Tutela Cautelar Antecedente 5009678-30.2021.4.03.6100 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5009678-30.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

06/05/2024, 20:28

Publicação

15/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANA PASCHOALIN NIGRO - SP422739, LARISSA ANKLAM - SP362265, LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765, LUIZ ALBERTO PAIXAO DOS SANTOS - SP274795, MARCOS DE CARVALHO - SP147268 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, fica intimada a parte ré para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, o processo será remetido ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para julgamento do recurso. São Paulo, 11 de abril de 2024. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009678-30.2021.4.03.6100

12/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/04/2024, 18:21

Petição (Apelação)

20/03/2024, 14:55

Publicação

28/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANA PASCHOALIN NIGRO - SP422739, LARISSA ANKLAM - SP362265, LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765, MARCOS DE CARVALHO - SP147268 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009678-30.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos de Declaração nos quais se requer o saneamento de vício(s) na sentença proferida pelo eminente magistrado Hong Kou Hen (ID 302422244). A parte embargada pugnou pela rejeição do recurso (ID 305506546). É o relato do essencial. Decido. É evidente o nítido caráter protelatório dos embargos declaratórios, cujo manejo, como é cediço, destina-se a corrigir erro, omissão, contradição ou obscuridade da decisão judicial. Com efeito, a decisão atacada não padece de qualquer desses vícios. Isso porque extrai-se das razões da parte embargante que não restou demonstrado o alegado vício, mas tão somente inconformismo com o entendimento externado na sentença, especialmente, no que se refere às teses aventadas. Nota-se, assim, que, por meio dos presentes embargos, a parte embargante pretende a reforma da sentença. Não obstante, merece acréscimo o ponto relativo à destinação do depósito realizado nos autos, para determinar que a conversão em renda da garantia da União seja feita após o trânsito em julgado da ação. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos da autora apenas para suprir a omissão acima apontada. No mais, fica mantida a sentença tal como proferida. Decorrido o prazo recursal e ausentes requerimentos, arquive-se. P. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2024, 16:02

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

24/02/2024, 16:52

Conclusão (para julgamento)

30/10/2023, 19:05

Publicação

26/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANA PASCHOALIN NIGRO - SP422739, LARISSA ANKLAM - SP362265, LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765, MARCOS DE CARVALHO - SP147268 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte embargada para manifestação, em 5 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração opostos. São Paulo, 24 de outubro de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009678-30.2021.4.03.6100

