Execução Fiscal 5000074-51.2017.4.03.6111 - TRF3

Execução Fiscal 5000074-51.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2024, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS - SP238397, ROGERIO MONTEIRO DE BARROS - SP205472 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000074-51.2017.4.03.6111 Vistos. Ciência às partes da redistribuição do presente feito, oriundo da extinta 3ª Vara Federal local, para esta 1ª Vara. Reitere-se a intimação da parte executada, na pessoa de seu patrono constituído, a pagar as custas finais do processo, mediante GUIA GRU, com os seguintes códigos: UG: 090017, GESTÃO: 00001, CÓDIGO DE RECOLHIMENTO: 18.710-0, comprovando-se nos autos. Consigno que o documento poderá ser gerado a partir do seguinte endereço eletrônico: https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/custas-judiciais. O recolhimento deverá ser realizado em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de inscrição em Dívida Ativa (artigo 16 da Lei nº 9.289, de 04/07/1996). O pagamento feito fora do prazo legal e/ou informado após o encaminhamento dos dados à Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição das custas em Dívida Ativa, deverá ser comprovado diretamente naquele órgão. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2024, 16:58

Mero expediente

09/04/2024, 15:49

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

06/02/2024, 19:14

Conclusão (para despacho)

23/01/2024, 16:37

Trânsito em julgado

23/01/2024, 16:37

Publicação

09/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS - SP238397, ROGERIO MONTEIRO DE BARROS - SP205472 ATO ORDINATÓRIO DA SECRETARIA Nos termos da r. sentença de Id 301188747, fica a parte executada intimada a recolher as custas processuais finais, no prazo de 15 dias. Marília, 7 de novembro de 2023. 3ª Vara Federal de Marília EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000074-51.2017.4.03.6111

08/11/2023, 00:00

Publicação

03/10/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS - SP238397, ROGERIO MONTEIRO DE BARROS - SP205472 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000074-51.2017.4.03.6111 / 3ª Vara Federal de Marília Vistos. Em face do pagamento do débito, conforme noticiado pela exequente na petição de ID 293954060, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, inciso II, e no artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada. Recolhidas as custas finais, com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. MARÍLIA, na data da assinatura eletrônica.

