Procedimento Comum Cível 5004017-83.2021.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004017-83.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2025, 15:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/02/2025, 15:11

Trânsito em julgado

27/02/2025, 15:11

Publicação

09/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MARCOLINO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIANCA SANTI - SP449022, ERAZE SUTTI - SP146298, GEOVANA TOFOLI CAGLIARI - SP494459, MARCIO RUSSI VIEIRA - SP267698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004017-83.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença, instaurada entre as partes acima nomeadas, em cujo curso foi atravessado notícia do pagamento dos valores devidos. É o relatório. Passo a decidir, fundamentando. O pagamento integral do débito impõe a extinção do feito, ante a satisfação da pretensão da lide. Diante de todo o exposto, EXTINGO O FEITO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15). Expeça-se a certidão de advogado constituído, conforme requerido (ID 346675641). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P. R. I. JUNDIAí, data da assinatura digital.

06/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2024, 23:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/12/2024, 15:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/12/2024, 15:53

Conclusão (para julgamento)

04/12/2024, 18:18

Publicação

07/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MARCOLINO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIANCA SANTI - SP449022, ERAZE SUTTI - SP146298, MARCIO RUSSI VIEIRA - SP267698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º, do art. 203, do CPC e de acordo com a Portaria JUND-02V n.º 27, de 30 de setembro de 2020, deste Juízo, fica a parte exequente/requerente intimada a se manifestar sobre o depósito efetuado nos autos referente ao cumprimento de condenação judicial (inclusive objeto de ofício precatório/requisitório ou de cumprimento voluntário da obrigação), bem como sobre a integral satisfação da obrigação (no caso da parte exequente), no prazo de 15 (quinze) dias. Jundiaí, 5 de novembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004017-83.2021.4.03.6128

06/11/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/11/2024, 13:30

Documentos

Sentença

•06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MARCOLINO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIANCA SANTI - SP449022, ERAZE SUTTI - SP146298, MARCIO RUSSI VIEIRA - SP267698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a expressa anuência manifestada pelo INSS (ID 314921131) aos cálculos ofertados pela parte autora (ID 314347517), providencie a Secretaria a expedição da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório/precatório(s) nos termos da Resolução nº 822/2023, em favor do(s) autor(es). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio, transmita(m)-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 49 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Conforme consignado no § 2º do precitado artigo, nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. Após, sobrevindo notícia de pagamento, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004017-83.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 11 de abril de 2024.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MARCOLINO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIANCA SANTI - SP449022, ERAZE SUTTI - SP146298, MARCIO RUSSI VIEIRA - SP267698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando o quanto decidido em sede de cumprimento de sentença (ID 292751557), providencie a Secretaria a expedição das minutas do(s) ofício(s) requisitório/precatório nos termos da Resolução nº 822/2023, em favor do(s) autor(es). O percentual de juros de mora a incidir entre a data da conta de liquidação e a apresentação do precatório/requisitório é de 0,5 (meio por cento) ao mês, na forma preconizada pelo Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal. Após, dê-se vista às partes no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. No silêncio transmita-se o(s) ofício(s) requisitório/precatório, e sobrestem-se os autos em Secretaria até o pagamento final e definitivo. Com a notícia do pagamento e nos termos do artigo 49 da Resolução 822/2023 do CJF, dê-se ciência às partes do depósito noticiado pelo E. Tribunal Regional Federal, salientando que conforme parágrafo 1º do artigo 49 da referida Resolução os saques correspondentes a precatórios de natureza alimentícia e a Requisição de Pequeno Valor serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente. Conforme consignado no § 2º do precitado artigo, nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente. Após, venham os autos conclusos para extinção da execução. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004017-83.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí intime-se. JUNDIAí, 29 de novembro de 2023.

