Procedimento Comum Cível 0005868-60.2011.4.03.6108 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005868-60.2011.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2022, 18:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2022, 18:22

Trânsito em julgado

18/05/2022, 18:22

Publicação

08/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA REU: SUELI BATEZELLI SCHMIDT, SERGIO SCHMIDT Advogado do(a) REU: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA JERONYMO - SP127288 Advogado do(a) REU: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA JERONYMO - SP127288 S E N T E N Ç A REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0005868-60.2011.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de ação na qual os requeridos foram condenados no pagamento de verba honorária. Foi determinado o arquivamento do feito para aguardar manifestação da parte autora em relação à execução da verba honorária (fl. 26 do ID 105746088). Não foi apresentada manifestação pela parte autora. Não foram encontradas causas suspensivas/interruptivas da prescrição. É o breve relatório. Decido. A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.906/94 (EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba Pois bem. No caso em apreciação, verifica-se que decorreu prazo superior a 5 (cinco) anos desde o trânsito em julgado. Além disso, após o pedido de arquivamento, o presente feito ficou sem qualquer movimentação, por prazo muito superior ao lapso prescricional de 5 anos. Diante do quadro supra, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO do crédito tributário referente ao tributo contido na CDA deste auto, JULGANDO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

07/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2022, 17:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/03/2022, 14:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/03/2022, 14:01

Conclusão (para julgamento)

25/01/2022, 21:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA INCRA REU: SUELI BATEZELLI SCHMIDT, SERGIO SCHMIDT Advogado do(a) REU: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA JERONYMO - SP127288 Advogado do(a) REU: REGINA CELIA DE SOUZA LIMA JERONYMO - SP127288 D E S P A C H O Com o intuito de assegurar prestação jurisdicional célere, determino a digitalização do presente feito pela Secretaria da Vara, com a respectiva inserção dos dados eletrônicos no sistema Pje, observando-se para tanto o disposto nas Resoluções PRES 142/17 e 200/18. Inseridos os documentos eletrônicos no Pje, intime(m)-se a(s) parte(s) da virtualização, cientificando-a(s) que a tramitação do feito dar-se-á no processo eletrônico com a mesma numeração dos autos físicos. Sem prejuízo, certifique-se nos autos físicos a virtualização e a inserção do processo no sistema PJe. Após, remetam-se aqueles autos ao arquivo, procedendo-se à correta anotação no sistema de acompanhamento processual. Em seguida, dê-se vista à parte autora para manifestar-se acerca de prescrição intercorrente, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 0005868-60.2011.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Lins

21/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

20/10/2021, 11:39

Mero expediente

19/10/2021, 19:02

Remessa (outros motivos)

24/09/2021, 15:28

Documentos

Sentença

•07/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(105)