Petição Cível 0005801-55.2021.4.03.6202 - TRF3

Petição Cível 0005801-55.2021.4.03.6202 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cancelamento de Distribuição

08/05/2025, 08:00

Recebimento

07/05/2025, 19:21

Publicação

08/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WILIANS CEZAR RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL OLIVEIRA MACHADO - RS80380 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO A parte autora deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo concedido para recolhimento das custas iniciais. Desse modo, cancele-se a distribuição dos presentes autos, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ao SEDI para as providências pertinentes. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005801-55.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se. JUIZ FEDERAL

07/04/2025, 00:00

Cancelamento da distribuição

03/04/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILIANS CEZAR RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL OLIVEIRA MACHADO - RS80380 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 329577026: Já decorrido em muito o prazo solicitado, cumpra a parte autora, em 5 dias, o quanto determinado no despacho 326642203, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005801-55.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se. JUIZ FEDERAL

22/10/2024, 00:00

Mero expediente

17/10/2024, 17:56

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: WILIANS CEZAR RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL OLIVEIRA MACHADO - RS80380 REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO A Lei 13.467/2017 deu redação ao parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, estabelecendo a regra para a gratuidade judiciária, que é a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios pagos pela Previdência Social (R$ 7.786,02). Esse valor, atualmente, é de R$ 3.114,40. Usufruir de tal benefício sem realmente necessitá-lo pode comprometer todo o sistema de Justiça, com demandas sem nenhum risco, nem responsabilidade, impedindo o ressarcimento de eventuais despesas que a parte contrária tenha por estar em juízo e o julgamento de outras demandas pela sobrecarga desnecessária. Assim, indefere-se a gratuidade judiciária, pois a remuneração da parte autora, constante em seu último comprovante mensal de rendimentos (ID 162067375 - Pág. 17), supera o parâmetro adotado. Recolha, parte autora, em 15 dias, as custas iniciais devidas ou comprove, por documentação idônea, despesas mensais que a impossibilite de arcar com as custas processuais. Caso não o faça, será cancelada a distribuição (CPC, art. 290). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005801-55.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Federal de Dourados Intime-se. JUIZ FEDERAL

