Procedimento Comum Cível 0002020-46.2017.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002020-46.2017.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

27/08/2025, 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SULINO FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte interessada do extrato de pagamento (id. 405949749), o qual dá conta do(s) depósito(s) da quantia objeto do requisitório expedido nestes autos, referente aos honorários advocatícios. A parte interessada deverá comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal para o levantamento dos valores depositados, devendo informar nos autos o seu recebimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, aguarde-se o pagamento do precatório sobrestando-se o feito. Int. Marília, data da assinatura digital CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002020-46.2017.4.03.6111

31/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 11:53

Mero expediente

29/07/2025, 19:27

Conclusão (para despacho)

29/07/2025, 16:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 16:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/07/2025, 16:21

Por decisão judicial

10/06/2025, 12:13

Publicação

19/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SULINO FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. MARíLIA/SP, 15 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002020-46.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 18:59

Publicação

15/04/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SULINO FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF da 3ª Região. 2. Retifique-se a autuação, convertendo a classe judicial em Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. 3. Arbitro os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, respeitados os limites da Súmula 111 do STJ, a ser suportado pelo réu, em conformidade com o art. 85, § 3º, I, do CPC. 4. Comunique-se à CEAB/DJ solicitando para que proceda a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido nos autos, tudo em conformidade com o julgado. 5. Informado a implantação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002020-46.2017.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília intime-se o INSS para, caso queira, apresentar os cálculos dos valores atrasados que entende devidos de acordo com o julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 6. Com a juntada dos cálculos, intime-se a parte autora para manifestar sua expressa concordância, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, no mesmo prazo, promover a execução do julgado, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534, do CPC. 7. Decorrido o prazo concedido ao INSS sem apresentação de cálculos, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado na forma do art. 534, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Decorrido "in albis" o prazo concedido à parte autora para manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo INSS ou para promover a execução do julgado, sobreste-se o feito. 9. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, requisite-se o pagamento em conformidade com a Resolução nº 822/2023, do CJF, ficando deferido eventual pedido de reserva de honorários, desde que em termos. 10. Em apresentando a parte autora memória discriminada de cálculo, em qualquer momento, na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC e havendo concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora, requisite-se o pagamento. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: SULINO FELIX DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SULINO FELIX DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002020-46.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela parte autora contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. É pacífico o entendimento da instância superior a dizer que é "inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF" (STJ, REsp 1373789 / PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/02/2014), ao que acrescenta-se que "a simples transcrição de ementas de julgados, sem o devido cotejo analítico, aliada à ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende os requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno desta Corte e obsta o conhecimento do especial, interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional" (STJ, AgRg no REsp 902994 / SP, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe 14/09/2009). No mesmo sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O Tribunal de origem, a quem é dada a análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, entendeu pela não comprovação dos requisitos legais, para a concessão da aposentadoria por idade. Assim, modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, para afastar o entendimento do Tribunal a quo, demanda reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso quando as razões recursais não se coadunam com a matéria decidida na decisão recorrida. 3. O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, afirmou que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, com o reconhecimento de vínculos trabalhistas, nos termos do Art. 114, I, da CF, pelo que a Justiça Federal não detém competência para tanto" (fl. 128, e-STJ). 