Execução Fiscal 5000026-10.2022.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5000026-10.2022.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

16/10/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

26/08/2025, 17:40

Expedida/certificada

04/08/2025, 18:56

Mero expediente

04/08/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

15/05/2025, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE QUINTANA DA ROSA - RS56220 D E S P A C H O ID 360712341: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000026-10.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de petição em que a parte executada alega que os créditos em cobro neste feito teriam sido incluídos no Cadin, requerendo, ao final, que “seja determinada, imediatamente, a baixa do registro no Cadin referente ao processo administrativo objeto da presente execução fiscal (52633.003548/2019-87 – vide petição inicial)”. Considerando o depósito judicial com a finalidade de pagamento da dívida, comprovado no ID 241247434, p. 18, é possível o reconhecimento, neste momento processual, de que o crédito exequendo se encontra com a exigibilidade suspensa, sem prejuízo da apuração de eventual saldo devedor após a respectiva alocação dos valores convertidos em renda. Assim, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte executada para determinar à parte exequente que proceda à suspensão de eventual anotação do débito aqui em cobro junto ao Cadin, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 10.522/2002, de modo que tal inscrição não seja óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. No mais, considerando o ofício da Caixa Econômica Federal de IDs 358227629 e 358226826 confirmando o cumprimento da ordem judicial de conversão em renda quanto aos valores depositados nestes autos, determino a abertura de vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado, observada a data do depósito judicial, permitindo a retomada do curso natural do processo. Decorridos, confirmada a quitação pela parte exequente ou na inércia desta, quer pela ausência de manifestação, quer por requerimento de concessão de prazo, voltem os autos conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de abril de 2025.

15/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2025, 20:28

Mero expediente

14/04/2025, 20:28

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

12/04/2025, 21:15

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 17:53

Expedida/certificada

10/09/2024, 18:30

Mero expediente

10/09/2024, 18:30

Ato ordinatório

20/05/2024, 19:43

Conclusão (para despacho)

15/05/2024, 15:23

Documentos

Despacho

•15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE QUINTANA DA ROSA - RS56220 D E S P A C H O ID 360712341: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000026-10.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de petição em que a parte executada alega que os créditos em cobro neste feito teriam sido incluídos no Cadin, requerendo, ao final, que “seja determinada, imediatamente, a baixa do registro no Cadin referente ao processo administrativo objeto da presente execução fiscal (52633.003548/2019-87 – vide petição inicial)”. Considerando o depósito judicial com a finalidade de pagamento da dívida, comprovado no ID 241247434, p. 18, é possível o reconhecimento, neste momento processual, de que o crédito exequendo se encontra com a exigibilidade suspensa, sem prejuízo da apuração de eventual saldo devedor após a respectiva alocação dos valores convertidos em renda. Assim, defiro parcialmente o pedido formulado pela parte executada para determinar à parte exequente que proceda à suspensão de eventual anotação do débito aqui em cobro junto ao Cadin, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 10.522/2002, de modo que tal inscrição não seja óbice à emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. No mais, considerando o ofício da Caixa Econômica Federal de IDs 358227629 e 358226826 confirmando o cumprimento da ordem judicial de conversão em renda quanto aos valores depositados nestes autos, determino a abertura de vista dos autos à parte exequente para que, no prazo de 15 dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado, observada a data do depósito judicial, permitindo a retomada do curso natural do processo. Decorridos, confirmada a quitação pela parte exequente ou na inércia desta, quer pela ausência de manifestação, quer por requerimento de concessão de prazo, voltem os autos conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 14 de abril de 2025.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: FELIPE QUINTANA DA ROSA - RS56220 D E S P A C H O Preliminarmente, em razão do pedido da Executada para exclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes do SERASA, anoto que este juízo não faz inclusões de parte executada junto à referida instituição, e quando o fizer, será por decisão fundamentada nos autos e através da ferramenta eletrônica SERASA-JUD. A alegada inclusão da parte executada no referido cadastro não se efetivou por ordem deste Juízo, como se verifica em simples leitura dos autos da presente execução, não sendo possível, portanto, a sua respectiva exclusão pelo sistema eletrônico supracitado, cabendo à parte executada tal providência. Ademais, conforme se observa na manifestação da Exequente de ID nº 243608000, não houve pedido desta para inclusão da devedora no cadastro do SERASA. Acredita-se que eventual inscrição de devedores no cadastro de inadimplentes pelo SERASA se faz por conta e risco dessa empresa, na data da distribuição da Execução Fiscal no sistema PJ-e. Registro, assim, a impossibilidade de atendimento de tais requisições por mero encaminhamento de despacho/ofício por e-mail institucional ao órgão. Na hipótese de suspensão da execução fiscal em razão de garantia idônea e integral, também é devida a suspensão do registro do nome do devedor junto ao cadastro privado, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 10.522/02; para tanto, deverá a parte executada extrajudicialmente postular a exclusão ou suspensão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito, não cabendo intervenção deste Juízo para tanto. Mais do que isso, a intervenção judicial só se justifica na medida de sua estrita necessidade. Na hipótese, não restou demonstrado que esse Órgão de proteção tenha se negado ou se omitido em adotar as providências necessárias à suspensão dos registros. Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000026-10.2022.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo indefiro, por ora, o requerimento da Executada. Em prosseguimento ao feito, determino a expedição à Caixa Econômica Federal para que, independente de nova ordem, promova todos os necessários para: 1) transferência dos valores depositados na conta 4027.005.86406269-8, para uma nova conta vinculada a este Juízo (operação 635); 2) transformação em pagamento definitivo dos valores depositados pela Executada, conforme requerido pela Exequente no ID nº 242093086. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado. Decorridos, confirmada a quitação pela exequente ou na inércia desta, quer pela ausência de manifestação, quer por requerimento de concessão de prazo, voltem os autos conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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