02/10/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/09/2023, 15:48

Documentos

Despacho

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: JOSE CARLOS DA SILVA JUNIOR - EPP Advogados do(a) APELADO: ALESSANDRO MANOEL DA SILVA VASCONCELOS - SP238397-A, ROGERIO MONTEIRO DE BARROS - SP205472-A, RAFAEL AUGUSTO DEMICO CAMARGO - SP390758-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000074-51.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Vistos. Trata-se de apelação interposta pela União, contra a r. sentença que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal, oposta por JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR - EPP., contra a exequente AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a nulidade da CDA, bem como a impenhorabilidade do valor bloqueado nos autos. Sobreveio a r. sentença (ID 62994966) que acolheu a exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução fiscal. Condenação da parte vencida ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à execução, na forma do artigo 85, parágrafo 1º ao parágrafo 3º, I, especialmente, do CPC. Sem custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/96). Interposta apelação pela União que (ID 62994969), em suas razões recursais sustenta e requer, em síntese, o seguinte: a validade do ato sancionador, sob o argumento de que mesmo antes da edição da Lei nº 12.966, de 18/06/2014, a ANTT tinha competência para estabelecer, por meio de ato regulamentador, sanções administrativas, como a multa aplicada; alega que a Resolução nº 233, de 2003, nada mais é do que a ANTT exercendo o seu poder regulamentador, normativo e sancionador e que não extrapolou os limites estabelecidos pela Lei nº 10,233, de 2001, em seu art. 78, ao dispor sobre as sanções aplicadas à apelada. Contrarrazões da executada (ID 33629773), que volta a alegar a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Vieram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço da apelação e passo ao seu exame. Cabível a aplicação do art. 932 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo, haja vista o entendimento dominante sobre o tema em questão (Súmula 568/STJ, aplicada por analogia). Cinge-se a controvérsia em apurar a legitimidade da executada para figurar no polo passivo da ação e a legalidade, regularidade e validade do ato administrativo que aplicou a sanção que culminou com a expedição da CDA em questão. Inicialmente cabe ressaltar que não há controvérsia no que se refere ao fato de que a conduta alvo da aplicação da sanção ocorreu antes da edição da Lei nº 12.966, de 18/06/2014, o que torna inaplicável, à hipótese dos autos, os dispositivos dela constantes como é o caso da inclusão do inciso XVIII no art. 78 da Lei nº 10.233, de 2001. Portanto, a discussão deve considerar apenas a legislação vigente à época dos fatos. No que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva, é tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de que somente é possível a análise dessa preliminar, na hipótese em que o nome dos sócios não conste da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória. Como se observa da CDA juntada aos autos da execução fiscal (ID 62993772), trata-se de empresa individual de pequeno porte, EPP, que leva o nome do único proprietário, constando da Certidão, como devedor principal, JOSÉ CARLOS DA SILVA JUNIOR – EPP – POMPEIA TRANSPORTE E TURISMO. Além disso, as razões pelas quais a apelada sustenta a sua ilegitimidade passiva, afirmando que à época dos fatos não era mais a proprietária do veículo alvo da infração, necessariamente exigiria dilação probatória, sendo, portanto, inadmissível a análise dessa matéria em sede de exceção de pré-executividade. Nesse sentido os julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A Egrégia Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, representativo da controvérsia, e submetido à sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, fixou o entendimento segundo o qual, a exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e seja desnecessária a dilação probatória. No mesmo sentido, a incidência da Súmula 393 do C. Superior Tribunal de Justiça. 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que "sendo os embargos o meio próprio de defesa na execução fiscal, só há margem para discutir a ilegitimidade passiva em exceção de pré-executividade nas situações em que o nome dos sócios não constam da CDA e desde que não haja necessidade de dilação probatória" (AgRg no AREsp 587.319/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 15.9.2015). Precedentes. 4. Pacificou-se no E. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula nº 435/STJ), e de que a certidão do Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não foi encontrada no endereço fornecido como domicílio fiscal constitui indício suficiente de dissolução irregular, permitindo, portanto, a responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN, e o redirecionamento da execução contra ele. Precedentes. 