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MARCOLINO Advogados do(a) EXEQUENTE: ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, BIANCA SANTI - SP449022, ERAZE SUTTI - SP146298, MARCIO RUSSI VIEIRA - SP267698 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004017-83.2021.4.03.6128 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA em fase de cumprimento de sentença, requerida por LUIZ ANTONIO MARCOLINO em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a cobrança de quantia certa, consistente no valor total de R$ 88.305,90 relativos a atrasados de concessão de benefício previdenciário e honorários sucumbenciais (ID 270760192 e ss). Intimado nos termos do art. 535 do CPC, o INSS apresentou impugnação (ID 276920468), oportunidade na qual sustentou, em síntese, excesso de execução, aduzindo que a parte exequente apura renda mensal maior que a devida. Apresentou cálculos no valor total de R$ 68.704,20 para setembro/2022 (ID 40550260). Os autos foram remetidos para a Contadoria Judicial, que apresentou parecer (ID 280571640), confirmando os cálculos do exequente. As partes concordaram com a Contadoria Judicial. É o relatório. Decido. A impugnação funda-se em excesso de execução, por supostamente ter sido apurada renda mensal superior à devida. No entanto, conforme sentença (244601031), foi concedido ao exequente o benefício de incapacidade permanente com acréscimo de 25% por necessidade de assistência de terceiro, acréscimo este que não foi computado desde o início pelo INSS. Conforme parecer da Contadoria, pelo histórico de créditos verifica-se que o acréscimo somente foi implantado em 03/2022, sendo que nos cálculos do INSS esse acréscimo não consta para períodos pretéritos. Assim, devem ser acolhidos os cálculos da parte exequente, confirmados pela Contadoria Judicial. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, para HOMOLOGAR os cálculos da parte exequente (ID 270760194), e fixar o valor da execução pelo importe total devido de R$ 88.305,90 (oitenta e oito mil, trezentos e cinco reais e noventa centavos), sendo R$ 80.278,09 relativos a atrasados e R$ 8.027,81 de honorários sucumbenciais, atualizados até setembro/2022. Por ter sucumbido, condeno o INSS nesta fase de cumprimento de sentença em honorários advocatícios correspondentes a 10% da diferença de seu cálculo em relação ao valor homologado. Transcorrido o prazo para recurso, prossiga-se na forma do artigo 535 do NCPC. Intimem-se. Cumpra-se. Jundiaí, 20 de Setembro de 2023.

