Procedimento Comum Cível 5001237-98.2019.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001237-98.2019.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/07/2025, 20:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/07/2025, 20:33

Trânsito em julgado

16/07/2025, 20:33

Publicação

15/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE ERNANDES DE CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: SALGADO JUNIOR SOCIEDADE DE ADVOGADOS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) N. 5001237-98.2019.4.03.6110 Vistos em inspeção. Recebo a conclusão nesta data. Cuida-se de ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença, em que a exequente e o terceiro interessado pleitearam o pagamento referente a título executivo judicial formado nestes autos em decorrência de sentença transitada em julgado. Requisitado o pagamento do crédito da parte exequente e terceiro interessado em face da Fazenda Pública mediante a expedição de ofício requisitório, informou-se nos autos a liquidação do requisitório expedido (ID 358703283 e 358704003). Vieram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. Verifico que houve a satisfação do crédito exequendo, conforme comprovantes acostados aos autos sob o ID 358703283 e 358704003. Do exposto, JULGO EXTINTO o feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos definitivamente, ante a ausência de interesse recursal. Sorocaba/SP, datado e assinado eletronicamente.

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 23:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/05/2025, 12:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/05/2025, 12:41

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 13:35

Expedida/certificada

28/03/2025, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE ERNANDES DE CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 358493902/anexo: Tendo em vista o recolhimento das custas judiciais, proceda a Secretaria à expedição de certidão de inteiro teor, na qual deverá constar que Dr. Ricardo Aurelio de Moraes Salgado Junior – OAB SP138058 - CPF: 105.382.688-59, é advogado constituído no presente feito e tem poderes para receber e dar quitação consoante comprova a procuração ad judicia acostada aos autos – ID 15569387, fl.1. A referida certidão deverá ser anexada aos autos, devendo o advogado imprimi-la, bem como a procuração (cópia simples) para os fins devidos. Após, vista ao INSS acerca do pagamento dos ofícios requisitórios e tornem os autos conclusos para sentença de extinção da execução do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001237-98.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Intime-se. Cumpra-se.

