Procedimento Comum Cível 5007321-33.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007321-33.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/07/2023, 17:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/07/2023, 17:20

Trânsito em julgado

24/07/2023, 17:14

Publicação

20/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - GO21099, LETICIA RIBEIRO DA COSTA DO CARMO - DF70175, MOHAMAD LOURENCO KASSEN JUNIOR - GO57013 EXECUTADO: KORY'S COMERCIAL LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA BARBOSA DOS SANTOS ALBERTO - SP206032 SENTENÇA (TIPO B) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5007321-33.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 17 de abril de 2023.

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2023, 15:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/04/2023, 18:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/04/2023, 18:26

Conclusão (para julgamento)

10/04/2023, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2023, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2023, 17:59

Por decisão judicial

19/01/2023, 14:08

Publicação

16/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 07:00

Documentos

Intimação

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: KORY'S COMERCIAL LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007321-33.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: KORY'S COMERCIAL LTDA - ME R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: KORY'S COMERCIAL LTDA - ME V O T O Inicialmente, consigno que os presentes embargos de declaração foram opostos na vigência do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu art. 1022, sobre as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: a existência, na decisão judicial, de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados pelo Juízo. E, na espécie, verifico a presença da omissão arguida pela embargante. De fato, o acórdão silenciou quanto à tese recursal de aplicação ao caso do disposto na Súmula 530 do STJ, que dispõe: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” Da leitura do julgado, tem-se que se entendeu que, na ausência de instrumento contratual que permita confirmar quais os encargos pactuados pelas partes, deve-se recorrer ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo tratando-se de contrato bancário, na esteira da jurisprudência desta Primeira Turma. E, sem delongas, tal entendimento deve ser mantido. Isso porque a própria Corte Superior reconhece que o mencionado verbete sumular somente tem aplicação quando não existir outro índice mais vantajoso para o devedor. No caso em comento, contudo, este índice existe, sendo o previsto de forma supletiva pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, combatido pela instituição financeira porque não lhe dá o retorno financeiro mais lucrativo. Portanto, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. Ante todo o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, sem efeitos modificativos, a fim de afastar a aplicação da Súmula 530 do STJ ao caso, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA 530 DO STJ. INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ÍNDICE MAIS VANTAJOSO AO DEVEDOR. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material de que esteja eivado o julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Na espécie, de fato, o acórdão embargado silenciou quanto à tese recursal de aplicação ao caso do disposto na Súmula 530 do STJ. 3. Da leitura do julgado, tem-se que se entendeu que, na falta de instrumento contratual que permita confirmar quais os encargos pactuados pelas partes, deve-se recorrer ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, mesmo tratando-se de contrato bancário, na esteira da jurisprudência desta Primeira Turma, entendimento que deve ser mantido. 4. Isso porque a própria Corte Superior reconhece que o mencionado verbete sumular somente tem aplicação quando não existir outro índice mais vantajoso para o devedor. No caso em comento, contudo, este índice existe, sendo o previsto de forma supletiva pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, combatido pela instituição financeira porque não lhe dá o retorno financeiro mais lucrativo. 5. Assim, devem ser acolhidos os aclaratórios, sem, contudo, conferir-lhes efeitos infringentes. 6. Embargos de declaração conhecidos e providos. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007321-33.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de embargos de declaração opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação (ID 163219961), cuja ementa se transcreve a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EXTRAVIADO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS CONTRATADOS. NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ATUALIZAÇÃO NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença que determinou a atualização do débito objeto da ação de cobrança na forma do Manual de Cálculos na Justiça Federal. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a atualização de dívida objeto de cobrança deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. 