25/10/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: GIOVANA PASCHOALIN NIGRO - SP422739, LARISSA ANKLAM - SP362265, LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765, MARCOS DE CARVALHO - SP147268 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009678-30.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação anulatória para que seja cancelada "integralmente a cobrança dos débitos decorrentes do processo administrativo 13074.723.656/2021-15 tendo em vista que o valor de ajuste de preços de transferência já submetido à tributação do IRPJ e da CSLL é maior do que o ajuste exigido pela Fiscalização para o produto Diquat Ion." Subsidiariamente, a autora requer a declaração de "nulidade dos autos de infração que culminaram na presente cobrança, tendo em vista a inobservância do dever da Fiscalização de aplicar no lançamento tributário o método mais favorável ao contribuinte." Ou que "sejam excluídos, ao menos, os valores decorrentes de juros de mora sobre multa de ofício." De acordo com o termo de fl. 32 do PAF Segregado (pg. 03 do ID 52595103), os débitos foram segregados do processo administrativo nº 16327- 003.649/2003-91 (“PAF Originário”) e dizem respeito as cobranças de R$ 24.458,46 (CSLL) e R$76.432,69 (IRPJ). Aduz que o PAF Originário versa sobre os autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados por suposta insuficiência de adição de ajustes de preços de transferência às respectivas bases de cálculo dos tributos – suposta insuficiência de R$1.735.360,62. Posteriormente, a autora obteve decisão favorável perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), que deu provimento integral ao recurso voluntário interposto no PAF Originário, para afastar da apuração do auto original o valor de R$1.745.120,94. Acrescenta que o valor de R$ 305.730,77 (referente ao ajuste do Produto DIQUAT ION (“Diquat”) não foi abrangido pela decisão favorável obtida pela Autora no PAF Originário. No entanto, o CARF (em sede de embargos de declaração apresentados pela própria Ré), ressalvou que ainda assim foi dado provimento integral ao recurso da Autora (para cancelar integralmente os autos de infração lavrados no PAF Originário). Em razão disso, pleiteia o cancelamento da cobrança dos débitos decorrentes do processo administrativo 13074.723.656/2021-15, tendo em vista que, no seu entender, o valor de ajuste de preços de transferência já submetido à tributação do IRPJ e da CSLL é maior do que o ajuste exigido pela Fiscalização para o produto Diquat Ion. ID 52761909: A autora foi intimada para comprovar a realização do depósito judicial mencionado na inicial. ID 52833512: A parte autora juntou depósito judicial. ID 54870602: Intimada, a União Federal entendeu ser insuficiente o valor do depósito realizado. ID 54880368: Emenda à inicial, apresentando ação anulatória. ID 55601189: Petição da autora informando a suficiência do depósito realizado. ID 58622509: Contestação. ID 64619633: Petição da União Federal informando a suficiência do depósito judicial realizado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido. ID 84377484: Réplica. ID 123589559: Deferida a realização de prova pericial. ID 140925607 e ID 149303902: Quesitos das partes. ID 243224282: Decisão acerca da impugnação aos honorários periciais. ID 260126779: Laudo pericial. ID 263186180: Manifestação da ré quanto ao laudo pericial. ID 263521031: Impugnação ao laudo pericial apresentada pela autora. ID 270438988: Esclarecimentos prestados pela perita. ID 274601144: Impugnação ao laudo apresentada pela União Federal. ID 274719737: Manifestação da autora quanto ao laudo pericial. ID 278280373: Expedido ofício de transferência dos honorários periciais, devidamente cumprido. É o relato. Decido. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. Conforme relatado, a autora objetiva a anulação do auto de infração derivado do Processo Administrativo n. 13074.723.656/2021-15, tendo em vista que o valor de ajuste de preços de transferência já submetido à tributação do IRPJ e da CSLL é maior do que o ajuste exigido pela Fiscalização para o produto Diquat Ion. Subsidiariamente, requer a declaração de nulidade dos autos de infração que culminaram na presente cobrança, ante a inobservância do dever do Fisco em aplicar no lançamento tributário o método mais favorável ao contribuinte. No caso de indeferimento de ambos os pedidos, requer a autora a exclusão dos valores decorrentes de juros de mora sobre multa de ofício. Afirma que a aplicação das regras de preço de transferência no Brasil ocorre por meio da eleição de um dos métodos, previstos na Lei nº 9.430/96, para apuração do preço parâmetro da operação. Esse parâmetro é então comparado com o preço efetivamente praticado e as distorções eventualmente apuradas devem ser adicionadas ou excluídas da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”), de acordo com a situação. De se observar ainda que os contribuintes podem adotar metodologias distintas para cada produto importado, não estando limitados à eleição de um único método. Em 13/11/2012, a autora tomou ciência da lavratura de Auto de Infração por meio do qual lhe foram exigidos ajustes adicionais, a título de preços de transferência, ao lucro real