Procedimento Comum Cível 5007312-02.2017.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007312-02.2017.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 18:22

Trânsito em julgado

21/05/2026, 18:20

Publicação

23/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ROGERIO BUENO ADVOGADO do(a) APELANTE: LIA PINHEIRO ROMANO - SP233355 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANE MARTINS PEREIRA - SP228686 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DCA ALIMENTOS LTDA., PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA., CONFORLAB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, CONTROLBIO ASSESSORIA TÉCNICA MICROBIOLOGICA LTDA, SIN SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S/A SENTENÇA Nos termos da r. Sentença de ID 315497047 que julgou improcedente o pedido do autor, parcialmente reformada pelo v. Acórdão de ID 352888661, transitado em julgado, iniciada a fase executiva, com a notificação da Agência do INSS (CEABDJ) para o cumprimento da obrigação de fazer (ID 426574044). No entanto, conferido ao autor tão somente o direito à averbação de período laborado em atividade especial, sem direito a concessão do benefício e pagamento dos valores atrasados. Informações da CEABDJ (ID´s 457345201 e 457345202), noticiando o cumprimento da decisão judicial. Despacho de ID 527808085 cientificando as partes do cumprimento da obrigação de fazer e determinando a conclusão dos autos para sentença de extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007312-02.2017.4.03.6183 Ante o exposto, tendo em vista que cumprida a obrigação existente nestes autos, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal, ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SÃO PAULO, 12 de março de 2026. IGOR CABRAL BATISTA Juiz Federal Substituto

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 15:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/03/2026, 18:34

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ROGERIO BUENO ADVOGADO do(a) APELANTE: LIA PINHEIRO ROMANO - SP233355 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIANE MARTINS PEREIRA - SP228686 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: DCA ALIMENTOS LTDA., PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA., CONFORLAB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, CONTROLBIO ASSESSORIA TÉCNICA MICROBIOLOGICA LTDA, SIN SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S/A DESPACHO ID 457345202: Ante as informações quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 16 de janeiro de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007312-02.2017.4.03.6183

