Apelação Cível 5000925-57.2022.4.03.6130 - TRF3

Apelação Cível 5000925-57.2022.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

10/05/2024, 00:00

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

26/02/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2023, 10:12

Recebimento

05/07/2023, 16:48

Recebimento

05/07/2023, 16:48

Distribuição (sorteio)

05/07/2023, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AGNALDO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272, PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1º, II, letra “c”, da Portaria nº 61/2016 desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2016, procedo à intimação da parte contrária autora / ré para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §§s 1º e 2º, do CPC. Nos termos do art. 2º, V, da Portaria nº 61/2016 desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2016, procedo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, após a juntada dos recursos e contrarrazões, independente de intimação das partes (art. 1010, §3º do CPC), bem como nos casos de remessa necessária (arts. 496, do CPC e 14, §1º, da lei n. 12016/09). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000925-57.2022.4.03.6130

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGNALDO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272, PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000925-57.2022.4.03.6130 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, Agnaldo de Carvalho, por meio dos quais pretende seja sanada suposta omissão/contradição existente na sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de retificação do CNIS, a fim de constar os valores corretos referentes aos salários de contribuição do autor com base nos documentos referentes aos valores dos fretes acostados à inicial, do período de Setembro/2007 a Novembro/2009 (ID 243677431, ID 243676613, ID 243676626, ID 243676639, ID 243678844) e de Junho/2014 a Dezembro/2015 (ID 243677022, ID 243679328); bem como julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo comum laborado para COZIFORM MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. (01/12/1975 a 05/07/1976) e o tempo especial laborado para EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO CARAPICUÍBA (06/05/1973 a 10/03/1974) e VIBRA VIGILÂNCIA BANCO BRADESCO S/A (01/03/1987 a 13/02/1989), condenando o INSS a averbá-los e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/163.981.140-8, desde a DIB em 01/03/2013, sem a incidência da prescrição quinquenal, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença. Sustenta o embargante que foi proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de constar os valores corretos referentes aos salários-de-contribuição com base nos documentos referentes aos fretes acostados à inicial, referentes ao período de setembro/2007 a novembro/2009 e de Junho/2014 a dezembro/2015, sob o argumento de não ter apresentado requerimento administrativo neste sentido. Contudo, haveria contradição e omissão, uma vez que procedeu expressamente à revisão administrativa, em 04/10/2021 (ID 243676338). Assim, requer a retificação do CNIS a fim de constar os valores que entende corretos. Alega ainda a existência de contradição quanto à reafirmação da DER, pois não se cogitou nos autos a tese da desaposentação, mas sim que fosse concedido o melhor benefício, já que entre a DER em 02/04/2013 e a data da concessão do benefício em 01/04/2017, durante a tramitação administrativa, já completou 35 anos de tempo de contribuição, o que lhe garante a aposentadoria integral. Além disso, em seu requerimento administrativo, apresentou expressamente o pedido de reafirmação da DER (ID 243676604, fl. 07). Assim, requer o recebimento e o acolhimento dos embargos, reconhecendo e sanando a contradição e omissão quanto ao pedido administrativo de retificação do CNIS para o fim de constar os valores corretos referentes aos salários-de-contribuição do autor com base nos documentos referentes aos valores dos fretes acostados à inicial, referentes ao período de Setembro/2007 a Novembro/2009 (ID 243677431, ID 243676613, ID 243676626, ID 243676639, ID 243678844) e de Junho/2014 a Dezembro/2015 (ID 243677022, ID 243679328) para computar o tempo de contribuição e majorar o benefício do Autor, bem como que seja concedido o melhor benefício com DER em 27/11/2014 quando o Embargante completou 35 anos de contribuição. Ante a possibilidade de se atribuir efeitos infringentes aos embargos, foi dada visa ao INSS (ID 270823022), que não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Os embargos foram opostos tempestivamente, razão pela qual passo a conhecê-los. Contudo, não assiste razão ao embargante. De fato, o embargante apresentou pedido de revisão administrativa, em 04/10/2021 (ID 243676338). Compulsando referido documento, consta apenas o protocolo. Até o momento da sentença não foram apresentados documentos demonstrando que o pedido de revisão dizia respeito à retificação do CNIS, com o cômputo dos valores que entende corretos relativos aos salários-de-contribuição, tendo por base os valores dos fretes. Somente em sede de embargos foi apresentado o documento que indicaria os termos da revisão administrativa pleiteada. Assim, de fato não demonstrado o interesse de agir no que diz respeito à retificação dos salários-de-contribuição no CNIS. Quanto ao pedido de fazer jus ao melhor benefício, observo que, ainda que de forma indireta, na verdade pretende a desaposentação. Explico. Ainda que tenha havido demora na análise, o que poderia dar ensejo à concessão de benefício mais vantajoso no curso do processo administrativo, o pedido de reafirmação da DER (ID 243676604, fl. 07), conforme explicitado na sentença embargada, na verdade diz respeito à concordância do segurado com a concessão do benefício em momento posterior à DER original, quando verificado que somente após a entrada do requerimento administrativo a parte autora preencherá os requisitos necessários para fazer jus ao benefício. Além disso, deferido o benefício administrativamente, não houve recusa do embargante ao valor implementado, ou demonstração de questionamento de que no curso da análise administrativa faria jus a benefício que entende mais vantajoso. Ao contrário, o autor demonstra conformidade com a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional que lhe foi concedido (ID 243676604, fls. 135/139, 140, 148/149), uma vez que procedeu ao recebimento regular de seu pagamento. De todo exposto, à sentença prolatada acresço o analisado nos presentes embargos. No mais, mantenho a íntegra da sentença, tal como lançada. Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porque tempestivos, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para acrescer à sentença embargada a análise acima. Manifeste-se a parte autora quanto à apelação do INSS, nos termos do artigo 1010, §1º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco/SP, 17/02/2023. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AGNALDO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272, PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Agnaldo de Carvalho, qualificado nos autos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/163.981.140-8, com DIB em 01/03/2013, no seguinte sentido: a) A retificação do CNIS para constar a correta data da saída da empresa Coziform Móveis e Decorações Ltda., como 05/07/1976, contando referido período como tempo de contribuição. b) A retificação do CNIS, a fim de constar os valores corretos referentes aos salários de contribuição do Requerente, conforme planilha apresentada e conforme comprovam os valores dos fretes acostados à inicial, referentes ao período de Setembro/2007 a Novembro/2009 (ID 243677431, ID 243676613, ID 243676626, ID 243676639, ID 243678844) e de Junho/2014 a Dezembro/2015 (ID 243677022, ID 243679328). c) O reconhecimento do exercício da atividade especial por categoria profissional exercida no período de 06/05/1973 a 10/05/1974, junto à Empresa de Transportes Carapicuíba, na função de cobrador, com enquadramento previsto no código 2.4.4 do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, com a conversão do período especial em comum com aplicação do fator de 1,4. d) O reconhecimento do exercício da atividade especial por analogia ao exercício da atividade de guarda ou vigia, prevista no artigo 2.5.7 do Decreto 53814/63, com a conversão do período especial de 01/03/1987 a 13/02/1989 para atividade comum, acrescida do fator de 1,4. e) A reafirmação da DER do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para 27/11/2014, ocasião em que o Autor completou 35 anos de contribuição, com o cálculo de nova RMI, ou sucessivamente para a data da percepção do melhor benefício no interregno de 01/03/2013 a 17/08/2017, com a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com ou sem a incidência de fator previdenciário, desde que seja garantida a percepção do melhor benefício. Deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 244619710). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 247011760). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O autor apresentou réplica (ID 250324588). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Da prescrição Afasto a preliminar de prescrição, pois o autor ingressou com sucessivos recursos administrativos, o primeiro em 05/06/2013, de modo que, finalmente, através do julgamento pela 1ª Composição Adjunta da 1ª Câmara de Julgamento, em 24/04/2017, foi proferido acórdão administrativo pela concessão do benefício (ID 247011761, fls. 107/139), tendo o benefício sido concedido em 17/08/2017 (carta de concessão ID 243676332). A presente ação foi ajuizada em 22/02/2022, antes de decorridos cinco anos, a contar da data da efetiva concessão do benefício, em 17/08/2017. Nos termos dos artigos 4ª, 8º e 9º do Decreto 20.910/32: “ Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.” Assim, como visto, o autor não se manteve inerte, de modo que deve ser afastada a prescrição quinquenal. Neste sentido: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. CAUSA SUPERVENIENTE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A sentença foi proferida já na vigência do novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015 -, razão pela qual se deve observar o disposto no art. 496, §3º, I. No caso dos autos, não obstante a sentença ser ilíquida, é certo que o proveito econômico obtido pela parte autora não superará o valor de 1.000 salários mínimos, tendo em vista que corresponde apenas às diferenças entre as rendas mensais da pensão por morte atual e da revisada/substituída. Não conheço, portanto, da remessa necessária. 2. A pretensão da parte autora consiste na substituição/revisão da pensão por morte que lhe foi deferida na esfera administrativa em 13.10.1998 (NB 110.680.860-6 - ID 40223880), tendo em vista o provimento ao recurso administrativo interposto por seu falecido marido, com renda mensal inicial superior, bem como das parcelas em atraso desde a data da concessão da pensão por morte. 3. Não há como acolher a alegação de decadência, tendo em vista que o direito da parte autora à revisão da pensão por morte que lhe fora concedida em 13.10.1998 (NB 110.680.860-6 - ID 40223880), surgiu apenas após a ciência da parte autora acerca do provimento ao recurso administrativo interposto por seu marido Antonio Luis de Morais, ocorrida em setembro de 2014. 4. Deve ser afastada a prescrição quinquenal reconhecida pela r. sentença recorrida, pois entre a ciência da decisão administrativa (setembro de 2014) e o ajuizamento da presente ação, não houve o transcurso de prazo superior a cinco anos, restando evidente a inaplicabilidade da prescrição quinquenal ao presente caso. 5. Nesse contexto, a parte autora faz jus à alteração da renda mensal atual da pensão recebida com observância da decisão proferida na esfera administrativa em favor do segurado instituidor da pensão morte, bem como ao recebimento das diferenças em atraso desde a concessão administrativa (13.10.1998), afastada a prescrição quinquenal. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da presente decisão (Súmula 111 do STJ). 8. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. (5002456-69.2017.4.03.6126; TRF - TERCEIRA REGIÃO; 10ª Turma; Relator Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; Data 18/12/2019; Data da Publicação 13/01/2020; Fonte da Publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/01/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO) (grifei) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. APOSENTADORIA OR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERDA DE QUALIDADE DE SEGURADO. DATA DE INICIO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, INOCORRÊNCIA. - O "Art. 3o da Lei 10.666/2003 determina: A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. - No mesmo sentido, a Lei 8212/91, em seu Art. 102, § 1º: A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos." - É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o procedimento administrativo é causa de suspensão da prescrição, cujo prazo só volta a fluir com o encerramento do respectivo processo. - Não bastasse, in casu, o cerne da controvérsia aqui analisada surgiu exatamente com a concessão do benefício na esfera administrativa, vez que versa sobre a DIB da aposentadoria concedida cuja decisão final ocorreu apenas em 2008, como já salientado. - Apelação e remessa oficial não providas.” (0007375-24.2009.4.03.6109..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 00073752420094036109; Relatora Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON; TRF 3ª Região; 9ª Turma; Data 07/12/2020; Data da Publicação 10/12/2020; Fonte da publicação e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020) (grifei) “Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026633-40.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: MIGUEL CEZAR DO NASCIMENTO Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749-A, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026633-40.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: MIGUEL CEZAR DO NASCIMENTO Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749-A, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): AGRAVANTE: MIGUEL CEZAR DO NASCIMENTO Advogados do(a) AGRAVANTE: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749-A, ERICA CILENE MARTINS - SP247653-N AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR): O julgado embargado não apresenta qualquer obscuridade, contradição ou omissão, nos moldes disciplinados pelo art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, tendo a Turma Julgadora enfrentado regularmente a matéria de acordo com o entendimento então adotado. Com efeito, o v. acórdão expressamente consignou: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. SUSPENSÃO DURANTE O TRÂMITE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1 - O art. 509, §4º, do Código de Processo Civil, consagrou o princípio da fidelidade ao título executivo judicial, pelo qual se veda, em sede de liquidação, rediscutir a lide ou alterar os elementos da condenação. Assim, a execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. 2 - O título executivo judicial formado na ação de conhecimento assegurou ao autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a partir do requerimento administrativo (27 de maio de 1998), acrescidas as parcelas em atraso de correção monetária e juros de mora, na forma do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3 - Necessidade de observância do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, diploma legal que contempla regramento direcionado às demandas ajuizadas em face da Fazenda Pública. 4 - No caso em tela, o autor formulou, perante os balcões da Autarquia Previdenciária, pedido de concessão da aposentadoria em 27 de maio de 1998. O pedido fora indeferido em 25 de agosto daquele ano. Inconformado, o segurado manejou recurso administrativo, o qual fora julgado pela 13ª Junta de Recursos em 10 de agosto de 2000. A demanda subjacente, a seu turno, fora ajuizada em 25 de fevereiro de 2004. 5 - Observadas as datas da decisão do recurso administrativo (10/08/2000), interposto pelo autor junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, e da propositura da demanda subjacente (25/02/2004), constata-se não ter sido superado o prazo prescricional de cinco anos, razão pela qual remanesce plenamente exigível a pretensão do autor. 6 - Neste sentido, é importante assinalar que durante a tramitação do procedimento administrativo, não correu o prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Precedente. 7 - Agravo de instrumento interposto pelo autor provido". Saliente-se que a decisão é obscura "quando ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento" (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil: Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. V. 3, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2007, p. 159). Neste sentido, decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis (destaquei): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis, dada sua função integrativa, quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de questão-chave para a forma de como se dará o desfecho da lide, sendo de responsabilidade do embargante, em seu arrazoado, não só apontar o ponto em que estaria o decisório inquinado de vício, mas também tecer argumentação jurídica competente demonstrando a repercussão gerada em seu direito. 2. O vício da obscuridade passível de correção é o que se detecta no texto do decisum, referente à falta de clareza - dada a falta de legibilidade de seu texto ou a imprecisão quanto à motivação da decisão -, o que não se constata na espécie. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 666.851/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)." De outro giro, não prospera a alegação autárquica no sentido de invocar o art. 9º do Decreto nº 20.910/32, na medida em que, como se viu, inexistiu interrupção do prazo prescricional, uma vez que o mesmo começou a correr, em sua inteireza, a partir do julgamento levado a efeito pela Junta de Recursos, em 10 de agosto de 2000. Dessa forma, verifica-se que o presente recurso pretende rediscutir matéria já decidida por este Tribunal, emprestando-lhe indevida natureza infringente, o que não é possível em sede de declaratórios. Precedentes: 3ª Seção, EDcl em EDcl em EInf nº 0006055-03.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni, j. 28/05/2015, DJe 11/06/2015; TRF3, 7ª Turma, APELREEX 0001070-88.2012.4.03.6183, Rel. Des. Fed. Fausto de Sanctis, j. 30/11/2015, DJe 03/12/2015. Cumpre observar que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridades, contradições e omissões da decisão, acaso existentes. Não é instrumento processual viável à manifestação de inconformismo, rediscussão do julgado ou, ainda, prequestionar matéria para interposição de recursos especial ou extraordinário, ausentes as hipóteses delineadas no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no RMS 45707, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09/06/2015 e EDcl no Ag 1104774/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 07/08/2014, DJe 22/08/2014. autor: Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; 4. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). Por fim, o laudo extemporâneo não afasta a nocividade do agente. Neste sentido: “E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS. 1. Dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) 2. Por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28/05/1998. 3. No presente caso, da análise de cópia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e, de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, o autor comprovou o exercício da atividade especial no período de: 14/12/1998 a 17/11/2014, uma vez que trabalhou como desenhista em setor de produção, junto com a usinagem, ferramentaria e funilaria, exposto de modo habitual e permanente a ruído de 93 dB(A), enquadrado no código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/03 (id 129775972 p. 15/16). 4. Cabe ressaltar que o PPP é também considerado regular nas hipóteses, em que pese nele constar nome de responsável técnico pelos registros ambientais, ainda que não abarque integralmente o período de labor, situação em que se considera que a empresa responsabiliza-se pela informação de que as condições aferidas no laudo extemporâneo (LTCAT, PPRA etc.) retratam fielmente o ambiente de trabalho existente no período efetivamente laborado, isto é, que não houve alteração significativa no ambiente de trabalho ou em sua organização entre o tempo de vigência do liame empregatício e a data da confecção do documento. 5. Saliento que a utilização de metodologia distinta da ora apontada, para a aferição do agente ruído, não descaracteriza a especialidade do período, devendo ser reconhecida, caso a intensidade seja considerada nociva pela legislação previdenciária, que é o caso dos autos. 6. Desse modo, computando-se apenas os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, excluídos os períodos concomitantes, até a data do requerimento administrativo (24/01/2017 id 129775971 p. 1) perfazem-se 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias, suficientes à concessão da aposentadoria especial, prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com renda mensal de 100% (cem por cento) do salário de contribuição. 7. Cumprindo os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER em 24/01/2017, momento em que o INSS ficou ciente da pretensão. 8. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947. 9. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação do autor provida. Benefício concedido.” (TRF 3ª Região; 7ª Turma; Processo 5009614-04.2017.4.03.6183; Desembargador Federal TORU YAMAMOTO; Data 30/09/2020; Data da Publicação 09/10/2020) A ausência de custeio não impossibilita o reconhecimento do período como tempo especial. Neste sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. FONTE DE CUSTEIO. NÃO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - A aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Descabido falar-se em impossibilidade de concessão da aposentadoria especial, em virtude da ausência de prévia fonte de custeio (STF, ARE 664.335/SC, com repercussão geral). - O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou o caráter meramente exemplificativo das normas regulamentadoras que estabelecem as atividades e os agentes nocivo, reiterando a possibilidade de enquadramento do trabalho exposto à eletricidade após o Decreto n.º 2.172/97, que a suprimiu do rol de agentes (REsp 1.306.113/SC) - Admite-se como especial a atividade realizada com exposição ao agente nocivo eletricidade, desde que a tensão elétrica seja superior a 250 volts. - Inteligência do disposto no Decreto nº 53.381/64, item 1.1.8. - Impossível o reconhecimento como especial da atividade desenvolvida, tendo em vista que não restou comprovada a exposição habitual e permanente a tensão acima de 250 volts, nos termos exigidos pela legislação de regência. - Considerando o período em análise como tempo comum e somando aos demais períodos de atividades comuns exercidas pela parte autora, não se atinge o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da regra contida no art. 201, § 7.º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC n.