28/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/03/2025, 19:55

Mero expediente

27/03/2025, 18:35

Documentos

Sentença

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE ERNANDES DE CAMARGO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Do cumprimento de sentença. Após o trânsito em julgado o INSS apresentou os cálculos que entendia devidos – ID 247466565/anexo. Intimado para se manifestar o exequente concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (ID 271173381). ID 270017999/anexo: O exequente alega que só tomou ciência da implantação do benefício, que teve como DCB o dia 05/07/2022, em 01/12/2022. Assim não teve a oportunidade de formular requerimento de prorrogação do benefício como determinou a r. sentença, em seguimento a proposta de acordo. Requer a intimação do INSS para cumprimento da decisão judicial com a reativação do benefício concedido, consignando a necessidade da parte autora em requerer administrativamente a prorrogação da benesse para sua manutenção, hipótese em que o benefício deverá ser mantido até a conclusão da nova perícia do INSS. É o relatório. Decido. ID 270017999/anexo: Não obstante a manifestação do exequente o pedido não merece prosperar. Vejamos: Com efeito, constou do item "d" do acordo (ID 55426266): “d. Data de Cessação do Benefício (DCB) prefixada para o dia _12/09/2021_____ (considerada a data estimada pelo perito judicial para a recuperação da capacidade laborativa da parte autora em _4 meses_). Caso a parte autora, ao fim desse prazo, considerar-se ainda incapaz para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, poderá requerer a prorrogação do benefício perante o INSS, nos termos do artigo 60, § 8°, da Lei nº 8.213/91.” Pelo que se depreende do ID 150165683, em 08/11/2021, o advogado apontou o não cumprimento da decisão judicial e a impossibilidade de solicitar prorrogação. Em 11/04/2022 (ID 247466565/anexo), o INSS aponta cessação programada para 05/07/2022; Em 29/11/2022 (ID 269723504), houve decisão deste juízo cientificando a parte sobre a implantação do benefício. O documento de fls. 1 do ID 270018851, datado de 01/12/2022, cientifica a cessação em 07/2022. Outrossim, o documento de fls. 11 a 14 comprova que os valores foram pagos mês a mês. Assim, não obstante não ter havido a cientificação de direito o exequente tinha ciência de fato que o benefício seria cessado em 07/2022. Desta forma, teve a oportunidade de fazer pedido prorrogação em 08/2022 ou até mesmo em 12/2022, quando teve ciência formal da cessação. Entretanto, não o fez administrativamente, deixando para fazer o pedido em juízo. Importante ressaltar que no acordo homologado constou que a prorrogação deveria ter sido feita administrativamente, nos termos do art. 60, §8º, da Lei 8.213/91. Tal medida restou transitada em julgado. Assim sendo, Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001237-98.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba indefiro o pedido de reativação via judicial, na medida em que o exequente não o fez administrativamente mesmo tendo a oportunidade por duas vezes. No tocante aos valores devidos HOMOLOGO o cálculo apresentado pelo INSS (ID 247466565/anexo), e o estabeleço como o valor a ser executado nestes autos. Formalize a Secretaria a certidão de decurso de prazo para o exequente impugnar os cálculos de ID 247466565/anexo (14/12/2022). Assim, não mais cabendo impugnação/recurso em face dos cálculos apresentados, formalize-se a Secretaria o decurso de prazo para recurso da presente decisão, em razão da preclusão lógica, bem como expeça-se o competente ofício precatório/requisitório ao E. TRF-3ª Região, na forma de seu regimento interno, requisitando-se o valor total necessário à satisfação do crédito do (s) autor (es), bem como dos honorários judicialmente arbitrados. Contudo, antes da transmissão, dê-se vista às partes da expedição do ofício requisitório, consoante determina o Resolução 458/2017-CJF/STJ, para posterior transmissão. Para tanto o(s) autor(es) deverá(ão), no prazo de 15 (quinze) dias, adotar as seguintes providências nos autos: - demonstrar a regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas (CPF da parte autora com verificação da grafia correta dos nomes de acordo com os dados informados no processo, sendo que, caso haja irregularidades, estas deverão ser sanadas antes da apresentação nos autos); - indicar o advogado/sociedade de advogados que deverá titularizar a requisição referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, bem como demonstrar sua regularidade do cadastro nacional de pessoas físicas/jurídica (CPF/CNPJ do advogado com a verificação da grafia correta do nome), qualificando-o e indicado a data de nascimento; Na hipótese de haver interesse do advogado solicitar o destaque dos honorários contratuais, apresente, outrossim, no prazo de 15 (quinze) dias: - cópia do Contrato de Honorários Advocatícios celebrado entre a parte autora e seu representante processual; - declaração de próprio punho da parte autora em que concorda com o destaque do percentual previsto no contrato do valor principal solicitado (indicando de forma expressa o percentual previsto no contrato). Após, proceda a Secretaria à inclusão da referida sociedade como terceira interessada no feito. Aguarde-se o pagamento total com o processo na situação SOBRESTADO. Para monitoramento e acompanhamento da situação do precatório/RPV protocolado no Tribunal acessar o link de consulta: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Após a disponibilização do pagamento, intime(m)-se o(s) interessado(s) e venham os autos conclusos para extinção da execução. Tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, deixo de arbitrar honorários advocatícios, nos termos do §7º do art. 85 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO HENRIQUE ERNANDES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o trânsito em julgado do feito, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-98.