Embargos à Execução 0005186-69.2006.4.03.6112 - TRF3

Embargos à Execução 0005186-69.2006.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2023, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2023, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: LUIZ FELICI NETO, OSCAR HARUO HIGA, REGINA LUCIA BRAGA BARRETO, REGINA CELLI THOME CASTRO TAGUTI Advogados do(a) REU: LUCAS VINICIUS FIORAVANTE ANTONIO - SP334225, VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA - SP285497-E Advogado do(a) REU: WAGNER LUIZ FARINI PIRONDI - SP105594 Advogado do(a) REU: RENATA MOCO - SP163748 Advogado do(a) REU: SAMUEL SAKAMOTO - SP142838 D E S P A C H O Petição ID267990127: Nada a deliberar acerca do pedido da União, tendo em vista que, conforme se verifica do extrato juntado no ID265790084, a conversão em renda dos valores constantes do extrato id 258810902 já foi efetivada. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005186-69.2006.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de dezembro de 2022.

07/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

06/12/2022, 12:32

Mero expediente

06/12/2022, 12:19

Conclusão (para despacho)

06/12/2022, 08:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: LUIZ FELICI NETO, OSCAR HARUO HIGA, REGINA LUCIA BRAGA BARRETO, REGINA CELLI THOME CASTRO TAGUTI Advogados do(a) REU: LUCAS VINICIUS FIORAVANTE ANTONIO - SP334225, VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA - SP285497-E Advogado do(a) REU: WAGNER LUIZ FARINI PIRONDI - SP105594 Advogado do(a) REU: RENATA MOCO - SP163748 Advogado do(a) REU: SAMUEL SAKAMOTO - SP142838 D E S P A C H O À vista das transferências e desbloqueios havidos, digam as partes se há outros requerimentos a fazer. No silêncio, arquivem-se com baixa findo. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 8 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005186-69.2006.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

08/11/2022, 13:07

Mero expediente

08/11/2022, 12:16

Conclusão (para despacho)

08/11/2022, 10:49

Publicação

11/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: LUIZ FELICI NETO, OSCAR HARUO HIGA, REGINA LUCIA BRAGA BARRETO, REGINA CELLI THOME CASTRO TAGUTI Advogados do(a) REU: LUCAS VINICIUS FIORAVANTE ANTONIO - SP334225, VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA - SP285497-E Advogado do(a) REU: WAGNER LUIZ FARINI PIRONDI - SP105594 Advogado do(a) REU: RENATA MOCO - SP163748 Advogado do(a) REU: SAMUEL SAKAMOTO - SP142838 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 6 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005186-69.2006.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