º 20/98. - Apelação a que se dá provimento.” (TRF 3ª Região; 8ª Turma; Processo 6232202-31.2019.4.03.9999; Relatora Desembargadora Federal Therezinha Astolphi Cazerta; Data 01/10/2020; Data da Publicação 06/10/2020; Fonte da Publicação e - DJF3 Judicial) G.N. 5. Da análise do período comum controvertido O autor objetiva a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/163.981.140-8, com DER em 01/03/2013, mediante a retificação do CNIS, para constar a correta data da saída da empresa Coziform Móveis e Decorações Ltda. como 05/07/1976, contando referido período como tempo de contribuição. Quanto ao vínculo com COZIFORM MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. (01/12/1975 a 05/07/1976), conforme registro em CTPS (ID 243676604, fl. 15), o autor teve vínculo empregatício no período de 01/12/1975 a 05/07/1976. O INSS considerou o término em 16/06/1976, conforme dados do CNIS (ID 244618440, fl. 01). Tendo em vista o registro em CTPS, sem indicativos de irregularidades, reconheço o vínculo com COZIFORM MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. (01/12/1975 a 05/07/1976). 6. Da análise do período especial controvertido O autor requer ainda a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/163.981.140-8, com DER em 01/03/2013, mediante o reconhecimento como tempo especial do período laborado para: a) EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO CARAPICUÍBA (06/05/1973 a 10/03/1974); Conforme registro em CTPS (ID 243676604, fl. 14), teve vínculo como cobrador no período de 06/05/1973 a 10/03/1974. b) VIBRA VIGILÂNCIA BANCO BRADESCO S/A (01/03/1987 a 13/02/1989). Conforme registro em CTPS (ID 243676604, fl. 17), no período de 24/06/1985 a 13/02/1989 teve o vínculo de motorista. Conforme PPP expedido em 03/12/2012 (ID 243676604, fls. 63/64), o autor exerceu a atividade de motorista: - 24/06/1985 a 28/02/1987: motorista conduzindo veículos leves com capacidade de até 1000 kg, exposta a intempéries e postura; - 01/03/1987 a 13/02/1989: motorista conduzindo veículos da linha Mercedes Benz blindado com capacidade de 6000 kg, portando arma de fogo calibre 38, ruído e vibração. Passo a analisar o enquadramento dos períodos como tempo especial. Até o advento da Lei 9.032/95, é possível o enquadramento como tempo especial com base somente na atividade desempenhada. As funções de motorista de ônibus ou de caminhão e de cobrador de ônibus podem ser consideradas presumidamente especiais até 28.04.1995, por enquadramento na categoria profissional prevista no código 2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Após esta data, necessária a efetiva comprovação da exposição ao agente nocivo. O Decreto nº 53.831/64 classificava a função de guarda como perigosa: “2.5.7 — EXTINÇÃO DE FOGO, GUARDA. Bombeiros, Investigadores, Guardas. Classificação: perigosa” Tempo de trabalho mínimo: 25 anos (jornada normal) Pacificado na jurisprudência que para o trabalho realizado antes do advento da Lei nº 9.032/95, é passível o enquadramento por categoria profissional, sendo inexigível o formulário sobre a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, bastando a prova do trabalho e da atividade. De todo exposto, reconheço como tempo especial os vínculos com EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO CARAPICUÍBA (06/05/1973 a 10/03/1974) e com VIBRA VIGILÂNCIA BANCO BRADESCO S/A (01/03/1987 a 13/02/1989), o primeiro período em razão do exercício da atividade de cobrador e o segundo em razão do exercício da atividade de vigia com uso de arma de fogo. 7. Do pedido de reafirmação da DER O autor requer a reafirmação da DER do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para 27/11/2014, ocasião em que o Autor completou 35 anos de contribuição, com cálculo de nova RMI, ou sucessivamente para a data da percepção do melhor benefício no interregno de 01/03/2013 a 17/08/2017, seguindo-se a concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição, com ou sem a incidência de fator previdenciário, desde que seja garantida a percepção do melhor benefício. Sustenta que faz jus ao benefício mais vantajoso, tendo em vista que administrativamente procedeu a pedido de reafirmação da DER (ID 243676604, fl. 07), o que não teria sido observado pelo INSS. Nos termos do artigo 18, §2º, da Lei 8.213/91: O aposentado pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus à prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício desta atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado. Ainda, o artigo 181-B do Decreto nº 3.048/99 estatui que: As aposentadorias por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis. (Artigo incluído pelo Decreto nº 3.265, de 29.11.1999) De acordo com a correta interpretação legal, percebe-se que o aposentado, ao optar pela sua permanência na atividade laborativa, deve necessariamente contribuir com os cofres da Previdência Social (Lei 8.213/91, artigo 11, §3º), sem fazer jus aos benefícios mantidos pelo Regime, salvo as exceções no artigo citado. Nessa linha de raciocínio, é imperioso concluir que o tempo de serviço posterior à aposentadoria não gera direito à nova aposentação e não pode ser computado para fins de aumento da Renda Mensal Inicial. Menos ainda pode-se cogitar da devolução dos valores pagos, visto que se trata de contribuinte obrigatório. Não se vislumbra qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade na regra prevista no decreto acima citado. As contribuições vertidas ao sistema após a concessão do benefício decorrem da natureza solidária do nosso sistema previdenciário social, cujo princípio possui sede constitucional (art. 3º, I c/c art. 195, caput, da CF/88). O direito à chamada desaposentação somente poderia surgir caso efetivamente regulado pelo Congresso Nacional, oportunidade em que se fixariam as balizas deste instituto para atendimento das regras de custeio e manutenção do sistema previdenciário como um todo, o que não pode ser desprezado pelo Poder Judiciário em suas decisões. Conforme decidiu o STJ ao julgado o Tema 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” A reafirmação da DER administrativa na verdade diz respeito à concordância do segurado com a concessão do benefício em momento posterior à DER original, quando verificado que somente após a entrada do requerimento administrativo a parte autora preencherá os requisitos necessários para fazer jus ao benefício. Conforme tese firmada no Tema 1018 do STJ: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via administrativa.” Conforme consta do trecho do voto-vista do