e à base de cálculo da CSLL referentes ao ano-calendário 2008. Mencionados cálculos resultaram em ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, a título de adição que totalizaram R$ 3.176.747,40 (IRPJ) e R$ 1.143.629,07 (CSLL) para o ano de 2008. As diferenças entre o ajuste da fiscalização e o ajuste efetuado pela autora se devem primariamente às divergências na metodologia de cálculo utilizada. Mais especificamente, os ajustes feitos pela Autora a título de PRL 60, efetuados com base na fórmula de cálculo trazida pela Lei nº 9.430/96, enquanto os ajustes calculados pela Fiscalização tiveram por base a fórmula de cálculo prevista na Instrução Normativa SRF nº 243/02 (IN 243), que traz fórmula distinta e leva, consequentemente, ao aumento nos ajustes de preço de transferência a serem adicionados pela Autora. A autora alega ter obtido decisão favorável perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), que deu provimento integral ao recurso voluntário interposto no PAF Originário (fls. 765 a 804 do PAF Segregado, pg. 357/396 do ID 52595108), para afastar da apuração do auto um valor total de R$1.745.120,94 das bases de cálculo dos autos do PAF Originário. Acrescenta que o valor de R$ 305.730,77 (referente ao ajuste do Produto DIQUAT ION “Diquat”) não foi abrangido pela decisão favorável obtida pela Autora no PAF Originário. Em sede de embargos de declaração, segundo interpretação da autora, o CARF deu provimento integral ao seu recurso para cancelar integralmente os autos de infração lavrados no PAF Originário. Ato seguinte, a Ré apresentou Recurso Especial para a Câmara Superior do CARF contra a decisão favorável obtida pela Autora (fls. 976/997 do PAF Segregado – pg. 177/198 do ID 52595121), no entanto, defende que a matéria deste recurso não é objeto da presente ação. De acordo com a autora, ainda "que houvesse diferença decorrente do fato de a decisão administrativa favorável à Autora não abranger os R$ 305.730,77 do Diquat, a Autora também demonstrará que tal valor decorre da aplicação do método PIC conforme cálculo da Ré para o Diquat, enquanto havia método mais favorável à Autora – o método PRL, que somente não foi aplicado ao caso por força de disposições inconstitucionais e ilegais da Instrução Normativa SRF 38/1997 (“IN 38/97” anexa, doc. 01)." Na contestação, a União Federal defende que a parcela remanescente de R$ 305.730,77 foi mantida pelo CARF, por não ter sido objeto do recurso especial, razão pela qual deve ser indeferido o pedido da parte autora, para reconhecer a nulidade deste valor. Esclarece que a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, admitidos mediante despacho (e-fls. 937/939). Os embargos foram decididos mediante o acórdão nº 1302-002.870 (e-fls. 956/971) que os acolheu, sanando contradição sem efeitos infringentes. Diante disso, a União sustenta que a parcela remanescente de R$ 305.730,77 permanece hígida e exigível, pois não afastada por decisão do CARF. Sustentou, ainda, que no tocante ao controle dos preços nas importações, objeto da demanda formulada pelo contribuinte, foram previstos na redação original do art. 18 da Lei nº 9.430/96 os seguintes métodos para determinação do preço parâmetro: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. Analisando os fatos e as provas produzidas, em cotejo com os argumentos da partes, tenho que deve prevalecer o entendimento da Fazenda Nacional, cujos argumentos adoto como razão de decidir. A discussão central travada pela parte autora envolve a metodologia adotada pelo fisco para apuração dos valores discutidos no processo, bem como a legalidade da IN SRF nº 38/1997. Acerca da suposta ilegalidade, importante ressaltar que a Instrução Normativa SRF nº 38/1997 foi editada, respaldada no disposto nos arts. 18 a 24 e 28 da Lei nº 9.430, com o intuito de orientar as unidades administrativas em relação aos preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas. O art. 18 da Lei nº 9.430/96 estabelece que o preço parâmetro para efeito de dedutibilidade deve ser calculado por um dos métodos e seu § 4º admite que o contribuinte utilize todos e escolha o que lhe for mais favorável. Antes da edição da Lei nº 9.959/2000, o PRL não poderia ser utilizado nos casos de produtos submetidos à industrialização, em razão do conceito do termo “revenda” (que significa vender o mesmo produto que fora objeto de anterior operação de compra e venda). Se a empresa não revende o produto importado, não teria como aplicar o PRL por uma inadequação conceitual, e a referida IN não estaria inovando. Por sua vez, a Lei nº 9.959/2000, ao alterar a redação do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430/96, utiliza o termo revenda também no caso de se comprar um produto, submetê-lo à industrialização e vender o produto no qual o produto comprado tenha sido incorporado. Assim a partir da alteração promovida pela nova lei, não resta dúvida de que o termo revenda, para os efeitos de preço de transferência, não tem aquele significado exclusivo. Ou seja, a nova lei autoriza a possibilidade de utilização do PRL para referidos casos. É bem possível que o legislador, originalmente, não tenha pretendido facultar a adoção do PRL para os casos que não fossem de