10/10/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•07/12/2022, 00:00

15/06/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: LUIZ FELICI NETO, OSCAR HARUO HIGA, REGINA LUCIA BRAGA BARRETO, REGINA CELLI THOME CASTRO TAGUTI Advogado do(a) REU: WAGNER LUIZ FARINI PIRONDI - SP105594 Advogados do(a) REU: LUCAS VINICIUS FIORAVANTE ANTONIO - SP334225, VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA - SP285497-E Advogado do(a) REU: RENATA MOCO - SP163748 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0005186-69.2006.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, aviados pela União, em que “requer o recebimento do presente recurso no efeito suspensivo, nos termos da preliminar supra e, no mérito, o seu provimento, a fim de que seja reconhecido o erro material, consistente na desconsideração por esse d. juízo da r. decisão de ID 45066971, que fixou que o crédito exequendo deve ser posicionado para o dia 12/01/2021 (data do bloqueio dos valores), de modo que se reconheça o quantum debeatur apresentado pela União no ID 45651500 - R$ 21.058,36 - e, por consequência, a decisão embargada passe a determinar a transferência para quitação e desbloqueio do excesso no sistema SISBAJUD com base no valor de R$ 21.058,36, ao invés do valor de R$ 20.912,55, fixado na decisão embargada.” Decido. Não há omissão, contradição ou obscuridade na decisão objeto dos presentes embargos. Como visto, o provimento que determinou a juntada do valor posicionado para 12.01.2021 sobreveio após o bloqueio da totalidade da quantia apresentada na inicial do cumprimento de sentença (doc. 38327519), computando-se eventuais custas. Note-se que, em 02.10.2020, a União manifestou ciência quanto à decisão que deu início ao cumprimento de sentença, sem, contudo, apresentar valor atualizado, sendo certo que, conforme detalhamento de Id. 44530621, o bloqueio foi protocolizado em 12.01.2021. É certo que os executados não cumpriram sua obrigação de pagar no prazo determinado mas, por outro lado, é visível que a exequente não apresentou ao Juízo extrato detalhado e atualizado do débito, sabendo-se que o transcurso do tempo é inevitável e que, quando do cumprimento das diligências, sobretudo bloqueio de valores, invariavelmente as cifras bloqueadas não corresponderão, exatamente, ao valor da dívida posicionada para a data do bloqueio. Nesse aspecto, entendo que a obrigação já está solvida desde a penhora dos ativos em 12.01.2021, pelo valor apresentado na inicial do cumprimento de sentença, restando acertada a decisão que assentou que, na data do bloqueio, os executados deixaram de incidir em mora. Em caso semelhante o STJ assim se pronunciou: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J, CAPUT, DO CPC/1973, BEM COMO DE CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 517/STJ.IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO LEGAL E NO EXATO VALOR APRESENTADO PELO CREDOR NA MEMÓRIA DE CÁLCULO. EXCESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE A JUNTADA DA PLANILHA DE CÁLCULO PELO CREDOR E A EFETIVA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À EXECUTADA. RECURSO DESPROVIDO.1. Na fase de cumprimento de sentença, o CPC/1973 estabelecia, em seu art. 475-B, que, "quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo". Concordando o Juízo com o respectivo valor apontado, o devedor deveria ser intimado, por seu advogado constituído, para pagar o valor indicado pelo credor na planilha de cálculo apresentada, sob pena de cominação de multa de 10% (dez por cento), além do arbitramento de honorários advocatícios (Súmula 517/STJ).2. Na hipótese, esse procedimento foi devidamente cumprido, pois: i) o credor requereu o cumprimento de sentença, juntando a respectiva memória de cálculo com o valor atualizado do débito; ii) o Juiz determinou a intimação para pagamento da quantia no valor indicado pelo exequente e; iii) o devedor efetuou o pagamento integral dentro do prazo de 15 (quinze) dias, em estrita observância ao comando judicial correlato.2.1. A peculiaridade do caso em julgamento é que houve uma excessiva demora do Juízo de primeiro grau em determinar a intimação do devedor para pagamento do valor indicado - mais de 7 (sete) meses -, o que gerou um saldo remanescente relacionado à correção monetária do período.2.2. Todavia, levando-se em conta que o excessivo tempo transcorrido desde à juntada da planilha de cálculo até a intimação da devedora para pagamento foi causado pelo Poder Judiciário, somado à inércia do próprio credor em se manifestar nos autos pugnando pela necessidade de nova atualização do débito, não é possível imputar o ônus à executada, condenando-a ao pagamento de multa e honorários advocatícios.2.3. Ademais, o problema causado pela demora na intimação foi corretamente solucionado pelo Magistrado, pois evitou o prejuízo do credor, ao determinar que a diferença correspondente à atualização do montante do débito fosse objeto de novo depósito (que já foi, inclusive, efetivado pela Petrobrás), sem punir o devedor por algo que não deu causa, ao afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios.3. Recurso especial desprovido.(REsp 1698579/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) Assim sendo, conheço dos embargos porque tempestivos, mas os REJEITO. Para prosseguimento, cumpra-se a decisão proferida no Id. 57872772, conforme parâmetros estabelecidos para transferência e desbloqueio em relação a cada um dos executados. Em razão do quanto decidido nos embargos de declaração, cumpra-se independentemente do trânsito em julgado. Após a transferência dos valores, oficie-se à CEF para conversão, conforme diretrizes que constam da petição anexada no evento 45655755. Com a resposta da CEF, abra-se vista à União para que se manifeste quanto à extinção da execução. Intimem-se. Presidente Prudente (SP), data registrada pelo sistema.

13/12/2021, 00:00

22/07/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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