19/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/01/2026, 18:00

Mero expediente

16/01/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 11:16

Recebimento

10/11/2025, 11:02

Publicação

17/09/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ROGERIO BUENO Advogados do(a) APELANTE: LIA PINHEIRO ROMANO - SP233355-A, LUCIANE MARTINS PEREIRA - SP228686-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O No presente caso, em que a parte autora objetivava a concessão da aposentadoria especial, o acórdão deu parcial provimento à apelação tão somente para reconhecer a natureza especial das atividades desenvolvidas no período de 22.05.1984 a 30.11.2000 e para determinar sua averbação. Pretende a parte autora a conversão dos períodos especiais reconhecidos pelo acórdão em tempo comum e, ao final, a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Considerando o disposto no art. 122 da Lei n. 8.213/91, bem como no contido no artigo 577 da Instrução Normativa INSS n. 128/2022, determinou-se a intimação do INSS, que apresentou manifestação não se opondo ao "pedido de reafirmação da DER, desde que atendidos os parâmetros fixados pelo E. STJ no Tema 995, para: a) fixar o termo inicial do benefício na data em que preenchidos os requisitos para o benefício, sem o pagamento de atrasados anteriores à citação; b) estabelecer a incidência dos juros de mora apenas no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício no prazo razoável de até 45 dias da intimação; c) afastar a fixação de honorários advocatícios" (ID 307971179). A parte autora, por sua vez, aduziu que "concorda em parte com o pedido do INSS, em especial quanto ao termo inicial do benefício, quanto aos efeitos financeiros e quanto à incidência de juros de mora, de conformidade com o Tema 995 do STJ, no entanto, discorda no tocante aos honorários sucumbenciais, pois conforme explicitado acima, o INSS deu causa à presente demanda ao deixar de instruir corretamente o processo administrativo, ocasionando um processo que já se arrasta há mais de sete anos, sendo de rigor a inversão da sucumbência arbitrada na r. Sentença de Id. 315549047" (ID 308545315) (grifou-se). Considerando a falta de consenso entre as partes e em respeito ao princípio da imutabilidade da coisa julgada, não há como acolher o pedido formulado pela parte autora. Saliente-se, por oportuno, a providência requerida pelo autor poderá ser pleiteada na esfera administrativa. Certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007312-02.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ROGERIO BUENO Advogados do(a) APELANTE: LIA PINHEIRO ROMANO - SP233355-A, LUCIANE MARTINS PEREIRA - SP228686-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007312-02.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ROGERIO BUENO Advogados do(a) APELANTE: LIA PINHEIRO ROMANO - SP233355-A, LUCIANE MARTINS PEREIRA - SP228686-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: ROGERIO BUENO Advogados do(a) APELANTE: LIA PINHEIRO ROMANO - SP233355-A, LUCIANE MARTINS PEREIRA - SP228686-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 19.05.1963, o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos indicados na exordial e a concessão do benefício de aposentadoria especial a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 21.03.2016). Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial, pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da EC 20/98. Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: “Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”. Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ: “PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica). Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a 85 decibéis. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei n. 9.528/97), é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 30 (trinta) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias, não tendo sido reconhecida a natureza especial das atividades desenvolvidas pela parte autora (ID 154463523 – págs. 30/32). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 22.05.1984 a 30.11.2000, de 01.12.2000 a 25.04.2003, de 21.05.2003 a 31.07.2003, de 01.08.2003 a 23.01.2004, de 01.06.2004 a 25.02.2005, de 21.03.2005 a 06.09.2007 e de 12.05.2008 a 21.03.2016, objeto da pretensão recursal da parte autora. Ocorre que, no período de 22.05.1984 a 30.11.2000, a parte autora, no exercício da atividade de auxiliar de laboratório, esteve exposta a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física, especialmente, pelo contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com laudo pericial (ID 293882336 – págs. 50/58). Saliento que as atividades profissionais desenvolvidas pelo autor, no período de 22.05.1984 a 25.04.2003, envolveram locais distintos, razão pela qual possível o reconhecimento da especialidade do labor no intervalo mencionado, na esteira das conclusões do especialista nomeado pelo juízo de origem (ID 293882336 - págs. 50/58). Por fim, no tocante aos períodos de 01.12.2000 a 25.04.2003, de 21.05.2003 a 31.07.2003, de 01.08.2003 a 23.01.2004, de 01.06.2004 a 25.02.2005, de 21.03.2005 a 06.09.2007 e de 12.05.2008 a 21.03.2016, embora realizadas inspeções individuais nos locais em que a parte autora desenvolveu suas atividades profissionais, não foi comprovada sua exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, de modo a corroborar as informações constantes dos perfis profissiográficos previdenciários – PPP e laudos técnicos das condições de ambiente de trabalho – LTCAT trazidos aos autos. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 16 (dezesseis) anos, 6 (seis) meses e 9 (nove) dias até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 21.03.2016), insuficientes para a concessão de aposentadoria especial. Destarte, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, mas tão somente à averbação dos períodos especiais reconhecidos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007312-02.