3. O contrato celebrado entre as partes, contudo, foi extraviado, o que obsta o conhecimento das condições pactuadas. Nesse caso, não há como reconhecer exigíveis os encargos aplicados pela CEF, sobretudo os encargos moratórios e os juros capitalizados ao mês, que só são exigíveis quando expressamente pactuados. 4. Caberia à autora desincumbir-se do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). No caso, embora a dívida esteja suficientemente comprovada, não há elementos mínimos que evidenciem que os encargos praticados foram efetivamente contratados. Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou a atualização do débito na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida. A embargante alega omissão no julgado, uma vez que, “ao dispor que o valor da dívida será atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o v. acórdão não levou em consideração o enunciado da Súmula 530/STJ.” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007321-33.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes provimento, sem efeitos modificativos, a fim de afastar a aplicação da Súmula 530 do STJ ao caso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: KORY'S COMERCIAL LTDA - ME OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007321-33.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: KORY'S COMERCIAL LTDA - ME R E L A T Ó R I O APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: KORY'S COMERCIAL LTDA - ME V O T O Pretende a apelante a reforma da sentença que determinou a atualização do débito objeto da ação de cobrança na forma do Manual de Cálculos na Justiça Federal, a fim de que incidam os encargos previstos contratualmente. A sentença recorrida foi assim fundamentada (ID 139845522): No caso dos autos, a Caixa Econômica Federal informou o extravio do contrato indicado na inicial. Contudo, em que pese essa informação, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007321-33.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra KORY’S COMERCIAL LTDA ME, postulando a condenação da ré ao pagamento de débito de R$ 73.000,33 oriundo de contrato de mútuo bancário cujo instrumento original foi extraviado (ID 139845498). Decretada a revelia da ré (ID 1398845517), foi prolatada sentença nos seguintes termos: “DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal em face de KORY'S COMERCIAL LTDA - ME, condenando-o ao pagamento em favor da autora dos valores descritos no extrato Id 18383309, devidamente atualizado nos termos dos parâmetros definidos no parágrafo retro. Extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Fixo os honorários advocatícios a cargo do réu em 10% (dez por cento) da quantia atualizada em cobrança, conforme acima determinado, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei.” (ID 139845522). Embargos de declaração rejeitados (ID 139845527). A CEF apelou da sentença (ID 139845529), arguindo, em suma, que o débito deve ser atualizado na forma estipulada no contrato, com a cobrança dos juros remuneratórios e demais encargos pactuados. A ré não ofereceu contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007321-33.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY trata-se de ação de cobrança cujos documentos constantes na inicial trazem os elementos necessários à análise do mérito, razão pela qual entendo pelo julgamento da lide tal como posta. Compulsando os autos, verifico que o requerido celebrou contrato de abertura de crédito sob o número 25.4088.690.0000123-00, no valor original de R$ 43.125,22 (quarenta e três mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos). Analisando os demonstrativos de compras do contrato (ID 18383303), verifica-se que, de fato, o réu KORY'S COMERCIAL LTDA - ME se beneficiou dos créditos gerados pelo contrato de abertura de crédito e utilizou tais valores disponíveis para compra, deixando, contudo, de adimplir com as prestações impostas a ele. Por tais razões, reconheço a dívida contraída pelo réu, relativamente aos valores por ele utilizados indicados no demonstrativo de compras, conforme ID 18383303. Contudo, considerando que não foi juntado aos autos o contrato de abertura de crédito para verificação das taxas e encargos previstos nas cláusulas contratuais, os valores descritos nos demonstrativos de compras (ID 18383303 e extrato Id 18383309) deverão ser corrigidos monetariamente, desde a data do repasse a cada fornecedor, acrescidos de juros de mora a partir da citação, observando-se no cálculo o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (item 4.2 Ações Condenatórias em Geral), aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013. Pois bem. Tenho que o apelo não merece provimento. Como se sabe, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a atualização de dívida objeto de cobrança deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Veja-se precedente desta 1ª Turma: AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CONTRATO. ECT. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. INADIMPLEMENTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CONFORME OS TERMOS PREVISTOS NO CONTRATO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Verificação da existência de débito do apelado para com a ECT, em razão de contrato de prestação de serviços de recebimento, tratamento e distribuição, em domicílio, de objetos denominados Mala Direta Postal e de Mala Direta Postal Domiciliária. 2. Não há qualquer vício passível de invalidar o contrato entabulado entre as partes. A apelante confessa-se devedora e não impugnou especificamente os valores cobrados pela ECT. 3. Reserva-se, apenas, a contestar genericamente à cobrança de alguns serviços por falta de prestação. Contudo, há de se exigir ao menos início de prova material para dar fundamento à aludida presunção. 4. A alegação de suposto lançamento equivocado dos valores de R$ 4.676,99 e R$ 3.536,28 é infundada, sem qualquer prova ou indício material da inexecução do serviço, razão pela qual não deve prosperar. 5. Os serviços prestados que deram origem ao débito estão comprovados pela emissão de extratos de fatura, planilha de faturamento, pedido de serviço de mala direta postal assinado pelo contratante e documentos de postagens com detalhamento dos trabalhos. 6. No tocante ao critério de atualização do saldo devedor, questão contra qual cabe pronunciamento de ofício, deve ser reformada a sentença. Há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. Precedente. 7. Os serviços de Mala Direta Postal geraram as faturas nº 1411720760 e 1412724526 e totalizaram o valor de R$ 34.393,68 (trinta e quatro mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), sobre o qual deverá incidir atualização nos termos previstos no item 7.2 do contrato. 8. Apelação não provida. (TRF-3 – AP n. 00201434820054036100/SP. Rel. Des. Federal HÉLIO NOGUEIRA, 1ª Turma. J. 06/11/2018, D.E. 21/11/2018) Na espécie dos autos, contudo, o contrato celebrado entre as partes foi extraviado, conforme informado na petição inicial (ID 139845498). Embora a ausência do instrumento não impeça o reconhecimento da dívida na presença de outros elementos que a evidenciem, ela de fato obsta o conhecimento das condições e encargos pactuados. Nesse caso, não há como reconhecer como exigíveis os encargos aplicados pela CEF (IDs 139845503 e 139845502), sobretudo os encargos moratórios e os juros capitalizados ao mês, que só são exigíveis quando expressamente pactuados. Vale lembrar que a revelia da ré-apelada não importa necessariamente no acolhimento do pedido em todos os seus termos, como bem consignou o juízo a quo. Cabe ainda à autora desincumbir-se do ônus da prova que lhe cabe, ou seja, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). No caso, embora a dívida esteja suficientemente comprovada, não há elementos mínimos que evidenciem que os encargos praticados foram efetivamente contratados. Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou a atualização do débito na forma do Manual de Cálculos. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO FEITO COM O CONTRATO ORIGINÁRIO DA DÍVIDA. 1. O termo de contrato firmado entre as partes não constitui elemento essencial e indispensável para a comprovação da relação jurídica e das obrigações dela decorrente. Isto porque, mesmo diante da ausência do contrato formado entre as partes, os demais documentos e circunstâncias trazidas aos autos podem ser suficientes para demonstrar a existência da relação jurídica e mesmo da inadimplência do devedor. 2. A ausência de cópia do contrato, com a demonstração das condições pactuadas, obstam o reconhecimento da exigibilidade dos encargos nos moldes em que foram cobrados, sobretudo os encargos moratórios e juros capitalizados que só são exigíveis quando expressamente pactuados. Lembrando que a regra geral é que o ônus da prova incumbe a quem alega os fatos constitutivos de seu direito. Esta era a dicção do artigo 333 do CPC/73, atual artigo 373, I, do CPC/2015. 3. Não tendo a autora logrado êxito em fazer prova da autorização contratual para utilização dos critérios de cálculo aplicados sobre o valor da dívida, mostra-se ajustado o entendimento lastreada em precedente desta Corte - no sentido de que se aplica, ex legis, o art. 406 c/c o art. 591, ambos do Código Civil, de maneira que sobre o montante da dívida incida exclusivamente, juros de mora pela taxa SELIC, desde o vencimento de cada período de apuração mensal, com a possibilidade de capitalização anual. 4. O entendimento deste Tribunal é no sentido de que a atualização de dívida objeto de ação monitória deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. Portanto, mais uma vez, a ausência de cópia do contrato, com a demonstração das condições pactuadas, obstam o reconhecimento dos encargos aplicáveis. 