4. Contudo, a recorrente, em suas razões recursais, insiste apenas na desnecessidade de recolhimento de contribuição previdenciária das domésticas, antes da edição Lei 5.859/79, não impugnando o cerne da controvérsia, qual seja, ausência início de prova material para a concessão da aposentadoria por idade. Compete a Justiça do Trabalho julgar as ações oriundas das relações de trabalho, nos termos do art. 114, I, da CF, pelo que a Justiça Federal não detém competência para tanto. 5. Logo, as razões do recurso especial estão dissociadas da fundamentação do acórdão hostilizado, incidindo, portanto, as Súmulas 283 e 284 do STF. 6. Não pode ser conhecido o presente recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional quando a recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 889.084/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) Verifica-se que a parte recorrente não efetuou o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os precedentes paradigmáticos citados, tampouco demonstrando a similitude fática entre eles, o que impede a subida do recurso especial interposto. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SULINO FELIX DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SULINO FELIX DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002020-46.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN APELANTE: SULINO FELIX DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SULINO FELIX DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): APELANTE: SULINO FELIX DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SULINO FELIX DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. Em regra, possuem caráter integrativo: sua decisão integra-se àquela embargada para compor um só julgado. Somente excepcionalmente, ela terá efeito modificativo, hipótese quando, em atenção ao devido processo legal, requer-se prévio contraditório. Em suma, consoante o ilustre processualista Nelson Nery Júnior, "o efeito devolutivo nos embargos de declaração tem por consequência devolver ao órgão a quo a oportunidade de manifestar-se no sentido de aclarar a decisão obscura, completar a decisão omissa ou afastar a contradição de que padece a decisão." gn. (In "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 5ª ed. rev. e ampl. - São Paulo - Ed. Revista dos Tribunais, 2000, p. 375). Assim, ainda que se pretenda a análise da matéria para fins de prequestionamento, é preciso, antes, demonstrar a existência de um dos vícios enumerados nos incisos I a III do art. 1.022, do CPC, que impõem o conhecimento dos embargos de declaração. Nesse sentido, destaco elucidativa decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, cujo trecho a seguir transcrevo: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Na esteira da uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, os embargos de declaração não constituem instrumento adequado ao prequestionamento, com vistas à futura interposição de recurso extraordinário, razão pela qual, para tal escopo, também não merecem prosperar. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1929948 SC 2021/0224604-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022) No presente caso, não há que se falar em omissão do acórdão no tocante ao termo inicial de concessão do benefício. Essa situação foi corretamente apreciada pelo acórdão embargado. Destaco o seguinte trecho: “(...) O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS tomou conhecimento da ação judicial, sendo que, na data do requerimento administrativo, o demandante não fazia jus à concessão do benefício.” Destarte, os argumentos expendidos demonstram, na verdade, mero inconformismo em relação aos fundamentos do decisum, os quais não podem ser atacados por meio de embargos de declaração, por apresentarem nítido caráter infringente. Ressalto, ainda, não ser obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. Assim, não demonstrada a existência de quaisquer dos vícios elencados no CPC, impõe-se sejam rejeitados os presentes embargos de declaração. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002020-46.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão que, por unanimidade, não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, negou-lhe provimento e deu parcial provimento à apelação do demandante. Alega o embargante a existência de omissão no aresto, com relação ao termo inicial de concessão do benefício, devendo ser fixado a partir da data do requerimento administrativo. Requer seja sanado o vício apontado, com o provimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002020-46.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - AUSENTES - PRÉ-QUESTIONAMENTO. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, merecem ser rejeitados os embargos de declaração. 2. Inadmissível a modificação do julgado por meio de embargos de declaração, atribuindo-se-lhes, indevidamente, efeitos infringentes. 3. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados, mas sim que a decisão esteja devida e suficientemente fundamentada, como no caso. 4. Embargos de declaração improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SULINO FELIX DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SULINO FELIX DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002020-46.