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ajuizado por Rogério Bueno em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Contestação na qual sustenta o não enquadramento das atividades exercidas pela parte autora como sendo de natureza especial, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido. Réplica da parte autora. Sentença pela improcedência do pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo-se sua exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Inconformada, a parte autora apelou e postulou a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, pois pretendia a produção de prova pericial. No mérito, requereu a reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. Em acórdão proferido por este Tribunal foi reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa e determinou-se a produção de prova pericial. Foram produzidos laudos periciais. Sentença pela improcedência do pedido, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspendendo-se sua exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça. Inconformada, a parte autora apelou e postulou a reforma integral da sentença e a inversão da sucumbência. Sem as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007312-02.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação tão somente para reconhecer a natureza especial das atividades desenvolvidas no período de 22.05.1984 a 30.11.2000 e para determinar sua averbação, tudo na forma da fundamentação acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS PARCIALMENTE RECONHECIDA. AUXILIAR DE LABORATÓRIO. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. TEMPO ESPECIAL INSUFICIENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO. AVERBAÇÃO. 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99) e a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 201, § 7º, da constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 20/98, é assegurada após 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher. Nos dois casos, necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física. 7. No caso dos autos, os períodos incontroversos, em virtude de acolhimento na via administrativa, totalizam 30 (trinta) anos, 7 (sete) meses e 28 (vinte e oito) dias, não tendo sido reconhecida a natureza especial das atividades desenvolvidas pela parte autora (ID 154463523 – págs. 30/32). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades desempenhadas nos períodos de 22.05.1984 a 30.11.2000, de 01.12.2000 a 25.04.2003, de 21.05.2003 a 31.07.2003, de 01.08.2003 a 23.01.2004, de 01.06.2004 a 25.02.2005, de 21.03.2005 a 06.09.2007 e de 12.05.2008 a 21.03.2016, objeto da pretensão recursal da parte autora. Ocorre que, no período de 22.05.1984 a 30.11.2000, a parte autora, no exercício da atividade de auxiliar de laboratório, esteve exposta a agentes químicos nocivos à saúde e à integridade física, especialmente, pelo contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, de acordo com laudo pericial (ID 293882336 – págs. 50/58). Saliento que as atividades profissionais desenvolvidas pelo autor, no período de 22.05.1984 a 25.04.2003, envolveram locais distintos, razão pela qual possível o reconhecimento da especialidade do labor no intervalo mencionado, na esteira das conclusões do especialista nomeado pelo juízo de origem (ID 293882336 - págs. 50/58). Por fim, no tocante aos períodos de 01.12.2000 a 25.04.2003, de 21.05.2003 a 31.07.2003, de 01.08.2003 a 23.01.2004, de 01.06.2004 a 25.02.2005, de 21.03.2005 a 06.09.2007 e de 12.05.2008 a 21.03.2016, embora realizadas inspeções individuais nos locais em que a parte autora desenvolveu suas atividades profissionais, não foi comprovada sua exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física, de modo a corroborar as informações constantes dos perfis profissiográficos previdenciários – PPP e laudos técnicos das condições de ambiente de trabalho – LTCAT trazidos aos autos. 8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 16 (dezesseis) anos, 6 (seis) meses e 9 (nove) dias até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 21.03.2016), insuficientes para a concessão de aposentadoria especial. 9. Destarte, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, mas tão somente à averbação dos períodos especiais reconhecidos. 10. Destarte, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado, mas tão somente à averbação dos períodos especiais reconhecidos. 11. Reconhecido o direito da parte autora à averbação do período especial reconhecido. 12. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFÍRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROGERIO BUENO Advogados do(a) AUTOR: LIA PINHEIRO ROMANO - SP233355, LUCIANE MARTINS PEREIRA - SP228686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007312-02.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos. ROGERIO BUENO, qualificado nos autos, propõe Ação Previdenciária, com pedido de tutela antecipada, pelo procedimento comum, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, pretendendo o reconhecimento de cinco períodos como exercidos em atividades especiais, e a concessão do benefício de aposentadoria especial. Com a inicial vieram documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada. O INSS apresentou a contestação id. 5513282, na qual suscita a(s) preliminar(es)/prejudicial(is) de prescrição quinquenal, e, no mérito, requer a improcedência dos pedidos. Pela decisão id. 9914433, indeferidos os pedidos de produção de prova oral e pericial e de expedição de ofício. O autor interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido pelo E.TRF3. A decisão id. 15066751 deferiu a expedição de ofícios. Respostas em ids subsequentes. Sentença id. 37575739, que julgou o pedido improcedente. O autor interpôs