5. Restando demonstrado nos autos que o sócio gerente JOSÉ CARLOS MINUTTI figurava no quadro social da executada tanto à época dos fatos geradores do débito exequendo, ocorridos no período de fevereiro a dezembro de 2005, com vencimento em 24/04/2009, visto que ingressou na sociedade em 23/02/2007, quanto à época da constatação da dissolução irregular, não é possível reconhecer de plano e sem a necessidade de dilação probatória, sua ilegitimidade passiva ad causam, razão pela qual a questão deve ser analisada no âmbito dos embargos à execução fiscal. 6. As razões recursais não contrapõem tais fundamentos a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando à rediscussão da matéria nele contida. 7. Agravo interno desprovido. (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO/SP 5009692-15.2020.4.03.0000 - Desembargadora Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI – SEXTA TURMA – Julgado em 31/05/2021 – Intimação via sistema em 03/06/2021) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio deexceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1912277/AC RECURSO ESPECIAL 2020/0336256-9 - Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA – Julgado em 18/05/2021 – publicado no DJe de 20/05/2021) Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à legalidade, regularidade e validade do ato administrativo que aplicou a punição que culminou com a edição da CDA em questão, vejamos qual a fundamentação legal posta na Certidão (ID 62993772): [...] Constituição do Crédito: ART. 24, XVIII E ART. 78-A, II DA LEI 10.233/2001; ART. 32, V E ART. 79 DO DECRETO 2.521/1998. Fundamento Complementar: ART. 1º, INCISO IV, ALÍNEA "A" DA RES.ANTT Nº 233/2003. Atualização (SELIC): ART. 39, PARÁGRAFO 4º, DA LEI N.º 4.320/1964 C/C ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI N.º 6.830/1980 C/C ARTIGO 37-A DA LEI N.º 10.522/2002, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 C/C ART. 61 DA LEI N.º 9.430/1996 Multa de Mora: ART. 39 §4º DA LEI Nº 4.320/1964 C/C ARTIGO 37-A DA LEI N.º 10.522/2002, INCLUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009 C/C ART. 61 DA LEI N.º 9.430/1996 Encargos Legais: ART. 39, § 4º, DA LEI 4.320/1964 C/C ART. 2º, § 2º, DA LEI 6.830/1980 C/C ART 37-A DA LEI 10.522/2002, ALTERADA PELA LEI 11.941/2009 (MP 449/2008) C/C ART. 1º DO DEC-LEI 1.025/1969 C/C ART. 3º DO DEC-LEI 1.569/1977 C/C O ART. 3º DO DEC-LEI 1.645/1978. Certifico que o(s) crédito(s) acima discriminado(s) foi(foram) regularmente apurado(s) e inscrito(s) em Dívida Ativa nos termos dos fundamentos acima especificados e da Lei nº 6.830/80, de 22 de setembro de 1980, do que, para constar foi extraída a presente certidão, que vai assinada por mim, Procurador(a) Federal. Em 03/05/2017 às 11:16:05. [...] Da leitura da fundamentação legal posta na CDA, como dito anteriormente, dela não pode constar o inciso XVIII do art. 24 da Lei nº 10.233, de 2001, isso porque esse dispositivo foi introduzido na lei somente em 18/06/2014, com a edição da Lei nº 12.996. No entanto, trata-se de irregularidade sanável no curso da execução fiscal. No mais, a fundamentação legal posta na CDA revela o poder normativo, regulamentador e sancionador da ANTT, que já era reconhecido antes da edição da Lei nº 12.996, de 2014, não havendo que se falar em ilegalidade ou estrapolação do seu poder regulamentador, até porque, a Lei nº 10.233, de 2001, antes da alteração promovida pela Lei nº 12.996, de 2014, já trazia em seu art. 78 o comando necessário para autorizar a ANTT a dispor sobre penalidades de multa e sua graduação, ao tempo em que estabeleceu apenas os limites, determinando de forma explicita, que cabe à Agência reguladora, na hipótese dos autos a ANTT, a aplicação da penalidade de multa, não superior a R$10.000.000,00, fixada em regulamento aprovado pela Diretoria da Agência, observados os princípios da proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da falta e a intensidade da sanção, como bem se verifica do texto do art. 78 da Lei nº 10233, de 2001, vigente à época dos fatos: [...] Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) § 1º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. ). (Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, de 4.9.2001) [...] Nesse sentido os julgados: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. LEI N. 10.233/2001. RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. TRANSPORTE DE CARGA TERRESTRE. FISCALIZAÇÃO. POSTO DE PESAGEM VEICULAR. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E ainda que interpostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. Por sua vez, é firme a jurisprudência no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, de que o magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações deduzidas nos autos, nem a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes, ou a responder um a um a todos os seus argumentos, quando já encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão. A Lei n. 10.233/2001 que criou a ANTT, antes mesmo das modificações perpetradas pela Lei nº 12.996/2014, já previa expressamente caber a ela "regular (...) as atividades de prestação de serviços (...) de transportes, exercidas por terceiros" (art. 20, inciso II). Tal previsão conduz à conclusão de caber à ANTT regulamentar, por ato próprio, essas atividades, o que é confirmado pelo art. 24 desse mesmo diploma normativo. Resta evidenciado que foi legalmente atribuída à ANTT competência para autorizar e regulamentar o serviço de