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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SUZANA PUGLIESI MARTINS DE JESUS ADVOGADO do(a) APELANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O Exmo. Juiz Federal Convocado BUENO DE AZEVEDO (Relator): Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5012380-25.2020.4.03.6183 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA Trata-se de apelação interposta por SUZANA PUGLIESI MARTINS DE JESUS contra sentença que, nos autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSS, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do período de 20/06/2008 a 21/03/2016, e julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 22/03/2016 a 30/08/2018, bem como de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, com aplicação da regra de pontos prevista na Lei nº 13.183/2015. A sentença entendeu que, no período controvertido, a atuação da autora em maternidade não caracterizaria, por si só, exposição habitual e permanente a agentes biológicos, destacando, ainda, a informação constante do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) acerca do fornecimento de equipamentos de proteção individual considerados eficazes, motivo pelo qual afastou o enquadramento pretendido. Inconformada, a autora apelou, sustentando, em síntese, que exerce a mesma função de auxiliar de enfermagem no setor de maternidade desde 2009; que o período imediatamente anterior foi reconhecido administrativamente como especial nas mesmas condições fáticas; que inexiste prova de alteração do ambiente ou neutralização do risco biológico; que a exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar é aferida por critério qualitativo, sendo irrelevante a indicação genérica de uso de EPI; e que faz jus ao reconhecimento da especialidade do período 22/03/2016 a 11/12/2018, com a consequente revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER e aplicação da regra de pontos. O INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO O Exmo. Juiz Federal Convocado BUENO DE AZEVEDO (Relator): Recebo a apelação interposta pela autora, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade Do reconhecimento da atividade especial No caso concreto, a sentença afastou o reconhecimento da especialidade do período de 22/03/2016 a 30/08/2018, sob o fundamento de que a atuação da autora no setor de maternidade não evidenciaria exposição habitual e permanente a agentes biológicos, bem como em razão da indicação de fornecimento de EPI no respectivo PPP. Todavia, tal conclusão não se sustenta à luz do conjunto probatório. Conforme se extrai dos documentos administrativos e do Perfil Profissiográfico Previdenciário, a autora exerce, desde 01/09/2009, a função de auxiliar de enfermagem no setor de maternidade, desempenhando, de forma contínua, atividades de assistência direta a pacientes, cuidados de enfermagem e manuseio de materiais biológicos (Num. 261368125 - Pág. 41). O período de 01/09/2009 a 21/03/2016, sob as mesmas condições — mesma função, mesmo setor e mesmo empregador — foi reconhecido administrativamente como especial, em razão da exposição a agentes biológicos (Num. 261368125 - Pág. 48) Não há nos autos qualquer elemento que indique modificação das condições ambientais, da rotina laboral ou das atribuições da segurada a partir de 22/03/2016. Ao contrário, o PPP referente ao período controvertido apenas confirma a continuidade da função e do local de trabalho, sem descrever alteração substancial capaz de afastar o risco ocupacional anteriormente reconhecido (Num. 261368595 - Págs. 1/2). Nesse contexto, impõe-se reconhecer a continuidade das condições ambientais, especialmente diante da inexistência de prova de eliminação ou neutralização do agente nocivo. Ausente demonstração de mudança no ambiente de trabalho ou na natureza das atividades, presume-se a manutenção das condições anteriormente reconhecidas como especiais no âmbito administrativo. Ressalte-se que a exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar é aferida por critério qualitativo, sendo desnecessária a comprovação de contato permanente durante toda a jornada de trabalho. A inserção do trabalhador em contexto laboral que o sujeite a risco de contaminação é suficiente para caracterizar a habitualidade e a permanência exigidas. A menção, no PPP, ao fornecimento de equipamentos de proteção individual não é suficiente, por si só, para descaracterizar a especialidade do labor. Em se tratando de agentes