Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025073-62.2021.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5025073-62.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: I. F. G. REPRESENTANTE: LUCIANA GAVILAN DIAS FOLCHETTI Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O A parte autora foi intimada para informar os dados bancários necessários para a transferência do valor depositado nos autos diretamente para a empresa fornecedora, uma vez que no orçamento juntado ao feito não constam os referidos dados. Em cumprimento à referida intimação, a parte autora esclareceu todo o trâmite administrativo para a aquisição do medicamento objeto dos autos (fato já de conhecimento deste juízo) e requereu a realização do depósito na conta de titularidade de sua responsável legal. Ocorre que, a transferência do valor diretamente para a conta da empresa fornecedora é a medida adotada por este juízo, por considerá-la mais célere, motivo pela qual Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025073-62.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de depósito de valores na conta da responsável legal da autora. Dessa forma, reitere-se a intimação da parte autora para que cumpra a decisão de Id 187165853, trazendo aos autos novo orçamento contendo os dados bancários dos fornecedores. Sem prejuízo, deverá a parte autora esclarecer se as propostas apresentadas contemplam o desconto de que trata o art. 2.º da Resolução CMED nº 03 de 02/03/2011, bem como apresentar o endereço para entrega do medicamento, indicando o responsável pelo recebimento, e atualizar os seus contatos nos autos. Ultimadas as determinações acima, prossiga-se com o cumprimento da decisão de Id 187165853, expedindo-se ofício ao PAB desta Justiça Federal solicitando a transferência do valor depositado na conta nº 0265.005.86431598-0 (suficiente para arcar os custos para a aquisição e importação do medicamento nos termos do orçamento a ser juntado pela parte autora) para a conta informada pela empresa fornecedora, para a aquisição de 12 frascos do medicamento - Crysvita - 10MG. Em 5 dias corridos do levantamento do valor, independentemente de novas intimações, a autora deverá apresentar nota fiscal referente à aquisição do medicamento, que deverá ser emitida em nome do Fundo Nacional de Saúde - CNPJ 00.530.493/0001-71. Além do mais, fica a parte autora intimada a juntar aos autos relatório elaborado pelo médico que a acompanha, com a descrição completa acerca da evolução do tratamento a que vem se submetendo com o medicamento objeto desta demanda, e também com as informações e datas prescritas para a continuidade do tratamento, se necessário. Dê-se ciência ao MPF acerca do processado. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com a máxima urgência. SÃO PAULO, 18 de janeiro de 2022.

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: I. F. G. REPRESENTANTE: LUCIANA GAVILAN DIAS FOLCHETTI Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA FUSSI - SP238966, REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id 186944737: A União juntou aos autos comprovante de depósito realizado no valor de R$ 170.194,83 (cento e setenta mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos), suficiente para 6 seis meses do tratamento da parte autora com o medicamento Crysvita - 10MG, conforme prescrição médica de Id 165921023. Ocorre que na proposta de menor valor, apresentada pela empresa Ultragenyx (Id 165921027), não constam os dados bancários da aludida empresa. Dessa forma, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5025073-62.2021.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a parte autora para que providencie os dados bancários necessários para a transferência do valor depositado nos autos diretamente para a empresa fornecedora. Cumprida a determinação acima, e considerando a validade do orçamento apresentado no Id 165921027, defiro a transferência do valor total depositado na conta nº 0265.005.86431598-0 (R$ 170.194,83) para a conta informada pela empresa fornecedora, para a aquisição de 12 frascos do medicamento - Crysvita - 10MG. Expeça-se, urgentemente, ofício ao PAB desta Justiça Federal para a providência. Em 5 dias corridos do levantamento do valor, independentemente de novas intimações, a autora deverá apresentar nota fiscal referente à aquisição do medicamento, que deverá ser emitida em nome do Fundo Nacional de Saúde - CNPJ 00.530.493/0001-71. Além do mais, fica a parte autora intimada a juntar aos autos relatório elaborado pelo médico que a acompanha, com a descrição completa acerca da evolução do tratamento a que vem se submetendo com o medicamento objeto desta demanda, e também com as informações e datas prescritas para a continuidade do tratamento, se necessário. Dê-se ciência ao MPF acerca do processado. Intimem-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário, com a máxima urgência. SÃO PAULO, 17 de dezembro de 2021.

10/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA FOLCHETTI GAVILAN em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(48)