Monitória 5001781-47.2018.4.03.6102 - TRF3

Monitória 5001781-47.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

10/04/2026, 19:51

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 19:01

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

10/12/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) AUTOR: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855 ADVOGADO do(a) AUTOR: CASSIA APARECIDA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - SP225988-B ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A REU: JOAO BATISTA DIAS ADVOGADO do(a) REU: VICTOR DIAZ SIQUEIRA - SP357500 DESPACHO Reconsidero o despacho de ID. 355870980, uma vez que já realizadas tentativas de constrição via convênios (ID. 64598079), sem que a exequente tenha demonstrado alteração da situação financeira da parte executada. Concedo à parte exequente o prazo improrrogável de 15 dias para se manifestar em termos de prosseguimento da execução. No silêncio, ou em caso de pedido de prazo, suspenda-se o feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III, §1º, do CPC, independente de nova intimação, período em que se suspenderá a prescrição. Durante o prazo de suspensão, tornem conclusos se houver indicação de novos bens à penhora. Caso haja reiteração de pedido ou convênio já realizado ou mera juntada de substabelecimento, mantenha-se a situação processual. Saliento que novo pedido de consulta aos convênios de que dispõe esta Vara somente será deferido mediante prévia demonstração de alteração patrimonial da parte executada. Em caso de pedido de concessão de prazo, sem pedido apto a promover a efetiva continuidade da execução, fica desde já deferido, independentemente de novo despacho e vista, permanecendo os autos em arquivo sobrestado, aguardando-se eventual provocação das partes. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, independentemente de nova intimação. Sem prejuízo, proceda a secretaria, desde já, à alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença, uma vez que o réu foi citado (ID. 15887469), mas não há notícia de eventual oposição de embargos monitórios, restando constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos do parágrafo 2º do art. 701 do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MONITÓRIA (40) Nº 5001781-47.2018.4.03.6102

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/10/2025, 17:28

Mero expediente

13/10/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

12/10/2025, 01:31

Expedida/certificada

10/03/2025, 17:27

Mero expediente

06/03/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 14:25

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

19/12/2023, 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2023, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/12/2023, 14:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/06/2023, 18:41