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIZ ANTONIO MARCOLINO Advogados do(a) AUTOR: MARCIO RUSSI VIEIRA - SP267698, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, ERAZE SUTTI - SP146298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004017-83.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de ação de rito ordinário movida por Luiz Antoino Marcolino, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente ou temporária, a partir do início da incapacidade em 22/02/2019, com adicional de 25%, ou desde o requerimento administrativo em 19/03/2019 (NB 627.192.039-3), além de indenização por danos morais. Afirma estar incapacitado ao trabalho, por ser portador de cegueira em ambos os olhos, sem possibilidade de exercício de sua atividade habitual de frentista. Tutela provisória foi deferida para implantação do benefício por incapacidade, sendo concedida ainda a gratuidade processual (ID 70196558). Citado, o INSS apresentou contestação para se contrapor ao pedido exposto (ID 76928962). Foi realizada perícia médica (ID 149781180), com esclarecimentos adicionais prestados pelo perito após manifestação da parte autora (ID 231961590). É o relatório. Decido. Pressentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a não ser que, ao se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, já fosse portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I). Já a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I), observadas, ainda, a qualidade de segurado e a carência, nos termos da lei. O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência de três requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, se for o caso, e a incapacidade laboral total e temporária. Já a aposentadoria por invalidez requer os mesmos requisitos, apenas devendo a incapacidade ser total e permanente. A incapacidade para o trabalho e para as atividades habituais do segurado deve ser comprovada por meio de laudo de exame médico pericial. Em perícia médica realizada nos autos (ID 149781180 e 231961590), foi constatado que o autor é portador de cegueira em ambos os olhos decorrente de trombose, levando a glaucoma secundário e descolamento da retina. Constatou que o quadro é irreversível e que o autor está incapacitado para sua atividade habitual de frentista. Fixou como início da incapacidade fevereiro/2019. Considerou que, diante da cegueira advinda em idade avançada (63 anos) e grau de escolaridade, o autor pode ser considerado como incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa. Atualmente, não teria condições de executar tarefas básicas sem o auxílio de terceiros, vez que não passou por treinamento de deficiente visual para realizar as tarefas diárias. A condição de segurado também está demonstrada, por se encontrar no período de graça, sendo que o autor exercia a função de frentista até dezembro/2018 e estava desempregado. Cumpriu também a carência, por contar com mais de doze contribuições antes de sua incapacidade. Assim, tendo em vista a idade avançada do autor, o acometimento de cegueira em curto espaço de tempo, não estando habituado a se manter com a grave restrição de cegueira total em ambos os olhos, deve ser considerada incapacitado a toda atividade laborativa, de forma total e permanente, em razão de sua inviabilidade social de reinserção de forma reabilitada no mercado de trabalho. Portanto, deve-lhe ser concedido o benefício previdenciário de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com acréscimo de 25% em decorrência da necessidade de auxílio permanente de terceiro para suas atividades básicas diárias. O benefício é devido desde o requerimento administrativo de benefício por incapacidade em 19/03/2019 (NB 627.192.039-3), e não desde o início da incapacidade ou do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa deficiente, vez que não são benefícios fungíveis e apresentam critérios distintos para a concessão, um relativo à incapacidade laborativa e o outro, à deficiência. De seu turno, incabível a condenação da autarquia em danos morais, uma vez que a concessão de benefício por invalidez pressupõe a realização de prova pericial médica, a qual implica análise subjetiva por parte do profissional nomeado. Assim, somente em casos de erro grosseiro e tratamento vexatório é que se poderia aventar em abalo moral à parte autora, e o eventual desconforto gerado pelo não recebimento no tempo oportuno do benefício pretendido é resolvido na esfera patrimonial, mediante o pagamento de todos os atrasados, com juros e atualização monetária. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, resolvo a presente controvérsia e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, LUIZ ANTONIO MARCOLINO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder-lhe o benefício de incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 previsto na lei 8.213/91, desde a DER em 19/03/2019, bem como a pagar-lhe os atrasados desde esta data, atualizados e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do CJF, observada a prescrição quinquenal e descontados os valores já recebidos administrativamente. Condeno o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados no valor mínimo previsto no art. 85 do CPC/2015, sobre os atrasados devidos até a data da sentença, a serem apurados em liquidação. Tendo em vista a incapacidade laborativa total e o caráter alimentar do benefício, defiro a tutela provisória e determino que o INSS cumpra a obrigação de fazer consistente na implantação do benefício, nos termos desta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Comunique-se com celeridade. Custas na forma da lei. Interposto (s) eventual (ais) recurso (s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Providencie-se o pagamento do perito nomeado (ID 84255935). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUNDIAí, 4 de março de 2022. Sumário Recomendação CNJ 04/2012 Nome do segurado: LUIZ ANTONIO MARCOLINO CPF: 395.337.786-87 Benefício: BENEFÍCIO INCAPACIDADE PERMANTE COM ACRÉSCIMO 25% NB: 627.192.039-3 DIB: 19/03/2019 - DER DIP administrativo: mês posterior à intimação

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIZ ANTONIO MARCOLINO Advogados do(a) AUTOR: MARCIO RUSSI VIEIRA - SP267698, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, ERAZE SUTTI - SP146298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 105692436: Nomeio como perito(a) o(a) médico(a) Dr(a). Guilherme Ramos Pinto, portador do CPF nº 150.445.788-94, arbitrando os honorários no valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004017-83.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Designo o dia 05 de outubro 2021, às 8h00m, para a realização da perícia médica, a qual se realizará no consultório médico do profissional nomeado por este Juízo, localizado à Rua Ademar Pereira de Barros, nº 21, 3º andar, sala 32, Vila Boaventura, Jundiaí/SP. Comunique-se o perito nomeado e dê-se ciência às partes. Arbitro os honorários no valor máximo da tabela da Justiça Federal em vigor. O pagamento dos honorários periciais somente será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados. O autor deverá comparecer ao consultório com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário agendado para perícia, portando obrigatoriamente máscara facial e munido do documento de identificação pessoal e dos documentos médicos (relatório médico, prontuários, exames) de que dispuser. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 5 (cinco) dias. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo após o exame, ficando dispensado o perito de firmar termo de compromisso. Transcorrido o prazo, providencie a Secretaria a adoção das providências necessárias para a consecução do aludido ato processual, orientando o Sr. perito quanto ao acesso aos presentes autos pelo portal do PJe. Int. Cumpra-se. JUNDIAí, 16 de setembro de 2021.

