Procedimento Comum Cível 0009089-81.2012.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009089-81.2012.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/09/2024, 00:24

Trânsito em julgado

13/09/2024, 00:24

Publicação

20/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO - SP152368 EXECUTADO: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009089-81.2012.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos Vistos. Intimada acerca do pagamento realizado, a parte exequente informou a satisfação de seu crédito (Id 333885882). Diante do exposto, EXTINGO por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

19/08/2024, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/08/2024, 16:37

Conclusão (para julgamento)

12/08/2024, 17:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogados do(a) EXEQUENTE: FREDERICO GUILHERME PICLUM VERSOSA GEISS - SP201020, SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO - SP152368 EXECUTADO: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A DESPACHO 2ª Vara Federal de Guarulhos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0009089-81.2012.4.03.6119 Vistos. Manifeste-se a parte exequente sobre a satisfação do crédito, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que, no silêncio, a ação será julgada extinta pelo pagamento. Com o decurso do prazo, tornem conclusos. Publique-se. Cumpra-se.

29/07/2024, 00:00

Mero expediente

26/07/2024, 13:13

Conclusão (para despacho)

26/07/2024, 12:52

Mero expediente

17/07/2024, 17:14

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 15:51

Publicação

18/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado do(a) REU: SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO - SP152368 DESPACHO Intime(m)-se o(s) devedor(es), para que comprove(m) o pagamento de quantia certa constante do demonstrativo de débito, devidamente atualizado até o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. Na hipótese de não cumprimento da obrigação no prazo supra, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor total da dívida, nos termos do artigo 523, 1º do Novo CPC. Compartilho do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em impugnação do cumprimento de sentença, permitindo o imediato levantamento da quantia depositada por parte do credor é que fica elidido o pagamento da referida multa. Deste modo, na hipótese de apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela parte devedora, o valor controvertido deverá ser acrescido tanto do valor da multa de 10 % (dez por cento) nos, quanto dos respectivos honorários advocatícios acima fixados. Neste sentido transcrevo o seguinte julgado da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ: "RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADIMPLEMNTO CONTRATUAL - FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO LOCAL DETERMINANDO A EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Não conhecimento do recurso especial no tocante à sua interposição pela alínea "c" do art. 105, III, da CF. Cotejo analítico não realizado, sendo insuficiente para satisfazer a exigência mera transcrição de ementas dos acórdãos apontados como paradigmas. 2. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Corte de origem que enfrentou todos os aspectos essenciais ao julgamento da lide, sobrevindo, contudo, conclusão diversa à almejada pela parte. 3. Afronta ao art. 475-J do CPC evidenciada. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente; permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, por evidente, mantém-se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido em parte. (REsp 1175763/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2012, DJe 05/10/2012).” Registro que os valores deverão ser depositados em conta judicial, a ser aberta preferencialmente na agência da Caixa Econômica Federal 4042 - PAB Justiça Federal, localizada neste Fórum, vinculada ao presente feito e à disposição deste Juízo. Decorrido o prazo supra "in albis", venham os autos conclusos. 2ª Vara Federal de Guarulhos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009089-81.2012.4.03.6119 Intime-se.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA. Advogado do(a) APELANTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA Advogado do(a) APELADO: SIMONE REZENDE AZEVEDO DAMINELLO - SP152368-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0009089-81.2012.4.03.6119 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos. Trata-se de apelação interposta pela autora, contra a r. sentença de improcedência, proferida nos autos de ação ordinária, promovida pela CODEMP MARKETING E EMPREENDIMENTOS LTDA, contra a EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, objetivando a disponibilização do espaço para instalação de seis painéis publicitários, ou a condenação da ré no dever de indenizar, por perdas e danos, tendo em vista negociações entabuladas entre os anos de 2006 e 2010. Indeferida a produção da prova oral (ID 89986062 – fl. 19). Interposto agravo retido (ID 89986062 – fl. 24). Sobreveio a r. sentença (ID 89986062 – fl. 49) que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Condenação na verba honorária. Interpostos embargos de declaração pela CODEMP. Rejeitados (ID 89985965 – fl. 9). Interposta apelação pela autora que (ID 89986965 – fl. 14), em suas razões recursais sustenta e requer, em síntese, o seguinte: a) ocorrência da hipótese de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o indeferimento da produção da prova testemunhal teria prejudicado o exercício do direito de ação; b) fato de inexistir contrato