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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO

Partes do Processo

PEIXES MEGG'S PESCADOS LTDA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(20)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 24/11/2022

Decorrido prazo de PEIXES MEGG'S PESCADOS LTDA em 27/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

Publicado Sentença em 05/10/2022.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de PEIXES MEGG'S PESCADOS LTDA em 29/08/2022 23:59.

Publicado Despacho em 22/08/2022.

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(20)