Procedimento Comum Cível 5000613-88.2019.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000613-88.2019.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

27/08/2025, 11:29

Publicação

31/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMERSON BALTAZAR DE QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GONCALVES DA SILVA MELLO - MS19007 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do despacho ID 366151954, fica a(o) beneficiária(o) intimada(o) do pagamento do requisitório expedido em seu favor, em anexo, cujo valor poderá ser sacado em qualquer agência do Banco do Brasil. CAMPO GRANDE, 29 de julho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000613-88.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

30/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 14:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 14:27

Sem descrição

25/06/2025, 18:20

Publicação

04/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EMERSON BALTAZAR DE QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GONCALVES DA SILVA MELLO - MS19007 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico que, em cumprimento ao despacho ID 366151954, efetuei o cadastro dos ofícios requisitórios, pelo sistema PrecWeb, conforme anexos. Nos termos do despacho, ficam as partes intimadas para manifestarem-se sobre o inteiro teor dos expedientes. CAMPO GRANDE, 2 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000613-88.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande

03/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/06/2025, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EMERSON BALTAZAR DE QUEIROZ Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO GONCALVES DA SILVA MELLO - MS19007 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O VISTO EM INSPEÇÃO. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000613-88.2019.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por Emerson Baltazar de Queiroz, objetivando a restituição dos valores do IRPF retidos indevidamente dos seus proventos de reforma do Exército Brasileiro. Foi requerido o pagamento do valor total de R$ 317.874,72, incluídos os honorários advocatícios, posicionado para 01/11/2024 (ID 345615036). A União-Fazenda Nacional manifestou-se no sentido de que concorda com a importância executada (ID 361256232). Assim, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, fixando o crédito principal no montante de R$ 288.977,02, e os honorários advocatícios em R$ 28.897,70, posicionados para 01/11/2024. Expeçam-se os requisitórios, nos termos do art. 535, parágrafo 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, dando-se ciência às partes. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmitam-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo dos depósitos. Vindo o pagamento, intimem-se os beneficiários para que efetuem o saque perante o agente financeiro, nos termos do § 1º do art. 49 da Resolução nº 822/2023-CJF. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais.

