Procedimento Comum Cível 0002199-17.2012.4.03.6123 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002199-17.2012.4.03.6123 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

16/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: WALKIRIA FATIMA CAUDURO - SP46289 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILVANA MARIA DE SOUZA PINTO PEDROSO - SP202675 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bragança Paulista Avenida dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP - CEP: 12902-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002199-17.2012.4.03.6123 DEFIRO o pedido de habilitação constante do ID 359451931, haja vista a concordância da parte contrária (INSS). PROMOVA-SE a Secretaria as anotações devidas no sistema. EXPEÇA-SE ofício de transferência eletrônica de valor do importe restantes nos autos aos herdeiros, em seguida, tornem os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

15/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 16:49

Decisão Interlocutória de Mérito

14/04/2026, 16:49

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 15:38

Expedida/certificada

11/02/2026, 09:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2025, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2025, 16:05

Por decisão judicial

05/06/2025, 13:50

Publicação

13/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: SILVANA MARIA DE SOUZA PINTO PEDROSO - SP202675, WALKIRIA FATIMA CAUDURO - SP46289 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO CONSIDERANDO o falecimento da parte autora; CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para habilitação de quem de direito. Nos termos do CPC, 110 e da Lei 8.213/1991, artigo 112, deverão ser juntados os seguintes documentos: - Certidão de Óbito completa (frente e verso); - Certidão expedida pelo INSS relativa à existência/inexistência de dependentes habilitados à Pensão por Morte. Sem cumprimento da determinação supra, ao arquivo provisório. Com cumprimento, dê-se vista ao INSS por igual prazo e em seguida venham os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0002199-17.2012.4.03.6123 Intime-se. Cumpra-se. Bragança Paulista, SP, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

12/03/2025, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

11/03/2025, 10:52

Conclusão (para decisão)

14/01/2025, 12:26

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: WALKIRIA FATIMA CAUDURO - SP46289, SILVANA MARIA DE SOUZA PINTO PEDROSO - SP202675 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE BRAGANÇA PAULISTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0002199-17.2012.4.03.6123 Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública promovido com base em julgado que condenou a parte executada em epígrafe a pagar ao exequente benefício previdenciário de aposentadoria por idade, a partir de 20/06/2005 (id, 12887022 da sentença - fls. 191/193v e decisão monocrática - id. 220/222). A parte executada apresentou demonstrativo de crédito com o(s) seguinte(s) valor(es) - fls. 231 - id. 12887022: a) R$ 55.355,94, a título principal; b) R$ 5.535,59, a título de honorários advocatícios. A parte exequente concordou com os valores, sendo expedidas as requisições respectivas, com o subsequente pagamento. A autarquia vem aos autos, (fls. 251/252 do id. 12886671) requerendo a suspensão ou bloqueio do levantamento referente aos ofícios requisitórios transmitidos a fls. 244/245, pois, segundo consta, ocorreu erro material no cálculo, tendo em vista que não foi observada a prescrição quinquenal determinada em sentença, o que foi deferido pelo despacho de fls. 264, determinando-se o bloqueio dos valores referentes às contas 600127205798 e 4900133757553. Apresentou novos cálculos às fls. 271, com os seguintes valores: a) R$ 40.799,42, a título principal; b) R$ 4.558,47, a título de honorários advocatícios. Foi determinada a remessa dos autos à contadoria, que apresentou manifestação no id. 27327765, com os seguintes valores: a) R$ 59.698,84, a título principal; b) R$ 5.969,88, a título de honorários advocatícios. O exequente manifestou sua concordância (id. 27681475 e a autarquia previdenciária discorda (id. 27691744), requerendo a aplicação da prescrição quinquenal. Determinado o retorno à contadoria, foi informado, em cumprimento ao despacho de id. 41248633, e ao disposto na Portaria BRAG-JEF-PRES Nº 1, DE 26 DE junho DE 2019, que nos cálculos de liquidação apresentados por esta Contadoria (ID 27327761 e 27327765) foi aplicada a prescrição quinquenal, bem como foram considerados, na correção monetária e nos juros moratórios, os entendimentos jurisprudenciais firmados em Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810/STF) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905/STJ). Intimados as partes manifestaram concordância (id's 44559923 e 45949483). Decido. Diante da concordância expressa das partes com os cálculos apresentados pela contadoria, homologo-os. Ante o exposto, acolho integralmente os cálculos da contadoria e fixo o(s) seguinte(s) valor(es) para o cumprimento de sentença, atualizados até o mês 09 de 2015: a) R$ 59.698,84, a título principal; b) R$ 5.969,88 a título de honorários advocatícios. Tendo em vista o pagamento dos valores incontroversos nos autos, remetam-se os autos à contadoria para que efetue os cálculos dos valores a serem levantados pela partes, através de alvarás, devendo o saldo remanescente ser restituído, observadas as normas do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em seguida, intimem-se as partes para conferência dos valores apurados, no prazo de 3 (três) dias. Nada sendo requerido, providencie a expedição dos alvarás, bem como a restituição deferida. Intime(m)-se. Bragança Paulista, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

14/04/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

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