Procedimento Comum Cível 0001472-05.2014.4.03.6118 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001472-05.2014.4.03.6118 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/03/2026, 12:44

Trânsito em julgado

24/03/2026, 12:44

Publicação

19/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO JOSE BATISTA COSTA REPRESENTANTE: JENY BATISTA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI MIRANDA GOMES ANGELO BARBOSA - SP125892 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JENY BATISTA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tendo em vista a notícia do pagamento da Requisição de Pequeno Valor/Precatório, dentro do prazo legalmente previsto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista a satisfação da obrigação pela executada. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. Guaratinguetá/SP, data da assinatura eletrônica do PJe. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001472-05.2014.4.03.6118

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/12/2025, 17:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/12/2025, 15:31

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 10:26

Publicação

04/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDO JOSE BATISTA COSTA REPRESENTANTE: JENY BATISTA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI MIRANDA GOMES ANGELO BARBOSA - SP125892 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JENY BATISTA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: A(s) certidão(ões) solicitada(s) foi(ram) expedida(s) e encontra(m)-se disponível(eis) no presente PJe para fins de impressão e utilização pelo advogado atuante na causa. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 2 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001472-05.2014.4.03.6118

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDO JOSE BATISTA COSTA REPRESENTANTE: JENY BATISTA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI MIRANDA GOMES ANGELO BARBOSA - SP125892 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JENY BATISTA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Independentemente de despacho, nos termos da Portaria GUAT-01V N.º 72, de 16 de junho de 2023, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal de 20/06/2023: Ciência às partes da disponibilização em conta corrente à ordem do(s) beneficiário(s) da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento de ofício(s) requisitório(s). Nos termos da Resolução 822/2023 do Conselho de Justiça Federal, os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a RPV serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários. Fica(m) a(s) parte(s) exequente(s) cientificada(s) de que, caso não ocorra o saque no prazo de 02 (dois) anos contados do depósito, a(s) requisição(ões) de pagamento será(ão) cancelada(s) e seus valores serão estornados aos cofres públicos, na forma da Lei n. 13.463/2017. Neste caso, o recebimento dos valores demandará a expedição de nova(s) requisição(ões), mediante requerimento da parte. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Prazo: 05 (cinco) dias. Guaratinguetá, 2 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001472-05.2014.4.03.6118

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FERNANDO JOSE BATISTA COSTA REPRESENTANTE: JENY BATISTA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI MIRANDA GOMES ANGELO BARBOSA - SP125892 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: JENY BATISTA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARATINGUETá/SP, 25 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001472-05.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá

