Procedimento Comum Cível 0006840-97.2015.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0006840-97.2015.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/11/2022, 14:59

Publicação

24/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA GALLO EXEQUENTE: PEIXOTO E PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081, ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 30 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006840-97.2015.4.03.6105

21/10/2022, 00:00

Trânsito em julgado

18/10/2022, 12:15

Publicação

20/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA GALLO EXEQUENTE: PEIXOTO E PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731, DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006840-97.2015.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos e analisados. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que incluídos no pagamento. Custas, na forma da lei. Oportunamente, arquive-se o feito, com baixa-findo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Campinas, 16 de setembro de 2022.

19/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2022, 21:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/09/2022, 21:15

Conclusão (para julgamento)

13/09/2022, 17:19

Publicação

02/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA GALLO EXEQUENTE: PEIXOTO E PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081, ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 30 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006840-97.2015.4.03.6105

01/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

31/08/2022, 11:43

Documentos

Ato ordinatório

•21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA GALLO EXEQUENTE: PEIXOTO E PEIXOTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081, ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (art. 152, VI, do CPC): RPV/PRECATÓRIO - PAGAMENTO 1. CIÊNCIA AS PARTES da disponibilização em conta de depósito judicial da importância requisitada para o pagamento de RPV/PRECATÓRIO expedido nestes autos. 2. Os valores sem ordem de bloqueio deverão ser levantados diretamente pelo beneficiário junto ao banco depositário e o saque será realizado nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento (art. 40, Res. 458/2017 – CJF). 3. Os valores com ordem de bloqueio observarão a destinação fixada na decisão judicial e a eventual expedição de alvará de levantamento ou meio equivalente observará a ordem de entrada na tarefa de expedição. 4. Não serão expedidos ofícios de transferência de valores para conta corrente do beneficiário ante a retomada do atendimento ao público nas agências dos bancos depositários. 5. Havendo determinação de sobrestamento ou outras requisições pendentes de pagamento, o processo será arquivado (sobrestado) até cessação das causas de sobrestamento ou ulterior notícia do depósito pendente – neste caso, haverá nova comunicação às partes. 6. Não havendo outras pendências ou requerimentos, o processo será remetido para sentenciamento, com extinção da execução pelo pagamento (art. 924, II, CPC). Prazo: 5 (cinco) dias. ATENÇÃO: I) a identificação do banco depositário (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) deverá ser verificada no extrato de pagamento juntado aos autos; II) os valores não levantados no prazo de dois anos, contados da data do depósito, serão estornados e transferidos para a Conta Única do Tesouro (Lei 13.463/2017). Campinas, 30 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006840-97.2015.4.03.6105

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA GALLO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081, ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006840-97.2015.4.03.6105 Vistos. Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a parte exequente apresentou cálculos de liquidação. Intimado, INSS apresentou impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC. Argui, em síntese excesso de execução. Os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo. Instadas, as partes manifestarem concordância. Decido. A decisão proferida em expediente em que se apura excesso de execução tem sua análise, de regra, pautada nos elementos técnico-contábeis declinados pelas partes e sua fundamentação firmada sobre a manifestação igualmente técnico-contábil da Contadoria do Juízo. Assim, diante da peculiaridade do mérito técnico-contábil da decisão, sua motivação sói ser remissiva à fundamentação técnica do parecer elaborado pelo órgão contábil oficial. No caso dos autos, os cálculos apresentados pelo INSS, corroborados pela Contadoria Oficial ativeram-se aos termos do julgado sob cumprimento e aos documentos constantes dos autos. Ainda, a conta regularmente entabulou os cálculos da correção monetária em colunas específicas, levando-se em conta corretamente os critérios e índices fixados no julgado sob execução. Pelo exposto, acolho os cálculos apresentados pelo INSS no valor de R$ 6.138,36 para maio de 2020, uma vez que estão de acordo com o julgado. Nos termos do artigo 85, caput, parágrafos 2º e 8º, c.c. artigo 86, parágrafo único, condeno a parte exequente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado por ela no ID 32672872, restando suspenso o pagamento a teor do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Em prosseguimento, expeçam-se os ofícios requisitórios pertinentes. Por força no disposto no artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94 e no artigo 18 da Resolução 458/2017-CJF, determino que a expedição do ofício do valor principal ocorra com o destaque do valor referente aos honorários advocatícios contratuais no importe 30% (trinta por cento) em nome da Sociedade de Advogados. Transmitidos, remetam-se os autos sobrestados ao arquivo local, até ulterior notícia de pagamento. Intimem-se e cumpra-se. Campinas, 19 de maio de 2022.

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ANGELICA DE OLIVEIRA GALLO Advogados do(a) AUTOR: DANILO HENRIQUE BENZONI - SP311081, ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO - SP229731 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006840-97.2015.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Com o retorno dos autos da superior instância foi apresentado valor de execução pelo autor. Instado a se manifestar, o INSS apresentou impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC e apresentou cálculos. Argui, em síntese excesso de execução. É a síntese do necessário. Decido. Da análise dos autos, verifico que a sentença, fls. 131/137, ID 29143630, julgou parcialmente procedente o pedido formulado pelo autor para reconhecer a especialidade do trabalho desenvolvido no período de 01/04/2009 a 28/01/2014, e determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação. O acórdão, por sua vez, (fls. 164/168), deu parcial provimento à apelação do INSS para fixar os índices de atualização monetária. Aduz o INSS que no caso dos autos, "o Autor recebeu o seguro-desemprego nas competências de 03/2016 e 07/2016 (Id 34243317), sendo indevido o recebimento conjunto da Aposentadoria por Tempo de Contribuição no período." Assiste razão ao INSS quanto a essa alegação. De fato, é indevido o recebimento de seguro-desemprego concomitantemente com o benefício previdenciário, a teor do disposto no artigo 124 da Lei 8.213/91, com exceção à auxílio acidente e pensão por morte. Contudo, nos termos do julgado, deverá ser utilizando o INPC para as condenatórias de natureza previdenciária. Pelo exposto, determino a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos nos estritos termos do julgado, com o abatimento dos valores referentes às competências de março e julho de 2016 e cálculo dos juros, consoante fixado. Com o retorno dos autos da contadoria, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e tornem os autos conclusos. Cumpra-se e intime-se CAMPINAS, 30 de novembro de 2021.

07/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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