Exmo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do REsp 1767789 (Tema 1018 do STJ): “A bem da verdade, a pretensão do segurado tratado nos autos, seria a mesma pretensão na via administrativa e que foi mal sucedida, primeiramente. Essa ação, em fase de cumprimento de sentença, fora ajuizada pela segurada, em face da resistência injustificada do INSS, ora recorrente, em conceder o pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial. Tendo a segurada permanecido em atividade e contribuído para o RGPS por mais tempo, posteriormente, com tempo de contribuição superveniente ao primeiro requerimento, o INSS deferiu-lhe a aposentadoria. Quando já recebia a aposentadoria deferida na via administrativa, o INSS restou condenado em juízo a conceder-lhe a implementação do benefício de aposentadoria especial ou de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, o que lhe for mais vantajoso, desde a data do requerimento administrativo. Ou seja, a rigor, desde a data do primeiro requerimento administrativo, algum tipo de aposentadoria já seria devido à segurada, tanto assim o é que houve procedência do pedido e, agora, o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença. Se há um benefício a maior, concedido em um segundo requerimento administrativo por força de contribuições que continuaram sendo vertidas aos cofres públicos após o indeferimento do primeiro pedido administrativo, por óbvio a segurada permaneceu em atividade. Aqui, destaca-se a principal diferença desses autos com o instituto da desaposentação, porquanto, nessa hipótese, a segurada não está em gozo de qualquer benefício em decorrência de aposentadoria. Assim, o argumento de que a hipótese dos autos retrata uma desaposentação à avessas, com todas as venias, parece-me vil, pois, sendo o indeferimento administrativo o responsável pela necessidade de requerida manter-se em atividade, a contrario senso, não poderia dar ensejo ao fato de que as contribuições vertidas em razão da continuação no labor, fossem desconsideradas, ou interpretadas em seu prejuízo, a ponto de negar-lhe o exercício de direito que a assiste desde o primeiro requerido administrativo, reconhecido em juízo.” Assim, deve ser observado que a parte autora já estava em gozo do benefício quando ingressou com a presente ação judicial e, embora tenha procedido a requerimento administrativo de revisão, a rigor, requer o emprego do instituto jurídico da “desaposentação”, o que é vedado pelo sistema previdenciário vigente. 8. Da revisão da aposentadoria No caso dos autos, com o tempo comum e especial ora reconhecido, verifica-se que o autor faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/163.981.140-8, desde a DIB em 01/03/2013, mediante o cômputo do tempo comum laborado para COZIFORM MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. (01/12/1975 a 05/07/1976) e do tempo especial laborado para EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO CARAPICUÍBA (06/05/1973 a 10/03/1974) e VIBRA VIGILÂNCIA BANCO BRADESCO S/A (01/03/1987 a 13/02/1989). III. Dispositivo Autor: Agnaldo de Carvalho Data de nascimento: 02/04/1959 CPF: 875.940.058-72 Nome da mãe: Vera de Paula Carvalho Período reconhecido como tempo comum: COZIFORM MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. (01/12/1975 a 05/07/1976) Períodos reconhecidos como tempo especial: EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO CARAPICUÍBA (06/05/1973 a 10/03/1974) e VIBRA VIGILÂNCIA BANCO BRADESCO S/A (01/03/1987 a 13/02/1989) Benefício revisto: aposentadoria por tempo de contribuição Data de início do benefício (DIB): 01/03/2013 Renda mensal inicial (RMI): a calcular Renda mensal atual (RMA): a calcular Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 07/11/2022. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000925-57.2022.4.03.6130 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra o v. acórdão (ID 154397779) proferido pela 7ª Turma que, por unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora. Razões recursais em ID 156061682, oportunidade em que o INSS sustenta a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no julgado, tendo em vista que, ao afastar a aplicação da prescrição, haveria violação ao Decreto nº 20.910/32, cujo art. 9º, disciplina que, uma vez interrompido o prazo prescricional, o mesmo recomeça a correr pela metade. É o relatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5026633-40.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração do INSS. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio de embargos de declaração, para conformar o julgado ao entendimento da parte embargante. Natureza nitidamente infringente. 3 - Embargos de declaração do INSS desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (5026633-40.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50266334020204030000; TRF 3ª Região; 7ª Turma; AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI; Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado; Data 25/05/2021; Data da Publicação 02/06/2021; Conte da Publicação Intimação via sistema DATA: 02/06/2021) (grifei) Portanto, em razão do acima exposto, não incide a prescrição quinquenal. 