5. Apelação da parte ré parcialmente provido. Apelação da Caixa Econômica Federal não provida. (TRF3 – AP n. 0000070-06.2015.4.03.6100/SP. Rel. Des. Federal WILSON ZAUHY, 1ª Turma. J. 08/08/2017, D.E. 23/08/2017) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO EXTRAVIADO. FATURAS E EXTRATOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - A CEF, na condição de instituição financeira, é responsável por administrar a conta da parte Ré, registrando os lançamentos que compõem a movimentação de contas bancárias e operações com utilização de cartão de crédito por seus clientes por meio de extratos e faturas relativos às mesmas. É certo que apenas os contratos firmados entre as partes são documentos de produção bilateral, enquanto que os relatórios emitidos por meio dos sistemas da instituição financeira são produzidos de forma unilateral. II - Nestas condições, mesmo quando não apresentado o instrumento contratual que ampara a abertura de conta corrente ou utilização de cartão de crédito, se a parte Ré reconhece de forma tácita ou expressa a autoria das operações a ela atribuídas, não alegando a existência de fraudes por terceiros, como saques indevidos, como a prática de estelionato ou qualquer outra razão capaz de efetivamente impugnar a existência ou a validade dos lançamentos, não se pode afastar a legitimidade dos documentos como meio de prova da obrigação. Pela mesma razão, a ausência de assinatura em planilhas de cálculos ou lançamentos não tem o condão de retirar a qualidade de prova dos documentos apresentados. III - No caso dos autos, a ausência de apresentação do contrato firmado entre as partes afasta a existência de título executivo extrajudicial, mas não impede o ajuizamento de ação de cobrança.O instrumento contratual não se confunde com o contrato em si e não é a única maneira de se provar a existência de um negócio jurídico se a lei não faz exigência nesse sentido. Nas hipóteses em que o instrumento contratual é extraviado ou não existe, o credor tem o ônus de provar por outros meios a existência do negócio jurídico, cabendo ao magistrado formar sua convicção com base nesses elementos. IV - Uma vez apresentada documentação capaz de reconstituir a relação obrigacional firmada entre as partes, pela teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, passa a ser ônus da Ré justificar a origem dos valores disponibilizados em sua conta, impugnar detalhadamente as faturas de cartão de crédito, ou apontar de maneira fundamentada as razões pelas quais reputa equivocados os valores apresentados pela parte Autora. V - Cumpre destacar que os valores apresentados pela CEF sofreram apenas a incidência de correção monetária e juros de mora, conforme descrição na petição inicial, não se cogitando de cerceamento de defesa que impeça a verificação de excesso de execução. VI - Ademais, impedir o credor de realizar a cobrança implicaria no enriquecimento ilícito do devedor. Uma vez comprovada a disponibilização de valores à apelante, é seu dever restitui-los à instituição financeira com fundamento no art. 884 e art. 885 do CC. Em realidade, no limite, não comprovado os termos da relação firmada entre as partes, cabe ao devedor a devolução dos valores disponibilizados, devidamente corrigidos nos termos legais, no mínimo com o intuito de se restabelecer o status quo ante, precisamente a hipótese dos autos. VII - Na ausência de comprovação dos índices de correção monetária e juros de mora contratados, no entanto, a atualização da dívida deve ser feita nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, enquanto os juros de mora devem incidir apenas a partir da citação. VIII - Apelação parcialmente provida apenas para alterar os critérios de correção monetária e juros de mora. (TRF3 – AP n. 5006996-50.2018.4.03.6119/SP. Rel. Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma. J. 01/02/2021, D.E. 12/02/2021) Diante do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Sem honorários, ante a revelia. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO EXTRAVIADO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. ENCARGOS CONTRATADOS. NÃO DEMONSTRADOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. ATUALIZAÇÃO NA FORMA DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Recurso de apelação em que se pretende a reforma da sentença que determinou a atualização do débito objeto da ação de cobrança na forma do Manual de Cálculos na Justiça Federal. 2. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que a atualização de dívida objeto de cobrança deve se dar nos termos do contrato celebrado entre as partes, desde o inadimplemento e até a data do efetivo pagamento. 3. O contrato celebrado entre as partes, contudo, foi extraviado, o que obsta o conhecimento das condições pactuadas. Nesse caso, não há como reconhecer exigíveis os encargos aplicados pela CEF, sobretudo os encargos moratórios e os juros capitalizados ao mês, que só são exigíveis quando expressamente pactuados. 4. Caberia à autora desincumbir-se do ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). No caso, embora a dívida esteja suficientemente comprovada, não há elementos mínimos que evidenciem que os encargos praticados foram efetivamente contratados. Portanto, deve ser mantida a sentença que determinou a atualização do débito na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, sem honorários, ante a revelia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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