apelação. Sobreveio o v.acórdão id. 118439323 - Pág. 1 e seguintes, que anulou a sentença recorrida, para determinar a produção de prova pericial. A decisão id. 243029838 deferiu o pedido de produção de prova pericial em relação aos períodos de 22.05.1984 a 25.04.2003, 01.08.2003 a 23.01.2004, 01.06.2004 a 25.02.2005, 21.03.2005 a 06.09.2007 e 12.05.2008 a 21.03.2016. Laudos periciais juntados em ids subsequentes Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Embora não vigore a prescrição sobre o fundo de direito, é fato a permissibilidade da prescrição quinquenal sobre as parcelas vencidas. Entretanto, no caso em análise, não evidenciada a prescrição, uma vez que não decorrido lapso superior a cinco anos entre a data da propositura da demanda e o requerimento e/ou indeferimento do pedido administrativo. Define-se atividade especial aquela desempenhada sob determinadas condições peculiares – insalubridade, periculosidade ou penosidade - que, de alguma forma, causem prejuízos à saúde ou integridade física do indivíduo. Em virtude das várias modificações legislativas, algumas considerações devem ser feitas acerca do posicionamento deste Juízo. Num primeiro momento, tem-se que “direito à contagem de tempo de serviço” é diverso do “direito à aposentadoria”. Na esfera previdenciária, ‘direito adquirido’ à fruição de um benefício somente existirá quando implementados todos os requisitos e condições fáticas/legais. Até porque não existe direito adquirido à manutenção de um regime jurídico específico. Contudo, a contagem de tempo de serviço deve ser regida pela legislação vigente à época da prestação do serviço. Nos termos da Lei 9032/95, não há mais que se falar em conversão de tempo de serviço comum em especial. E, atualmente, também não é permissível o inverso – conversão do tempo especial em comum, se adotados os critérios da Lei 9.711/98. E, até 28/05/98, por força das normas contidas na MP 1663-10, convalidada pela Lei 9711/98, vigoraria regra de transição, através da qual se permite a contagem do período diferenciado com a conversão, mas, repisa-se, observado dito período de transição a conversão do tempo de atividade especial em comum passa a ser cogitada quando implementadas as condições à aposentadoria por tempo de contribuição. Não obstante, reconheço a possibilidade de conversão, sem dita limitação temporal, pautando-se no artigo 15, da EC 20/98, com a adoção dos critérios previstos nos artigos 57 e 58, da Lei 8.213/91, até que haja edição de lei complementar. Até a Lei 9032/95, as atividades especiais eram aquelas insertas nos Anexos I e II, do Decreto 83.080/79, e Anexo III, do Decreto 53.814/64. A partir da vigência do citado ato normativo, faz necessária a prova de exposição efetiva do segurado aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, consubstanciada na apresentação de laudo pericial. Em outros termos, antes da Lei 9032/95, a prova do exercício de atividade especial era feita somente através do SB40 (atual DSS 8030), exceto em relação ao ruído, para o qual sempre foi imprescindível a realização/existência de laudo pericial. Após, DSS8030 e laudo técnico, além do enquadramento das atividades, ainda que de forma analógica, nos mencionados Decretos. A partir de 03/97, exigível o DSS8030 ou Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, laudo técnico e enquadramento das atividades no Anexo IV, do Decreto 2172, de 05/03/97. Ressalta-se que, segundo entendo, o preceito contido na Lei 9032/95 não necessitava de norma regulamentadora (só existente a partir do Decreto 2172/97) para produzir eficácia. Tem-se que o fornecimento pela empresa e o uso de equipamentos de proteção individual, neutralizadores ou eliminadores da presença do agente nocivo, bem como as condições ambientais, descaracterizam a atividade como especial. E, especificamente em relação ao agente nocivo ‘ruído’, agora, passa essa Magistrada a adotar também os critérios do Decreto 4882/2003. Assim, até a vigência do Decreto 2172/97, o limite é de 80 dB, dada a coexistência dos Decretos 83.080/79 e 53.814/64, incidente a norma mais benéfica ao segurado. Após, e até 18.11.2003, o limite tolerável é de 90 dB, e a partir de então, passa ser de 85 dB. Some-se ainda a premissa de que, o fato do trabalhador pertencer a determinada categoria profissional ou, até mesmo, de a atividade exercida gerar, na esfera trabalhista, o percebimento de determinado adicional, não conduz ao entendimento ou constitui-se em pressuposto para que tal atividade, obrigatoriamente, seja tida como especial para fins previdenciários. Sob outro prisma, consigna-se que, pelas normas constitucionais inseridas no Texto quando da EC 20/98, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição está condicionada ao preenchimento simultâneo dos requisitos - tempo de contribuição e idade; desde a Emenda Constitucional n.º 20/98, àqueles que ingressarem no RGPS após 15.12.98, não existe a aposentadoria proporcional. Contudo e, partindo-se da premissa de que "o benefício deve ser regido pela lei vigente ao tempo do preenchimento dos requisitos legais" (T.R.F. 3ª Reg., 5ª Turma, Ap. Cível n.º 94.03.050763-2, de 23.07.97, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce), aos segurados que, antes da promulgação da E.C. 20/98 (15.12.1998), já possuíam os requisitos da Lei 8.213/91, aplicável a regra inserta no artigo 53, quais sejam, se MULHER – 25 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício; se HOMEM – 30 anos de serviço, situação em que será devida uma renda mensal de 70% do salário-de-contribuição, mais 6% deste para cada ano novo trabalhado até no máximo 100% do salário de benefício. Ainda, necessário que o(a) requerente faça prova da carência exigida para concessão do benefício. A esse respeito, o artigo 142, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. Já para aqueles que ainda não tinham implementados os requisitos da aposentadoria proporcional à época da reforma, a E.C. n.