Procedimento Comum Cível 0001536-57.2014.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001536-57.2014.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2023, 16:38

Trânsito em julgado

06/12/2022, 16:26

Publicação

03/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA SALGADO GOMES - SP310121, MARCELO MACHADO ENE - SP94963 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo "B" S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001536-57.2014.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela AGÊNCIA DE VAPORES GRIEG S/A em face da UNIÃO objetivando o recebimento de valores decorrentes de condenação transitada em julgada. A exequente requereu, outrossim, a expedição de ofício de transferência eletrônica dos valores depositados nos autos, o que restou deferido. Ante a concordância expressa da União com os valores apurados pelo exequente, foi determinada a expedição do requisitório relativo aos honorários sucumbenciais. Transmitido o requisitório, acostado aos autos o extrato de pagamento, bem como comprovada a transferência dos valores depositados nos autos em favor da exequente, nada mais foi requerido. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P.R.I. Santos, 28 de outubro de 2022. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2022, 11:57

Expedida/certificada

28/10/2022, 11:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/10/2022, 09:19

Conclusão (para julgamento)

28/10/2022, 08:30

Publicação

07/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA SALGADO GOMES - SP310121, MARCELO MACHADO ENE - SP94963 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Documento id. 26880396 e ss.: ciência às partes sobre a juntada, para, querendo, se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias. Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 01/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 31/01/2020. Santos, 5 de outubro de 2022. 3ª Vara Federal de Santos Autos nº 0001536-57.2014.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

