Petição Cível 5000251-72.2022.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

Petição Cível 5000251-72.2022.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/04/2022, 12:46

Publicação

08/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARCO ANTONIO ALONSO Advogados do(a) REQUERENTE: LAURA DA SILVA MASTRACOUZO - SP386673-A, MARCIA APARECIDA DA SILVA - SP206042-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000251-72.2022.4.03.9301 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de ação rescisória interposta pela parte autora em face de sentença proferida nos autos da Ação nº 0000973-84.2016.4.03.6333 já transitado em julgado. Naquela ação, o pedido inicial foi julgado improcedente e foi certificado o trânsito em julgado em 03/03/2020. Alega a parte autora que o CPC em seu artigo 968, I, possibilita a cumulação dos pedidos de rescisão com o de NOVO JULGAMENTO, sendo o caso. É a síntese do necessário. Decido. No tocante ao cabimento da Ação Rescisória no âmbito dos Juizados Especiais já dispõe o art. 59, da Lei nº 9.099/95: “Art. 59. Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.” A Lei nº 10.259/01 não se pronunciou sobre a questão e, firmando entendimento sobre o assunto, o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF, posicionou-se no verbete do enunciado n. 44: “Não cabe ação rescisória no JEF. O artigo 59 da Lei no 9.099/95 está em consonância com os princípios do sistema processual dos Juizados Especiais, aplicando-se também aos Juizados Especiais Federais.” Por fim, esclareço que, nos juizados especiais, tem-se um microssistema legal, com regras próprias (Lei n.º 9.099/1995 e Lei n.º 10.259/2001), admitindo-se a aplicação subsidiária dos dispositivos do Código de Processo Civil apenas para suprir eventuais lacunas. Desta feita, tendo em vista a impossibilidade de ajuizamento de Ação Rescisória em sede de Juizado Especial, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I do Código de Processo Civil. Após, dê-se baixa nos autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 2 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

04/03/2022, 17:06

Remessa (outros motivos)

02/03/2022, 14:15

Distribuição (sorteio)

28/02/2022, 10:24

Documentos

•07/03/2022, 00:00