simples revenda. Assim, utilizado ao argumento “mens legislatoris” da interpretação racional, poder-se-ia entender que a Lei 9.430/96, em sua redação original, não facultava a utilização do PRL em casos de industrialização, eis que a regra nela prevista, por uma questão de impossibilidade técnica ou de impropriedade conceitual, tornava o método inaplicável àqueles casos. Por outro lado, utilizado o argumento da “mens legis”, tem-se que, independentemente das intenções do legislador, expressou ele que o contribuinte poderia utilizar um dos métodos, e adotar o que lhe fosse mais favorável. Em síntese, a partir da edição da Lei nº 9.959/2000, a legislação que trata de preço de transferência utiliza o termo “revenda”, com um significado mais abrangente, não restringindo a aplicação do método. E que apena. Nesse ponto da suposta ilegalidade, eu acho melhor defender a sua legalidade pelo fato de, além de a própria parte ter escolhido o método PIC, tem o fato de o PLR se aplicar nos casos em que o bem "x" é importado para revenda no mercado brasileiro e não para os casos em que o bem "x" é importado para utilização como insumo na produção de outro produto). Acho dá pra usar como fundamento o trecho abaixo e só. Ante o exposto, afasto a alegação de ilegalidade da Instrução Normativa SRF nº 38/1997. No caso, o método Preço de Revenda menos o Lucro (PLR), para efeito de apuração do preço de transferência em operações de comércio exterior, envolvendo partes dependentes, a ser observado na apuração de IRPJ e de CSSL – defendido pela autora como o aplicável in casu, por lhe ser supostamente o mais benéfico – revela-se, em verdade, inaplicável em relação ao produto Diquat ION, produto importado pela autora de empresa à ela dependente ou vinculada. No ano-calendário de 1998, ao qual se reporta o lançamento, não era permitida a utilização do método PLR 20% para apuração do preço parâmetro quando o insumo importado fosse utilizado na produção de um produto, como ocorreu no caso dos autos (insumo Diquat ION utilizado na produção do Reglone), nos termos da IN SRF nº 38/1997, art. 4º, §1º. Referido insumo não foi importado pela autora para revenda, mas sim para ser empregado como insumo para fabricação de outro outro produto, no caso, o Reglone, este sim vendido em território nacional. A IN SRF nº 38/1997, em seu artigo 4º e §1º, estabelece que: Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1º, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 1º A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, pelo própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6° e 13. (...) Art. 6º A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, poderá ser efetuada pelo método dos Preços Independentes Comparados - PIC, definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes. Parágrafo único. Por esse método, os preços dos bens, serviços ou direitos, adquiridos no exterior, de uma empresa vinculada, serão comparados com os preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares: I - vendidos pela mesma empresa exportadora, a pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes; II - adquiridos pela mesma importadora, de pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes; III - em operações de compra e venda praticadas entre outras pessoas jurídicas não vinculadas, residentes ou não residentes. (...) Art. 13. A determinação do custo de bens, serviços e direitos, adquiridos no exterior, dedutível na determinação do lucro real, poderá, ainda, ser efetuada pelo método do Custo de Produção mais Lucro - CPL, definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país, na exportação, e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. Ao dispor, no caput, que o valor dedutivel não pode exceder ao valor calculado por um dos métodos, a lei facultou ao contribuinte a escolha do método. Por sua vez, no § 4°, admitiu a utilização de todos os métodos e escolha do resultado mais favorável. A fiscalização pode, portanto, impugnar o cálculo feito pelo contribuinte segundo qualquer dos métodos. Não pode, todavia, impugnar a escolha do método. No caso concreto, a autora escolheu, no exercício dessa faculdade legal, como método de apuração do preço de transferência do produto Diquat ION, não o PLR, que agora em juízo defende como sendo o aplicável, mas sim o método Preço Independente Comparado (PIC), conforme fl. 57 do Processo Administrativo, o qual, aliás, foi o mesmo adotado pela fiscalização da Receita Federal no lançamento sub judice, à luz do qual foram apuradas diferenças de IRPJ e de CSSL que deixaram de ser pagas pela autora (diferenças estas que em nenhum momento foram objeto de impugnação judicial). A parcela desmembrada de R$ 305.730,37 é resultado da aplicação do método PIC pela fiscalização, mesmo método adotado pela Requerente para o produto Diquat Ion, de acordo com o informado ao longo do processo administrativo. A perícia indicou que, na apuração do preço unitário, o preço parâmetro é menor do que o preço praticado, assim, havendo a necessidade de ajuste e consequente apuração de tributos (IRPJ e CSLL) (ID 260126779, pg. 19). A utilização do método Preço Independente Comparado PIC pela Receita Federal se deu não por existir