Procedimento Comum Cível 5000205-81.2016.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000205-81.2016.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/11/2023, 13:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/11/2023, 13:54

Trânsito em julgado

28/11/2023, 12:57

Publicação

19/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CECILIO DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS - PE23955 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença tipo "B" S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000205-81.2016.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário. A parte exequente apresentou cálculos de liquidação do julgado, os quais foram impugnados pelo INSS (id 13343272, 15829069 e 15829661). Foram expedidos os ofícios requisitórios dos valores incontroversos e acostados aos autos os extratos de pagamento (id 18880660, 18880661, 21284036 e 35012200). Intimado, o exequente impugnou os cálculos apresentados pela autarquia previdenciária (id 30911751). Ante a discordância das partes, os autos foram remetidos à contadoria judicial, na qual restou apurado como devido o valor de R$ 264.402,61 para o principal e R$ 26.440,25 para honorários sucumbenciais, posicionado para 12/2018 (id 47809468 e seguintes). Sobreveio decisão que homologou os cálculos da contadoria (id 47809485), acolheu parcialmente a impugnação do INSS (id 150601045). Expedidos ofícios requisitórios suplementares, foram colacionados os extratos de pagamento (id 251148267, 251992411, 290103098 Cientes, as partes ficaram inertes. É o relatório. DECIDO. Em face do pagamento da quantia devida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, considerando inexistirem valores depositados e bens acautelados em depósito, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. Santos, 15 de setembro de 2023. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

18/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

15/09/2023, 16:32

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/09/2023, 15:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/09/2023, 15:42

Conclusão (para julgamento)

13/09/2023, 23:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CECILIO DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS - PE23955 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Em nada mais sendo requerido, tornem conclusos para sentença de extinção. Int. Santos, 16 de agosto de 2023. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal Substituto Autos nº 5000205-81.2016.4.03.6104 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2023, 11:56

Mero expediente

16/08/2023, 14:15

Conclusão (para despacho)

15/08/2023, 18:47

Documentos

Sentença

•18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CECILIO DIAS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDUARDO HENRIQUE LIRA QUEIROZ DOS SANTOS - PE23955 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença o INSS impugnou o cálculo da exequente, ao argumento de excesso de execução (art. 535, IV, NCPC). Sustenta o impugnante, em síntese, a ocorrência de equívocos na apuração do crédito exequendo. Sob esse fundamento, postula o INSS seja reduzido o valor da execução para a quantia de R$ 254.964,45, atualizada até 12/2018, contrapondo-se ao importe de R$ 394,507,66, pretendido pelo exequente. Na oportunidade, requereu a suspensão do feito até o trânsito em julgado do RE 870.947/SE. Instado a se manifestar, o exequente ratificou os cálculos anteriormente apresentados e ressaltou que o STF finalizou o julgamento do RE 870.947 (Tema 810), afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (id. 30911751). Foram expedidos os ofícios requisitórios dos valores incontroversos. Ante a discordância das partes com o valor devido, os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração de cálculos. Pelo setor contábil foram apresentados cálculos (id. 47809485) apurando o valor do débito em R$ 307.253,90, posicionado para 12/2018 (R$ 280.813,65 a título de principal e R$ 26.440,25 relativo aos honorários sucumbenciais). Instadas as partes a se manifestarem, o INSS concordou com o parecer contábil (id. 53206738). O exequente, por sua vez, não se manifestou. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, desnecessária a suspensão do feito, à vista do trânsito em julgado do RE 870.947. Cabe esclarecer que, em sede de apuração do crédito exequendo, é incabível alterar os limites objetivos da coisa julgada, de modo que devem ser respeitados os parâmetros fixados no título executivo. No caso, o título executivo determinou que a correção monetária será aplicada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, observados os termos do julgamento final proferido na Repercussão Geral no RE 870.947, em 20.09.2017. Nestes termos, conforme expresso no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 134/2010), com as alterações introduzidas pela Resolução CJF n° 267/2013, deve ser afastado o índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) como índice de atualização monetária sobre a condenação imposta nestes autos. No caso dos autos, a contadoria apurou que a conta apresentada pelo INSS está incorreta, uma vez que foi aplicada a TR como índice de correção monetária (id. 47809468). Por outro lado, a conta do impugnado apresentou erro material que majorou indevidamente o valor devido. Assim, inviável o acolhimento das contas apresentadas pelas partes, uma vez que ambas contêm equívocos. No caso, ante a ausência de impugnação pelas partes, deve ser acolhido o parecer contábil. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000205-81.2016.4.03.6104 Ante o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA (id. 47809485), eis que elaborado em consonância com o título executivo, acolho parcialmente a IMPUGNAÇÃO DO INSS e fixo o valor total da execução em R$ 307.253,90, posicionado para 12/2018. Condeno o impugnante a pagar honorários advocatícios ao impugnado, calculados em 10% sobre o valor da diferença entre o crédito apurado pela contadoria judicial e o valor por ele apresentado à execução, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. Por outro lado, à vista da sucumbência parcial do exequente no incidente, cabe a ele suportar o valor dos honorários advocatícios (art. 85, § 7º, CPC, em sentido contrário), que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor inicialmente pretendido pelo exequente e o acolhido no incidente, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade (art. 98, § 3º, NCPC). Decorrido o prazo recursal, expeçam-se ofícios requisitórios suplementares, em favor dos respectivos beneficiários. Oportunamente, venham conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Santos, 11 de novembro de 2021. DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

18/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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