02/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/05/2025, 21:37

Expedição de precatório/rpv

30/05/2025, 11:37

Documentos

Ato ordinatório

•30/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMERSON BALTAZAR DE QUEIROZ Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GONCALVES DA SILVA MELLO - MS19007-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000613-88.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMERSON BALTAZAR DE QUEIROZ Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GONCALVES DA SILVA MELLO - MS19007-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: EMERSON BALTAZAR DE QUEIROZ Advogado do(a) APELADO: RODRIGO GONCALVES DA SILVA MELLO - MS19007-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000613-88.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, afastando a incidência do Imposto de Renda sobre os proventos da reserva, bem como para condenar a União ao ressarcimento do indébito. EMERSON BALTAZAR DE QUEIRÓS, representado por sua esposa ANDRÉIA LUCIANO RODRIGUES, ajuizou ação declaratória c/c repetição de indébito, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face da UNIÃO FEDERAL, visando afastar a exação do Imposto de Renda sobre seus proventos de reforma do Exército Brasileiro, nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Segundo alega, ingressou no Exército Brasileiro em 18/02/1993 em perfeito estado de saúde, porém durante a prestação do serviço militar desenvolveu doença psiquiátrica (ansiedade generalizada e transtorno de personalidade), assim foi afastado do serviço ativo, contudo por força do agravamento da doença foi interditado, assim junta laudos médico e pericial. Consequentemente, requer ao final seja julgada procedente a ação, a fim de que a ré se abstenha de exigir o Imposto de Renda Retido na fonte sobre os seus proventos de reforma, bem como requer a repetição dos valores recolhidos indevidamente a título de imposto de renda nos últimos 5 (cinco) anos. Por fim, requer a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 20%. Atribuído à causa o valor de R$ 70.667,55 (setenta mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) (ID 257718323). A Sentença julgou procedente os pedidos, “para o fim de declarar a não-incidência de tributação do IRPF, Imposto de Renda Pessoa Física, sobre os proventos do soldo da parte autora, Sr. EMERSON BALTAZAR DE QUEIROZ, bem como determinar que a UNIÃO, por meio da RFB, Receita Federal do Brasil, efetue os procedimentos administrativos para a restituição dos valores atinentes à indevida exação, observando os critérios de correção monetária previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal”. Consequentemente, condenou a União ao ressarcimento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ID 257718420). Frente ao teor da sentença a União opôs embargos de declaração (ID 257718422). Posteriormente, os embargos foram rejeitados (ID 257718435). Apela a União, pugnando pela reforma da Sentença, sustentando apenas a impossibilidade de restituição pela via administrativa do indébito, em razão da violação do regime dos precatórios (art. 100 da Constituição Federal), bem como por contrariar a jurisprudência e a ordem orçamentária (ID 257718438). O apelado apresentou contrarrazões de apelação, requerendo o não provimento do recurso (ID 257718442) Vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000613-88.2019.4.03.6000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito, que visa afastar a exação do Imposto de Renda sobre proventos provenientes de reforma do Exército Brasileiro, bem como para obter a restituição de valores do IRPF retidos indevidamente, por ser o autor portadora de alienação mental. A apelação visa apenas afastar a restituição do indébito pela via administrativa, em razão da violação do regime dos precatórios. Nesse aspecto, dispõe o art. 100 da Constituição Federal de 1988: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Conforme se depreende do aludido dispositivo constitucional, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não sendo suficiente a afastar essa sistemática sequer o fato de o débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança, porquanto deve-se obediência à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, bem como à conta dos créditos respectivos. O regime de precatório previsto no art. 100 da CF não contempla fórmulas alternativas, que não as previstas na Constituição, não havendo, portanto, a possibilidade do aludido indébito judicial ser restituído pela via administrativa. Nesse sentido, trago à colação arestos do E. Supremo Tribunal Federal: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (STF. RE 889173 RG; Relator: Min. LUIZ FUX; Tribunal Pleno; Julgamento: 07/08/2015; Publicação: 17/08/2015). Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO MEDIANTE O REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Conforme jurisprudência desta Corte, é necessária a expedição de precatório para fins de pagamento de débitos da Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de mandado de segurança. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RE 657674 AgR; Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Segunda Turma; Julgamento: 06/05/2014; Publicação: 30/05/2014). Dessa forma, deve ser reconhecido o direito à compensação administrativa ou restituição judicial, em consonância com a Súmula 461 do STJ, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federal. Os créditos da parte autora devem ser atualizados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020 do Conselho da Justiça Federal. Esclareço que a taxa SELIC está prevista tanto na Resolução CJF nº 658/2020, como no Código Civil, tratando-se de índice legal que engloba a correção monetária e os juros de mora. Por tal motivo, aplicável a referida taxa para a atualização do indébito a ser repetido, não acumulável com qualquer outro índice, a contar do recolhimento indevido (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010). Ante o exposto, dou provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional) tão somente para reconhecer que o indébito judicial deve ser restituído apenas por meio de precatório ou compensação administrativa. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. ISENÇÃO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O apelo estatal limitou a impugnação da devolução administrativa do indébito. 2. Dispõe o art. 100 da Constituição Federal de 1988: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)”. 3. Conforme se depreende do aludido dispositivo constitucional, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública estão adstritos ao sistema de precatórios, o que abrange, inclusive, as verbas de caráter alimentar, não sendo suficiente a afastar essa sistemática sequer o fato de o débito ser proveniente de sentença concessiva de mandado de segurança, porquanto deve-se obediência à ordem cronológica de apresentação dos precatórios, bem como à conta dos créditos respectivos. 4. O regime de precatório previsto no art. 100 da CF não contempla fórmulas alternativas, que não as previstas na Constituição, não havendo, portanto, a possibilidade do aludido indébito judicial ser restituído pela via administrativa. 5. Dessa forma, deve ser reconhecido o direito à compensação administrativa ou restituição judicial, em consonância com a Súmula 461 do STJ, considerando-se prescritos eventuais créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior aos 05 anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. 6. Quanto à restituição administrativa do indébito, ressalvado meu posicionamento sobre o tema, curvo-me ao entendimento desta e. Turma no sentido de reconhecer a sua inviabilidade, nos termos da Súmula 461 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 100 da Constituição Federa 7. Apelação provida tão somente para reconhecer que o indébito judicial deve ser restituído por meio de precatório (art. 100 da CF/88) ou compensação administrativa. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR DESEMBARGADOR FEDERAL