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUIZ ANTONIO MARCOLINO Advogados do(a) AUTOR: MARCIO RUSSI VIEIRA - SP267698, ARETA FERNANDA DA CAMARA - SP289649, ERAZE SUTTI - SP146298 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004017-83.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória requerida por Luiz Antonio Marcolino em ação ordinária movida em face do Inss, objetivando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio doença ou aposentadoria por invalidez com majoração de 25%), a partir do requerimento administrativo NB 627.192.039-3, com DER em 19/03/2019, além de indenização por danos morais. Afirma estar incapacitado ao trabalho, por ser portador de cegueira em ambos os olhos, sem possibilidade de exercício de sua atividade habitual de frentista. Decido. Como é cediço, o deferimento do pedido de tutela provisória, nos termos do artigo 294 do CPC/2015, está condicionado à configuração da prova inequívoca da urgência e evidência, devendo ainda a tutela de urgência ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015). Em sede de cognição sumária, vislumbro estarem preenchidas as condições para a concessão de benefício por incapacidade. Conforme documentos médicos apresentados (ID 70124369), o autor já apresentava trombose isquêmica da veia central da retina em fevereiro/2019, com posterior oclusão e deslocamento da retina, progredindo para comprometimento visual irreversível que o impossibilita de exercer atividade laborativa, atestado no relatório médico de janeiro/2021. Assim, há evidência de incapacidade laborativa permanente para toda atividade laborativa, em razão da cegueira. A condição de segurado também está demonstrada, por se encontrar no período de graça, sendo que o autor exercia a função de frentista até dezembro/2018 e estava desempregado. Cumpriu também a carência, por contar com mais de doze contribuições antes de sua incapacidade. O perigo na demora da implantação do benefício é patente, diante de sua natureza alimentar e da necessidade da parte autora para seu tratamento. Sem prejuízo e diante da necessidade de se obter com precisão a data de início da incapacidade e a atual condição do autor, determino a realização de perícia médica, por especialista em medicina do trabalho, devendo o perito responder aos seguintes quesitos: 01 – Qual o atual quadro clínico do(a) autor(a)? 02- O(a) autor(a) é portador(a) de moléstia, inclusive psicológica, incapacitante para o exercício de sua atividade habitual ou de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, de modo total e permanente? Se positiva a resposta, deverá especificar pormenorizadamente a incapacidade, inclusive se é caso de progressão ou agravamento da doença. 03 – Quais as datas de início da doença e do início da incapacidade? Eventual incapacidade é temporária ou permanente, total ou parcial? 04 – O autor estava incapacitado ao trabalho para sua atividade habitual de frentista na data do requerimento administrativo em 19/03/2019? 05- A moléstia pode ter origem traumática e/ou por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos)? 06 – É possível tê-las adquirido em seu ambiente profissional? 07 – A doença do(a) autor(a) é considerada doença do trabalho? 08 - Há possibilidade de recuperação total do(a) autor(a)? Se afirmativo, em quanto tempo? 09 – As lesões podem ser revertidas cirurgicamente? 10 – É possível a reabilitação profissional no caso em tela? 11 – O autor pode exercer atividades laborativas a garantir seu sustento? 12 – O autor necessita de auxílio permanente de terceiros para atividades diárias? Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória para determinar que o Inss implante ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, no prazo máximo de quinze dias a contar de sua intimação. Comunique-se com urgência. Providencie a Secretaria a busca por perito médico especialista em medicina de trabalho no sistema AJG, tornando após conclusos para nomeação e designação de data da perícia. Intimem-se as partes para eventualmente apresentarem quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias. Defiro a gratuidade processual. Cite-se o Inss. Intimem-se. JUNDIAí, 13 de agosto de 2021.

16/08/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(19)