Procedimento Comum Cível 0022057-50.2005.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0022057-50.2005.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES, VALDIR SERAFIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS LAZZARINI - SP18613 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI - SP157890 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO MARCO LAZZARINI - SP242949 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que juntei os extrato de pagamento referentes a MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES e VALDIR SERAFIM. Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para ciência quanto ao pagamento de ofício(s) requisitório(s), com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022057-50.2005.4.03.6100

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES, VALDIR SERAFIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS LAZZARINI - SP18613 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI - SP157890 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO MARCO LAZZARINI - SP242949 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que juntei os extrato de pagamento referentes a MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES e VALDIR SERAFIM. Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para ciência quanto ao pagamento de ofício(s) requisitório(s), com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. São Paulo, data da assinatura eletrônica PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022057-50.2005.4.03.6100

10/04/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 17:31

Por decisão judicial

26/02/2026, 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES, VALDIR SERAFIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS LAZZARINI - SP18613 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI - SP157890 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO MARCO LAZZARINI - SP242949 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO ID 412709444: Considerando-se a pendência do julgamento definitivo nos autos dos Agravos de Instrumento 5029661-11.2023.403.0000 e 5027111-14.2021.403.0000 o levantamento dos valores, referentes às requisições complementares, deverá aguardar o trânsito em julgado nos respectivos recursos. Assim, aguarde-se no arquivo sobrestado até seja comunicado o trânsito em julgado. Cumpra-se. Int. DANIEL CHIARETTI Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022057-50.2005.4.03.6100

03/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/09/2025, 18:48

Mero expediente

02/09/2025, 17:38

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 15:24

Publicação

30/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES, VALDIR SERAFIM Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI - SP157890, RUBENS LAZZARINI - SP18613 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 83/2023, deste Juízo Federal, ficam as partes intimadas para ciência quanto ao pagamento de ofício(s) requisitório(s), com prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. São Paulo, data da assinatura eletrônica CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0022057-50.2005.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo

29/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES, VALDIR SERAFIM Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI - SP157890, RUBENS LAZZARINI - SP18613 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / nº 0022057-50.2005.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União, alegando a ocorrência de contradição, ao afastar suas alegações e homologar o cálculo realizado pela Contadoria. Os exequentes pleitearam pela rejeição de plano dos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Não pode esta Julgadora anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio. Saliente-se que não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC). Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. Oportunamente, cumpra-se a parte final da decisão embargada, expedindo-se os ofícios precatórios. I.C. São Paulo, 5 de outubro de 2023.

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES, VALDIR SERAFIM Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI - SP157890, RUBENS LAZZARINI - SP18613 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Na impugnação ID 247868475 a União Federal alega a inconsistência parcial de algumas das parcelas, bem como a não compensação dos valores pagos a título de antecipação da tutela. Deu como incontroverso o valor de R$ 3.808.844,82. Nos novos cálculos apurados pela contadoria judicial - ID 271516917, foram consideradas especificamente as diferenças imputadas pela União Federal, bem como realizada a compensação dos valores já pagos. Chegou-se ao valor de R$ 3.613.251,60, para 05/2022, acrescentado, ainda, a rubrica de honorários sucumbenciais na quantia de R$ 361.325,15. ID 274285900: A União Federal apresentou oposição aos cálculos, pois, segundo novo parecer técnico, o valor devido seria de R$ 2.098.301,92. Rejeito as novas alegações trazidas pela União Federal, uma vez que os novos cálculos realizados pela Contadoria seguiram exatamente as oposições inicialmente apresentadas pela União Federal, tendo apurado, inclusive, valor inferior ao dado naquela ocasião como incontroverso. Assim, diante da inconsistência dos novos cálculos apresentados pela União Federal e considerando-se o detalhado trabalho realizado pela Contadoria Judicial, a nova impugnação não há como ser acolhida. ID 274930104: O autor concorda com os cálculos apresentados pela Contadoria. Desse modo, HOMOLOGO OS CÁLCULOS – ID 271516917, fixando a condenação em R$ 3.613.251,60, referente ao crédito principal, bem como R$ 361.325,15, a título de honorários sucumbenciais, posicionados para 05/2022. Sem condenação em honorários advocatícios nesta fase processual. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as devidas minutas requisitórias, intimando-se as partes nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Consigno que as minutas devem constar o levantamento à ordem do Juízo, tendo em vista o processamento do Agravo de Instrumento sob o nº 5027111-14.2021.4.03.0000, ainda não julgado. Aprovadas as minutas, convalidem-se e encaminhem-se ao Egrégio Tribunal Federal da Terceira Região, observadas as formalidades próprias. Com a transmissão das minutas, intimem-se as partes, sobrestando-se de imediato até a comunicação de pagamento, se não houver outras questões a serem decididas. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 25 de maio de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022057-50.2005.4.03.6100