vedação legal ou normativa ao uso do método Preço de Revenda menos o Lucro (PLR), mas sim pelo fato daquele haver sido a escolha da contribuinte, ora autora. No PAF original n. 16327.003649/2003-91 foi constituído crédito tributário decorrente de edição de ajuste de Preço de Transferência do insumo Diquat ION. A 5ª Turma do DRJ/SPOI, no Acórdão n. 16-13.835, de 19/06/2007, julgou procedente o lançamento constante da PAF nº 16327.003649/2003-91. Por sua vez, no Acórdão n. 1101.00.407 do CARF foi mantida a matéria tributável de R$ 305.730,77, relativa ao referido insumo. Conforme o artigo 5º da IN SRF nº 38/1997, fica evidente que a apuração dos preços praticados, dos preços parâmetros e do ajuste decorrente da diferença entre os preços deve ser efetuada por produto. Nesse sentido, em razão da ausência de apuração dos ajustes de preços de transferência dos produtos Sulfatose Técnico, PMG - Glifosato, Diquat ION (saldo em estoque em 31/12/1997) e PMG - Glifosato (saldo em estoque em 31/12/1997), bem como em razão da ausência de adição ao lucro real e à base de cálculo da CSLL na DIPJ/1999 de qualquer valor referente ao ajuste desses produtos decorrente de métodos de preço de transferência, a fiscalização apurou ajustes de preços de transferência dos referidos produtos, constituindo crédito tributário, conforme autos de infração de IRPJ e CSLL constantes do PAF original n. 16327.003649/2003-91 (julgado procedente o lançamento no valor R$ 305.730,77, referente ao insumo importado Diquat ION). Determinada a realização de perícia, concluiu a expert: [i] Sob a ótica do processo administrativo fiscal, as decisões não cancelaram integralmente a cobrança, pois, mantiveram a matéria tributável do Diquat Ion de R$ 305.730,77 como válida, inclusive, com o desmembramento do processo; [ii] Sob a ótica do ajuste específico dos R$ 305.730,77, a requerente não se manifestou contrariamente ao ajuste indicado pela fiscalização; [iii] A diferença de R$ 1.735.360,61 (6.269.898,30 – 4.534.537,69), base de cálculo dos tributos do processo administrativo originário, contém o ajuste do Diquat Ion do ano-calendário 1997 de R$ 305.730,77. Considerando os acórdãos, que negaram provimento ao ajuste do PMG e Glifosato PMG, a diferença entre o ajuste lançado pela Requerente e os ajustes da fiscalização demonstram que o ajuste da base de cálculo da Requerente foi maior em R$ 5.748,40 (4.528.789,29 – 4.534.537,69), mantendo a inclusão dos R$ 305.730,77 do Diquat Ion, objeto do processo administrativo segregado; [iv] O acórdão do CARF, referente aos embargos de declaração do processo administrativo originário 16327.003649/2003-91 que alterou a procedência do recurso voluntário de parcial para total, ainda assim, manteve afastado a matéria tributável na ordem de R$ 305.730,77. Da análise do laudo pericial, especificamente da alínea "g" do item 2 (ID 270438988, pgs. 17/18), verifica-se que a sra. perita modificou os valores formalizados no PAD original n. 16327.003649/2003-91, quais sejam, o ajuste total efetuado pela fiscalização e o ajuste declarado pelo contribuinte na DIPJ/1999. Agindo dessa forma, a perita afastou-se indevidamente do objeto da prova, comprometendo a credibilidade do trabalho realizado, sendo inútil, portanto, ao esclarecimento dos fatos. Eventual encontro de contas será analisado no âmbito administrativo, após a formação do título judicial. Assim, com fulcro na legislação de Preço de Transferência vigente à época dos fatos geradores, a fiscalização não poderia apresentar outro cálculo com base no método PRL 20%. A escolha pelo método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, não uma imposição à fiscalização. Analisando o § 4º do art. 18 e o § 5º do art. 19 da Lei n. 9.430/1996, constata-se que o legislador claramente permite que o contribuinte utilize mais de um método de cálculo de preços de transferência, já que usa a expressão “Na hipótese de utilização de mais de um método [...]”. No entanto, nos termos do o art. 20-A da Lei n. 9.430/1996, o contribuinte tem até o início do procedimento fiscal para “escolher” ou “utilizar” mais de um método, já que, uma vez iniciado tal procedimento, extinto estará seu “direito de escolha”. Neste sentido, trago o seguinte julgado proferido pela 6ª Turma do e. TRF da 3ª Região: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CSLL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO: ARTIGO 145, I, DO CTN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO. 1. A embargante inova em seu pedido ao alegar erro de fato ocorrido no processo administrativo; apelo não conhecido nessa parte. 2. A prova pericial requerida se confunde com o mérito da emenda; inexiste dever por parte da Administração de estimar, dentre todos os métodos de preço de transferência previstos pelo artigo 18 da Lei n. 9.430/1996, qual seria o mais econômico ao Contribuinte, que, portanto, vincula-se a sua própria escolha. 3. A discussão acerca da composição do preço CIF se trata de questão eminentemente jurídica, já que se trata, simplesmente, dos valores que a integrarão, inexistindo previsão legal que obrigue qualquer sorte de prévia comparação empírica que indique qual seria a alternativa mais econômica para o Contribuinte. 