Cumprimento de sentença 5008992-18.2019.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5008992-18.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 16:30

Trânsito em julgado

24/08/2022, 16:29

Publicação

01/08/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS NUNES PAIXAO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMAURI DUARTE MADEIRA - MG128456 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008992-18.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução de título judicial - cumprimento de sentença individual proposta por Carlos Nunes Paixão, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a recomposição das contas vinculadas ao FGTS, efetuando o crédito das diferenças de correção monetária, de acordo com os parâmetros definidos na ação coletiva nº 0058683-42.1992.4.02.5101, que tramitou no Juízo da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada foi analisada pela decisão ID 244528290, que também determinou as providências para apuração do quantum debeatur. O Exequente indicou o montante de R$ 44.251,05, a título de liquidação de sentença (ID 252549736). A CEF manifestou concordância com o referido valor e postulou pela juntada do comprovante de depósito na conta vinculada do FGTS, informando que o numerário será liberado para saque após a extinção deste cumprimento de sentença (ID 256578136, 256580143 e 256580144). Instado, o Exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do depósito, ou a extinção da execução (ID 258051174). Assim, considerando que a executada comprovou o cumprimento da obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Observo que os valores depositados em conta vinculada ao FGTS não estão à disposição do Juízo, o que impossibilita a expedição de alvará de levantamento, devendo o exequente adotar as medidas administrativas necessárias para, posteriormente, efetuar o saque. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Campo Grande/MS, data e assinatura digitais.

29/07/2022, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/07/2022, 15:09

Conclusão (para julgamento)

28/07/2022, 12:11

Publicação

15/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS NUNES PAIXAO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMAURI DUARTE MADEIRA - MG128456 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria CPGR-01V Nº 4/2020, fica a parte exequente intimada para manifestar-se sobre a petição ID 256578136. CAMPO GRANDE, 13 de julho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008992-18.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

14/07/2022, 00:00

Publicação

14/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CARLOS NUNES PAIXAO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMAURI DUARTE MADEIRA - MG128456 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da decisão ID 244528290 e despacho ID 248989292, fica a parte executada intimada para apresentar parecer acerca da liquidação de sentença, bem como sobre os documentos apresentados pelo exequente (ID 252548091 a 252550264). CAMPO GRANDE, 10 de junho de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008992-18.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