º 20/98 estabelece o que se chama de "regras de transição", quase sejam: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos se mulher; c) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. E para a aposentadoria proporcional: a) contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; b) contar com tempo de contribuição igual, no mínimo, a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher; e c) um período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que, na data da publicação da E.C. n.º 20/98 faltaria para atingir o limite de tempo constante na alínea anterior. Verifica-se, ainda, que, com o advento da MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015, agregada uma nova regra para a aposentadoria por tempo de contribuição, conhecida como “fator 85/95”, dispondo nova redação do artigo 29-C da Lei 8.213/91. Assim, caso o segurado opte pela obtenção do benefício sob tal norma, e ainda, preencher os respectivos requisitos, poderá desobrigar da incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria: “Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Com a vigência da EC nº 103/2019, foi acrescentado, ao texto constitucional, o requisito da idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição. Não obstante, ao segurado ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Deve ser observado, por fim, que a EC nº 103/2019 incorporou ao texto constitucional, com algumas modificações, as regras criadas pela MP 676/2015, convertida na Lei nº 13.183, de 04 de novembro de 2015. No que se refere à aposentadoria especial, deve ser observado que, a partir da vigência da EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a prever requisito etário para concessão do benefício: Art. 19. (...) § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Além disso, o art. 25, §2º, da EC nº 103/2019, proíbe a conversão de período especial em comum, desde que exercido a partir de sua vigência, nos seguintes termos: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data”. Conforme documentado nos autos, o autor formulou o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/178.510.151-7 em 13.09.2016, e, computados 30 anos, 07 meses e 28 dias (id. 3193893 - Pág. 30/32), o benefício foi indeferido. Nos termos da emenda à inicial id. 4560929, o autor pretende o cômputo do(s) período(s) de 22.05.1984 a 25.04.2003 (PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA), 01.08.2003 a 23.01.2004 (DCA ALIMENTOS LTDA), 01.06.2004 a 25.02.2005 (S.I.N. IMPLANT SYSTEM LTDA), 21.03.2005 a 06.09.2007 (CONTROLBIO ASSESSORIA TECNICA MICROBIOLOGICA SS LTDA) e 12.05.2008 a 21.03.2016 (CONFORLAB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA), como exercido(s) em atividades especiais. À consideração de um período laboral como especial, seja quando há aferição a agentes nocivos físicos, químicos e/ou biológicos), seja pelo exercício de determinada atividade (categoria profissional) sempre fora imprescindível documentação pertinente – DSS 8030 e laudo pericial, ou Perfil Profissiográfico Previdenciário – todos, contendo determinadas peculiaridades e contemporâneos ao exercício das atividades, ou mesmo e, inclusive, se extemporâneos, algumas outras informações - elaborado por profissional técnico competente, com referências acerca das datas de medições no endereço e local de trabalho do interessado, da mantença ou não das mesmas condições ambientais, além da existência ou não de EPI’s. Outrossim, a atividade exercida e/ou a sujeição a outros agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos), também deve apresentar estrita correlação ao preceituado na legislação. Com relação ao período de 22.05.1984 a 25.04.2003 (PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA), o autor junta aos autos, como documento específico, o PPP id. 3193893 - Pág. 12/13, que informa o exercício do cargo de analista de laboratório, com exposição a ruído, na intensidade de 69,8 dB(a). De plano, observo que não é possível o enquadramento pela atividade/ramo industrial, na medida em que as funções desempenhadas pela parte autora não encontram correspondência nos decretos que informam a matéria. No que se refere ao ruído, e repetindo-se razões já constantes da sentença anulada, eis que não modificadas, neste ponto, pelo julgamento do recurso, verifico que ele se encontra dentro do limite de tolerância. O autor junta também o PPP id. 18978792, que informa exposição a ruído, em intensidades de 55 a 69,8dB(a), bem como aos químicos elencados no item 15.3. Inicialmente, necessário registrar que é incabível pretender que um formulário prevaleça em relação a outro, sem justificativa aceitável para a divergência de dados, apenas porque, em tese, mais favorável aos interesses da parte autora. De todo modo, verifico que os níveis de ruído informados se encontram dentro do limite de tolerância, ao passo em que, para os químicos, há notícia de fornecimento de EPI eficaz, suficiente para afastar a nocividade/periculosidade. Em sede de dilação probatória, determinada no julgamento da apelação, realizada prova pericial, consolidada no laudo id. 305587618 - Pág. 50/58, correspondente ao intervalo de 22.05.1984 a 30.11.2000, e no laudo pericial id. 254880756 - Pág. 32/64, atrelado ao intervalo de 01.12.2000 a 25.04.2003. Nesse sentido, verifico que o laudo correspondente ao período de 22.05.1984 a 30.11.2000 apurou exposição a químicos, ao passo em que o laudo correspondente ao período de 01.12.2000 a 25.04.2003 não verificou exposição a fator de risco. Nesse sentido, em relação ao período de 01.12.2000 a 25.04.2003, não há dúvida que é incabível o enquadramento. Por outro lado, não obstante o resultado da prova pericial afeta ao período de 22.05.1984 a 30.11.2000, entendo que também não é possível o enquadramento, eis que a descrição das atividades do autor, atreladas ao cargo de