Petição Cível 5000259-49.2022.4.03.9301 - TRF3 | JusConsulta

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Peticao CivelAdimplemento e ExtinçãoPetição Cível

TRF3TREm andamento

Data de Distribuição

02/03/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete 05 de Juiz Federal da 2ª Turma Recursal do JEF de São Paulo

Partes do Processo

MARIA ELISABETE SUONCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VANUSA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP 335496·

CPF

·

Representa: Réu

PAULO SERGIO PEREIRA

OAB/SP 455023·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

23/05/2022, 11:20

Publicação

08/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: PAULO SERGIO PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO SERGIO PEREIRA - SP455023 REQUERIDO: MARIA ELISABETE SUONCO Advogado do(a) REQUERIDO: VANUSA RODRIGUES - SP335496-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Pretende o advogado Paulo Sergio Pereira, como terceiro interessado, “penhora no rosto dos autos” a título de bloqueio de valores que a parte Maria Elisabete Suonco possa receber nos autos nº 0205646-58.2004.4.03.6301 em trâmite no Juizado Especial Federal de São Paulo. O incidente processual não pode ser conhecido. Primeiro, os autos nº 0205646-58.2004.4.03.6301 estão em fase de cumprimento de sentença no Juizado Especial Federal, ao qual compete o conhecimento do presente incidente processual, que foi equivocadamente direcionado à Turma Recursal. Segundo, a penhora no rosto dos autos constitui ato estatal, e não de particular. Deve ser determinada pelo juízo da execução em que tramita a cobrança do crédito que se pretende satisfazer com a penhora. Terceiro, o requerimento deve ser dirigido ao juízo em que constituído o crédito a que se refere o profissional da advocacia. Se deferida a penhora, cabe ao esse juízo ordenar as providências que entender cabíveis. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000259-49.2022.4.03.9301 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Ante o exposto, não conhecido do pedido. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 4 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Não conhecimento do pedido

04/03/2022, 17:12

Remessa (outros motivos)

02/03/2022, 15:13

Distribuição (dependência)

02/03/2022, 14:17

Documentos

•07/03/2022, 00:00