13/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

10/06/2022, 11:14

Julgamento em Diligência

10/06/2022, 11:13

Documentos

Sentença

•29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CARLOS NUNES PAIXAO Advogado do(a) EXEQUENTE: AMAURI DUARTE MADEIRA - MG128456 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: MILTON SANABRIA PEREIRA - MS5107 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5008992-18.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de execução individual de sentença coletiva (processo originário nº 0058683-42.1992.4.02.5101, tramitado na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro), onde o exequente CARLOS NUNES PAIXÃO pleiteia o recebimento do montante de R$ 35.177,72 (trinta e cinco mil, cento e setenta e sete reais e setenta e dois centavos), referente às diferenças de correção monetária nos saldos de conta vinculada ao FGTS, mediante a aplicação de índices relativos a expurgos inflacionários de planos econômicos. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e a aplicação de multa diária “como meio coercitivo para o seu cumprimento” - Num. 23526163. Em sua impugnação, a CEF alegou a ilegitimidade ativa do exequente; a inexistência de título executivo; e a necessidade de prévia liquidação da sentença (não cabimento da multa do art. 523, §1º do CPC) - Num. 40876014. Em réplica, o exequente afirmou “que os argumentos trazidos pela peça contestatória são insuficientes para rechaçar os pedidos da inicial” e reiterou os pedidos da inicial (Num. 42353087). É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, diante da declaração Num. 23526178 - Pág. 1, defiro a justiça gratuita ao exequente. Da legitimidade ativa. A CEF defende que “o nome da parte autora não constou na lista acostada pelo Sindicato na ação coletiva, conforme cópia daquela listagem (anexa), razão pela qual a extinção, por ilegitimidade ativa, é medida que se impõe”, sob pena de ofensa à coisa julgada. Entretanto, sem a existência de limitação subjetiva expressa na sentença coletiva, não há como restringir a eficácia da mesma à base territorial do sindicato que a ajuizou, uma vez que a lei não traz qualquer limitação nesse sentido. Os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade à época do ajuizamento ou limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão julgador, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial – o que não ocorreu no caso vertente. Por certo que é possível que o título executivo judicial traga limitação a sua abrangência em virtude da coisa julgada formada pelo mesmo, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, que afirmou que o alcance da decisão proferida em ação coletiva se dá em razão do objeto da ação, da qualificação dos interessados e dos limites traçados no próprio título executivo (REsp 1243887/PR, Corte Especial, Rel. Mini. Luis Felipe Salomão, sistemática do art. 543-C do CPC, DJ 12/12/2011). Contudo, aqui não se trata de hipótese que autorize a referida limitação, uma vez que o Sindicato autor – SINDIPETRO/RJ, na inicial da ação coletiva, esclareceu, expressamente, estar ajuizando a mesma “como substituto processual, em nome dos seus filiados, empregados da PETROBRÁS, conforme relação anexa, bem como, em substituição aos demais integrantes da categoria profissional” (Num. 40876511 - Pág. 1). E, o título executivo exequendo, ao analisar a questão da legitimidade ativa do Sindicado, afirmou, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que os Sindicatos possuem legitimidade para defesa dos interesses e direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria representada, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos, e, por consequência, julgou o feito parcialmente procedente em relação a toda a categoria profissional representada pelo Sindicato, quer seus nomes constassem ou não da listagem apresentada (Num. 40877688). Desta forma, para possuir legitimidade ativa para executar o título executivo proveniente da ação coletiva nº 92.0058683-0, basta que o exequente comprove fazer parte da categoria representada pelo SINDIPETRO/RJ. In casu, o exequente comprovou pertencer a categoria representada pelo sindicato através dos documentos Num. 23526179, Num. 23526184 e Num. 23526300, possuindo, portando, legitimidade ativa. Nesse sentido, trago recentíssima decisão do STJ: Trata-se de agravo contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TRF2, assim ementado (fl. 128): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COISA JULGADA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INTEGRANTES DA CATEGORIA. FILIAÇÃO SINDICAL. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Reforma-se a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI do CPC, a execução individual de título formado na ação coletiva nº 0058683-42.1992.4.02.5101 (92.0058683-0), proposta pelo SINDIPETRO/RJ, pois o exequente não comprovou integrar a lista de substituídos constante da ação de conhecimento. 2. O título judicial não limitou os efeitos da sentença coletiva apenas aos filiados ao sindicato, entidade com ampla legitimação para representar os trabalhadores da categoria, independente de filiação à entidade. Inteligência do art. 8º, III, da CRFB/88 e do art. 3º da Lei nº 8.073/90. 3. Os efeitos de sentença que acolhe pedido em benefício de todos os integrantes da categoria não se restringem aos afiliados ou associados do sindicato. É ampla a legitimação conferida aos sindicatos para representar os trabalhadores da categoria, independente de filiação à entidade. Inteligência do art. 8º, III, da CRFB/88 e do art. 3º da Lei nº 8.073/90. Precedentes do TRF2. 4. Apelação provida para determinar o retorno à Vara de origem para prosseguimento. Embargos de declaração rejeitados (fl. 160). No recurso especial, o recorrente alega violação 1.022, I e II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. No mérito, sustenta ofensa ao art. 502 do CPC/2015 e dissídio jurisprudencial. Defende a ilegitimidade ativa do recorrido para ingressar com o cumprimento individual de sentença coletiva em ação da qual não fez parte. Sem contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. No mérito, o STJ já se manifestou no sentido de que os Sindicatos e as Associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido asseverou que não houve limitação dos efeitos da sentença coletiva apenas aos filiados ao sindicato. Veja-se (fl. 132): A controvérsia cinge-se, pois, ao alcance da coisa julgada na ação coletiva: se os exequentes devem ser apenas os associados ao sindicato autor da ação coletiva, desde a sua propositura, ou, ao revés, se basta pertencer à categoria abrangida pela entidade que, atuando como substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente os interesses coletivos de toda a categoria. Desde o início da ação ordinária, em nenhum momento foi requerida -e/ou determinada - a limitação dos efeitos da sentença apenas aos filiados ao sindicato. O SINDIPETRO/RJ, no pedido inicial da ação coletiva (Evento 1 - OUT9),aludiu aos seus filiados e também aos demais integrantes da categoria profissional que representa como substituto processual. Na sentença coletiva, o Juízo conclui que "O Supremo Tribunal Federal, sobre o tema, concluiu pela legitimidade dos sindicatos para defesa dos interesses e direitos coletivos ou individuais dos integrantes da categoria representada, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos." (grifos meus). Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2022. Ministro Benedito Gonçalves Relator (STJ - AREsp: 1954032 RJ 2021/0251618-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 10/02/2022) Também nesse sentido, trago os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA OBTIDA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EFICÁCIA DA SENTENÇA NÃO ADSTRITA AOS FILIADOS À ENTIDADE NEM LIMITADA AO ÂMBITO TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º-A DA LEI Nº 9.494/1997. ORIENTAÇÃO ADOTADA NO ERESP 1.770.377/RS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 7/5/2020. PARADIGMA DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVO SUPERADO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a questão posta a deslinde, tendo obtido conclusão contrária à pretensão da Fazenda Nacional. 2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp 1.770.377/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, se manifestou no sentido de que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição processual (como ocorre quando a ação é ajuizada por sindicato), a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 deve se harmonizar com os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão. Naquela oportunidade registrou-se o distinguishing entre aquele caso e a orientação do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 612.043/PR (Tema 499), julgado em repercussão geral, onde foi reconhecida a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. 3. A pretensão de limitar os efeitos da sentença coletiva à base territorial do sindicato que atuou em substituição processual não encontra respaldo no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, o qual, no que diz respeito a limites territoriais, trata apenas da competência territorial do órgão judicial prolator da decisão, em nada adentrando na questão relativa à base territorial sindical, de modo que o recurso especial não merece conhecimento em razão da incidência da Súmula nº 284 do STF, haja vista a deficiente fundamentação recursal no ponto, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (...) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1887817/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 27/11/2020) AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DESVINCULADA À FILIAÇÃO OU AO ÂMBITO TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232/SC, com repercussão geral, distinguiu a execução individual de sentença coletiva proposta por sindicato daquela proposta por associação. 2. Os efeitos da sentença coletiva, nos casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade à época do ajuizamento ou limitada sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão julgador, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. 3. No caso vertente, considerando que não houve qualquer limitação subjetiva na sentença coletiva (ID 29141872); e que a exequente logrou demonstrar sua condição de beneficiária da Caixa de Previdência dos funcionários do Banco do Brasil – PREVI, no período de 09/02/1983 a 01/08/1995 (ID 29141881), esta legitimada para ingressar com a presente execução. 4. Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003925-79.2018.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020) Assim, diante da inexistência de limitação expressa no título executivo judicial, afasto a alegada ilegitimidade ativa do exequente. Da inexistência de título executivo. A CEF defende que o autor não trouxe aos autos a r. sentença e o comprovante de trânsito em julgado, motivo pelo qual requer seja extinta a ação, sem resolução do mérito. Ocorre que, embora não juntada aos autos, o exequente colacionou a sentença exequenda no bojo da inicial, ao tratar “Do Título Exequendo”. Ademais, de acordo com o art. 321 do CPC, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”; e somente com o silêncio do autor, haveria o indeferimento da inicial. Dessa forma, verifica-se, no caso, não haver fundamentos para a extinção prematura da execução proposta, salientando que a ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação deve ser suprida com a emenda determinada nos termos do art. 321, CPC. Todavia, diante dos documentos já trazidos aos autos pela CEF, torna-se desnecessária a intimação do exequente para emendar a inicial nos termos referidos. Da necessidade de prévia liquidação da sentença. A CEF requer seja indeferida a petição inicial que visa o cumprimento imediato da decisão ilíquida ou requer a sua conversão para liquidação, afastando-se multa e honorários da fase de execução. De fato, em sendo a sentença proferida em sede de ação coletiva, a qual condenou o banco ao pagamento de expurgos inflacionários sobre o FGTS, desprovida da liquidez necessária ao cumprimento do comando sentencial, forçoso se mostra a apuração da titularidade do crédito e do quantum debeatur mediante a liquidação de sentença, individualizando-se a parcela devida ao exequente. Essa regra geral é acolhida de forma consolidada pela jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1884404/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2021, DJe 13/12/2021) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. LIQUIDAÇÃO. 1. O cumprimento de sentença coletiva demanda fase prévia de liquidação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1623907 BA 2019/0355721-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2021) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência providos. (STJ - EREsp: 1705018 DF 2017/0274340-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/02/2021) Dessa forma, nos termos acima exposto, a providência a ser tomada será a apuração do quantum debeatur mediante prévia liquidação, nos termos do artigo 510 do CPC. As partes deverão apresentar pareceres no prazo de 20 (vinte) dias (primeiro o autor e depois a ré) e, como parâmetro, deverão utilizar os documentos que já instruem a inicial, além de eventuais outros que porventura possuam. Após, em não sendo possível a este Juízo decidir de plano, nomear-se-á um perito, nos termos do art. 510 do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

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