Execução Fiscal 0003042-60.2017.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 0003042-60.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL MARCELINO - SP149354 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003042-60.2017.4.03.6105 Intime-se a exequente para que traga aos autos cópia atualizada das matrículas dos imóveis penhorados em garantia dos débitos constantes da presente Execução Fiscal. Não havendo registro de penhoras do âmbito trabalhista ou outras pendências que impeçam a alienação dos bens, determino a designação do primeiro e segundo leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos, devendo a secretaria seguir o calendário da CEHAS - Central de Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de 1º Grau. Expeça-se mandado de constatação e reavaliação do(s) bem(ns), caso a última avaliação tenha ocorrido mais de um ano antes do primeiro leilão. Se necessário, oficie-se à Ciretran e ao CRI, quando possível, por meio eletrônico. Determino que o edital de leilão a ser publicado, além das formalidades legais, sirva como meio de cientificação do depositário, Sr. Marcial da Conceição Martins, em cumprimento ao disposto no art. 889, VIII, do CPC. Cumpra-se.

09/07/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2026, 17:33

Mero expediente

02/06/2026, 17:33

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 14:01

Ato ordinatório

07/05/2025, 11:05

Expedida/certificada

20/03/2025, 10:35

Mero expediente

20/03/2025, 10:35

Conclusão (para despacho)

20/12/2024, 17:49

Expedida/certificada

29/11/2024, 14:38

Mero expediente

29/11/2024, 14:37

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 20:18

Expedida/certificada

05/08/2024, 14:29

Mero expediente

05/08/2024, 14:29

Conclusão (para despacho)

04/05/2024, 18:57

Expedida/certificada

15/04/2024, 15:10

Documentos

Despacho

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL MARCELINO - SP149354 D E S P A C H O 1. Conforme se denota ao ID. 244619632, 244619623, 244619616, 244619614, 24469612 e 244619610, foram bloqueados, através do sistema Sisbajud, valore(s) em conta(s) de titularidade da empresa executada FOR MEDICAL VENDAS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. Alegou a executada no ID. 245658803 que os valores seriam destinados à pagamento de salários dos funcionários, tratando-se, pois, de verba de natureza impenhorável. Requereu desbloqueio total. Juntou documentos. A União manifestou-se contrariamente aos pedidos. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003042-60.2017.4.03.6105 / 3ª Vara Federal de Campinas INDEFIRO o pedido de desbloqueio, eis que a exequente não anuiu ao pleito. Com efeito, a execução se move no interesse da parte exequente. A proteção legal contida no CPC, 833, IV destina-se ao patrimônio da pessoa física trabalhadora, não alcançando o patrimônio da pessoa jurídica empregadora. Precedente: TRF-3, 5000960-84.2016.4.03.0000. 3. DETERMINO a transferência dos valores penhorados à ordem do Juízo. 4.Manifeste-se a parte exequente no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que indique outras diligências de seu interesse ou requeira a suspensão do feito e seu arquivamento provisório, nos termos da legislação em vigor. 5. Apresentado requerimento de diligências executivas, cumpra-se o quanto requerido, desde que nos limites do ordenamento jurídico e sem violação da ordem pública, independentemente de novo despacho do juízo para tanto – com base no princípio de que a execução se move no interesse da parte exequente. Havendo requerimento estranho ao ordenamento ou potencialmente violador da ordem pública, venham os autos conclusos para decisão. 6. Decorrido o prazo do item “4” sem manifestação da parte exequente, vão os autos ao arquivo sobrestado, independentemente de nova intimação para tanto. Nesse caso, certifique a Secretaria a exata data de remessa ao arquivo sobrestado. 7. Havendo manifestação expressa da parte exequente para tanto; ou se decorrido 1 (um) ano desde a data certificada no item “14”; certifique a Secretaria tal decurso anual. Nos termos da Lei 6.830/1980, artigo 40, caput e § 2º, desde logo estará ordenado o início da contagem do prazo de prescrição intercorrente do crédito. 8. Pago o crédito exequendo; extinto o crédito exequendo, por força de fundamento externo a este feito; ou consumada a prescrição intercorrente; venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 9. Todos os atos ordinatórios realizados pela Secretaria deverão fazer remissão ao ID gerado pelo PJe sobre esta decisão interlocutória. Igualmente todas as novas decisões proferidas pelo Juízo neste feito deverão reiterar a ordem de cumprimento da presente decisão, citando-a conforme o ID gerado pelo PJe. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Campinas, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

30/03/2022, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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