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba intime-se o INSS para comprovar nos autos a implantação do benefício. Por se tratar de documento indispensável ao processo antes do processamento da execução da sentença, comprove o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, a implantação/revisão(ões) do(s) benefício(s) do(s) autor(es), juntando histórico(s) do(s) crédito(s), onde constem a(s) data(s) da(s) implantação(ões)/ revisão(ões), valor da renda do(s) benefício(s) e os importes totais já quitados, se o caso, facultando-lhe a oportunidade de apresentar os cálculos de liquidação. Cumpre ressaltar que este Juízo, como praxe, não determina a expedição de ofício para a agência do INSS. Outrossim, não é demais ressaltar que até o presente momento os comandos judiciais são atendidos pelos procuradores da referida autarquia, por meio de intimação via sistema. Ressalte-se que com a publicação da sentença/acórdão cabe ao representante do INSS cumprir com a determinação exarada no prazo estipulado, devendo, para tanto, tomar as providências cabíveis junto ao órgão administrativo para a implantação do benefício previdenciário. Com a vinda do documento, vista à parte autora. No caso do INSS apresentar os cálculos (execução invertida), vista ao exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação do INSS, mas com a devida comprovação da implantação do benefício nos autos, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os cálculos que entende devidos, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo, os quais ficarão aguardando manifestação da parte interessada. Com os cálculos, intime-se o INSS para se manifestar nos termos do art. 535 do CPC. Sem prejuízo, considerando o início da fase de execução proceda a Secretaria à alteração da classe original para a classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA, 19 de outubro de 2021.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: PAULO HENRIQUE ERNANDES DE CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001237-98.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão nesta data. Trata-se de ação proposta pelo procedimento comum, ajuizada em 22/03/2019, em que o autor, pretende a concessão de benefício por incapacidade. Com a inicial, vieram os documentos de ID 15569387 a 15569389. Pugna pela gratuidade de Justiça. Sob o ID 15893068 o autor foi instado a emendar a prefacial a fim de justificar o valor atribuído à causa e apresentar a planilha de cálculo pertinente, bem como a colacionar aos autos os documentos consignados na indigitada decisão. Ainda, foi justificada a ausência de designação de audiência de conciliação, restando facultada a composição no curso da ação. Manifestação do autor sob o ID 16405642, instruída com os documentos de ID 16405645, com intuito de cumprir a determinação do Juízo. Acolhida a emenda sob o ID 18134426. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 18309239), instruída com o documento de ID 18309240. Determinada a cientifcação acerca da contestação. Nessa mesma oportunidade foi deferida a produção de prova pericial médica. Réplica sob o ID 23269076. Realizada perícia médica para verificação das alegações clínicas aventadas na prefacial. O Laudo foi colacionado sob o ID 53841391. Sob o ID 54021184, determinou-se a cientificação das partes acerca do laudo pericial apresentado. O réu ofereceu proposta de transação (ID 55426266), nos seguintes termos: “...Com o intuito de fomentar a prática da transação como meio para a rápida solução de litígios no Poder Judiciário, em consonância com os princípios informadores do Código de Processo Civil que privilegiam a conciliação como forma de solução de conflitos, vem a Autarquia apresentar PROPOSTA DE ACORDO, com fundamento na Portaria PGF nº 915 de16/09/2009 e na Portaria AGUn° 109, de 30/01/2007, nos termos a seguir descritos.1.Implantação do benefício de ___AUXÍLIO-DOENÇA___, respeitados os dispositivos legais pertinentes à espécie, com os seguintes parâmetros: a. Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 12/05/2021_(data da realização do exame pericial); b. Data de Início do Pagamento (DIP) fixada no primeiro dia do mês em que se der a homologação do acordo; c. Renda Mensal Inicial (RMI)a ser apurada pelo INSS; d. Data de Cessação do Benefício (DCB) prefixada para o dia _12/09/2021_____ (considerada a data estimada pelo perito judicial para a recuperação da capacidade laborativa da parte autora em _4 meses_). Caso a parte autora, ao fim desse prazo, considerar-se ainda incapaz para o desempenho de sua atividade laborativa habitual, poderá requerer a prorrogação do benefício perante o INSS, nos termos do artigo 60, § 8°, da Lei nº 8.213/91. 