4. Não há se falar em extinção da execução fiscal por pretensa nulidade do lançamento que resultou na certidão de dívida ativa que a ampara. Muito ao contrário, verifica-se in casu a plena consagração do devido processo legal no âmbito administrativo. 5. Não há dúvida de que o artigo 145 do Código Tributário Nacional consagra o princípio da irrevisibilidade do lançamento, corolário do princípio constitucional da segurança jurídica (artigo 5º, XXXVI, da CF), segundo o qual uma vez notificado o Contribuinte do lançamento, não poderá ser revisto pelo Fisco. Contudo, o mesmo artigo prevê três hipóteses que excetuam tal regra geral, quais sejam: (i) impugnação do sujeito passivo; (ii) recurso de ofício e (iii) iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do próprio CTN. 6. Devidamente fundamentada, nenhuma mácula há na decisão que acolheu parte da impugnação, resultando na inscrição em dívida ativa pelo valor reduzido. 7. O artigo 18 da Lei n.º 9.430/1996 estabelece três métodos distintos, quais sejam, o Método dos Preços Independentes Comparados - PIC, o Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL e, por fim, o Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL. A escolha por um desses métodos é prerrogativa do Contribuinte, conforme disposto no §4º do mencionado dispositivo legal e tal escolha vincula para o ano-calendário em questão tanto o contribuinte quanto a própria Administração, que, em eventual procedimento de fiscalização, deverá solicitar dele a indicação do método que fora adotado. Inteligência do artigo 40 da IN/SRF n.º 243/2002 (vigente à época). 8. A pretensão da embargante não encontra qualquer respaldo legal, já que em nenhuma parte se incumbe a Administração de, no bojo de uma fiscalização, estimar qual método seria mais proveitoso economicamente ao contribuinte para, daí então, efetuar o lançamento segundo tal método. Como visto, desde o princípio, a fiscalização se dará de maneira vinculada ao método definido pelo próprio contribuinte. 9. A IN/SRF 243/2002 não inovou o tratamento legal da forma de apuração, mas apenas explicitou as regras previstas na Lei 9.430/1996. 10. Quanto à utilização do preço CIF para apuração do preço parâmetro, decorre ela do próprio artigo 18, § 6º da Lei 9.430, de 1996, não havendo falar em violação aos princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Isso porque, na comparação entre o preço praticado e o preço parâmetro deve-se utilizar grandezas correspondentes, observando-se que o frete, seguro e eventuais impostos incidentes na importação compõem o preço final da mercadoria importada. 11. Assim, está correto o procedimento da fiscalização, que efetuou a comprovação entre o preço praticado e o preço parâmetro computando-se nos dois o seguro, frete e os tributos incidentes na importação. 12. Apelação improvida na parte conhecida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0003274-08.2014.4.03.6128..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/06/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ademais, os acórdãos nº 1101.00.407 e nº 1302-002.870 mantiveram a matéria tributável de R$ 305.730,77 referente ao insumo importado Diquat ION. A autuação efetuada pela fiscalização relativa ao referido insumo com a adoção do método PIC está de acordo com a legislação em vigor à época do fato gerador. A autora não demonstrou a existência de qualquer vício capaz de invalidar o PAF nº 13074.723.656/2021-15. Não verifico, portanto, justificativa fática ou jurídica para a intervenção deste Juízo no referido processo administrativo. Por fim, de forma oposta ao que pretende demonstrar a parte autora, reputo correta a incidência de juros sobre a multa de ofício, já que integra o crédito tributário. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO - INCIDÊNCIA. 1. A multa de ofício decorre do descumprimento de obrigação imposta pela legislação tributária nos casos de lançamento de ofício. Referida penalidade possui caráter punitivo, que se destina a reprimir eventual conduta infratora do contribuinte. 2. Por força do art. 113, § 3º a multa integra o crédito tributário. O artigo 161 do CTN estabelece a incidência dos juros de mora sobre o crédito tributário não pago na data de seu vencimento. Por integrar o crédito tributário, de rigor a incidência dos juros sobre a multa. Precedentes das Cortes Superiores e dos Tribunais Regionais. 3. Prejudicado o pedido de cumprimento da sentença concessiva da ordem, porquanto substituída pelo acórdão. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 355402 - 0006142-43.2014.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA, julgado em 27/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/09/2015 ) Entendo, portanto, devam ser rejeitados os pedidos veiculados na inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e casso a antecipação de tutela concedida. Converta-se a garantia em renda da União Federal. CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios à União, que fixo nos percentuais mínimos do § 3º, II do artigo 85 do CPC, com escalonamento nos termos do § 5º, incidente sobre o valor atualizado da causa. Custas remanescentes pela autora. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema.

