Apelação Cível 0042099-82.1989.4.03.6100 - TRF3

Apelação Cível 0042099-82.1989.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S.A, PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 304935766: comprovado o cumprimento do ofício de transferência pela instituição bancária, arquivem-sem os autos (baixa-findo). São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0042099-82.1989.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S.A, PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 24 de outubro de 2023. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0042099-82.1989.4.03.6100

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S.A, PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. ID 290615291: Incontroverso o direito de a(s) requerente(s) efetuarem o levantamento dos valores depositados no presente feito, o que, de fato, já ocorreu. Por outro lado, as contas 0265.635.00000126-3, 0265.635.00000172-7 e 0265.635.00035464-6 não constam na relação apresenta pela CEF no ID 256121789, pág. 1/2 e ID 289360159. Além disso, conforme extratos juntados ao processo (ID 296057362), também não é possível afirmar a que processo e vara referidas contas estão vinculadas. Com efeito, ante a existência de dúvidas acerca da vinculação de referidas contas a este processo, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0042099-82.1989.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. 2. Expeça-se ofício à CEF a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, informe expressamente a que processo e vara as contas 0265.635.00000126-3, 0265.635.00000172-7 e 0265.635.00035464-6 estão vinculadas. Sendo confirmada as suas vinculações ao presente feito, DEFIRO, desde já, a transferência dos respectivos saldos para a mesma conta informada no ofício de transferência de ID 271122951, sem necessidade de vistas às partes. Cópia deste despacho servirá como ofício. 3. Comprovado que referidas contas não pertencem a este processo, arquive-se (baixa-findo). P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S.A, PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os extratos encaminhados pela CEF (id 289360159), no prazo de 15 dias. São Paulo, 30 de maio de 2023. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0042099-82.1989.4.03.6100

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S.A, PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O A fim de evitar dúvidas a respeito dos valores levantados e a levantar, solicite-se à CEF (agência 0265) que junte o extrato de todas as contas vinculadas aos presentes autos, com o respectivo saldo, no prazo de 10 (dez) dias. O presente despacho servirá como ofício. Com a resposta da CEF, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0042099-82.1989.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S.A, PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 21 de março de 2023. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0042099-82.1989.4.03.6100

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S.A, PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 274890178: Antes de apreciar o pedido, solicite-se à CEF informações acerca da vinculação das contas indicadas pela exequente (0265.635.00000126-3, 0265.635.00000172-7 e 0265.635.00035464-6) a este processo. Cumpra-se. São Paulo, 14 de março de 2023. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0042099-82.1989.4.03.6100

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S.A, PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 6 de fevereiro de 2023. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0042099-82.1989.4.03.6100

07/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S.A, PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 265773255: Pretende a autora MAKRO ATACADISTA S.A seja reconhecido que a empresa PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA foi por ela incorporada. ID 263570405: A ré informa que empresa PAIOL encontra-se baixada, não constando notícia de incorporação pela empresa MAKRO e, por esse motivo, os valores depositados no processo não poderão ser levantados por ela. É o relato. Decido. Não devem prevalecer os argumentos trazidos pela União Federal. Da análise da documentação acostada ao processo pela parte autora (ID 245373562), verifica-se que a incorporação da empresa PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA por MAKRO ATACADISTA S.A encontra-se regular. O documento ID 245374050, pg.3 (Protocolo de Justificativa e Incorporação) comprova a extinção da PAIOL, sendo MAKRO a sucessora a título universal. Por sua vez, na Ficha Cadastral Completa da JUCESP de PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (ID 245374558, pgs. 16-18) consta, expressamente, a incorporação por MAKRO ATACADISTA S.A. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0042099-82.1989.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, considero válida a incorporação de PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA por MAKRO ATACADISTA S.A e defiro o levantamento dos depósitos realizados nesta cautelar pela parte autora, conforme decisão ID 261796908. Deixo de aplicar à ré a multa prevista no artigo 80 do CPC, vez que não caracterizadas as hipóteses legais. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício de transferência dos depósitos realizados nesta cautelar para a conta bancária em nome da autora, indicada na petição ID 239691645. Int. Cumpra-se. São Paulo, 30 de novembro de 2022.

