Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011697-10.2020.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2020

Valor da Causa

R$ 29.260,00

Órgão julgador

4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 42º Juiz Federal da 14ª TR SP

Partes do Processo

FERNANDO PAIXAO CAIRES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE RAIMUNDO CAIRES FILHO

CPF·Representa: Autor

ANDREA DOS SANTOS XAVIER

OAB/SP 222800·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(233)

FERNANDO PAIXAO CAIRES

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 14:48

Juntada de certidão

25/09/2023, 14:05

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 11:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:23

Decorrido prazo de FERNANDO PAIXAO CAIRES em 08/03/2023 23:59.

09/03/2023, 01:36

Publicado Sentença em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 02:18

Juntada de Petição de parecer

15/02/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/01/2023, 17:17

Decorrido prazo de FERNANDO PAIXAO CAIRES em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:41

Todas as movimentações(162)

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 14:48

Juntada de certidão

25/09/2023, 14:05

Transitado em Julgado em 01/08/2023

01/08/2023, 11:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2023 23:59.

11/03/2023, 02:23

Decorrido prazo de FERNANDO PAIXAO CAIRES em 08/03/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•05/02/2023, 14:06

Despacho

•05/12/2022, 12:41

09/03/2023, 01:36

Publicado Sentença em 17/02/2023.

17/02/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

17/02/2023, 02:18

Juntada de Petição de parecer

15/02/2023, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 12:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/02/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

03/02/2023, 18:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 01:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/01/2023, 17:17

Decorrido prazo de FERNANDO PAIXAO CAIRES em 15/12/2022 23:59.

16/12/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 01:28

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 01:28

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

05/12/2022, 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 12:41

Juntada de certidão

01/12/2022, 13:53

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

29/11/2022, 17:11

Juntada de Petição de informações prestadas

11/11/2022, 11:03

Juntada de certidão

17/10/2022, 13:17

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

13/10/2022, 19:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:56

Decorrido prazo de FERNANDO PAIXAO CAIRES em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 01:12

Publicado Ato Ordinatório em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

23/08/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

22/08/2022, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2022, 20:05

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 20:05

Juntada de ato ordinatório

19/08/2022, 19:59

Juntada de certidão

27/07/2022, 13:51

Decorrido prazo de FERNANDO PAIXAO CAIRES em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 00:02

Publicado Despacho em 21/01/2022.

29/01/2022, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

29/01/2022, 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FERNANDO PAIXAO CAIRES REPRESENTANTE: JOSE RAIMUNDO CAIRES FILHO Advogado do(a) AUTOR: ANDREA DOS SANTOS XAVIER - SP222800, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Compulsando os autos, verifica-se que já consta anotação da representação da parte autora, portanto, prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento em nome da parte autora, a qual deverá ser expedida à ordem deste juízo. Após a liberação dos valores, oficie-se à instituição bancária detentora da conta judicial para que libere os valores diretamente ao pai e representante da parte autora, Sr. José Raimundo Caires Filho, CPF: 034.437.388-69, que ficará responsável, sob as penas da lei, pela destinação destes valores em benefício da parte representada. Com a resposta do banco, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011697-10.2020.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo intime-se a parte autora e remetam-se os autos para prolação da sentença de extinção da execução. Ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de janeiro de 2022.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 11:35

Conclusos para despacho

07/01/2022, 11:48

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301057485 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/09/2021, 01:41

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301057485 - - (ATO) 2021/6301057485 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/09/2021, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301055036 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/09/2021, 20:30

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301055036 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/09/2021, 20:30

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301055036 - - (ATO) 2021/6301055036 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/09/2021, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301055036 - - (ATO) 2021/6301055036 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/09/2021, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 02/09/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6301057485

02/09/2021, 09:19

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301057485 - FERNANDO PAIXAO CAIRES

02/09/2021, 09:19

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6301057485 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000333

31/08/2021, 13:44

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6301057485

30/08/2021, 17:02

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301057485 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/08/2021, 17:02

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 27/08/2021 ATO ORDINATÓRIO2021/6301055036

27/08/2021, 08:52

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2021/6301055036 - FERNANDO PAIXAO CAIRES

27/08/2021, 08:52

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2021/6301055036 - EXPEDIENTE Nº 2021/6301000325

25/08/2021, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2021/6301055036 - INAUGURAL DA EXECUÇÃO

25/08/2021, 12:20

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301055036 - INAUGURAL DA EXECUÇÃO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/08/2021, 12:20

