Execução de Título Extrajudicial 5000351-15.2022.4.03.6104 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000351-15.2022.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: SUPREMA - RIO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA E REPRESENTACOES LTDA, ELIANE LOPES DA CRUZ, ASSOCIACAO BENEFICENTE PROMOCIONAL - MOVIMENTO ALPHA DE ACAO COMUNITARIA, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, RONILDO PEREIRA MEDEIROS Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA - SP164967 D E C I S Ã O A coexecutada Eliane da Cruz Correa insurge-se por meio de recurso de embargos declaratórios (id. 242309454), contra a decisão que deferiu o pedido liminar para autorizar o bloqueio de depósitos e outros ativos financeiros em nome dos executados. Sustenta a embargante a ocorrência da prescrição. Ao final de seu arrazoado, pugna pelo processamento e provimento dos embargos declaratórios, e, liminarmente, com fulcro no art. 1.026, § 1º,CPC, seja deferida tutela provisória recursal para suspender a execução da decisão embargada. Decido. De acordo com as disposições do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaratórios apenas quando existir na decisão ou na sentença obscuridade, contradição ou omissão relativa a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juízo, ou erro material, descabendo, destarte, seu manuseio com a finalidade de impelir o órgão julgador a rever orientação anteriormente assentada, sob o fundamento de que não teria aplicado o melhor direito à matéria discutida nos autos. Sem indicar qualquer uma das hipóteses que autorize a oposição dos aclaratórios, a argumentação apresentada pela embargante representa, na realidade, manifesto descontentamento com a decisão que deferiu a liminar (id.241113943), devendo veicular o seu inconformismo por meio processual adequado. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000351-15.2022.4.03.6104 Diante do exposto, não conheço dos presentes embargos declaratórios. Considerando o comparecimento espontâneo da coexecutada Eliane da Cruz Correa, dou-a por citada. Aguarde-se o decurso do prazo de 3 (três) dias para que pague a dívida, sob pena de converter-se em penhora o montante bloqueado, caso não haja manifestação ( CPC artigo 5º, artigo 854 ) Em relação aos demais coexecutados, cumpra-se a parte final da decisão id 241113943, expedindo-se mandados/cartas precatórias de citação, na forma do artigo 829 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se. Santos, 3 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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