29/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2024, 11:15

Mero expediente

27/05/2024, 20:32

Documentos

Decisão

•07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: WILIANS CEZAR RODRIGUES Advogado do(a) RECORRENTE: MICHAEL OLIVEIRA MACHADO - RS80380-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). VOTO Tempestividade O recurso é próprio e tempestivo, devendo ser conhecido. Mérito. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005801-55.2021.4.03.6202 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em que pretende a reforma da sentença de improcedência do pedido inicial de recebimento cumulativo do adicional por tempo de serviço e de compensação por disponibilidade militar. Antes de adentrar ao mérito, se faz necessária a análise de questão preliminar, qual seja a competência deste juízo para o processamento e julgamento do feito. A competência da Justiça Federal é delineada na Constituição Federal, consoante dispõe o seu art. 109, que pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício (art. 337, II, c/c §5º e art. 64 §1º, CPC/15). Trata-se de matéria de ordem pública, portanto. O art. 3º, inciso III, da Lei n. 10.259/2001, exclui da competência dos Juizados Especiais Federais as causas que tenham por objeto a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Em consequência, para a verificação da competência dos Juizados Especiais Federais, num primeiro momento, deve-se perquirir a natureza do ato impugnado. No caso específico dos autos, constato que, para que seja determinado o pagamento cumulativo das verbas almejadas será necessária a anulação de ato administrativo para modificar o cálculo do soldo do militar. Esse entendimento foi pacificado e prevalece na 1ª Seção do Egrégio TRF da 3ª Região, como se denota da decisão proferida em sede de Conflito de Competência abaixo colacionada. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA PARTE A VALORES RELATIVOS A ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO DE DISPONIBILIDADE MILITAR. CAUSA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. CONFLITO PROCEDENTE. - Dentre as hipóteses de exclusão da competência dos Juizados Especiais Federais encontra-se a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001). - Há controvérsia sobre se o pedido para complementação da verba de trato sucessivo, formulado por servidor (civil ou militar), enseja prévia anulação de ato administrativo que leva a seus vencimentos mensais (para que, depois, seja feito pagamento integral reclamado na ação judicial), ou se a decisão judicial impõe a condenação para pagamento da diferença, daí decorrendo a competência entre a Vara Cível ou JEF. O entendimento que prevalece nesta Primeira Seção é no sentido de que a pretensão anulatória precede o pleito condenatório para fins de determinar a competência jurisdicional da Justiça Federal Comum, em vista do art. 3º, § 1º, III da Lei nº 10.259/2001. - No caso dos autos, trata-se de pedido de condenação da União ao pagamento de valores referentes à verba recebida por militar (adicional de compensação de disponibilidade militar). Assim, o JEF é incompetente para o processamento da causa de origem. - Conflito improcedente para afirmar a competência do Juízo suscitante. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5010132-74.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 08/10/2021, Intimação via sistema DATA: 13/10/2021) Assim, verifica-se que o Juízo Federal Comum é o competente para o processamento e julgamento do feito. Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, verifica-se que a questão já não demanda maiores digressões, porquanto julgada pela Corte competente para solução dos conflitos entre os Juizados e a Justiça Comum, com a fixação do juízo competente para conhecimento da matéria. Desse modo, em reverência aos princípios constitucionais norteadores deste Juizado Especial Federal, conferindo maior celeridade e racionalidade ao serviço de prestação jurisdicional, e, ao mesmo tempo, garantindo a segurança jurídica que a uniformidade nas decisões judiciais propicia, adoto o entendimento supratranscrito, a fim de rever o posicionamento até então adotado, para reconhecer a competência do Juízo Federal Comum para o processamento e julgamento da demanda. Em regra, no âmbito do Juizado Especial não há espaço para a remessa dos autos, seja por falta de previsão legal, seja em obediência ao próprio princípio da celeridade, ainda mais em se tratando de processo virtual, uma vez que se torna mais rápida e prática a propositura de nova ação que a formalização de autos físicos e sua remessa ao juízo competente, com todas as diligências que precedem essa remessa. No presente caso, contudo, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde o ajuizamento da presente ação, excepciono meu entendimento, deixando de aplicar o disposto no art. 51, III, da Lei 9.099/95, para declinar os autos ao Juízo competente. Dessa forma, com o declínio de competência, a presente questão será conhecida onde lhe compete, sem maiores despesas aos interessados e, principalmente, sem eventuais prejuízos em razão da interrupção da prescrição. Com essas considerações, deixo de analisar o mérito do recurso para reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para o julgamento do feito e declinar da competência para processamento e julgamento deste feito para a Vara Federal da respectiva Subseção Judiciária. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios. Custas na forma da Lei. É o voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. RECEBIMENTO CUMULATIVO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E DE COMPENSAÇÃO POR DISPONIBILIDADE MILITAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CAUSA EXCLUÍDA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, declinar da competência para o processamento e julgamento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILIANS CEZAR RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: MICHAEL OLIVEIRA MACHADO - RS80380 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005801-55.2021.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por JOSÉ OLIVEIRA DA SILVA em face da UNIÃO, pleiteando a condenação da ré implantar o ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO que o autor faz jus, a contar de janeiro de 2020, pagando todas as parcelas do referido Adicional suprimido, inclusive as que forem vencendo no decorrer deste processo, tudo com juros e atualização monetária até a data do efetivo pagamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. Inicialmente, rejeito a alegação de incompetência do Juizado Especial Federal de anulação de ato administrativo. Na presente ação, a parte autora requer que volte a receber o adicional por tempo de serviço. Narra a inicial: A Medida Provisória 2.215-10/2001 instituiu o adicional de tempo de serviço: Art. 1º A remuneração dos militares integrantes das Forças Armadas - Marinha, Exército e Aeronáutica, no País, em tempo de paz, compõe-se de: (...) II - adicionais: (...) c) de tempo de serviço, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; (...) Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) IV - adicional de tempo de serviço - parcela remuneratória mensal devida ao militar, inerente ao tempo de serviço, conforme regulamentação, observado o disposto no art. 30 desta Medida Provisória; (...) Art. 30. Fica extinto o adicional de tempo de serviço previsto na alínea "c" do inciso II do art. 1º desta Medida Provisória, assegurado ao militar o percentual correspondente aos anos de serviço a que fizer jus em 29 de dezembro de 2000. A Lei 13.954/2019 criou o adicional de compensação por disponibilidade, com a finalidade de retribuir a disponibilidade permanente e dedicação exclusiva de oficiais e praças em prol das respectivas Forças Singulares: “Art. 8º É criado o adicional de compensação por disponibilidade militar, que consiste na parcela remuneratória mensal devida ao militar em razão da disponibilidade permanente e da dedicação exclusiva, nos termos estabelecidos em regulamento. § 1º É vedada a concessão cumulativa do adicional de compensação por disponibilidade militar com o adicional de tempo de serviço de que trata o inciso IV do caput do art. 3º da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, sendo assegurado, caso o militar faça jus a ambos os adicionais, o recebimento do mais vantajoso”. Assim, como se vê a própria lei vedou a cumulação ente o adicional de compensação por disponibilidade e o adicional por tempo de serviço. O Supremo Tribunal Federal consagrou jurisprudência, de natureza quase principiológica, segundo a qual “não há direito adquirido a regime jurídico” (STF, RE 227755 AgR/CE). Esse mesmo raciocínio deve ser aplicado para os militares. Assim, tendo em vista a vedação legal de cumulação dos aludidos adicionais, bem como ao fato de inexistência de direito adquirido a regime jurídico, entendo que a pretensão da parte autora. Dessa forma, descabido o pedido. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a Consolidação das Leis Trabalhistas traz um critério para a sua concessão: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ” (Artigo 790, § 3º, da CLT). O limite máximo dos benefícios do RGPS encontra-se atualmente em R$ 7.087,22. Assim, para aqueles que recebem remuneração de até quarenta por cento daquele valor, R$ 2.834,88, é devida a gratuidade da justiça. Conforme documentos anexados aos autos, a parte autora não se enquadra no critério acima. Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOURADOS, 24 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

—

Cancelamento de Distribuição

Recebimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(27)