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2021/6301055036 - INAUGURAL DA EXECUÇÃO - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/08/2021, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO DE OUTROS TRIBUNAIS - 4ª VARA GABINETE - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

24/08/2021, 08:50

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

02/12/2020, 13:17

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301063185 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/11/2020, 22:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301063185 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/11/2020, 22:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301063185 - - (ATO) 2020/6301063185 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

26/11/2020, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301063185 - - (ATO) 2020/6301063185 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

26/11/2020, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 19/11/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6301063185

19/11/2020, 14:16

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301063185 - FERNANDO PAIXAO CAIRES

19/11/2020, 14:16

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2020/6301063185 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000432

17/11/2020, 13:24

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6301063185 - PARA AS CONTRARRAZÕES

16/11/2020, 17:01

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301063185 - PARA AS CONTRARRAZÕES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/11/2020, 17:01

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301063185 - PARA AS CONTRARRAZÕES - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

16/11/2020, 17:01

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301228953 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/11/2020, 02:01

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301228953 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/11/2020, 01:30

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301228953 - - (AUDIÊNCIA) 2020/6301228953 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

13/11/2020, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301228953 - - (AUDIÊNCIA) 2020/6301228953 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/11/2020, 00:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 06/11/2020 SENTENÇA2020/6301228953

06/11/2020, 17:29

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301228953 - FERNANDO PAIXAO CAIRES

06/11/2020, 17:29

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2020/6301228953 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000415

04/11/2020, 11:15

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROCEDENTE A AÇÃO - NÃO ACOLHIDOS - TERMO Nº 2020/6301228953

03/11/2020, 16:55

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301228953 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

03/11/2020, 16:55

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301228953 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

03/11/2020, 16:55

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301217146 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/10/2020, 21:37

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301217146 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/10/2020, 21:37

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301217146 - - (AUDIÊNCIA) 2020/6301217146 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

22/10/2020, 00:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301217146 - - (AUDIÊNCIA) 2020/6301217146 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

22/10/2020, 00:00

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - BECHARA MATTAR NETO - R$ 200

18/10/2020, 22:56

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERITO - ADRIANA DE LOURDES SZMYHIEL FERREIRA - R$ 200

18/10/2020, 22:55

Publicação - PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - EM 15/10/2020 SENTENÇA2020/6301217146

15/10/2020, 20:21

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301217146 - FERNANDO PAIXAO CAIRES

15/10/2020, 20:21

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO Nº 2020/6301217146 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000386

13/10/2020, 13:45

Improcedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2020/6301217146

12/10/2020, 23:51

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301217146 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

12/10/2020, 23:51

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2020/6301217146 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/10/2020, 23:51

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

12/10/2020, 23:51

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301050128 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/10/2020, 03:53

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301050128 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/10/2020, 03:53

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301050128 - - (ATO) 2020/6301050128 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/10/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301050128 - - (ATO) 2020/6301050128 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/10/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - EM 30/09/2020 ATO ORDINATÓRIO2020/6301050128

30/09/2020, 14:32

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301050128 - FERNANDO PAIXAO CAIRES

30/09/2020, 14:32

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO - TERMO Nº 2020/6301050128 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000366

28/09/2020, 13:40

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301199562 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/09/2020, 02:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301199562 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/09/2020, 02:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301199562 - - (DESPACHO) 2020/6301199562 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/09/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301199562 - - (DESPACHO) 2020/6301199562 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/09/2020, 01:00

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2020/6301050128 - - LOAS

25/09/2020, 19:04

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301050128 - - LOAS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/09/2020, 19:04

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2020/6301050128 - - LOAS - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

25/09/2020, 19:04

Juntada de certidão - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO CERTIDÃO - CERTIDÃO

25/09/2020, 16:53

Publicação - PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - EM 22/09/2020 DESPACHO JEF2020/6301199562

22/09/2020, 14:52

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301199562 - FERNANDO PAIXAO CAIRES

22/09/2020, 14:52

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301199562 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000352

17/09/2020, 14:03

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301199562

17/09/2020, 11:30

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301199562 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/09/2020, 11:30

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301199562 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

17/09/2020, 11:30

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301171570 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

24/08/2020, 12:38

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301171570 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

24/08/2020, 09:07

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301171570 - - (DESPACHO) 2020/6301171570 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

21/08/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301171570 - - (DESPACHO) 2020/6301171570 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

