Execução Fiscal 5006362-28.2021.4.03.6126 - TRF3

Execução Fiscal 5006362-28.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: KINDLY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, YING YAMING D E C I S Ã O ID 310213309 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006362-28.2021.4.03.6126 / 3ª Vara Federal de Santo André Trata-se de pedido formulado pelo Exequente, objetivando a reunião da presente execução fiscal com o processo nº 5002909-59.2020.4.03.6126, alegando que estão na mesma fase processual. Indefiro o quanto requerido, na medida em que a Execução Fiscal nº 5002909-59.2020.4.03.6126 tramita na 2ª Vara Federal de Santo André, impossibilitando o apensamento com os presente autos. Ademais, deverá a parte requerente diligenciar junto ao referido Juízo da 2ª Vara para solicitar a realização de eventual penhora dos valores existentes nestes autos. ID 310830504 - Em relação ao pedido formulado pelo Arrematante do veículo placa FDL1688, Sidney Bichofe, para retirada dos débitos pretéritos à arrematação, multas e licenciamentos, verifico que não há no edital expressa previsão, assim não é possível responsabilizar o arrematante por tais débitos, devendo incidir, na espécie, por analogia, o disposto no art. 130, parágrafo único, do CTN. Vejamos os seguintes julgados: "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUTOMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA PARA SALDAR DÉBITO DECORRENTE DE MULTAS DE TRÂNSITO E OUTROS ENCARGOS. PRODUTO DA ARREMATAÇÃO INCAPAZ DE QUITAR TODA A DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE O DETRAN AJUIZAR AÇÃO EM FACE DO EX-PROPRIETÁRIO PARA COBRAR O VALOR REMANESCENTE. EXEGESE DO ART. 328 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. Quando o produto da arrematação de veículo apreendido não se revelar suficiente para saldar o débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos, o ex-proprietário permanecerá obrigado a quitar a dívida remanescente, podendo o Detran credor, para isso, servir-se de competente ação de cobrança. Inteligência do art. 328 do CTB, na versão anterior à nova redação que lhe emprestou a Lei nº 13.160/15. 2. Recurso especial provido." (REsp n. 950.137/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 2/6/2016.) "TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO. LEILÃO JUDICIAL. SUB-ROGAÇÃO NO PREÇO. ARREMATANTE. RESPONSABILIZAÇÃO. PREVISÃO NO EDITAL. NECESSIDADE. 1. Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem (art. 1.116 do CPC/1973 e art. 908, § 1º, do CPC/2015), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. 2. O afastamento da regra disposta no art. 130, parágrafo único, do CTN, pressupõe expressa cláusula no edital prevendo a responsabilidade do arrematante ao pagamento dos débitos anteriores que recaiam sobre o bem. 3. Hipótese em que, diversamente do assentado no acórdão recorrido, a informação no edital de que há débitos pendentes sobre o veículo a ser leiloado não é suficiente para atribuir a responsabilidade pelo pagamento dos mesmos ao arrematante, devendo conter previsão expressa nesse sentido. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 1.789.930/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 27/11/2020.) "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO RECAÍDO SOBRE O BEM, ANTERIORMENTE À REALIZAÇÃO DA HASTA. SUB-ROGAÇÃO NO VALOR DA ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL QUANTO À RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 908, § 1º, do Código de Processo Civil, os créditos recaídos sobre o bem adjudicado ou arrematado sub-rogam-se no preço da alienação e, por conseguinte, não cabe ao arrematante o ônus de seu pagamento. 2. Não obstante, é possível que essa regra seja excepcionada, desde que o edital da hasta contenha previsão expressa quanto à responsabilidade do arrematante pelo pagamento dos débitos recaídos sobre o bem existentes anteriormente ao certame. Precedente. 3. O edital da 249ª hasta pública traz normas gerais para a realização do certame. O item 8 indica ser da responsabilidade dos interessados a verificação da existência de eventuais pendências junto aos órgãos de registro público, bem como o recolhimento de impostos e taxas cobrados para o registro de imóveis incluídos no edital. Não pode ser aplicado ao caso dos autos, portanto, que cuida da arrematação de bem móvel. 4. A descrição do veículo arrematado, no edital, aponta apenas a existência de alienação fiduciária e restrição judicial junto ao RENAJUD. Não há discriminação dos débitos incidentes sobre o bem e ainda pendentes de quitação ao tempo da arrematação, nem tampouco qualquer menção à responsabilidade do arrematante pelo respectivo pagamento. 5. O arrematante não pode ser surpreendido com o ônus do pagamento de uma dívida superior ao próprio valor da arrematação, de cuja existência não havia sido devidamente informado antes da aquisição do veículo. 6. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002455-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 12/05/2022, DJEN DATA: 18/05/2022) Assim, defiro o pedido formulado pelo arrematante, para determinar que o Detran promova a desvinculação dos débitos do veículo arrematado (TOYOTA COROLLA FIELDER SEG 1.8 FLEX, placa FDL1688, ANO 2007/08, cor preta, Renavam 00927500213), até a data da arrematação em 18/09/2023, possibilitando a efetiva transferência da propriedade. Expeça-se ofício para o Detran cumprir o quanto supra determinado, com prazo de 10 dias. Após apreciarei os pedidos sobre a destinação do valor da arrematação, considerando a existência da dívida em cobro nos presentes autos, a eventual penhora decorrente do processo em tramitação na 2ª Vara Federal local, a penhora recebida da Justiça Estadual no ID 304173142 e os débitos estaduais existente decorrentes de multa e licenciamento. Intimem-se. SANTO ANDRé, data da assinatura digital.

02/02/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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