transporte interestadual e internacional de passageiros, assim como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização. No julgamento da ADI 2.998, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição ao art. 161, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro, para afastar a possibilidade de estabelecimento de sanção por parte do Conselho Nacional de Trânsito. Assim, inexiste identidade material entre a matéria aqui discutida e o teor da decisão proferida na referida ADI. Com efeito, dentro da área de atuação da ANTT (vide arts. 21 e 22, IV, da Lei nº 10.233/2001), pode a mesma, no contexto de seu poder regulamentar e de polícia (como agência reguladora), estabelecer critérios e infrações, bem como cominar penalidades, posto que autorizada por lei. E é justamente nesse contexto que foi editada a Resolução contra a qual a embargante se insurge. Quanto à suposta ausência de sinalização, como afirmou a ANTT, todos os PPVs (Postos de Pesagem Veicular) têm a sinalização pertinente, à exceção dos postos, até então novos, da BR-163. No entanto, como esclareceu a autarquia, a multa de evasão nesses postos somente é feita por ordem de parada do agente da Agência, ressaltando, por fim, que todos os PPVs são postos de fiscalização, a ser procedida pela ANTT. Assim, resta inequívoco que o condutor do veículo, tendo ciência de que estava obrigado a ingressar no posto de pesagem, ao optar por evadir-se no iter do processo de pesagem do veículo, inviabilizou também o exercício potencial da atividade fiscalizadora relativamente ao Transporte Rodoviário de Cargas, restando configurada a infração. O teor da peça processual demonstra, por si só, que o embargante deseja alterar o julgado, em manifesto caráter infringente para o qual não se prestam os embargos de declaração, a não ser excepcionalmente, uma vez que seu âmbito é restrito. Não olvide, outrossim, que no âmbito dos embargos de declaração não é possível a apreciação de erro de julgamento (error in judicando) decorrente de má apreciação de questão de fato. Embargos de declaração rejeitados. (ApelRemNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA/SP 0019693-56.2015.4.03.6100 - Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA – QUARTA TURMA – Julgado em 26/04/2021 – Intimação via sistema em 27/04/2021) DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT. LEI N. 10.233/2001. RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009. TRANSPORTE DE CARGA TERRESTRE. FISCALIZAÇÃO. POSTO DE PESAGEM VEICULAR. AUTUAÇÃO. MULTA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA. FUNDAMENTOS. ADOÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Irreparável a r. sentença ao assentar a competência normativa e sancionadora da ANTT com base na Lei n. 10.233/2001 e concluir pela legitimidade do ato administrativo, consoante seus atributos próprios de imperatividade, auto-executoriedade e presunção de legitimidade e veracidade, encontrando-se devidamente fundamentada, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, não havendo nada de novo a infirmá-la, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Precedentes desta E. Corte. 2. A adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)". Precedentes do E. STF e do C. STJ. 3. Remessa necessária e apelação desprovidas. (ApReeNec - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO/SP 0019693-56.2015.4.03.6100 - Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA – QUARTA TURMA – Julgado em 03/03/2020 – Intimação via sistema em 05/03/2020) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO À RESOLUÇÃO ANTT 233/2003. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. LEGALIDADE. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADO. DECISÃO JUDICIAL IMPERTINENTE AO OBJETO DO PRESENTE FEITO. SÚMULA 283/STF. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, no caso, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. As agências reguladoras foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. Dessarte, não há ilegalidade configurada na espécie na aplicação da penalidade pela ANTT, que agiu no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar, amparado na Lei 10.233/2001. Precedentes. 3. No que tange à alegação de nulidade das penalidades aplicadas pela ANTT, por suposta decisão judicial autorizando a recorrente a prestar os serviços, há fundamento suficiente, no acórdão recorrido para manter o julgado, de que a decisão judicial indicada não tem relação de pertinência com o objeto do presente feito, o qual não foi efetivamente infirmado nas razões recursais. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.371.426/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/11/2015) Ante o exposto, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil, dou provimento à apelação da União, para reformar a r. sentença, no que diz respeito à legalidade, regularidade e validade da CDA, no mais, mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos. Determino a baixa dos autos à origem, para o prosseguimento da execução fiscal, nos termos em que foi proposta. Intime-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. bh

07/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

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