21/08/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 14/08/2020 DESPACHO JEF2020/6301171570

14/08/2020, 11:48

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301171570 - FERNANDO PAIXAO CAIRES

14/08/2020, 11:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6301171570 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000301

12/08/2020, 12:17

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301171570

10/08/2020, 18:33

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301171570 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

10/08/2020, 18:33

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301171570 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

10/08/2020, 18:33

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301159483 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/08/2020, 17:07

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301159483 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/08/2020, 16:21

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301159483 - - (DESPACHO) 2020/6301159483 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

07/08/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301159483 - - (DESPACHO) 2020/6301159483 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

07/08/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 30/07/2020 DESPACHO JEF2020/6301159483

30/07/2020, 10:25

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301159483 - FERNANDO PAIXAO CAIRES

30/07/2020, 10:25

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6301159483 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000280

28/07/2020, 13:26

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301159483

28/07/2020, 12:42

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301159483 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/07/2020, 12:42

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301159483 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/07/2020, 12:42

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6301111347 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

09/06/2020, 21:55

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6301111347 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

09/06/2020, 21:25

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6301111347 - - (DECISÃO) 2020/6301111347 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

08/06/2020, 01:00

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6301111347 - - (DECISÃO) 2020/6301111347 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

08/06/2020, 01:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 02/06/2020 DECISÃO JEF2020/6301111347

02/06/2020, 00:07

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301111347 - FERNANDO PAIXAO CAIRES

02/06/2020, 00:06

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6301111347 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000183

29/05/2020, 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito - DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - TERMO Nº 2020/6301111347

28/05/2020, 16:03

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6301111347 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

28/05/2020, 16:03

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DECISÃO JEF Nº 2020/6301111347 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

28/05/2020, 16:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2020/6301015170 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 22/05/2020 - PROTOCOLO 2020/6301199249

22/05/2020, 15:44

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301075380 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

20/04/2020, 13:16

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301075380 - - (DESPACHO) 2020/6301075380 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

17/04/2020, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO SOLICITAÇÃO SIBE ¿ BPC (LOAS) Nº 2020/6301015170 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

16/04/2020, 12:11

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 14/04/2020 DESPACHO JEF2020/6301075380

14/04/2020, 09:56

Publicação - INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO - PUBLICAÇÃO DE TERMO Nº 2020/6301075380 - FERNANDO PAIXAO CAIRES

14/04/2020, 09:56

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO SOLICITAÇÃO SIBE ¿ BPC (LOAS) Nº 2020/6301015170 - - (OFICIO) 2020/6301015170 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

14/04/2020, 01:00

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO - TERMO Nº 2020/6301075380 - EXPEDIENTE Nº 2020/6301000126

07/04/2020, 12:48

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 07/04/2020 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2020/6301000062

07/04/2020, 10:40

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2020/6301075380

06/04/2020, 16:10

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2020/6301075380 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

06/04/2020, 16:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO SOLICITAÇÃO SIBE ¿ BPC (LOAS) Nº 2020/6301015170 - Nº 2020/6301015170 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS CEABDJ

03/04/2020, 13:57

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2020/6301000062 - EXP. 2020/6301000122

03/04/2020, 13:53

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 4ª VARA GABINETE

02/04/2020, 12:08

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO CONTESTAÇÃO

02/04/2020, 12:07

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 19:59

Despacho

•12/01/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 12:20

Acórdão

•09/04/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 17:01

Termo de audiência

•03/11/2020, 16:55

Termo de audiência

•12/10/2020, 23:51

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 19:04

Despacho

•17/09/2020, 11:30

Despacho

•10/08/2020, 18:33

Despacho

•28/07/2020, 12:42

Decisões Primeiro Grau

•28/05/2020, 16:03

Todos os documentos(16)

Sentença

•05/02/2023, 14:06

Despacho

•05/12/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 19:59

Despacho

•12/01/2022, 11:35

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•25/08/2021, 12:20

Acórdão

•09/04/2021, 18:42

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 17:01

Termo de audiência

•03/11/2020, 16:55

Termo de audiência

•12/10/2020, 23:51

Ato Ordinatório

•25/09/2020, 19:04

Despacho

•17/09/2020, 11:30

Despacho

•10/08/2020, 18:33

Despacho

•28/07/2020, 12:42

Decisões Primeiro Grau

•28/05/2020, 16:03

Despacho

•06/04/2020, 16:10