administrativo, por si só, não é capaz de concluir de forma absoluta pela inexistência de obrigação e dano; c) o prejuízo verificado está relacionado ao fato da ré ter prometido aquilo que não poderia cumprir e não em razão da ausência de contrato, sendo aplicável, assim, a norma do art. 389 do Código Civil. Contrarrazões da INFRAERO (ID 89985965 – fl. 34). Vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível na espécie o art. 932 do Código de Processo Civil de 2015. Cinge-se a controvérsia em apurar se ocorreu alguma irregularidade ou ilegalidade no ato administrativo que indeferiu o pedido da autora, para utilização de espaço para instalação de seis painéis publicitários no Aeroporto Internacional de Guarulhos, ensejando a condenação no dever de indenizar, por perdas e danos. Sustenta a apelante, prejudicialmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o indeferimento da produção da prova oral requerida, inviabilizou o exercício de seu direito de ação. Na peça de apelação a autora reafirma que o objetivo da produção da prova testemunhal era “demonstrar que foi obrigada a fazer investimentos no contrato, fato este – determinação de investimento – que poderia ser facilmente demonstrado através de prova testemunhal”. O Juízo a quo assim dispôs ao decidir sobre esse assunto: [...] Superadas as questões preliminares, no que toca ao pedido de provas formulado pela autora - oitiva de testemunhas (fl. 490) - afigura-se absolutamente impertinente a espécie probatória requerida, à vista do ponto controvertido nos autos (afirmado direito da autora de instalar painéis eletrônicos publicitários, consoante tratativas realizadas com a INFRAERO), que há de ser demonstrado documentalmente, e não por meio de testemunhas. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela autora. [...] Da análise do conjunto probatório acostado aos autos e dos objetivos que a parte pretendia atingir com a produção de prova técnica, não há como discordar das conclusões a que chegou a r. sentença, haja vista que, primeiramente, não havia contrato entre as partes e, segundo, que a alegação de que foi obrigada a investir, deveria ser comprovada por meio da juntada de documento, sendo absolutamente dispensável a produção da prova testemunhal. Além disso, como é o pacífico entendimento jurisprudencial a respeito do assunto, a prova é dirigida ao juiz, que se entender que o consta dos autos, é suficiente para firmar seu convencimento e a prova requerida se mostra desnecessária, pode indeferir a sua produção e fundamentar a sua decisão nos demais elementos constantes do conjunto probatório, que foi a hipótese dos autos. Nesse sentido o julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1871659/RS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0094967-6 - Ministro GURGEL DE FARIA - PRIMEIRA TURMA – Julgado em 21062021 – Publicado no DJe de 29062021) Diante disso, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, como é sabido, a INFRAERO, empresa pública, deve efetuar as suas contratações por meio de processo licitatório, como determina a legislação de regência. A própria autora afirma, em sua peça de apelação que: [...] É fato inconteste que a apelante sempre atuou de boa fé. Não havendo que se falar em imprudência. O fato é que sempre houve por parte da INFRAERO a informação de que o negócio se manteria até a realização de licitação para os pontos explorados. Fato este que nunca ocorreu. [...] Portanto, só se justifica uma contratação, sem licitação, em casos excepcionais, previstos pela legislação de regência e ainda assim, a formalização e assinatura de contrato é indispensável. A própria apelante, na introdução das suas razões recursais, assim informa: [...] Na área de mídia out of home, atuando com mobiliário urbano, possui mais de 35 anos de atuação, com abrangência nacional. Há anos, a atividades da impetrante se resume na atuação de exposição de publicidade em diversos Aeroportos brasileiros, dentre eles: Aeroporto Internacional de Manaus - Eduardo Gomas; Aeroporto Internacional de Salvador - Dep. Luís Eduardo Magalhães; Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves; Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro; Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim; Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins. Assim, o know-how da empresa impetrante, se resume a participar de licitação nos Aeroportos Brasileiros, vencê-las - quando possível - e explorar publicidade nas dependências destes Aeroportos. [...] Ora, de uma empresa com essa expertise na atuação na área de exposição de publicidade em locais de domínio público, inclusive como ela mesmo afirma, com know-how em participar de licitação nos Aeroportos Brasileiros, no mínimo é de se esperar que tenha o conhecimento de que a administração pública está obrigada a licitar para contratar e somente aí está vinculada as regras estabelecidas para tanto, e que somente se obriga por meio de contrato formal. Não é crível que uma empresa com tamanha experiência nesse assunto, 35 anos de atuação, alegue que a obrigação da ré se configura, não em razão de contrato que nunca foi firmado, mas de ter prometido que o faria. E aí fica a dúvida, porque ora a apelante afirma que agiu de boa-fé, ora aduz que foi obrigada a investir. A boa-fé nada mais é que o erro escusável diante de uma situação jurídica inverídica, mas que pela sua conformação e pelo conhecimento do autor, se se lhe parece como verdadeira. A alegada boa-fé não pode abarcar esse tipo de entendimento de pessoa jurídica que detém pleno conhecimento de como funciona o relacionamento comercial e empresarial