05/10/2022, 17:27

Publicação

14/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA Advogado do(a) APELADO: MARCELO MACHADO ENE - SP94963-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001536-57.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA Advogado do(a) APELADO: MARCELO MACHADO ENE - SP94963-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Remessa oficial e apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido para afastar a responsabilidade tributária do agente marítimo pelo recolhimento do adicional ao frete da Marinha Mercante – AFRMM incidente sobre mercadorias abandonadas e, por consequência, anular débitos inscritos em dívida ativa n.º ° 80.6.13.022441-37 e 80.6.13022442-18. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa (Id 99708251, p. 131/135). Aduz (Id 99708251, p. 139/150) que: a) o AFRMM tem por hipótese de incidência, nos termos do artigo 4° da Lei n° 10.893/2004, a operação de descarregamento da embarcação em porto brasileiro pelo transporte de carga; b) com a revogação do § 3º do artigo 10 da Lei n.º 10.893/2004, a empresa de navegação ou seu representante transportador deve ser responsabilizado pela arrecadação do tributo; c) as agências de navegação também se tornam solidariamente obrigadas ao pagamento do tributo, nos termos do artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional; d) os artigos 32, 33 e 34 da Norma Complementar n.º 01/08, aprovada pela Portaria n.º 78/2008, atribuem à agência de navegação a obrigação de disponibilizar no sistema mercante os dados do transporte de cargas correspondentes aos manifestos de sua responsabilidade, de modo que a apelada se torna solidariamente obrigada ao pagamento, na forma do artigo 124 do CTN. Em contrarrazões (Id 99708251, p. 153/161), a apelada requer o desprovimento do recurso. É o relatório. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001536-57.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: AGENCIA DE VAPORES GRIEG SA Advogado do(a) APELADO: MARCELO MACHADO ENE - SP94963-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta pela Agência de Vapores Grieg S/A contra a União, com vista ao reconhecimento da nulidade dos débitos inscritos em dívida ativa n.º ° 80.6.13.022441-37 e 80.6.13022442-18, referente a cobrança do adicional ao frete da Marinha Mercante – AFRMM. II – Da aplicação da lei processual Inicialmente, ressalta-se que sentença recorrida foi proferida em 20.02.2015 (Id 99708251, p. 131/135), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n.º 01 e 03/2016, do STJ). III – Do AFRMM O adicional ao frete da Marinha Mercante foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/87 com o objetivo de fomentar o desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0001536-57.2014.4.03.6104 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, recepcionada pela Constituição de 1988 e disciplinada atualmente pela Lei n.º 10.893/04, que assim dispõe sobre o sujeito passivo do tributo, verbis: Art. 10. O contribuinte do AFRMM é o consignatário constante do conhecimento de embarque. § 1º O proprietário da carga transportada é solidariamente responsável pelo pagamento do AFRMM, nos termos do art. 124, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. § 2º Nos casos em que não houver obrigação de emissão do conhecimento de embarque, o contribuinte será o proprietário da carga transportada. No caso, a recorrida foi notificada a recolher o AFRMM referente aos Conhecimentos de Embarque n.º 150805208314369, 150905129628700 e 150905121194204 (Id 99708251, p. 27/30, 36/38 e 43/46, respectivamente). Contudo, entendo que a exigência é indevida. O artigo 10 da Lei n.º 10.893/04 estabelece quem são os sujeitos responsáveis pelo recolhimento da exação, quais sejam, o consignatário e, solidariamente, o proprietário da carga transportada. Desse modo, a norma não pode ser interpretada extensivamente, como pretende a recorrente, sob pena de ofensa aos artigos 150, inciso I, da Constituição e 121, inciso II, do Código Tributário Nacional. De acordo com conhecimentos de embarque n.º 150805208314369, 150905129628700 e 150905121194204 (Id 99708251, p. 27/32, 37/40,43/46, respectivamente), a empresa apelada está identificada como agência marítima e não como consignatário da carga, razão pela qual é descabida a exigência do AFRMM. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - RESPONSABILIDADE DO AGENTE DESCONSOLIDADOR: INEXISTÊNCIA. 1. O Adicional ao Frete de Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) foi recepcionado pela Constituição Federal. 2. A responsabilidade tributária depende de "disposição expressa de lei" (artigo 121, parágrafo único, II, do Código Tributário Nacional). 3. A apelada é responsável pelo fornecimento das informações necessárias para o controle e arrecadação da AFRMM (artigo 7º, da Lei Federal nº. 10.893/04). Porém, não é responsável tributária, nos termos do artigo 10, da Lei Federal nº. 10.893/04. 4. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, AC 0016703-97.2012.4.03.6100, Sexta Turma, Rel. Juiz Convocado Leonel Ferreira, j. 13.12.2018, e-DJF3 Judicial 1 de 11.01.2019, destaquei). CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - ADICIONAL AO FRETE DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM) - CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - TRIBUTO - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - LEI 10.206/2001 - AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - SOLIDARIEDADE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. - O Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), instituído pelo Decreto-Lei n.º 2.404/87, destina-se a suprir os encargos da União nas atividades de apoio ao desenvolvimento da Marinha Mercante e Indústria Naval, constituindo contribuição de intervenção no domínio econômico, nos termos do disposto no art. 149, da Lei Maior, tendo sido por ela recepcionada (STF, Tribunal Pleno, RE n.º 177137/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 24.05.1995, DJ 18.04.1997, p. 13788). - À luz da regra prevista no artigo 2º da Lei nº 10.206/2001, vigente na época, o fato gerador ocorre com a entrada das mercadorias no porto de descarga, não exigindo a norma tributária exacional que o porto consista no destino final da mercadoria. - Por via de consequência, ainda que se trate de bens oriundos do exterior que ingressem no porto de descarga, com destinação também no exterior, haverá a incidência do AFRMM, inclusive porque, na época dos fatos, não havia previsão de isenção, outrora hospedada no artigo 5º, "f", do Decreto-lei nº 2.404/88. Tal isenção foi extinta pelo Decreto-lei nº 2.414/88 e não foi ressuscitada pela Lei nº 10.206/2001, em vigor na data dos fatos. - O sujeito passivo da obrigação tributária também era definido na Lei nº 10.206/2001, artigo 6º, tratando-se apenas de: a) consignatário da mercadoria; b) o representante legal do referido consignatário. Consignatário, aqui, tem o sentido de destinatário, ou seja, "a pessoa a quem se envia a mercadoria, para que a receba, nos termos do conhecimento que prova a sua remessa" (Vocabulário Jurídico, de Plácido e Silva, Forense, ed. Universitária, 1ª ed, Forense, pág. 525). Vale dizer, consignatário é o importador da carga. - Porém, o Fisco visou à cobrança do AFRMM de pessoas jurídicas não-contribuintes (agentes de navegação), baseada no artigo 121, I, Código Tributário Nacional, ou seja, na ideia da solidariedade. Todavia, a lei tributária não indicou outros sujeitos passivos, de modo que não cabe ao Fisco utilizar-se de interpretação extensiva ou analogia para aumentar o espectro de contribuintes, ao arrepio do princípio da reserva legal (artigo 150, I, do Texto Supremo). - O argumento do Fisco é que, no caso de transporte de carga destinada à exportação, a r. sentença acaba por tornar ineficaz a cobrança do AFRMM, à medida se afigura inviável o Brasil cobrá-la de consignatário domiciliado no exterior, já que não está submetida a nossas leis. Todavia, não cabe à Administração empreender esforços para remediar norma tributária decorrente de mau planejamento ou estudo insuficiente das situações de fato que ensejaram sua cobrança. - A atual legislação que regula o AFRMM, capitaneada pela Lei nº 10.893, em vigor desde 13 de julho de 2004, alterou a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, mas não modificou a situação do agente de navegação perante o Fisco. - Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 3ª Região, ApReeNec 0007883-92.2003.4.03.6104, Terceira Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, j. 26.06.2008, DJF3 de 08.07.2008, destaquei). Por fim, reconhecida a ilegalidade da medida, os demais artigos suscitados pela apelante, quais sejam, os 5º, inciso XXXVI, da CF, 6º do Decreto-Lei n.º 4.657/42, 4º, 5º, 7º e 10, § 3º, da Lei n.º 10.893/04, 32, 33 e 34 da Norma Complementar n.º 01/08, aprovada pela Portaria n.º 78/2008, 105,106, inciso II, 124 e 144 do CTN, não têm o condão de alterar esse entendimento. IV - Do dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação. É como voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. SUJEITO PASSIVO. ARTIGO 10 DA LEI N.º 10.893/04. AGÊNCIA MARÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME E RECURSO DESPROVIDOS. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). - Dispõe o artigo 10 da Lei n.º 10.893/04 que o contribuinte do adicional de frete da Marinha Mercante - AFRMM é o consignatário constante do conhecimento de embarque e, solidariamente, o proprietário da carga transportada. - De acordo os conhecimentos de embarque juntados, verifica-se que a empresa apelada está identificada como agência marítima e não como consignatário da carga, razão pela qual descabida a exigência do AFRMM. - Remessa oficial e apelação desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), no que foi acompanhado pelos votos da Des. Fed. MARLI FERREIRA e do Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, a Des. Fed.MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

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