Por decisão judicial

06/06/2023, 18:41

Documentos

Despacho

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 REU: JOAO BATISTA DIAS Advogados do(a) REU: VICTOR DIAZ SIQUEIRA - SP357500, GABRIEL DIAZ SIQUEIRA - SP436814 D E S P A C H O 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a regra geral de impenhorabilidade de vencimentos pode ser excepcionada a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional, desde que observado percentual capaz de assegurar a dignidade do devedor e de sua família (STJ, EREsp 1.582.475/MG, Corte Especial, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 16.10.2018). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1690961 / MS, Quarta Turma, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 1.º.2.2021. 2. O Tribunal Regional Federal da 3.ª Região posicionou-se no sentido de que é possível a penhora de vencimentos, desde que constatada a existência de valores remanescentes suficientes à sobrevivência digna da parte executada e de seus familiares. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES QUE POSSUEM NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL RECONHECIDA NA JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO. - Na vigência do art. 649, IV e X, e §2º do CPC/1973, e agora em face do art. 833, IV e X, e §2º do CPC/2015, a jurisprudência admite que o magistrado faça ponderações sobre casos e limites quantitativos da impenhorabilidade, procurando o ponto de convergência desse regramento com primados, direitos, garantias e deveres fundamentais do sistema jurídico (notadamente a boa-fé, a valorização do trabalho e da livre iniciativa e a subsistência familiar) visando à efetividade dos legítimos interesses do credor e às proteções elementares do devedor. - Mesmo que a dívida não tenha natureza de prestação alimentícia, em situações excepcionais, são penhoráveis as importâncias recebidas mensalmente pelo devedor a título de salários, benefícios previdenciários e congêneres (ainda que inferiores a 50 salários mínimos), desde que seja preservada sua subsistência ou de sua família (observados os regramentos do art. 528, § 8º, e do art. 529, § 3º, ambos do CPC/2015), cabendo ao magistrado ponderar as peculiaridades do caso concreto. - Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5001781-47.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se da interpretação sistemática do art. 833, IV e X, e §2º do CPC/2015, à luz da ordem constitucional, da legislação trabalhista e do Código Civil, aplicada às situações excepcionais do problema sub judice, sob pena de amparar injustificado padrão de vida do devedor às custas do credor. Precedentes. - No caso dos autos, no âmbito de estreita cognição do presente recurso, não restou comprovado que o deferimento da penhora pretendida preencheria o requisito essencial para permitir a excepcional penhora de verba de natureza salarial: a existência de valores remanescentes suficientes à sobrevivência digna da parte executada e de seus familiares. Sequer há dados elucidativos quanto ao estágio processual da ação em comento. - Necessária, ainda, a observância de a execução ser realizada de modo menos gravoso ao devedor-executado. Afinal, se de um lado é certo que a menor onerosidade deve ser também contextualizada com a efetividade da medida alternativa àquela mais gravosa, sob pena de serem relegados os válidos interesses do credor-exequente, não há registro de realização de outras tentativas de penhora no caso dos autos de origem. (omissis)” (TRF/3.ª Região, AI / SP 5022248-49.2020.4.03.0000, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, e - DJF3 22.12.2020). 3. No caso dos autos, devidamente intimado, o executado não pagou o débito exequendo. Também não foram encontrados bens passíveis de penhora (SIBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), o que ensejou o pedido de penhora de eventual remuneração recebida pelo executado. 4. Observo que não há, nos autos, quaisquer documentos aptos a viabilizar a análise do cabimento da medida ora pleiteada. Com efeito, não se pode aferir o valor de eventual remuneração e das despesas da parte executada, situação que enseja a prevalência da norma garantidora ao sustento do executado e sua família. 5. Nesse contexto, indefiro o pedido formulado pela exequente (CEF), a qual deverá, no prazo de até 5 (cinco) dias, requerer o que de direito para prosseguimento da execução. 6. Após, e nada sendo requerido, determino a suspensão da execução, com o sobrestamento do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO CURY - SP122855, HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - MG124698 REU: J. B. D. Advogados do(a) REU: VICTOR DIAZ SIQUEIRA - SP357500, GABRIEL DIAZ SIQUEIRA - SP436814 D E S P A C H O Providencie a Serventia o cadastramento do segredo de justiça até o cumprimento a transmissão das ordens determinadas neste despacho. Após, providencie a exclusão do sigilo, a fim de permitir, então, o acesso às partes. Observando-se a ordem de preferência de penhora definida no art. 835 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n. 13.105/2015, Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5001781-47.2018.4.03.6102 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto DEFIRO em relação à parte executada J. B. D. - CPF: 030.621.528-42: a) bloqueio, pelo sistema BACENJUD, de ativos financeiros até o montante do valor exequendo (R$ 35.648,04), devendo ser liberados os valores irrisórios, notadamente aqueles que seriam absorvidos pelas custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 836 do CPC, bem como aqueles inferiores a R$ 300,00, nos termos do Ofício Jurir/Bu n. 001/2019/RP, arquivado na Secretaria deste Juízo; b) bloqueio, pelo sistema RENAJUD, de eventuais veículos em nome das referidas partes (desde que não se encontrem alienados fiduciariamente, com restrições administrativas ou roubo, penhorados por outros juízos, ou fabricados há mais de 5 (cinco) anos, nos termos do referido Ofício Jurir/Bu n. 001/2019/RP), de forma a impedir sua transferência, o que não impede o regular licenciamento do referido bem pelo seu proprietário; c) a pesquisa, pelo sistema INFOJUD, de bens dos executados constantes da última declaração para fins de imposto de renda, devendo as referidas informações fiscais ficarem, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, arquivadas em Secretaria, à disposição das partes, sendo vedada a carga ou qualquer extração de cópias dos referidos documentos; decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da intimação da exequente, com ou sem vista das informações, deverá a Serventia providenciar a destruição dos referidos documentos fiscais. Com o cumprimento, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade dos bens, requerendo o que de direito. Intime-se, também, a parte exequente para que formalize requerimento em relação aos bens bloqueados. A ausência de requerimento sobre algum dos bens será interpretada como desinteresse por ele, devendo a Secretaria, em seguida, providenciar o levantamento das respectivas restrições. Cumpra-se. Intimem-se.

05/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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