analista de laboratório, não indica exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes biológicos, até porque o interessado trabalhava em ambiente controlado de laboratório. Observo que esse entendimento é corroborado pelos demais laudos periciais judiciais realizados nesse processo. Pelo mesmo motivo, o laudo do assistente técnico do autor id. 270350024, vinculado a este e a outros períodos, não afasta a inviabilidade do enquadramento. Para o período de o período de 01.08.2003 a 23.01.2004 (DCA ALIMENTOS LTDA), o autor junta o PPP id. 3193893 - Pág. 16/17, que informa o exercício do cargo de ‘supervisor de contr. de qualidade’, porém sem notícia de exposição a fator de risco (item 15). Junta também o PPP id. 3194001, que informa exposição a ruído, na intensidade de 80dB(a), e a calor, na temperatura de 26,7ºC. Inicialmente, necessário registrar que é incabível pretender que um formulário prevaleça em relação a outro, sem justificativa aceitável para a divergência de dados, apenas porque, em tese, mais favorável aos interesses da parte autora. De todo modo, verifico que os níveis de ruído informados se encontram dentro do limite de tolerância. Quanto ao calor, observo que ele somente é considerado fator de risco quando excedidos os limites do Quadro nº 1, do Anexo III, da NR-15, ato normativo que leva em consideração não apenas a temperatura, mas também a natureza da atividade. Nesse sentido, não há informação de que o calor indicado nos documentos ultrapasse os limites de tolerância da NR-15, motivo pelo qual incabível o enquadramento. Em sede de dilação probatória, determinada no julgamento da apelação, realizada prova pericial, consolidada no laudo id. 254880756 - Pág. 69/99, que não apurou exposição a fator de risco. No que se refere ao período de 01.06.2004 a 25.02.2005 (SINSISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S/A), o autor junta o PPP id. 3193893 - Pág. 18/19, que informa exposição a ruído, na intensidade de 85dB(a), e a ‘químico’. Nesse sentido, verifico que o ruído se encontra dentro do limite de tolerância, eis que, para ser considerado nocivo, deveria incidir acima de 85dB(a). Por seu turno, a menção genérica a ‘químico’, sem esclarecimento a respeito de qual(is) composto(s) químico(s) a parte autora efetivamente estaria sujeita, impossibilita verificar se há previsão de nocividade nos respectivos decretos. Além disso, o PPP informa o fornecimento de EPI eficaz (item 15.7), suficiente para afastar a nocividade/periculosidade. A empregadora apresentou, em resposta a ofício expedido pelo Juízo, o PPP id. 16566030, que informa exposição a ruído, na intensidade de 86,5dB(a), bem como aos químicos elencados no item 15.3, para os quais noticiado o fornecimento de EPI eficaz (item 15.7), suficiente para afastar a nocividade/periculosidade. No que se refere ao ruído, embora exceda o limite de tolerância da época, incabível pretender que um formulário prevaleça em relação a outro, sem justificativa aceitável para a divergência de dados, apenas porque, em tese, mais favorável aos interesses da parte autora. Em sede de dilação probatória, determinada no julgamento da apelação, realizada prova pericial, consolidada no laudo id. 266634725, que não apurou exposição a fator de risco. Quanto ao período de 21.03.2005 a 06.09.2007 (CONTROLBIO ACESSORIA TÉCNICA MICROBIOLÓGICA SS LTDA), o autor junta o PPP id. 3193893 - Pág. 20/21, que informa o exercício do cargo de químico, com exposição a ruído, na intensidade de 65,1/66dB(a), a calor, na temperatura de 22/26ºC, bem como aos químicos elencados no item 15.3. Com efeito, o nível de ruído se encontra dentro do limite de tolerância, ao passo em que, para os químicos, o formulário informa o fornecimento de EPI eficaz (item 15.7), suficiente para afastar a nocividade/periculosidade. Quanto ao calor, observo que ele somente é considerado fator de risco quando excedidos os limites do Quadro nº 1, do Anexo III, da NR-15, ato normativo que leva em consideração não apenas a temperatura, mas também a natureza da atividade. Nesse sentido, não há informação de que o calor indicado nos documentos ultrapasse os limites de tolerância da NR-15, motivo pelo qual incabível o enquadramento. A empregadora apresentou, em resposta a ofício expedido pelo Juízo, o PPP id. 16791386 - Pág. 2/4, que registra informações análogas às do PPP id. 3193893 - Pág. 20/21. Em sede de dilação probatória, determinada no julgamento da apelação, realizada prova pericial, consolidada no laudo id. 267269464, que não apurou exposição a fator de risco. Com relação ao período de 12.05.2008 a 21.03.2016 (CONFORLAB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA), o autor junta o PPP id. 3193893 - Pág. 22/23, que informa o exercício do cargo de químico, porém sem exposição a fator de risco (item 15). Em sede de dilação probatória, determinada no julgamento da apelação, realizada prova pericial, consolidada no laudo id. 266550755, que não apurou exposição a fator de risco. Posto isto, a teor da fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTE o pedido, relativo ao cômputo dos períodos de 22.05.1984 a 25.04.2003 (PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA), 01.08.2003 a 23.01.2004 (DCA ALIMENTOS LTDA), 01.06.2004 a 25.02.2005 (S.I.N. IMPLANT SYSTEM LTDA), 21.03.2005 a 06.09.2007 (CONTROLBIO ASSESSORIA TECNICA MICROBIOLOGICA SS LTDA) e 12.05.2008 a 21.03.2016 (CONFORLAB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA), como exercidos em atividades especiais, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, pleito afeto ao NB 42/178.510.151-7. Condeno a parte autora ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a execução, nos termos do artigo 98, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. No silêncio, decorrido o prazo legal sem recursos, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. P.R.I. SãO PAULO, 22 de fevereiro de 2024.

