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória.’’ (REsp 1110925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 04/05/2009) (...)” (STJ – AGRESP 1167262 – 1ª Turma – Relator: Ministro Luiz Fux – Publicado no DJE de 17/11/2010). A Súmula 393 do c. STJ reza que: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Pois bem. No caso em tela não é viável o exame da pretensão veiculada pela parte excipiente porque há necessidade de dilação probatória em medida incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade, que somente admite prova pré-constituída. Diante do exposto rejeito a exceção de pré-executividade apresentada por SUNMAC TECNOLOGIA EM FUNDIÇÃO LTDA - EPP. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em rejeição de exceção de pré-executividade (STJ – ERESP 1.048.043/SP – Corte Especial – Relator: Ministro Hamilton Carvalhido – Publicado no DJe de 29/06/2009). Tendo em vista que a União Federal recusou o bem oferecido à penhora (ID 32097349), determino o prosseguimento do feito. Assim determino que se realize rastreamento e bloqueio de valores das contas correntes e/ou aplicações financeiras em nome do(a) executado(a) por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854 do CPC. No caso de bloqueio de quantia inferior a 1% do valor da causa, promova-se o imediato desbloqueio, considerando o disposto no art. 836 do Código de Processo Civil. Deverá ser mantido o bloqueio de valores que atinja ou supere o valor máximo da Tabela de Custas da Justiça Federal (R$ 1.915,38). Constatando-se bloqueio de valor superior ao exigível, promova-se o cancelamento do excesso em até 24 horas, prazo que deverá ser observado também pela instituição financeira (art. 854, parágrafo 1º, do CPC). Em sendo positiva a ordem de indisponibilidade de recursos financeiros, ainda que parcial, intime-se o executado para eventual manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §3º do artigo 854, do CPC/2015, bem como da penhora e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal condicionado à garantia do débito exequendo, nos termos do Art. 16 da Lei 6830/80. Decorrido o prazo, promova-se a transferência dos montantes penhorados à ordem deste Juízo, creditando-os na Caixa Econômica Federal. Após, intime-se o exequente para que em 15 (quinze) dias se manifeste sobre a quitação do débito ou sobre o prosseguimento do feito. II - Sem prejuízo, citado(a) o(a) executado(a) e frustrada a diligência supra, determino a consulta ao RENAJUD. Constatando-se a existência de veículo em nome do(a) executado(a), certifique-se, juntando-se a respectiva planilha e lavre-se a penhora. Não localizado o veículo para formalização da constatação e avaliação, promova-se a restrição de circulação e transferência pelo mesmo sistema. Caso o devedor ou possuidor apresente o veículo na sede do juízo para formalização da penhora e assunção do encargo de fiel depositário, a restrição de circulação poderá ser revogada. III- Frustradas as medidas anteriores, determino a penhora de bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor, tantos quantos bastem para a garantia integral da execução. IV- Não logrando êxito na localização do executado, pesquisar nos bancos de dados disponíveis, certificando-se o resultado. V- Efetivada a penhora, intimar pessoalmente a parte executada dando-lhe ciência do ato e do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal condicionado à garantia do débito exequendo, nos termos do Art. 16 da Lei 6830/80. VI - Lançar certidão nos autos, informando todas as ferramentas em prol da execução foram utilizadas, sem, contudo, encontrar bens que garantissem a execução. Destaco que o analista executante de mandados praticará todas as diligências necessárias para o fiel e integral cumprimento dos atos, restando autorizado, desde já, que se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, 846, parágrafo 1º do CPC, podendo requisitar força policial com a mera apresentação deste. No caso de necessidade de diligências para citação, intimação ou penhora de bens fora da sede do juízo, fica autorizada a expedição de carta precatória. Atente-se que, nessa hipótese, a União Federal e suas Autarquias são isentas do recolhimento de custas e emolumentos. Frustrada a penhora, intime o exequente para que formule os requerimentos pertinentes em termos de prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de inércia ou havendo manifestação que não proporcione efetivo impulso ao feito, incluindo os pedidos de suspensão no curso do processo, remetam-se os autos ao arquivo nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, alocando os autos em escaninhos próprios na Secretaria do Juízo, até nova provocação das partes, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão. Em caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que o feito permanecerá no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardará manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVIRÁ COMO MANDADO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça, nos termos do art. 212 do Código de Processo Civil. Cientifique-se de que o Fórum Federal funciona na Avenida Padre Francisco Sales Colturato, n. 658, Araraquara/SP, CEP: 14.802-000, PABX: (16)3114-7800, e-mail [email protected]. Int. Araraquara, data da assinatura eletrônica.

17/02/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Publicação

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