2. O benefício referido acima será implantado pelo INSS com lastro em ofício a ser encaminhado pelo r. juízo que vier a homologar o acordo, contendo as seguintes informações: a. Indicação da espécie de benefício, da DIB, da DIP, da DCB (se o caso) e da RMI,devendo-se consignar, no caso de a renda tiver de ser apurada pelo INSS, apenas a expressão "a apurar" ou outra equivalente; b. Designação deprazo mínimo de 60 (sessenta) dias para comprovação do cumprimento; c. Será endereçado à CEAB-DJ (Agência da Previdência Social Atendimento Demandas Judiciais) unificada 3. O INSS pagará em favor da requerente o montante de 80% (oitenta por cento) dos valores apurados entre a DIB e a DIP, que será efetuado exclusivamente por via judicial (RPV ou precatório),respeitada a eventual prescrição das parcelas vencidas antes do quinquídio que antecede a propositura da demanda (artigo 103, parágrafo único,da Lei 8.213/91). Referidos valores serão corrigidos monetariamente nos termos das normas vigentes às épocas atinentes a cada parcela, observado o entendimento do Tema 905/STJ, e acrescidos de juros moratórios nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 c/c artigo 5º da Lei nº 11.960/2009. Os juros moratórios serão contados a partir da data da citação, exceto se a DIB do benefício for posterior a essa data, hipótese em que serão contados a partir da DIB fixada nessa proposta. 4. O INSS pagará, ainda, a título de honorários advocatícios, o montante de 10% (dez por cento) sobre o valor apurado no item anterior (10% sobre os 80% das diferenças calculadas). 5. Os valores relativos às parcelas indicadas acima (principal e honorários)serão calculados pela Contadoria da Autarquia no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação das partes acerca da juntada aos autos do demonstrativo de implantação do benefício. 5.1. A parte autora deverá instaurar o incidente de cumprimento de sentença, sem cálculo, com posterior abertura, no incidente, do prazo referido no item 5 para que o INSS apresente o cálculo de liquidação; 5.2. No caso da presente proposta referir-se a benefício de aposentadoria ou pensão, aparte autora deverá providenciar - previamente à expedição do ofício para implantação - declaração para fins do artigo 24 da Emenda Constitucional 109/13 (modelo anexo). 6. A parte autora, com a realização do pagamento e da implantação do benefício nos moldes acima, renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico da presente demanda, dando plena quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários desucumbência etc.) relativos à presente demanda. 7. Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou duplo pagamento, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que seja a presente demanda extinta e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto em seu benefício, que poderá ser parcelado,até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, nos termos do art. 115, II, da Lei nº 8.213, de1991. 8. Caso a parte autora, no período abrangido nesta avença, tenha percebido benefícios previdenciários, acidentários ou assistenciais inacumuláveis, ou seguro-desemprego (caso o benefício ofertado seja inacumulável com este), ou venha a recebê-los, nos termos do artigo 124 da Lei nº 8.13/1991, a ser entendido em conjunto com o disposto no artigo 167 do Decreto nº 3.048/1999, deverão os valores desses benefícios ser abatidos integralmente do montante a lhe ser pago por conta do acordo. Caso a parte autora tenha desempenhado atividade laborativa no período abrangido por este acordo, nãoserão devidos, nas competências em que se verificou este fato, quaisquer valores a título do benefício concedido, considerada a vedação constante doartigo60, § 6º, e artigo 46, ambos da Lei nº 8.213/1991. 9. A parte autora poderá ser convocada a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do benefício concedido na forma deste acordo, devendo submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, conforme previsto nos seguintes dispositivos legais:art.43,§ 4º, art.60, § 10 e art. 101, todos da Lei nº 8.213/1991. A apresentação de proposta conciliatória pelo INSS não induz confissão ou reconhecimento expresso ou tácito do direito alegado pela requerente, mas se insere no contexto de liberalidade das partes para, por meio de concessões mútuas, colocarem um fim mais célere à demanda. Não desejando a parte demandante antecipar a conclusão do litígio, resguarda a Autarquia seu direito de prosseguir no feito e de promover todos os atos que entender cabíveis na promoção de sua defesa até o esgotamento das instâncias recursais, se assim julgar pertinente, com amparo nos princípios da ampla-defesa e do devido processo legal. Isto posto, requer a Autarquia seja a parte autora instada a se manifestar sobre os termos da presente proposta conciliatória e, em caso de aquiescência, pugna por sua homologação judicial,na forma do artigo 487, inciso III,alínea "b", do Código de Processo Civil.” (SIC) Manifestação do autor acerca do laudo médico (ID 55548923). Intimado para se manifestar acerca da proposta (ID 55941556), sob o ID 57699772 o autor exara sua anuência à proposta ofertada pugnando pela homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente defiro a gratuidade de Justiça. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes nos termos consignados no ID 55426266, para que surta seus efeitos legais, e JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do novo Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, procedam-se os atos necessários para cumprimento do acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(17)