2. Do interesse de agir O autor requer a retificação do CNIS, a fim de constar os valores corretos referentes aos salários de contribuição, conforme comprovam os valores dos fretes acostados à inicial, referentes ao período de Setembro/2007 a Novembro/2009 (ID 243677431, ID 243676613, ID 243676626, ID 243676639, ID 243678844) e de Junho/2014 a Dezembro/2015 (ID 243677022, ID 243679328). Contudo, não restou demonstrado que houve requerimento administrativo neste sentido, somente na presente ação judicial o autor apresentou referidos documentos, a fim de comprovar os salários de contribuição do período pretendido. Embora a exigência de comprovação do prévio ingresso na via administrativa, como condição para propositura da ação de natureza previdenciária, possa significar aparente lesão ao direito de ação, direito esse garantido constitucionalmente, observa-se, contudo, que o dispositivo constitucional em questão apenas estabelece que somente os casos de lesão ou ameaça de lesão a direito serão apreciados pelo judiciário, o que não ocorreu no caso em tela. O interesse de agir deve estar presente não só no momento da propositura da ação, como, também, por ocasião da prolação da sentença, que não poderá ser proferida sem isto (cf. Nelson Nery Jr., Código de Processo Civil Comentado, 10ª edição, Editora RT, pág. 167). Nesse contexto, a lide e seu julgamento só se justificam se houver necessidade da intervenção estatal, por intermédio do Poder Judiciário, para a solução do conflito de interesses existente entre as partes. Quando esse conflito não mais persiste, inútil se torna o prosseguimento do feito. A omissão do requerimento administrativo impede que o Judiciário conheça do pedido, vez que não restou demonstrado o interesse da parte autora no ingresso da ação, não havendo, portanto, lesão ou ameaça de lesão a direito. Com efeito, em um primeiro momento, cabe a parte provocar o INSS, órgão responsável pela concessão e manutenção de benefícios, para então, diante de uma negativa, socorrer-se do Judiciário. Considerando o quanto noticiado pelas partes, torna-se desnecessário o provimento jurisdicional requerido, restando ausente o indispensável interesse de agir. A imprescindibilidade do requerimento administrativo para a caracterização do interesse de agir foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recursos repetitivos, tendo havido, inclusive, modulação de efeitos para não prejudicar os segurados com ações em curso, nos seguintes termos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.” (RE 631.240, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014, g.n.) (original sem negritos). Nesse quadro, não se encontra estabelecida lide prévia na esfera administrativa quanto aos documentos (contratos de valor de frete) apresentados para a prova dos salários de contribuição pretendidos, razão pela qual tais documentos não poderão ser apreciados nesta causa, sem prejuízo do exame das demais provas já existentes quando do requerimento do benefício. 3. Do tempo comum Até o advento da Lei nº 10.403/2002 e do Decreto nº 4.079/2009, a comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. Nada obstante, tal incumbência se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no CNIS, ou se o segurado não concordar com os registros constantes do referido cadastro. Assim dispõe o §5º do art. 19 do Decreto 3.048/99: § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Ressalte-se que a prova do tempo de contribuição deve ser realizada por meio de documentação contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. O art. 62 do Decreto 3.048/99 traz o rol de documentos hábeis a comprovar o tempo de contribuição, subsidiariamente ao CNIS. Sobre as informações constantes da CTPS, entendo que elas gozam da presunção de veracidade juris tantum e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário, constituindo como prova do serviço prestado no período registrado. Neste sentido é o Enunciado n.º 12 do TST: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum”. Logo, caso não haja nos autos prova inequívoca de que as anotações apostas na Carteira de Trabalho da parte autora não condizem com a verdade, entendo que são regulares para fins de comprovação do tempo de serviço prestado. Ainda que não conste a anotação do vínculo junto ao CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria, caso comprove efetivamente ter laborado no período pretendido. Com efeito, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social é do empregador, no caso de filiado na qualidade de empregado. Assim, de acordo com o art. 79 da Lei 3.807/60, alterado pela Lei 5890/73, bem como a Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do Ante o exposto, JULGO: a) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de retificação do CNIS, a fim de constar os valores corretos referentes aos salários de contribuição do autor com base nos documentos referentes aos valores dos fretes acostados à inicial, referentes ao período de Setembro/2007 a Novembro/2009 (ID 243677431, ID 243676613, ID 243676626, ID 243676639, ID 243678844) e de Junho/2014 a Dezembro/2015 (ID 243677022, ID 243679328); b) PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo comum laborado para COZIFORM MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA. (01/12/1975 a 05/07/1976) e do tempo especial laborado para EMPRESA DE TRANSPORTE E TURISMO CARAPICUÍBA (06/05/1973 a 10/03/1974) e VIBRA VIGILÂNCIA BANCO BRADESCO S/A (01/03/1987 a 13/02/1989), condenando o INSS a averbá-los e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/163.981.140-8, desde a DIB em 01/03/2013, sem a incidência da prescrição quinquenal, bem como a efetuar o pagamento das prestações atrasadas, após o trânsito em julgado desta sentença. As prestações vencidas deverão ser corrigidas monetariamente desde a data em que eram devidas e acrescidas de juros de mora, desde a data da citação, observados os parâmetros estabelecidos no Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação do julgado. Indefiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que a parte autora é titular de benefício previdenciário, não havendo, no presente caso, o perigo de dano. Sem custas a pagar, ante a isenção legal que goza o réu (art.8º. da Lei 8620/93). Considerando a sucumbência mínima da parte autora, deixo de condená-la em honorários, na forma do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre as prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/163.981.140-8. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGNALDO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272, PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tornem conclusos para prolatar sentença. Intimem-se. Osasco, na data da assinatura eletrônica. RODINER RONCADA Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000925-57.2022.4.03.6130