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMERSON BALTAZAR DE QUEIROZ Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO GONCALVES DA SILVA MELLO - MS19007 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000613-88.2019.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos pela UNIÃO contra a sentença ID 47263277. Assevera que ao contrário do decidido, “a devolução de qualquer quantia por parte da Fazenda Nacional deve obedecer, necessariamente, ao comando do art. 100 da Constituição Federal (sistemática de precatórios)” (ID 48132659). Sem contrarrazões. Relatei para o ato. Decido. A utilização dos embargos declaratórios pressupõe a existência de uma das condições legais previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Trata-se, portanto, de apelo de integração e não de substituição. In casu, ao julgar procedente o pedido, assim dispôs o Juízo: “Diante do exposto, ratifico a tutela de urgência concedida e julgo procedentes os pedidos da presente ação, dando por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar a não-incidência de tributação do IRPF, Imposto de Renda Pessoa Física, sobre os proventos do soldo da parte autora, Sr. EMERSON BALTAZAR DE QUEIROZ, bem como determinar que a UNIÃO, por meio da RFB, Receita Federal do Brasil, efetue os procedimentos administrativos para a restituição dos valores atinentes à indevida exação, observando os critérios de correção monetária previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.” (destaquei) Pela simples leitura da sentença embargada, verifica-se que não assiste razão à embargante, posto que essa decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Não há que se falar em obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida. Observa-se que a embargante requer a reanálise de questão que já foi avaliada no julgamento embargado, de forma a refletir apenas o seu inconformismo quanto ao resultado, não chegando, sequer a alegar qualquer uma dessas deficiências previstas no art. 1.022 do CPC. Portanto, com o pretexto de se esclarecer a sentença, o que a embargante pretende é o reexame da questão posta em Juízo e a alteração do que ali restou decidido, sendo que isso, porém, não se mostra possível em sede de embargos de declaração. Enfim, o mero inconformismo da parte não se presta a embasar embargos de declaração, pois, para o fim aqui pretendido, qual seja, a reforma da decisão, há recurso próprio a ser manejado. Assim, diante da inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração. Devolvo às partes o prazo recursal, nos termos do art. 1.026, caput, do CPC. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMERSON BALTAZAR DE QUEIROZ Advogado: RODRIGO GONÇALVES DA SILVA MELLO - MS19007 RÉ: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A MSLC EMERSON BALTAZAR DE QUEIROZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c pedido de repetição de indébito e de tutela de urgência antecipada, por meio do qual provimento jurisdicional que determinasse à UNIÃO se abstivesse de efetuar os descontos relativos ao IRPF, e, no mérito, além da confirmação daquela, a procedência da ação, declarando a não incidência de tributação do IRPF, bem como a restituição das importâncias pagas à RFB, Receita Federal do Brasil, referentes aos cinco últimos anos da data do ajuizamento da ação. 1 - Relatório Ingressou no Exército em 18/02/1993, estando em perfeito estado de saúde. Todavia, durante a prestação do serviço militar, desenvolveu doenças de natureza física (retinopatia hipertensiva e hipertensão sistêmica grave) e de natureza psiquiátrica e/ou psicológica (ansiedade generalizada e transtorno de personalidade). Assim, foi afastado do serviço ativo, permanecendo em tratamento de saúde. Em seguida, foi interditado para todos os atos da vida civil, pois se tornou absolutamente incapaz. Depois, também foi reformado no Exército por invalidez, em decorrência da sentença no processo nº 5004083-36.2012.4.04.7103 (RS). Contudo, nada impediu a evolução da doença, chegando ao estágio atual onde não sai de casa sem estar acompanhado. Pediu prioridade na tramitação do feito: doença grave. Juntou documentos, entre eles: documento pessoal, RG (ID 13976145), atestado médico e laudo psiquiátrico (ID 13976146 p. 1-2), cópia da Ata de Inspeção de Saúde 1671/2009 (ID 13976146 p. 3-7), atestado médico (ID 13976146 p. 8), cópia da sentença de interdição, de 23/08/2011 (ID 13976147), cópia do acórdão do E. TRF4 (5004083-36.2012.4.04.7103/RS) favorável ao autor (ID 13976148), fichas financeiras (IDs 13976150, 13976702, 13976703, 13976705, 13976706 e 13976708). Na apreciação inicial, em Inspeção Judicial, este Juízo, apreciando o quadro fático-jurídico, determinou a suspensão do feito pelo prazo de sessenta dias, a fim de que o autor comprovasse pedido atual, na via administrativa, com negativa efetiva ou tácita por decurso do prazo de pelo menos trinta