com os órgãos e entidades governamentais. Não havia qualquer situação jurídica capas de induzir a autora a concluir que tinha direitos e que a Administração Pública tinha deveres, repito, em especial pela sua própria expertise em lidar com a contratação junto a órgãos e entidades públicas. Nesse sentido o julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DA FALSIDADE DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO DEMANDADO PERANTE A COMISSÃO DE VALORES IMOBILIÁRIOS (CVM). DANOS MORAIS E MATERIAIS. [...] VOTO [...] Menezes Cordeiro, a partir do art. 334 do Código Civil português, estatuindo o instituto do abuso de direito associado à boa-fé objetiva, analisa o exercício inadmissível de posições jurídicas ou de direitos subjetivos, desenvolvendo fórmulas, sintetizadas em brocardos latinos, como a venire contra factum proprium, a supressio, a surrectio e a tuo quoque. Relembro que a supressio significa que o não-exercício de um direito durante longo tempo poderá ensejar a sua limitação ou, até mesmo, a sua extinção, enquanto que a fórmula tuo quoque, estabelece que aquele que infringiu uma regra de conduta não pode postular que se recrimine em outrem o mesmo comportamento. Interessa, no momento, a venire contra factum proprium, que é o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anterior do exercente, que é um dos fundamentos da culpa concorrente da vítima. Nessa linha é a lição, no Direito português, de Menezes Cordeiro e Almeida Costa, manifestando-se no sentido da incidência do princípio da boa-fé na responsabilidade civil, inclusive como causa de atenuação ou exoneração da obrigação de indenizar. Veda-se que a parte assuma uma posição jurídica contraditória, sintetizada no brocardo latino venire contra factum proprio. [...] (REsp 1718564/SP RECURSO ESPECIAL 2018/0006997-2 - Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO - TERCEIRA TURMA – Julgado em 23/06/2020 – Publicado no DJe de 26/08/2020). RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FUNDAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. SOLIDARIEDADE ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE PRODUTOS OU SERVIÇOS. PRINCÍPIO DA APARÊNCIA. BOA-FÉ. LEALDADE. CONFIANÇA. SEGURANÇA JURÍDICA. ATROPELAMENTO DURANTE A ENTREGA DO PRODUTO CAUSANDO A MORTE DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ENTREGADORA DO BOTIJÃO DE GÁS E A FABRICANTE. PENSÃO MENSAL POR MORTE. EMBARGOS INFRINGENTES INCABÍVEIS. NÃO SUSPENSÃO NEM INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. [...] 4. A boa-fé nos contratos, a lealdade nas relações sociais e a confiança que devem inspirar as declarações de vontade e os comportamentos fundamentam a proteção a uma situação aparente, tomada como verdadeira, a fim de imprimir segurança nas relações jurídicas (Princípio da Aparência). [...] (REsp 1358513/RS RECURSO ESPECIAL 2012/0264861-3 - Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO - QUARTA TURMA – Julgado em 12/05/2020 – Publicado no DJe de 04/08/2020) PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO DA INFRAÇÃO. DESMATAMENTO DE VEGETAÇÃO NATIVA. COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO ESPECÍFICA, EXCLUSIVA, REITERADA OU ROTINEIRA DO BEM NA PRÁTICA DO ILÍCITO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. [...] 6. Após a medida de apreensão, a autoridade administrativa oportunizará o direito de defesa ao proprietário do bem antes de decidir sobre sua destinação. Cumpre ao proprietário do veículo comprovar sua boa-fé, demonstrando que, pelas circunstâncias da prática envolvida e apesar de ter tomado as precauções necessárias, não tinha condições de prever a utilização do bem no ilícito ambiental. [...] (AREsp 1084396/RO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0082058-5 - Ministro OG FERNANDES - SEGUNDA TURMA – Julgado em 19/09/2019 – Publicado no DJe de 18/10/2019) Como dito, trata-se de bem público e a sua utilização, deve ser necessariamente regida por contratação formal, caso contrário a sua ocupação será considerada irregular, independente da constatação da boa-fé do particular, que deve reparar a irregularidade, à suas próprias expensas. Nesse sentido o julgado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. BENS PÚBLICOS. PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO. MURO DE ARRIMO EM ÁREA DE PRAIA. INDENIZAÇÃO. PRIVAÇÃO DA POSSE OU OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO ENTE PÚBLICO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. DANO IN RE IPSA À COLETIVIDADE. REPARAÇÃO DO ILÍCITO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INOPONIBILIDADE À UNIÃO. INAFASTABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DOS BENS PÚBLICOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] IV - A edificação particular está irregularmente situada em bem de uso comum pertencente à União, lesando o direito da população ao livre acesso à praia, fato que configura dano in re ipsa à coletividade, enseja o dever de indenização à União independentemente da verificação de boa-fé do particular, e impõe a reparação do ilícito às custas do Recorrido. Precedentes. [...] (REsp 1681210/RN RECURSO ESPECIAL 2017/0151348-8 - Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA – Julgado em 05/02/2019 – Publicado no DJe de 11/02/2019) Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, nego provimento à apelação da autora, para manter a r. sentença, por seus próprios fundamentos. Intime-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem.

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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