biológicos, o uso de EPI não assegura a neutralização integral do risco, sobretudo em atividades de enfermagem, nas quais a exposição decorre da própria natureza das funções desempenhadas. Diante desse conjunto, e considerando que a autora exerce a mesma função no mesmo setor desde 2009, que o período imediatamente anterior foi reconhecido como especial nas mesmas condições e que inexiste prova de alteração do ambiente ou das atividades, deve ser reconhecida a especialidade do labor também no interregno de 22/03/2016 a 11/12/2018. O reconhecimento da atividade especial possui natureza declaratória, podendo ser apreciado independentemente da revisão ou concessão de benefício previdenciário específico, razão pela qual é possível a averbação do período, sem efeitos financeiros nestes autos. Da impossibilidade de revisão do benefício Embora reconhecida a especialidade do período laborado, não é possível acolher a pretensão de revisão ou concessão de benefício previdenciário. A presente demanda encontra óbice nos limites objetivos do pedido e da causa de pedir, que não autorizam a atribuição de efeitos financeiros ou a revisão de benefício nos termos pretendidos. O único benefício atualmente vigente é a aposentadoria por tempo de contribuição concedida com DER em 01/05/2017, a qual não foi objeto de pedido específico de revisão nesta ação. Não houve requerimento de recálculo da renda mensal inicial, tampouco pedido expresso de consideração dos períodos ora reconhecidos como especiais nesse benefício. Por outro lado, o benefício concedido com DER em 27/03/2018 foi expressamente objeto de opção na esfera administrativa, tendo a própria segurada optado pela manutenção da aposentadoria concedida em 01/05/2017. Tal ato não foi impugnado nesta demanda, inexistindo pedido de anulação ou invalidação. A alegação de eventual vício de consentimento não é suficiente, por si só, para afastar a validade do ato administrativo, sendo indispensável pedido expresso de desconstituição, o que não ocorreu. Assim, enquanto não invalidado, o ato de opção pela percepção do benefício concedido na DER de 01/05/2017 permanece eficaz, impedindo o restabelecimento ou a revisão do benefício concedido na DER de 27/03/2018 ou a revisão do indeferimento do benefício na DER de 11/12/2018. Admitir a revisão ou concessão de benefício com base nessas datas implicaria, na prática, recriar benefícios expressamente afastados pela própria segurada, sem respaldo no pedido formulado, o que não se admite. Da impossibilidade da reafirmação da DER no caso concreto No que se refere ao pedido de reafirmação da DER, cumpre consignar que, em tese, é possível a consideração de fato superveniente para verificação do preenchimento dos requisitos para concessão de benefício. Todavia, tal providência exige adequada delimitação do pedido e vinculação a um benefício juridicamente definido. No caso concreto, a parte autora postula a reafirmação da DER para datas distintas (30/08/2018 ou 11/12/2018), sem individualizar, de forma precisa, o benefício pretendido, nem estabelecer a necessária correlação entre a reafirmação postulada e um suporte fático delimitado. Além disso, não há, nos autos, pedido de revisão do benefício atualmente mantido (DER em 01/05/2017), tampouco requerimento de invalidação do ato administrativo de opção que levou ao abandono do benefício concedido com a DER em 27/03/2018. Nesse contexto, a eventual reafirmação da DER implicaria, na prática, a concessão ou o restabelecimento de benefício diverso daquele atualmente titularizado pela autora, ou a desconstituição indireta de ato administrativo válido, sem que haja pedido expresso nesse sentido. Tal providência não se mostra possível, diante dos limites objetivos da demanda. Dessa forma, embora admissível em tese, a reafirmação da DER não pode ser aplicada ao caso concreto. Fica também prejudicada a análise da aplicação da regra prevista no art. 29-C da Lei nº 8.213/91, por depender da revisão do benefício previdenciário, providência inviável nos limites da presente demanda. Conclusão Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação da parte autora para: a) reconhecer a especialidade do período de 22/03/2016 a 11/12/2018; b) determinar a averbação do referido período para fins previdenciários, sem efeitos financeiros nestes autos, sem prejuízo de sua ulterior utilização em sede administrativa ou em ação própria visando à revisão de benefício. Nego provimento ao recurso quanto à pretensão de revisão ou concessão de