dias. Assim, caso fosse deferido o benefício, deveria requerer a desistência desta ação, e, se negado, deveria comunicar ao Juízo, para que esta ação voltasse a tramitar (ID 16030351). A parte autora interpôs agravo de instrumento: IDs 16934116 e 16934117. Cópia do acórdão que deu provimento ao recurso: ID 35314510. O Juízo determinou o prosseguimento do feito, com o estabelecimento da relação processual, postergando a apreciação por não vislumbrar o periculum in mora a ponto de impedir a oitiva da requerida, na forma preconizada pelos artigos 9º e 10 do CPC/2015: ID 35568373. Citada, a UNIÃO apresentou contestação: ID 36259780, alegando que a concessão de aposentadoria por invalidez (ou reforma) e a isenção de que trata a Lei nº 7.713/1988 exigem requisitos diversos, segundo a legislação de regência, de forma que a mera aposentadoria não conduz necessariamente à isenção pleiteada. Salientou que, nos termos do art. 111, II, do CTN, Código Tributário Nacional, a interpretação da lei tributária, que importe em outorga de isenção, deve ser realizada de forma literal. Defendeu que os fatos alegados exigem ampla instrução probatória, e que a restituição do indébito, no caso concreto, não se resume à verificação dos valores retidos na fonte, mas exige o refazimento/reconstituição das declarações de ajuste anual, mediante a exclusão dos proventos de aposentadoria da base de cálculo, apurando-se, assim, o valor do imposto devido. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Este Juízo prolatou decisão em que deferiu o pedido de tutela de urgência antecipatória, determinando que a UNIÃO se abstivesse de, por ora, efetuar o desconto do IRPF na fonte da parte autora (ID36450612). A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 39458764), reiterando os fundamentos da inicial e protestando pelo julgamento antecipado da lide. Instada, a UNIÃO disse não ter provas a produzir, reiterando os termos da contestação apresentada (ID 39832597). 2 - Fundamentação De início, diga-se que as partes não requereram dilação probatória. Portanto, seja pela iniciativa delas, como pela natureza específica da causa, importa anunciar o julgamento antecipado do mérito, inteligência do art. 355, I, do CPC, por força da efetiva desnecessidade de produção probatória. Igualmente, não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas. – Mérito da causa: O objeto da lide consiste na cessação dos descontos relativos ao IRPF, Imposto de Renda Pessoa Física, e, no mérito, a confirmação da medida antecipatória, que fora deferida, e a declarando final de não-incidência de tributação do IRPF, bem como a determinação para a restituição das importâncias pagas à RFB, Receita Federal do Brasil, relativas aos cinco últimos anos da data do ajuizamento da ação. Sem delongas, impende considerar que, como sabido e ressabido, na apreciação da tutela de urgência, este Juízo deferiu o pleito da parte autora. E, consoante explicitado naquela decisão, fê-lo em face da manifesta presença dos requisitos legais para a sua concessão, quais sejam, em outros termos, a probabilidade jurídica da pretensão indigitada na exordial, como também a efetiva existência de perigo ao resultado útil do processo. Nesse passo, quadra reconhecer que a decisão que deferiu a pretensão inserida na tutela de urgência permaneceu durante todo o lapso do transcurso processual sem qualquer insurgência em face do decidido. Por essa perspectiva, sim, a lide permaneceu estabilizada durante todo o seu trâmite pela instância, não havendo absolutamente nada que determine qualquer inovação na relação em apreciação. Por essa trilha, até porque não se vislumbram razões cogentes que imponham qualquer mudança à fundamentação daquela decisão, porquanto, em relação à questão sub judice, inexiste, consoante já explicitado, qualquer alteração do quadro fático-jurídico, legislativo ou jurisprudencial vinculante, que determine qualquer modificação ao que já fora decidido. De tal arte, é imperioso repassar, ao que aqui importa, ainda que em breves excertos, os exatos termos do restou decidido: [...] A Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria. O Código Tributário Nacional, em seu art. 111, inciso II, ordena que se interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Entretanto, quando a norma isentiva carece de um conceito preciso e não possibilita, por si só, sua aplicação imediata, é necessário fazer o uso de interpretação, para dar algum sentido à letra da lei. Repare-se que, ao tratar de hipóteses de isenção de Imposto de Renda, a Lei nº 7.713/88, em seu art. 6º, XIV, prevê isenção fiscal aos proventos de aposentadoria ou reforma percebidos pelos portadores de alienação mental. A esse respeito, é pacificado no âmbito do STJ que “o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas” (REsp 1.116.620/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª seção, julgado em 9/8/10, DJe 25/8/10. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC). O mesmo precedente aponta “ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN”. No tocante à alienação mental, verifica-se que, “segundo explicita a doutrina, a alienação mental não constitui, de fato, uma doença em seu sentido estrito, mas um estado cuja constatação depende, antes de tudo, de um diagnóstico médico específico e afirmativo, que primeiro reconheça a existência de uma moléstia e depois, principalmente, a sua conformação à hipótese legalmente estabelecida” (TRF 3ª região, Órgão Especial, MS 0013142-03.2010.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, julgado em 14/3/12, e-DJF3 Judicial 1 Data: 20/3/12). O mesmo julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região esclarece que a alienação mental não será decorrência de qualquer doença psiquiátrica, tampouco expressa uma patologia específica, vez que reflete o estado de “alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido total e permanentemente para qualquer trabalho (Portaria 797 MPOG, de 22/03/2010)”. [...] Verifica-se a existência de laudos médicos diversos juntados no ID 13976146, produzidos entre os anos de 2009 e 2011, demonstrando que o autor, em época anterior à reforma, fazia uso de medicações anti-psicóticas e anti-depressivas, fornecendo as seguintes classificações de seu estado de saúde de acordo com a CID-10: F29 - Psicose não-orgânica não especificada (fl. 01); F32 - Episódios depressivos (fl. 02); F41 - Outros transtornos ansiosos (fl. 02, 03, 04, 07); F60.5 - Personalidade anancástica (fl. 04); F41.1 - Ansiedade generalizada (fl. 05, 06). O laudo de fl. 01 ainda menciona que o paciente “não apresenta condições de exercer qualquer atividade civil ou militar (serviços bancários, dirigir carro, não apresenta condições de ficar sozinho em casa), necessita de auxílio para realizar higiene pessoal”. Relevante a menção de que as inspeções de saúde de fls. 03/07 do ID 13976146 foram realizadas em hospital do Exército, o Hospital de Guarnição de Uruguaiana. Ademais, quanto aos demais laudos produzidos por médicos particulares, o STJ editou a Súmula nº 598, que dispõe que “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Observa-se a presença nos autos, de cópia da sentença proferida em ação de interdição, datada de 23/08/2011, no ID 13976147, onde consta que “durante o próprio interrogatório em Juízo foi possível constatar a incapacidade que acomete o interditando já que, naquele momento, constatou-se limitação cognitiva compatível com o narrado na inicial, impondo-se a procedência da demanda...”, declarando ao fim a interdição do autor. No Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (ID 13976148), em sede de remessa necessária em face de sentença que decidiu a questão acerca da concessão da reforma militar do autor, há a menção à perícia judicial psiquiátrica, ainda que o laudo específico não tenha sido juntado no presente processo, dispondo que “segundo a perícia judicial psiquiátrica (evento 82), o autor apresenta alienação mental decorrente do diagnóstico de transtorno delirante persistente (CID F22), que lhe enseja o quadro de invalidez...”. Uma análise [...] do conjunto documental carreado aos autos permite, portanto, concluir pela probabilidade do enquadramento do quadro de saúde mental do autor no gênero alienação mental [...] (Excertos aqui destacados propositadamente.) In casu, é forçoso reconhecer que o mesmo espeque jurídico que fundamentou a concessão da tutela provisória de urgência, por todo e qualquer ângulo que se contemple a questão em exame, apresenta-se como motivação adequada, racional e suficiente para a ratificação daquele posicionamento e, em consequência, para concluir o julgamento pela efetiva procedência dos pedidos exarados na inicial. Com efeito, não há como negar que há elementos probatórios que permitem concluir, à farta evidência, que a parte autora sofre de alienação mental, que restou comprovada a sua incapacidade definitiva para muito além das atividades habituais. Não se pode olvidar, também, que a patologia que acomete a parte foi exatamente o motivo de sua reforma. Nesse sentido, o acórdão 5006972-88.2018.4.03.6000 do E. TRF3, e-DJF3 Judicial 1, de 11/06/2019. Ipso facto, deve-se reconhecer, sim, que a parte autora é absolutamente isenta do recolhimento do imposto de renda sobre os proventos recebidos, bem assim faz jus à restituição dos valores recolhidos sob tal rubrica na forma como pleiteado na inicial, já que foi reformada exatamente em face da alienação mental, condição que impõe a concessão do benefício vindicado. Por corolário, tem direito à restituição dos valores que lhe foram descontados, que devem ser restituídos, atualizados monetariamente desde a data da retenção indevida até a data da restituição, com aplicação dos critérios de correção monetária previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Nesse sentido, veja-se o entendimento consolidado no âmbito do E. TRF3, que, mutatis mutandis, se amolda perfeitamente ao caso em exame, em ementa de julgado recentíssimo de nossa E. Corte Regional: AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. BENEFICIÁRIO DA PENSÃO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Isenção do imposto de renda dos valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV do artigo 6º, da Lei n.