Habeas Data Cível 5018746-38.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Habeas Data CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOHabeas Data Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/10/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

10ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Remessa Necessária Cível · Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Partes do Processo

MOTOROLA SOLUTIONS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA VESPERO EUZEBIO

OAB/SP 413143·CPF·Representa: Autor

FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO

OAB/SP 257376·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(128)

MOTOROLA SOLUTIONS LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

MOTOROLA SOLUTIONS LTDA

Terceiro

ANDRE BUENO DA SILVEIRA

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

GLAUCO PETER ALVAREZ GUIMARAES

Terceiro

MURILO AMARAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SP

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SAO PAULO - SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA-SP

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGAGO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA-SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE CAMPO GRANDE, MS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RFB

Terceiro

DELEGADO RFB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SECAO SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUSA FRANCO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADM. TRIBUTARIA EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

Terceiro

ANTONIO ROBERTO MARTINS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAI

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA ALFANDEGA

Terceiro

DELEGADO DE DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO - SP

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DR. JOSE ROBERTO MAZARIN (00057606)

Terceiro

FISCAL FEDERAL DO (MAPA -MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO/SP

Terceiro

DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CAPITAL - SP

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI

Terceiro

ELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SANTO ANDRE

Terceiro

DELEGACIA RECEITA

Terceiro

NOME DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE CAMPINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PIRACICABA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO CESAR CARLOS RIBEIRO, RESPONSAVEL PELO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE DO TATUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RFB EM SAO PAULO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

Terceiro

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

LUCIANA DE CASTRO KHOURY MEDEIROS

Terceiro

DELEGADO VITORIO DE JESUS LUCA BRUNHEROTO

Terceiro

DELEGADO DA REC. FEDERAL EM OSASCO - SP

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADM. TRIBUTARIA EM SP DERAT SP

Terceiro

DELAGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

ANTONIO

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA DIVISAO DE FISCALIZACAO/EF-03

Terceiro

RICARDO AUGUSTO DE SOUZA FRANCO

Terceiro

DELEGACIA DA RECITA FEDERAL

Terceiro

AMARILDO FRANCISCO SACCHI

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL ARARAS

Terceiro

RECEITA FEDERAL DE ARARAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TAUBATE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

Terceiro

BRUNA COSTA BRANCO

Terceiro

CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL NA 8REGIAO FISCAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ALCUNHA

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO

ALCUNHA

DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO)

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO//SP

Reu

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DE SAO PAULO (SP)

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

14/02/2022, 16:25

Juntada de certidão

14/02/2022, 15:44

Decorrido prazo de MOTOROLA SOLUTIONS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: GABRIELA VESPERO EUZEBIO - SP413143, FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO - SP257376 PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E.TRF 3ª Região. Requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, preferencialmente, nos próprios autos. Nada sendo requerido, arquivem (findo). Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. HABEAS DATA (110) Nº 5018746-38.2020.4.03.6100 PARTE

13/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 11:33

Conclusos para despacho

11/01/2022, 16:56

Recebidos os autos

16/12/2021, 11:48

Juntada de intimação

16/12/2021, 11:48

Todas as movimentações(66)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

18/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

14/02/2022, 16:25

Juntada de certidão

14/02/2022, 15:44

Decorrido prazo de MOTOROLA SOLUTIONS LTDA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:16

Publicado Despacho em 21/01/2022.

Documentos

Despacho

•12/01/2022, 11:33

Decisão

•27/08/2021, 18:02

29/01/2022, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 01:46

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MOTOROLA SOLUTIONS LTDA Advogados do(a) PARTE AUTORA: GABRIELA VESPERO EUZEBIO - SP413143, FLORENCE CRONEMBERGER HARET DRAGO - SP257376 PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO) DESPACHO Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E.TRF 3ª Região. Requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliente-se que o eventual cumprimento da sentença deve ser instaurado, preferencialmente, nos próprios autos. Nada sendo requerido, arquivem (findo). Int. São Paulo, 11 de janeiro de 2022. HABEAS DATA (110) Nº 5018746-38.2020.4.03.6100 PARTE

13/01/2022, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

12/01/2022, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 11:33

Conclusos para despacho

11/01/2022, 16:56

Recebidos os autos

16/12/2021, 11:48

Juntada de intimação

16/12/2021, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

19/05/2021, 16:36

Decorrido prazo de MOTOROLA SOLUTIONS LTDA em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 02:08

Decorrido prazo de Delegado da Delegacia de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil (DERAT/SPO) em 13/04/2021 23:59.

14/04/2021, 00:14

Juntada de Petição de manifestação

23/03/2021, 12:03

Publicado Sentença em 15/03/2021.

16/03/2021, 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

13/03/2021, 04:43

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2021, 17:25

Expedição de Outros documentos.

11/03/2021, 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2021, 09:21

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

10/03/2021, 15:51

Concedido o Habeas Data a MOTOROLA SOLUTIONS LTDA - CNPJ: 10.652.730/0001-20 (IMPETRANTE)

09/03/2021, 15:43

Conclusos para julgamento

09/03/2021, 12:35

Decorrido prazo de MOTOROLA SOLUTIONS LTDA em 26/01/2021 23:59.

01/02/2021, 14:03

Publicado Decisão em 07/12/2020.

07/12/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020

05/12/2020, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2020, 15:35

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2020, 11:43

Juntada de certidão

03/12/2020, 11:42

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/12/2020, 11:33

Conclusos para julgamento

30/11/2020, 11:54

Publicado Despacho em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 20:42

Juntada de Petição de informações prestadas

26/11/2020, 11:31

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2020, 09:09

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 16:03

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2020, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2020, 17:37

Juntada de Petição de parecer

27/10/2020, 12:26

Conclusos para despacho

26/10/2020, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 16:51

Juntada de Petição de informações prestadas

26/10/2020, 10:36

Decorrido prazo de MOTOROLA SOLUTIONS LTDA em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:13

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2020, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2020

01/10/2020, 01:26

Publicado Decisão em 01/10/2020.

01/10/2020, 01:26

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 10:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2020, 10:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

29/09/2020, 07:59

Concedida a Medida Liminar

28/09/2020, 17:21

Conclusos para decisão

28/09/2020, 10:58

Juntada de certidão

23/09/2020, 11:31

Juntada de certidão

23/09/2020, 09:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/09/2020, 09:14

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

22/09/2020, 16:23

Distribuído por sorteio

22/09/2020, 16:23

Decisão

•27/08/2021, 17:57

Sentença

•11/03/2021, 09:22

Sentença

•11/03/2021, 09:21

Sentença

•09/03/2021, 15:43

Decisão

•03/12/2020, 11:43

Decisão

•03/12/2020, 11:33

Despacho

•24/11/2020, 16:02

Despacho

•10/11/2020, 17:37

Decisão

•26/10/2020, 16:51

Decisão

•29/09/2020, 10:09

Decisão

•28/09/2020, 17:21