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO BUENO Advogados do(a) AUTOR: LIA PINHEIRO ROMANO - SP233355, LUCIANE MARTINS PEREIRA - SP228686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Para a realização da prova técnica pericial nomeio como perito o Dr. FLÁVIO FURTUOSO ROQUE, Engenheiro de Segurança do Trabalho, CREA/SP 5063488379. Arbitro os honorários periciais em 372,00 (trezentos e setenta e dois reais), para cada perícia, conforme teor da Resolução nº 305/2014, do CJF. Consigno que já houve oportunidade às partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Quesitos da parte autora ao ID 149689923. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007312-02.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Designo o dia 12/09/2022, às 14:00 horas, para a perícia a ser realizada na empresa CONFORLAB ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, situada na Rua Baronesa de Bela Vista, 475, Vila Congonhas, CEP 04612-002, São Paulo/SP. Designo o dia 23/09/2022, às 11:45 horas, para a perícia a ser realizada na empresa CONTROLBIO ASSESSORIA TÉCNICA MICROBIOLOGICA LTDA, situada na Rua Comendador Elias Assi, 645, Jardim Caxingui, CEP 05516-000, São Paulo/SP. Designo o dia 15/09/2022, às 15:00 horas, para a perícia a ser realizada na empresa SIN SISTEMA DE IMPLANTE NACIONAL S/A, situada na Av. Vereador Abel Ferreira, 1.100, Vila Regente Feijó, CEP 03340-000, São Paulo/SP. Outrossim, providencie a secretaria a expedição de ofícios às empresas citadas, devendo a diligência ser cumprida presencialmente pelo Oficial de Justiça, informando os horários e os dias em que se realizarão as perícias, bem como para que providencie a documentação solicitada pelo perito, a qual será analisada quando da realização das perícias. Os ofícios deverão ser instruídos com cópias dos IDs 255142168, 255142749 e 255143652, atentando-se para a correlação entre as empresas, bem como deste despacho. O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrega dos laudos. No mais, no intuito de oferecer maior base de elementos de convicção deste Juízo, o perito deverá responder os quesitos abaixo relacionados: 1) O estabelecimento indicado pelo autor para a realização do exame é o mesmo em que desempenhou suas atividades? 2) Em caso de resposta negativa ao primeiro quesito, o estabelecimento indicado pode ser considerado como similar em que houve a efetiva realização de atividades por parte do autor? 3) Com referência ao quesito anterior, quais os elementos fáticos que levam à consideração, ou não, da similitude entre o estabelecimento periciado e o de efetiva prestação de serviços? 4) A estrutura do imóvel sob exame mantém as mesmas características da época em que o autor prestou seus serviços, ou ainda, tratando-se de estabelecimento similar, guarda este as mesmas características daquela época? 5) O mobiliário é o mesmo que existia na época do desenvolvimento de atividades por parte do autor? 6) Qual a função/atividade desempenhada pelo autor no período em que prestou serviços na empresa? 7) Ainda existe a mesma função/atividade anteriormente desenvolvida pelo autor? 8) Os equipamentos utilizados anteriormente pelo autor ainda fazem parte das atividades da empresa? 9) Caso não exista mais o desenvolvimento daquela função/atividade do autor, ou ao menos que não sejam mais utilizados os mesmos equipamentos, é possível examinar fática e tecnicamente as condições em que o autor desenvolveu atividades? 10) Diante das verificações anteriores, a análise pericial se dará sobre objetos e fatos idênticos aos que eram desenvolvidos pelo autor ou eleição de uma situação similar para análise comparativa? 11) Em caso de não mais persistirem as condições em que o autor desenvolveu suas funções/atividades e entender-se a possibilidade de exame similar, quais as razões técnicas que levam ao entendimento de que a situação em análise serve como paradigma para o autor? 12) Do exame da situação do autor ou do paradigma, pode-se dizer que a atividade desenvolvida é penosa, insalubre ou perigosa? 13) Em caso de resposta positiva para o quesito anterior, a qual a técnica ou equipamento utilizado para auferir a existência de penosidade, insalubridade ou periculosidade? 14) Em complementação ao quesito anterior, favor esclarecer em que consiste exatamente o agente agressivo capaz de qualificar a atividade como penosa, perigosa ou insalubre? 15) Se há época, existiam EPCs, EPIs e se eram forneci dos pela empresa aos seus funcionários e especificamente ao autor em questão; 15.1) Em caso positivo quais os equipamentos fornecidos? 15.2) Era fiscalizada ou exigida a utilização de tais equipamentos? 15.3) Tais equipamentos atenuavam ou neutralizavam os riscos/ruídos ambientais? Sem prejuízo, aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória 14/2022. Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 29 de junho de 2022.

