Procedimento Comum Cível 0005836-97.2006.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005836-97.2006.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 576476740: Comunica a parte exequente a interposição de Agravo de Instrumento. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até decisão final do agravo ou provocação das partes. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005836-97.2006.4.03.6183 Intime-se. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:59

Por decisão judicial

14/04/2026, 13:47

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:52

Publicação

24/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005836-97.2006.4.03.6183 Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante aponta contradição na decisão ao argumento de que "não foram aplicados juros de mora nos honorários de sucumbência", diferentemente do valor principal. Relatei o essencial. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Busca a embargante rediscutir a decisão em via imprópria, o que não é admitido pelo Direito Processual Civil. Nesse, cabe-lhe interpor o recurso correto. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

23/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/03/2026, 15:01

Sem descrição

18/03/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 12:33

Petição (Embargos de declaração)

18/03/2026, 10:07

Publicação

12/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 07:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ARAUJO OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575/3595, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005836-97.2006.4.03.6183 Vistos. Requereu a parte exequente a execução de saldo remanescente (ID 473002706, evento 245). Autos remetidos à Contadoria, que assim se manifestou (Id. 525036865): “1. O exequente alega (ID 473002706) que deve haver incidência de juros de mora na atualização realizada pelo TRF3 para pagamento do precatório dos honorários advocatícios. 2. Considerando que a requisição de pagamento (ID 246269939) dos honorários advocatícios foi registrada com a informação de não aplicação de juros de mora, entendemos correta a atualização correta a atualização realizada pelo TRF3 (vide item 3 – ID 471324711). 3. Caso Vossa Excelência entenda por aplicar juros de mora na atualização da requisição de pagamento dos honorários advocatícios, solicitamos o reenvio dos autos para elaboração dos cálculos.” O INSS concordou com o parecer da contadoria (ID 557215757 - evento 258); o exequente, por sua vez, apresentou discordância (ID 558793050 (evento 259). No entanto, no que diz respeito aos Juros de mora no TRF3: Com a edição das Emendas Constitucionais 113/2021 e 114/2021, foi determinado que as sentenças transitadas em julgado devem ser corrigidas pela SELIC, a partir de 12/2021. O tribunal utilizará a SELIC no período determinado pela EC, sendo que a aplicação dos juros eventualmente anotados no ofício requisitório neste campo será efetuada apenas até 11/2021, pois a partir de 12/2021 utiliza-se a SELIC sem juros, conforme determinação constitucional. Dessa forma, deve ser observado se, no período anterior à 12/2021, caso a conta seja anterior a essa data, cabe o cômputo dos juros ou não. Logo, tendo em vista as informações da Contadoria Judicial, entendo corretos os índices aplicados pelo Tribunal, e assim, declaro que nada é devido ao exequente com relação ao saldo remanescente acerca dos honorários sucumbenciais, haja vista que na própria requisição de pagamento (ID 246269939) dos honorários advocatícios foi registrada com a informação de não aplicação de juros de mora, corroborada com a explicação acima. No mais, tendo em vista as requisições de pagamento levantadas (id 561021060 e id 561021059), venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. VALERIA CABAS FRANCO Juíza Federal