benefício previdenciário, bem como quanto ao pedido de reafirmação da DER. Esse pedido é julgado improcedente, não por ausência de prova da atividade especial, mas em razão da inexistência, nos limites da presente demanda, de benefício juridicamente passível de revisão. Nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, fica ressalvada a possibilidade da autora formular, em ação própria, pedido de revisão do benefício concedido com DER em 01/05/2017, bem como eventual pretensão voltada à anulação do ato administrativo de opção referente ao benefício concedido em 27/03/2018. Mantém-se a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, cuja exigibilidade permanece suspensa, nos termos da gratuidade da justiça. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM MATERNIDADE. CONTINUIDADE DAS CONDIÇÕES LABORAIS. EPI INSUFICIENTE. AVERBAÇÃO SEM EFEITOS FINANCEIROS. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO E DE REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por segurada contra sentença que, em ação previdenciária, extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir quanto a período de atividade especial e julgou improcedente o pedido de reconhecimento da especialidade de intervalo posterior, bem como de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante aplicação da regra de pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a atividade exercida como auxiliar de enfermagem em maternidade, no período controvertido, caracteriza exposição habitual e permanente a agentes biológicos; (ii) estabelecer se é possível a revisão ou concessão de benefício previdenciário com base no reconhecimento da especialidade; (iii) determinar se é cabível a reafirmação da DER nas circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova documental demonstra que a segurada exerce, de forma contínua, a função de auxiliar de enfermagem no mesmo setor e empregador desde 2009, tendo período anterior reconhecido administrativamente como especial nas mesmas condições. Não há evidência de alteração no ambiente de trabalho, nas atribuições ou na rotina laboral a partir do período controvertido, o que impõe o reconhecimento da continuidade das condições especiais. A exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar é aferida por critério qualitativo, sendo suficiente a inserção do trabalhador em contexto de risco de contaminação para caracterizar habitualidade e permanência. O fornecimento de EPI, por si só, não afasta a especialidade do labor em se tratando de agentes biológicos, pois não garante a neutralização integral do risco. O reconhecimento da atividade especial possui natureza declaratória, admitindo averbação do período independentemente de efeitos financeiros imediatos. A revisão ou concessão de benefício previdenciário é inviável diante dos limites objetivos do pedido e da ausência de requerimento específico de revisão do benefício vigente ou de invalidação de ato administrativo de opção. A reafirmação da DER não é cabível quando não houver delimitação do benefício pretendido ou quando implicar desconstituição indireta de ato administrativo válido, sendo inviável o reconhecimento de vício de consentimento sem pedido específico de anulação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A continuidade das condições laborais, sem prova de alteração do ambiente ou das atividades, autoriza o reconhecimento da especialidade por agentes biológicos. 2. O uso de EPI não afasta, por si só, a especialidade do labor em ambiente hospitalar com exposição a agentes biológicos. 3. O reconhecimento de atividade especial pode ensejar averbação sem efeitos financeiros quando ausente pedido de revisão de benefício. 4. A revisão ou concessão de benefício previdenciário depende de pedido expresso e respeito aos limites objetivos da demanda. 5. A reafirmação da DER não é cabível quando não houver delimitação do benefício pretendido ou quando implicar desconstituição indireta de ato administrativo válido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492; Lei nº 8.213/91, art. 29-C. Jurisprudência relevante citada: nada consta. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 22/03/2016 a 11/12/2018 e determinar a averbação do referido período para fins previdenciários, e negou provimento ao recurso quanto à pretensão de revisão ou concessão de benefício previdenciário, bem como quanto ao pedido de reafirmação da DER, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BUENO DE AZEVEDO Relator do Acórdão