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S.A, PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, fica intimada a parte requerente para que se manifeste sobre os documentos juntados pela parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 10 de outubro de 2022. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0042099-82.1989.4.03.6100

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S.A, PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Assiste razão à parte requerente. Tendo em vista o teor da sentença ID 130937192 – Pág. 19 proferida nestes autos, “Vencida a União Federal, a(s) autora(s) levantará(ão) tais depósitos”, bem como o resultado a ação principal, de rigor o levantamento dos depósitos realizados nesta cautelar pela parte autora, independentemente de manifestação da Receita Federal sobre os recolhimentos efetuados, como requer a União. Não obstante, a União deve se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre a incorporação de PAIOL ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA pela MAKRO ATACADISTA S.A, conforme informado no ID 245373562, bem como sobre a existência de eventuais débitos não garantidos em nome delas, já que a requerente MAKRO pretende o levantamento de todo o saldo constante nos autos. Oportunamente, será apreciado o pedido de levantamento. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0042099-82.1989.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, MAKRO ATACADISTA S.A Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria n.º 14, de 24/02/2021, deste Juízo, ficam intimadas as partes para que se manifestem sobre os documentos juntados pelo(a) servidor(a), no prazo de 5 (cinco) dias. São Paulo, 7 de julho de 2022. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0042099-82.1989.4.03.6100

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S.A, PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Considerando a data em que realizados os depósitos vinculados à presente demanda, expeça-se ofício à CEF para que apresente extrato atualizado das respectivas contas. Instrua-se a requisição com as guias ID 130937190 - Págs. 57/60, 72/73, 85, 87, 91, 93 e 98; ID 130937191 - Págs. 1, 130937191 - Págs. 2/3, 8 e 12; e ID 130937192 - Págs. 3, 7, 10, 13, 16, 36, 47/69 e 79/83. 2. Tendo em vista que parte dos depósitos acima mencionados foi realizado em nome de PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA, cujo CNPJ está baixado (ID 244551812), fica a parte exequente intimada a esclarecer, neste feito, o motivo desta situação cadastral. Ademais, tal providência revela-se necessária pois, aparentemente, a conta indicada para futura transferência das quantias é de titularidade exclusiva da empresa MAKRO ATACADISTA S.A (ID 239691645). Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 4 de março de 2022. 8ª Vara Cível Federal de São Paulo TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0042099-82.1989.4.03.6100

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S.A, PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 141869591: Esclareça a União, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de transformação dos valores depositados nesta ação, tendo em vista o resultado do julgamento da ação principal nº 0001106-60.1990.403.6100. Publique-se. Intimem-se. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0042099-82.1989.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/01/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S.A, PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SERGIO FARINA FILHO - SP75410 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO CORREA MARTONE - SP206989 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O ID 265773255: Pretende a autora MAKRO ATACADISTA S.A seja reconhecido que a empresa PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA foi por ela incorporada. ID 263570405: A ré informa que empresa PAIOL encontra-se baixada, não constando notícia de incorporação pela empresa MAKRO e, por esse motivo, os valores depositados no processo não poderão ser levantados por ela. É o relato. Decido. Não devem prevalecer os argumentos trazidos pela União Federal. Da análise da documentação acostada ao processo pela parte autora (ID 245373562), verifica-se que a incorporação da empresa PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA por MAKRO ATACADISTA S.A encontra-se regular. O documento ID 245374050, pg.3 (Protocolo de Justificativa e Incorporação) comprova a extinção da PAIOL, sendo MAKRO a sucessora a título universal. Por sua vez, na Ficha Cadastral Completa da JUCESP de PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (ID 245374558, pgs. 16-18) consta, expressamente, a incorporação por MAKRO ATACADISTA S.A. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 0042099-82.1989.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, considero válida a incorporação de PAIOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA por MAKRO ATACADISTA S.A e defiro o levantamento dos depósitos realizados nesta cautelar pela parte autora, conforme decisão ID 261796908. Deixo de aplicar à ré a multa prevista no artigo 80 do CPC, vez que não caracterizadas as hipóteses legais. Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se ofício de transferência dos depósitos realizados nesta cautelar para a conta bancária em nome da autora, indicada na petição ID 239691645. Int. Cumpra-se. São Paulo, 30 de novembro de 2022.

05/12/2022, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(48)