11/03/2026, 00:00

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ARAUJO OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005836-97.2006.4.03.6183 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos. Proferida decisão em Id. 315707174: “Verifico que o depósito do autor/ honorários contratuais encontra-se à disposição do Juízo, tendo em vista que há agravo de instrumento pendente de trânsito em julgado. Conforme decisão proferida no agravo juntada no ID 267508978, sem trânsito em julgado, foi determinada a retificação do cálculo em relação aos juros de mora no período de jul/2009 e abr/2012. Encaminhado os autos à contadoria judicial, foi verificado que o cálculo homologado nos autos encontrava-se correto quanto aos juros determinado no agravo, no entanto, verificou-se que foi descontado o abono proporcional de 2008 e o correto seria descontar o abono integral. Portanto, novos cálculos foram efetuados no ID 268150711, valor menor do requisitado no precatório expedido no ID 246269938. Remetam-se à contadoria judicial para atualizar o valor no ID 268150711 para a data do depósito juntado no ID 310964501.” Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial por 4x (IDs 317196952; 317555930; 321545843; 322030598). Em seu último retorno, manifestou-se o Contador: “1. Em retificação à informação da contadoria judicial (ID 321545843) informamos que ao analisar os autos do cumprimento de sentença 5004279-46.2019.4.03.6114 verificamos o que segue. - Em 05/12/2019 (ID 25658063) elaboramos cálculo de liquidação e apuramos R$ 789.555,00 em 02/2019. - Em 14/02/2020 (ID 28399679) elaboramos novo cálculo, retificando o cálculo (ID 25658063), e apuramos R$ 827.340,17 em 02/2019. - Em 08/05/2020 o cálculo (ID 28399679), que apurou R$ 827.340,17 em 02/2019, foi homologado por sentença em embargos à execução (ID 31916516). Já na análise dos autos do processo 0005836-97.2006.4.03.6183 verificamos o que segue. - Em 21/03/2022 foram expedidas as requisições de pagamento (ID 246269938) com base no valor homologado, R$ 728.527,31 de principal e R$ 98.812,86 de honorários, totalizando R$ 827.340,17 em 02/2019. - Em 04/11/2022 (ID 267576161) foi determinada a remessa dos autos para a contadoria judicial para que o cálculo homologado fosse ajustado à decisão do TRF3 em agravo de instrumento (ID 267508981). Referida decisão estabeleceu que o cálculo homologado deve ser retificado quanto aos critérios de juros de mora. - Em 10/11/2022 (ID 268147727) informamos que o cálculo (fl. 112 do ID 184640000) estava de acordo com os critérios de juros de mora estabelecidos pelo TRF3. Entretanto, nesse ponto, houve um equívoco da contadoria judicial, pois deveríamos ter analisado o cálculo homologado (ID 28399679). 2. Utilizando o cálculo homologado como base para análise, informamos que referido cálculo está de acordo com os critérios de juros de mora estabelecidos pelo TRF3. E, ainda, verificamos que o cálculo homologado descontou o abono proporcional de 2008, quando o correto é descontar integralmente, conforme histórico de créditos. Com a retificação do cálculo homologado quanto ao abono de 2008 apuramos um crédito de R$ 823.417,35 em 02/2019. Já o valor do cálculo homologado, objeto das requisições de pagamento, é de R$ R$ 827.340,17 em 02/2019. 3. Em cumprimento à decisão (ID 315707174) elaboramos o cálculo para verificarmos o valor pago a maior na data do pagamento do precatório e apuramos R$ 5.427,38 em 12/2023. 4. Por fim, em cumprimento à decisão (ID 317472399) elaboramos a individualização do valor pago a maior.” Logo, tendo em vista as informações da Contadoria, constata-se que foi pago valores a maior, no importe de R$ 3.799,17 (principal) e R$ 1.628,21 (honorários) em 12/2023 (data do pagamento do precatório), consoante cálculos acostados em Id. 322030599, no qual corroboro com seu Parecer e homologo-o, encontrando-se de acordo com os critérios de juros de mora estabelecidos pelo TRF3, bem como descontou integralmente o abono proporcional de 2008. Pelo exposto, indefiro o pedido do exequente de levantamento de valores de seus honorários (Id. 322105733), haja vista que o depósito do autor/ honorários contratuais (ID 290401080) encontra-se à disposição do Juízo, ante Agravo de Instrumento pendente de trânsito em julgado (ID 322139960). Aguarde-se, assim, o trânsito em julgado no C. STJ. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 19 de abril de 2024. (RUZ)

22/04/2024, 00:00

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Por decisão judicial

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