18/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AGNALDO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272, PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1º, inc. I, letra “b” e inc. III, letra “d”, da Portaria nº 61/2016 desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2016, procedo à intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: a) da parte autora para que se manifeste sobre a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC; b) das partes para que requeiram e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, indicando de forma clara e precisa o objeto da prova, nos termos do art. 369 do CPC. Com relação ao PROCESSO ADMINISTRATIVO, caso não tenha sido apresentado, apresente a parte autora cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício indeferido, em especial a contagem de tempo apurada pela Autarquia, sob pena de JULGAMENTO DO FEITO no estado em que se encontra. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000925-57.2022.4.03.6130

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGNALDO DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ELIDA LOPES LIMA DE MAIO - SP109272, PATRICIA TERUEL POCOBI VILLELA - SP147274 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000925-57.2022.4.03.6130 Defiro os benefícios da assistência judiciária requerida, diante da declaração acostada aos autos, sem elementos a invalidá-la. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1048, I, do CPC. Anote-se. No entanto, é de se observar que a celeridade na forma da lei será efetuada de acordo com a realidade fática na Vara. Por seu turno, deverá a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, procuração outorgada em data recente, sob pena de serem reputados ineficazes os atos processuais praticados em seu nome (artigo 104, § 2º, do C.P.C.). Tendo em vista o comunicado do INSS arquivado nesta Secretaria (recebido em 29/02/2016) e considerando o princípio da eficiência e economia processual, inaplicável a disposição contida no art. 334 do CPC. Assim e sem prejuízo da ulterior juntada de procuração supracitada, cite-se e intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Cópia deste despacho servirá como mandado de citação e intimação, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-o de que: a) deverá contestar a ação conforme o disposto nos arts. 335, inc. III c/c 183, ambos do CPC e b) nos termos do art. 344 do CPC, em não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, ressalvado o disposto no art. 345 do mesmo diploma legal. Por oportuno, desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Int.

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Ato ordinatório

•26/04/2023, 00:00