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SYNGENTA PROTECAO DE CULTIVOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: LARISSA ANKLAM - SP362265, LIVIA ACCESSOR RICCIOTTI - SP324765, MARCOS DE CARVALHO - SP147268 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 160693054: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009678-30.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação apresentada pela UNIÃO à proposta de honorários periciais no valor de R$ 28.075,00, sob o argumento de que o valor cobrado é mais do que o dobro do que ganham, em média, num mês de trabalho, os profissionais de contabilidade mais gabaritados que estão no teto salarial de sua carreira profissional. A parte autora concordou com os valores estipulados (ID 168612908). A perita reiterou sua estimativa (ID 187192142). A ré reiterou sua impugnação (id. 240891110), pedindo a redução da proposta de honorários. Decido. Não existe nenhum critério objetivo para medir de que modo a razoabilidade e a proporcionalidade fornecem critérios concretos para o arbitramento dos honorários periciais. O artigo 10 da Lei nº 9.289/1996 estabelece que “A remuneração do perito, do intérprete e do tradutor será fixada pelo Juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código de Processo Civil”. Assim, os critérios estabelecidos pela legislação para o arbitramento do valor dos honorários do perito são o local da prestação do serviço e a natureza, a complexidade e o tempo do trabalho pericial a realizar. O perito estimou em 82,5 horas o tempo a ser gasto para apresentar o laudo pericial e calculou o valor da hora em R$ 340,30, montante apresentado de forma discriminada e justificada, mostrando-se razoável, consideradas a natureza e complexidade do trabalho. A União não demonstrou ser exagerado o tempo estimado pelo perito, de 82,5 horas, para a execução do trabalho pericial, apenas comparando o valor/hora de trabalho ao mercado de trabalho. A impugnação ao valor dos honorários periciais sob a alegação de valor excessivo deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito. Para que seja considerado excessivo o valor pedido, deve a parte demonstrar satisfatoriamente o abuso em sua fixação, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, rejeito a impugnação da União e arbitro os honorários periciais no valor R$ 28.075,00, que devem ser depositados pela parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. Efetuado o depósito, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos. Mantenho o prazo de 30 (trinta dias) para entrega do laudo, a contar da data de início da perícia. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

07/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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