Execução Fiscal 5000423-22.2021.4.03.6141 - TRF3

Execução Fiscal 5000423-22.2021.4.03.6141 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: HUDSON CARLOS DA SILVA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000423-22.2021.4.03.6141 / CECON-São Vicente Trata-se de processo no qual as partes, ao realizarem audiência de conciliação por vídeo conferência, utilizando-se a ferramenta “Microsoft Teams Meeting”, formalizaram acordo conforme termo de audiências juntado aos autos, requerendo sua homologação. Fundamento e decido. As partes foram instadas à solução da controvérsia pela via da conciliação, bem assim alertadas sobre a conveniência da referida forma de solução e como melhor maneira de pacificação do conflito. Tendo em vista que as partes possuem intenção de por termo à lide, ao que acresço estarem as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, HOMOLOGO a transação formulada no termo retro juntado aos autos, com fundamento no art. 334, § 11, c.c. art. 487, III, “b”, com a SUSPENSÃO do processo nos termos do artigo 313, II, do Código de Processo Civil. Caberá ao Conselho Regional noticiar ao Juízo de origem o eventual inadimplemento das parcelas ou o integral cumprimento da avença, com pedido de prosseguimento ou de extinção, para que se possa providenciar a baixa definitiva da execução. Tendo em conta a renúncia manifestada pelas partes quanto ao prazo para qualquer impugnação desta homologação, consideram-se intimadas as partes. A presente decisão servirá como alvará e encerra a ordem para integral e imediato levantamento, apropriação ou transferência, por parte do Conselho, conforme o termo de audiências juntado aos autos. Com a informação do cumprimento integral do acordo, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Feitas as devidas anotações, devolvam-se os autos ao Juízo de origem. SãO VICENTE, 5 de setembro de 2023.

06/09/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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