26/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

25/09/2025, 12:21

Publicação

22/08/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO JOSE BATISTA COSTA REPRESENTANTE: JENY BATISTA COSTA Advogados do(a) AUTOR: ROSELI MIRANDA GOMES ANGELO BARBOSA - SP125892, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001472-05.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela em que a parte autora pleiteia benefício previdenciário de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. Decisão de indeferimento do pedido de tutela antecipada e designação de perícia médica (Num. 21275393 - Pág. 69/74). Certidão da Secretaria informando o não comparecimento do Autor na perícia médica designada (Num. 21275393 - Pág. 87). O Autor informou que lhe foi nomeada curadora em ação de interdição (Num. 21275393 - Pág. 88/109. Indeferido o pedido de redesignação de perícia médica (Num. 21275393 - Pág. 116). O Autor juntou documentos (Num. 21275393 - Pág. 117/147). Deferido o pedido de antecipação de tutela (Num. 21275393 - Pág. 148/150). O Réu apresenta contestação em que requer a improcedência do pedido (Num. 21275393 - Pág. 174/181). Réplica do Autor (Num. 22886720). Determinada a realização de perícia médica (Num. 45912240). Quesitos do Réu e do Autor (Num. 46482909). O Autor juntou documentos (Num. 47196330 e Num. 58355453). Laudo médico pericial (Num. 149939384), com manifestação do Autor (Num. 170997863) e do Ministério Público Federal (Num. 245450388). É o relatório. Passo a decidir. Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de auxílio-doença demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência; (c) incapacidade laborativa uniprofissional (incapacidade para a atividade habitual exercida pelo segurado) e temporária (suscetível de recuperação), superior a 15 (quinze) dias; (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. Por outro lado, conforme arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez são: (a) comprovação da qualidade de segurado à época do requerimento do benefício; (b) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, à exceção dos benefícios acidentários e das doenças catalogadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001 (DOU de 24.08.2001), situações excepcionais eximidas de carência (art. 151 da LBPS); (c) incapacidade laborativa total (incapacidade para o exercício de toda e qualquer atividade que garanta a subsistência do trabalhador) e permanente (prognóstico negativo de recuperação do segurado); (d) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A legislação previdenciária veda a concessão de benefícios por incapacidade a segurados que se filiarem ao Regime Geral de Previdência Social já portadores da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (Lei n. 8.213/91, arts. 42, § 2º e 59, par. ún.). Incapacidade laborativa. Consta do laudo do médico perito que o Autor é portador de transtorno psicótico (Num. 149939384 - Pág. 6). Conclui o médico perito que há incapacidade total e permanente, firmando como data de início da incapacidade a interdição, o que se deu em 22/06/2016 (Num. 47196556). Porém, entendo que deve ser considerado também o laudo pericial datado de 01/07/2015, produzido na ação de interdição, que tramitou na 1ª Vara Cível da Justiça Estadual da Comarca de Lorena/SP, no qual, pelo médico perito foi constatado que (Num. 21275393 - Pág. 131/133): “Periciando(a) apresentando quadro psicopatológico sugestivo de Transtorno Esquizofrênico tipo Paranoide. Seu transtorno constitui-se em uma doença mental, de caráter psicótico, de fundo endógeno, com manifestação há 4 anos, conforme sua história anamnésica, por fator etiológico disfuncional neuro bio químico e estrutural cerebral, tem evolução permanente e irreversível, é incapacitante e de mau prognóstico. Necessita acompanhamento psiquiátrico medicamentoso, atualmente em regime ambulatorial, por tempo indeterminado e continuamente, além de cuidados familiares intensos. Sob o ponto de vista psiquiátrico forense, depreende-se que sua capacidade de auto gerir-se e a seus bens, estejam de forma absoluta comprometidas.” Qualidade de segurado e carência. Conforme o laudo médico mencionado, o Autor foi submetido à perícia médica forense no dia 01.7.2015, sendo constatado que a doença havia se manifestado há quatro anos. Verifico pelo extrato do CNIS em anexo que o Autor possui diversos vínculos de trabalho dentre eles para a empresa V.C.J. Ltda.-ME em 25.5.2010 a 26.7.2010, Valdemir José da Silva Construções –ME, em 16.1.2012 a 24.2.2012 e M. Roscoe Engenharia e Construções Ltda. de 04.10.2012 a 31.1.2014. O Autor efetuou recolhimentos como contribuinte individual no período de 01.8.2013 a 31.1.2014, o que demonstra o cumprimento do período de carência e qualidade de segurado. A hipótese, portanto, é a de concessão de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, conforme art. 42, caput, da Lei 8.213/91: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Termo inicial do benefício. O benefício deve ser concedido a partir da DER, que se deu em 13/03/2014(Num. 21275393 - Pág. 36). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por FERNANDO JOSE BATISTA COSTA, representado por sua curadora JENY BATISTA COSTA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para condenar a Autarquia a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ a partir de 13/04/2014 (DER). Condeno o INSS no pagamento dos atrasados, após o trânsito em julgado, observada a prescrição quinquenal, devendo ser abatidos, na fase executiva, eventuais valores de benefícios inacumuláveis pagos o(a) autor(a) concomitantemente com o benefício por incapacidade laborativa ora reconhecido. Por força do entendimento jurisprudencial do E. TRF da 3ª Região que passo a adotar em nome da segurança jurídica. A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o atual Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Ratifico a decisão que antecipou a tutela. Comunique-se a prolação desta decisão à CEABDJ, nos termos acima expostos, valendo cópia desta como ofício. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Guaratinguetá, data da assinatura digital do Magistrado.