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO BUENO Advogados do(a) AUTOR: LIA PINHEIRO ROMANO - SP233355, LUCIANE MARTINS PEREIRA - SP228686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Não obstante os períodos/empresas indicados na petição de emenda de ID Num. 4560929, com relação ao período de 22/05/1984 25/04/2003, trabalhado na empresa PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA, tendo em vista os esclarecimentos da parte autora constante da petição de ID Num. 187080612, bem como a informação contida na resposta de ofício de ID Num. 18978788, verifico que, com relação ao referido período, inicialmente, o autor trabalhou na empresa PFIZER (de 22/05/1984 a 30/11/2000) e, posteriormente, com a cisão da empresa e a criação de uma nova, passou a trabalhar na empresa PHIBRO SAÚDE ANIMAIL, (01/12/2000 a 25/04/2003), assim, prossiga-se com a realização de perícia nas duas empresas. Assim, tendo em vista que três empresas indicadas pela parte autora encontram-se situadas em outras localidades, expeçam-se Cartas Precatórias para a realização de perícias técnicas com a finalidade de se comprovar eventual exercício, pelo autor, de atividades em condições insalubres nos seguintes termos: 01 – Perícia na empresa LABORATÓRIOS PFIZER LTDA, situada na Rodovia Pres. Castelo Branco, 32.501 – KM 32,5 - Edifício de Manufatura - Entrada B, Ingahi, Itapevi/SP, referente ao período de 22/05/1984 a 30/11/2000. 02 – Perícia na empresa PHIBRO SAÚDE ANIMAL INTERNACIONAL LTDA, situada na Av. Presidente Tancredo de Almeida Neves, nº 1.063 – Macedo – Guarulhos/SP, referente ao período de 01/12/2000 a 25/04/2003. 03 – Perícia na empresa DCA ALIMENTOS LTDA, situada na Rua Santa Maria do Pará, nº 31 – Jardim Triunfo – Guarulhos/SP – CEP 07175-400, referente ao período de 01/08/2003 a 23/01/2004. Consigno que já houve oportunidade às partes para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Quesitos da parte autora no ID Num. 149689923. Após, providencie a Secretaria a solicitação de datas ao perito para realização de perícias nas seguintes empresas, cujos endereços encontram-se no ID Num. 187080612: 01 - Conforlab Engenharia Ambiental Ltda (período de 12/05/2008 a 21/03/2016); 02 - Controlbio Assessoria Técnica Microbiologica Ltda (período de 21/03/2005 a 06/09/2007); 03 - Sin Sistema de Implante Nacional S/A (período de 01/06/2004 a 25/02/2005) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007312-02.2017.4.03.6183 / 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Intime-se e cumpra-se. SãO PAULO, 16 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ROGERIO BUENO Advogados do(a) APELANTE: LUCIANE MARTINS PEREIRA - SP228686-A, LIA PINHEIRO ROMANO - SP233355-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007312-02.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ROGERIO BUENO Advogados do(a) APELANTE: LUCIANE MARTINS PEREIRA - SP228686-A, LIA PINHEIRO ROMANO - SP233355-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: ROGERIO BUENO Advogados do(a) APELANTE: LUCIANE MARTINS PEREIRA - SP228686-A, LIA PINHEIRO ROMANO - SP233355-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Inicialmente, insta observar que o julgamento antecipado do mérito somente é cabível nas hipóteses previstas nos incisos do artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” Nesse contexto, verifico que a controvérsia colocada em Juízo envolve o reconhecimento da alegada natureza especial das atividades exercidas pela parte autora e indicadas na exordial, o que impõe a produção de perícia técnica. É que, a partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se demasiadamente penosa para a parte autora a comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Diante de verdadeiro cipoal de leis e normas incompreensíveis ao segurado comum e da quase inexistente fiscalização por parte do Poder Público, no tocante ao efetivo exercício de funções em condições especiais, a parte autora não consegue que lhe sejam fornecidos os formulários de insalubridade e laudos periciais exigidos pela vigente legislação. Com efeito, entendo que os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. Ao Tribunal, por também ser destinatário da prova, é permitido o reexame de questões pertinentes à instrução probatória, não sendo alcançado pela preclusão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é neste sentido: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)”. (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A inexistência de prova pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. Desta forma, impõe-se a anulação da r. sentença, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007312-02.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de aposentadoria especial ajuizado por Rogerio Bueno em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Houve apresentação de contestação, com posterior prolação de sentença pela improcedência do pedido. Na sequência, foi interposta apelação. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007312-02.2017.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, ANULO a sentença proferida nos autos, por cerceamento de defesa, decorrente da não produção de necessária prova pericial. Prejudicada a análise da apelação. Mantenho a tutela provisória de urgência eventualmente concedida nos autos. Esclareço que a presente decisão não contraria a suspensão do processo determinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no tema 1083, pois visa agilizar a necessária instrução do processo. Retornem os autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito, oportunizando-se a nomeação de perito judicial para a produção da indispensável prova pericial, com posterior prolação de nova decisão de mérito. No tocante ao agente ruído, a perícia deverá indicar expressamente as variações do nível de exposição a que esteve sujeito o trabalhador. Acaso encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na exordial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 2. A inexistência de provas pericial, com prévio julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos caracterizou, por conseguinte, cerceamento de defesa. 3. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 4. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise da apelação. Mantida a tutela provisória de urgência eventualmente concedida nos autos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, anular a sentença e prejudicar a análise da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicação

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(21)