Execução Fiscal 0048117-18.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0048117-18.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

04/07/2022, 19:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/07/2022, 19:32

Trânsito em julgado

28/05/2022, 13:31

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EMPREITEIRA WNA S/C LTDA - ME, WANDERLEY NOVAES ALMEIDA S E N T E N Ç A O(a) exequente requer a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente dos créditos exigidos na presente ação. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048117-18.1999.4.03.6182 Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei n. 9.289/96, sem condenação em custas, diante de isenção legal. Deixo de condenar a exequente em honorários advocatícios, por decorrência da aplicação do princípio da causalidade, uma vez que a parte executada deu causa ao ajuizamento da demanda ao não pagar os tributos ora exigidos. Nesse sentido: STJ, REsp n. 1.834.500 – PE, Relator Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, j. 17/09/2019, DJe 27/02/2020. Determino o imediato levantamento de eventuais bloqueios ou penhoras que tenham recaído sobre o patrimônio do executado, devendo a Secretaria oficiar, se necessário. Com o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se mandado para cancelamento da penhora que recaiu sobre o imóvel constrito nestes autos. Proceda-se ao recolhimento do mandado de penhora eventualmente expedido, independentemente de cumprimento, bem como, se for o caso, ao desapensamento e ao traslado das cópias necessárias ao prosseguimento do feito. Traslade-se cópia desta sentença para a execução fiscal em apenso (0048195-12.1999.4.03.6182). Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. P.R.I.C.

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 17:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/03/2022, 17:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2022, 17:37

Conclusão (para julgamento)

04/03/2022, 16:10

Mero expediente

20/10/2021, 14:32

Conclusão (para despacho)

20/10/2021, 13:00

Remessa (outros motivos)

12/05/2021, 17:26

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

12/05/2021, 17:05

Petição (Petição (outras))

20/08/2019, 12:54