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO JOSE BATISTA COSTA REPRESENTANTE: JENY BATISTA COSTA Advogado do(a) AUTOR: ROSELI MIRANDA GOMES ANGELO BARBOSA - SP125892, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Despachado somente nesta data, tendo em vista o excessivo volume de processos em tramitação neste Juízo. O deslinde da controvérsia depende da realização de prova pericial, a ser realizada por profissional médico devidamente habilitado, nomeado por este Juízo, que está equidistante do interesse privado das partes e cujo parecer goza de presunção de veracidade juris tantum. Determino a realização de perícia médica, na especialidade psiquiatria. Considerando que o perito anteriormente nomeado, Dr. Eduardo Mimessi, não atua mais como perito nesta 1ª Vara Federal, nomeio em substituição a Dr(a). Márcia Gonçalves - CRM/SP 69.672. Para início dos trabalhos, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001472-05.2014.4.03.6118 / 1ª Vara Federal de Guaratinguetá designo a perícia para o dia 17 de agosto de 2021, às 14:00 horas, na Sala de Perícias deste Fórum, com endereço na Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP. Consigno o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo, no qual deverão ser respondidos os quesitos a serem apresentados pela(s) parte(s) no prazo de 05 (cinco) dias da intimação desta decisão, bem como os quesitos formulados por este Juízo. Os eventuais quesitos complementares aos do Juízo somente serão respondidos pelo(a) perito(a) se pertinentes e caso não sejam repetitivos. Diante do programa de informática implementado para confecção do laudo pericial, que permite maior celeridade nas respostas dos quesitos por parte do Sr. Perito, e levando-se em conta a natureza do benefício pleiteado que não exige outros questionamentos, este Juízo apresenta os quesitos abaixo. 1. O periciando é portador de doença ou lesão? A doença ou lesão decorre de doença profissional ou acidente de trabalho? 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. 5. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 6. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 7. Constatada incapacidade, esta é temporária ou permanente? 8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual é a data limite para reavaliação do benefício por incapacidade temporária? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, informar se o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei nº 8.213/1991 (adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 11. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais assim agiu. 12. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 13. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 14. Caso constatado o agravamento ou progressão da doença ou lesão, é possível determinar a partir de que data isto ocorreu? Caso a resposta seja afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. 15. Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doença ou consolidação de lesões e se implicam redução da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente exercia. 16. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 17. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 18. Caso não haja incapacidade do ponto de vista desta especialidade médica, informar se o periciando apresenta outra moléstia incapacitante e se faz necessário a realização de perícia com outra especialidade. Qual? 19. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? Fica a parte autora, desde já, INTIMADA a comparecer ao exame médico no dia e hora acima agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. Não será concedida nova oportunidade para apresentação de documentação médica relativa à(o) pericianda(o), salvo caso(s) excepcional(is) devidamente justificado(s), a ser(em) analisado(s) por este juízo. EVENTUAL AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA SÓ SERÁ ACEITA SE COMPROVADAMENTE JUSTIFICADA. Intime-se o médico-perito: a) da sua nomeação; b) da data da realização da perícia médica e do prazo acima estabelecido para a entrega do laudo; c) de que no laudo deve responder a todos os quesitos que lhe forem apresentados, enumerando-os e transcrevendo-os na respectiva ordem; d) de que deve cumprir fielmente o encargo que lhe foi confiado, independentemente de termo de compromisso, na forma da lei. Caso haja indicação de assistentes técnicos pelas partes, estes deverão ser comunicados da realização do ato pelo próprio interessado. Considerando a proteção constitucional da intimidade e da vida privada (CF, art. 5º, X); considerando o disposto no art. 465, § 1º, inciso II, do CPC, o qual assegura às partes o direito de indicar assistentes técnicos para acompanhar a perícia, possibilitando-lhes a apresentação de parecer após a conclusão do laudo (art. 433, parágrafo único, do CPC); considerando o disposto no art. 466 §1º do CPC segundo o qual os assistentes técnicos são de confiança da parte; considerando o art. 477 §3º do CPC com base no qual a parte, que desejar esclarecimento do perito e do assistente