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES, VALDIR SERAFIM Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS LAZZARINI - SP18613, MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI - SP157890 Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS LAZZARINI - SP18613, MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI - SP157890 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Em discussão a metodologia utilizada para o cálculo do valor da VPNI devida. De acordo com a decisão ID 103943513, o cálculo deverá ser elaborado da seguinte forma: 1) referente ao período a partir de 26/06/2002, até a criação do subsídio pela MP nº 305/2006; 2) mediante o cálculo da diferença entre a remuneração paga a partir de 01/03/2002 e aquela que passou a ser paga a partir de 26/06/2002. Os autos foram remetidos à contadoria judicial que apurou o montante total de R$ 5.920.460,53, atualizado até 05/2022. Registro que a parte executada, União Federal (AGU) interpôs recurso de Agravo de Instrumento sob o nº 5027111-14.2021.4.03.0000 contra decisão -ID 103943513, ainda pendente de julgamento definitivo. Instadas a manifestação, ambas as partes discordaram. ID 246389872: a parte exequente pleiteia o retorno dos autos à contadoria judicial para complementação dos cálculos, para apuração correta das diferenças devidas em favor das exequentes, a título de Parcela Complementar de Subsídio, a partir de 01.07.2006. Requer seja legislação de regência (MP n.º 43/2002, convertida na Lei n.º 10.549/2002 e MP n.º 305/2006, convertida na Lei n.º 11.358/2006), corretamente interpretada e aplicada no caso em tela, sendo abatidos dos cálculos os valores incontroversos, reconhecidos como devidos e já devidamente pagos pela União. ID 247868475: impugnação da União Federal (AGU) alega excesso de execução no montante de R$ 2.111.615,71, reconhecendo como valor incontroverso e devido - R$ R$ 3.808.844,82. Aduz que a contadoria não efetuou a compensação dos valores pagos aos exequentes no período compreendido de 07/2006 a 11/2008, ante o o deferimento da antecipação de tutela, assim como, na apuração das diferenças relativas ao período de 03/2002 a 06/2002 desconsiderou as diferenças de vencimento pagas no mês de 12/2002, conforme detalhado nas fichas financeiras anexas. Requer o retorno dos autos à contadoria para os cálculos sejam posicionados para a data de 05/2017, data da atualização dos cálculos da PFN que fundamentou a expedição dos ofícios requisitórios, cujos precatórios já foram pagos. Diante de todo o exposto, e com o fim de dirimir as controvérsias entre as partes, determino o retorno dos autos à contadoria judicial, para conferência e esclarecimentos às partes, com a elaboração de nova planilha de cálculos, posicionada para a data de 05/2022, descontados os valores pagos a título de tutela antecipada no período de 07/2006 a 11/2008, respeitada a coisa julgada. I.C.. São Paulo, 24 de agosto de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022057-50.2005.4.03.6100

25/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARCIA MARIA CORSETTI GUIMARAES, VALDIR SERAFIM Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS LAZZARINI - SP18613, MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI - SP157890 Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS LAZZARINI - SP18613, MARCELLO AUGUSTO LAZZARINI - SP157890 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022057-50.2005.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que a sentença de fls. 206/214 julgou procedente o pedido formulado pelos autores-exequentes, para condenar a União ao pagamento das seguintes diferenças salariais: a) nos vencimentos, no período de 01/03/2002 a 26/06/2002, correspondente à diferença entre os valores do vencimento básico antigo e daquele instituído pela MP 43/02, bem como as verbas atinentes ao pró-labore de êxito e verba de representação mensal na forma das leis 7711/88, 9624/98, DL 2333/87 e DL 2371/87; b) na VPNI (vantagem pessoal nominalmente identificada), a diferença entre o valor pago e o valor devido considerado o novo valor do vencimento básico na forma fixada na Lei 10549/02 (conversão da MP 43/02). Ademais, fixou juros de 0,5% a partir da citação. Embora a apelação tenha sido recebida somente com efeito devolutivo (fl. 329), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região deferiu o pedido da união de suspensão da execução da tutela antecipada concedida em sentença, até a apreciação do mérito em sede recursal (fls. 446/452). Em sede de apreciação de apelação e agravo legal, foi dado parcial provimento ao recurso, somente para revogar a antecipação da tutela (fls. 525/528) e alterar a forma de cálculo dos juros (fls. 554/560). Neste momento, em sede de cumprimento de sentença, as partes discutem sobre a metodologia para cálculo do valor da VPNI devida. É o relatório. Decido. Nos termos da fundamentação da sentença de fls. 206/214, “a VPNI, para resguardar a irredutibilidade salarial, deve ser calculada levando em conta o novo vencimento reajustado a partir de março de 2002 pois é esse vencimento que estava em vigor quando foi reestruturada a carreira e alterada a forma de cálculo dos vencimentos". Assim, em observância ao título executivo judicial, razão assiste à exequente, devendo o cálculo da VPNI ser realizado da seguinte maneira: i) referente ao período a partir de 26/06/2002, até a criação do subsídio pela MP nº 305/2006; ii) mediante o cálculo da diferença entre a remuneração paga a partir de 01/03/2002 e aquela que passou a ser paga a partir de 26/06/2002. Intimem-se. Nada mais sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que proceda aos cálculos dos valores referentes à condenação. I. C. SÃO PAULO, 13 de setembro de 2021.

14/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Mero expediente

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