Monitória 5005286-90.2020.4.03.6000 - TRF3

Monitória 5005286-90.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 REU: ANA CRISTINA MAGALHAES DA SILVA RIQUELME FERREIRA ADVOGADO do(a) REU: RHAUANNI NATTIELLI DA ROCHA GAITE - MS21227 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005286-90.2020.4.03.6000 Indefiro o pedido da executada de desbloqueio de valores, já que, conforme se constata pelo ID 412924619, não foram bloqueadas quantias em seu nome nestes autos. Cumpra-se o determinado no despacho de ID 357774246, suspendendo-se o presente Cumprimento de Sentença. Intimem-se. CAMPO GRANDE, data e assinatura conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/01/2026, 14:38

Mero expediente

24/11/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 17:57

Expedida/certificada

03/10/2025, 15:17

Publicação

19/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125 REU: ANA CRISTINA MAGALHAES DA SILVA RIQUELME FERREIRA ADVOGADO do(a) REU: RHAUANNI NATTIELLI DA ROCHA GAITE - MS21227 ATO ORDINATÓRIO Esclareça a executada, no prazo de 05 (cinco) dias, seu pedido de ID 411073583, tendo em vista o resultado negativo de bloqueio via sistema Sisbajud (ID 412924619). PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005286-90.2020.4.03.6000

18/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/04/2025, 17:12

Conclusão (para despacho)

29/10/2024, 17:38

Mero expediente

10/09/2024, 15:25

Conclusão (para despacho)

10/09/2024, 15:01

Expedida/certificada

12/06/2024, 10:58

Mero expediente

08/11/2023, 21:42

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488 REU: ANA CRISTINA MAGALHAES DA SILVA RIQUELME FERREIRA Advogado do(a) REU: RHAUANNI NATTIELLI DA ROCHA GAITE - MS21227 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5005286-90.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de pedido de desbloqueio de numerário constrito, via sisbajud, ao argumento de que a verba se trata de proventos de aposentadoria e pensão de caráter, portanto, alimentar. Pede, ainda, a apreciação de acordo de parcelamento do débito em parcelas inferiores a R$ 300,00 (ID 243449411). Instada a se manifestar, a CEF pugnou pela manutenção da penhora, aduzindo (a) ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre aposentadoria ou pensão; e, (b) da impossibilidade de parcelar a dívida nos termos apresentados pela executada (ID 249254756). Reiteração do pedido de desbloqueio em ID 258414524. É o relatório. Decido. O artigo 833 do Código de Processo Civil traz rol de bens impenhoráveis, os quais garantem ao devedor o mínimo existencial, isto é, o necessário para manutenção de sua subsistência digna. A referida norma baliza o direito à satisfação creditícia, de modo a evitar que a quitação do crédito implique a derrocada do devedor. Com essas breves considerações, prossigo. A análise dos documentos trazidos pela executada, especificamente os de ID 243449413 e ss. permite concluir que o valor constrito é essencialmente proveniente de aposentadoria e pensão recebidos do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande, caracterizando verba salarial, portanto, impenhorável. Apesar de o documento de ID 243449417 demonstrar que, por ocasião do bloqueio, existiam na conta corrente objeto de constrição numerário referente a sobras salarias de mês anterior e a uma transferência recebida, via Pix, de terceiros, é certo que a interpretação ampliativa que o STJ vem conferindo ao art. 833, X, do CPC - estendendo a impenhorabilidade para quantias aplicadas em outros fundos e até mesmo constante em contas correntes (por todos AgInt no REsp 1991091, julgado em 20.06.2022) - alberga o pleito da parte executada. Motivo por que, forçoso reconhecer a impenhorabilidade do quantum bloqueado, a ensejar, necessariamente, sua imediata liberação. Ante ao exposto, determino o imediato desbloqueio dos valores constritos, de titularidade da executada Ana Cristina Magalhães da Silva Riquelme. Por outro lado, ante a contrariedade manifestada pela CEF a respeito da proposta de acordo formulada pela executada, inviável sua homologação. Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito do prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

15/08/2022, 00:00

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