técnico, poderá requerer ao juiz que mande intimá-lo a comparecer à audiência, formulando desde logo as perguntas, sob forma de quesitos; considerando o Parecer n. 9/2006 de lavra do Conselho Federal de Medicina, consoante o qual “o exame médico-pericial é um ato médico” e, “como tal, por envolver a interação entre o médico e o periciando, deve o médico perito agir com plena autonomia, decidindo pela presença ou não de pessoas estranhas ao atendimento efetuado, sendo obrigatórias a preservação da intimidade do paciente e a garantia do sigilo profissional, não podendo, em nenhuma hipótese, qualquer norma, quer seja administrativa, estatutária ou regimental, violar este princípio ético fundamental”; DECIDO: à exceção do(s) assistente(s) técnico(s) indicado(s) pela(s) parte(s), não será permitida a presença do(s) advogado(s) da(s) parte(s) e/ou de terceiro(s) durante a realização do exame médico-pericial, salvo se o(a) senhor(a) perito(a) entender pertinente e conveniente no caso concreto, à luz de ato(s) normativo(s) e/ou preceito(s) ético(s) emanado(s) do Conselho Federal de Medicina ou Conselho Regional de Medicina a que vinculado(a) o(a) perito(a). Com efeito, a perícia judicial é um trabalho técnico e o juiz, não sendo técnico, não participa do referido ato, e sim o profissional habilitado nomeado por aquele. Da mesma maneira, o(s) advogado(s) da(s) parte(s), não tendo habilitação técnica na área da perícia, possui(em) a faculdade de ser(em) representado(s) na perícia médica por assistente(s) técnico(s). Ademais, se fosse obrigatória a presença de advogado(s) e/ou terceiro(s) durante a realização da perícia médica (ato que via de regra envolve aspectos relacionados à intimidade, repita-se), ficaria sem sentido a previsão legal do art. 477 §3º do CPC, pois em tal hipótese bastaria ao advogado solicitar esclarecimentos diretamente ao perito ou ao assistente técnico, sem necessidade de designação de audiência para tal fim. Nesse sentido, adoto como razão de decidir excerto do voto da eminente Desembargadora Federal Marianina Galante, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “... De acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe à parte indicar assistente técnico para acompanhar a realização da prova pericial. O auxiliar poderá participar dos atos periciais, bem como apresentar parecer, se entender necessário. A ausência de indicação de assistente técnico pelo interessado, a fim de acompanhar o trabalho do expert, não pode ser suprida pela participação do advogado durante a realização do exame pericial, por ausência de previsão legal....” (AI 200903000227871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 376972 – 8ª TURMA - DJF3 CJ1 12/01/2010, P. 1102). Consigno que a realização de perícia médica a ser realizada na Sala de Perícias deste Fórum ficará condicionada aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) consentimento da parte autora para a realização da perícia. Registre-se que a parte autora poderá recusar a realização da perícia, caso prefira se manter em isolamento até o término da pandemia, devendo se manifestar nos autos, no prazo de 48 horas, a este juízo. b) o ingresso e a permanência Fórum Federal deverão observar: 1) o distanciamento social; 2) as regras de higiene pessoal; 3) o uso obrigatório de máscara individual de proteção de nariz e boca; 4) a aferição da temperatura corporal. c) aqueles que apresentarem, no momento da aferição, temperatura corporal superior a 37,5ºC, serão impedidos de adentrar nos edifícios do Fórum Federal e deverão buscar orientações com o serviço de saúde. d) autores que estejam apresentando sintomas de gripe, resfriado ou de Covid-19 ou que estejam em contato com indivíduos com esses sintomas devem comunicar o fato imediatamente ao juízo, a fim de evitar a realização da perícia, de modo que ela seja reagendada, sem a necessidade de novo pedido. CASO O(A) PERITO(A), QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO. Outrossim, caso a parte autora opte pela não realização da perícia médica neste momento, considerando a necessidade do laudo para conclusão do processo, será determinada sua suspensão do feito até que sobrevenha solicitação da parte ou deliberação do juízo. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela vigente, nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho de Justiça Federal. Após a entrega do laudo médico pericial conclusivo, expeça-se solicitação de pagamento. Esclareça a parte autora se houve o trânsito em julgado da sentença da ação de interdição ID 21275393 – páginas145/147, comprovando documentalmente suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo supramencionado, prezando-se pelos princípios da celeridade e da cooperação processual, informe a parte autora o seu número de telefone atualizado a fim de possibilitar teleintimações, nos termos do art. 193 do CPC c.c. art. 1º da Ordem de Serviço DFORSP nº. 23, de 03/09/2020. Int.-se. GUARATINGUETá, 22 de fevereiro de 2021.

24/02/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Todas as movimentações(131)