º 7.713/88. No caso, restou comprovada a existência de moléstia elencada no rol do inciso XIV art. 6º da lei 7.713/88 (alienação mental), mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Com efeito, é assegurada aos portadores de alienação mental a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, desde a data do diagnóstico da doença (REsp 1596045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 01/06/2016). Afasta-se, a contagem do prazo prescricional, porquanto se trata de incapaz, deve ser aplicado o disposto no art. 198, I, do CC, por ser a requerente pessoa absolutamente incapaz para os atos da vida civil, submetida à curatela, não correndo contra ela a prescrição....................................................................................................... Na espécie, há nos autos Laudo Médico Pericial que atesta ser a requerente portadora de alienação mental (CID 10 n.F33.2 e F31), desde a década de 80, como se infere das conclusões periciais. A autora é, portanto, isenta do recolhimento do imposto de renda sobre os proventos da pensão que recebe, fazendo jus a restituição dos valores recolhidos sob tal rubrica desde 16/01/1986 (data da concessão da pensão por morte - ID 142885489 - pág. 21), vez que, em consonância com os laudos periciais acostados aos autos, naquela data já era considerada totalmente incapaz. Os valores a serem restituídos devem ser atualizados monetariamente desde a data da retenção indevida até a data da restituição, com aplicação dos critérios de correção monetária previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, incidindo juros de mora pela taxa Selic, a partir de 1º de janeiro de 1996, com fulcro no art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95, devendo ser afastada a aplicação de qualquer outro índice a título de juros e de correção monetária. DECISÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000613-88.2019.4.03.6000 Primeira Vara Federal Campo Grande (MS) Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TRF3. Acórdão 0007230-83.2009.4.03.6103. Sexta Turma. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. Intimação via sistema DATA: 11/03/2021. Então, por todo e qualquer ângulo que se contemple o caso posto, não há como nem por que não reconhecer a procedência da pretensão. Em arremate, tendo em vista todas as considerações já expendidas, como também se utilizando da técnica da motivação referenciada – note-se que a Suprema Corte firmou entendimento de que a técnica da motivação per relationem é plenamente compatível com o princípio da obrigatoriedade da motivação das decisões judiciais, por imposição do art. 93, IX, da CRFB/1988 [REO 00019611820124058200, DJE, de 27/06/2013, p. 158] –, em relação aos julgados supramencionados, que passam a fazer parte da presente, só se pode concluir pela absoluta plausibilidade jurídica da presente provocação jurisdicional. 3 - Dispositivo Diante do exposto, ratifico a tutela de urgência concedida e julgo procedentes os pedidos da presente ação, dando por resolvido o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de declarar a não-incidência de tributação do IRPF, Imposto de Renda Pessoa Física, sobre os proventos do soldo da parte autora, Sr. EMERSON BALTAZAR DE QUEIROZ, bem como determinar que a UNIÃO, por meio da RFB, Receita Federal do Brasil, efetue os procedimentos administrativos para a restituição dos valores atinentes à indevida exação, observando os critérios de correção monetária previstos no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Condena-se a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, que são fixados em dez por cento do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, II, do CPC/2015, em plena conformidade com a orientação de nossa instância superior. Sobre as custas, essas deverão ser ressarcidas pela UNIÃO. Embora haja previsão legal de isenção – art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996 –, resta a obrigação de ressarcir os valores adiantados (ID 14058093). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de Apelação, determina-se, desde já, a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TRF3, sob as cautelas de estilo. No silêncio, arquivem-se os autos oportunamente. Viabilize-se. Campo Grande (MS), datada e assinada conforme certificação digital.

17/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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