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: SULINO FELIX DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SULINO FELIX DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): APELANTE: SULINO FELIX DA SILVA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SULINO FELIX DA SILVA Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): No que tange à apelação do INSS, devo ressaltar, inicialmente, que a mesma será parcialmente conhecida, dada a falta de interesse em recorrer relativamente à correção monetária e aos juros de mora, uma vez que a R. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Como ensina o Eminente Professor Nelson Nery Júnior ao tratar do tema, "O recorrente deve, portanto, pretender alcançar algum proveito do ponto de vista prático, com a interposição do recurso, sem o que não terá ele interesse em recorrer" (in Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos, 4.ª edição, Revista dos Tribunais, p. 262). Outrossim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis: "A extinção da remessa necessária faz desaparecer a competência do tribunal de segundo grau para o reexame da sentença. Incide imediatamente, impedindo o julgamento dos casos pendentes. É o que se passa com as sentenças condenatórias dentro dos valores ampliados pelo § 3º do art. 496 do NCPC para supressão do duplo grau obrigatório. Os processos que versem sobre valores inferiores aos novos limites serão simplesmente devolvidos ao juízo de primeiro grau, cuja sentença terá se tornado definitiva pelo sistema do novo Código, ainda que proferida anteriormente à sua vigência." (grifos meus) Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. Em relação à alegação de que a matéria objeto do presente processo foi afetada pela Primeira Seção do STJ (REsp n. 1.828.606/RS – Tema 1.090), verifico que houve a determinação de sobrestamento apenas dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais, nas Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Regionais ou Nacional, dos Juizados Especiais Federais e perante o STJ. No aditamento ao voto, o E. Relator esclareceu que as apelações não estão sobrestadas. Passo à análise do mérito. No que se refere ao reconhecimento da atividade especial, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum (Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.310.034-PR). Quanto aos meios de comprovação do exercício da atividade em condições especiais, até 28/4/95, bastava a constatação de que o segurado exercia uma das atividades constantes dos anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. O rol dos referidos anexos é considerado meramente exemplificativo (Súmula nº 198 do extinto TFR). Com a edição da Lei nº 9.032/95, a partir de 29/4/95 passou-se a exigir por meio de formulário específico a comprovação da efetiva exposição ao agente nocivo perante o Instituto Nacional do Seguro Social. A Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, ao incluir o § 1º ao art. 58 da Lei nº 8.213/91, dispôs sobre a necessidade da comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes nocivos à saúde do segurado por meio de laudo técnico, motivo pelo qual considerava necessária a apresentação de tal documento a partir de 11/10/96. No entanto, a fim de não dificultar ainda mais o oferecimento da prestação jurisdicional, passei a adotar o posicionamento no sentido de exigir a apresentação de laudo técnico somente a partir 6/3/97, data da publicação do Decreto nº 2.172, de 5/3/97, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social. Nesse sentido, quadra mencionar os precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça: Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Petição nº 9.194/PR, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, 1ª Seção, j. em 28/5/14, v.u., DJe 2/6/14; AgRg no AREsp. nº 228.590, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 18/3/14, v.u., DJe 1º/4/14; bem como o acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal nº 0024288-60.2004.4.03.6302, Relator para Acórdão Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves, j. 14/2/14, DOU 14/2/14. Por fim, observo que o art. 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.523 de 11/10/96, a qual foi convertida na Lei nº 9.528 de 10/12/97, em seu § 4º, instituiu o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sendo que, com a edição do Decreto nº 4.032/01, o qual alterou a redação dos §§ 2º e 6º e inseriu o § 8º ao art. 68 do Decreto nº 3048/99, passou-se a admitir o referido PPP para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos. O art. 68 do Decreto nº 8.123/13 também traz considerações sobre o referido PPP. Devo salientar que o laudo (ou PPP) não contemporâneo ao exercício das atividades não impede a comprovação de sua natureza especial, desde que não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Ademais, se em data posterior ao trabalho realizado foi constatada a presença de agentes nocivos, é de bom senso imaginar que a sujeição dos trabalhadores à insalubridade não era menor à época do labor, haja vista os avanços tecnológicos e a evolução da segurança do trabalho que certamente sobrevieram com o passar do tempo. Quadra ressaltar, por oportuno, que o PPP é o formulário padronizado, redigido e fornecido pela própria autarquia, sendo que no referido documento não consta campo específico indagando sobre a habitualidade e permanência da exposição do trabalhador ao agente nocivo, diferentemente do que ocorria nos anteriores formulários SB-40, DIRBEN 8030 ou DSS 8030, nos quais tal questionamento encontrava-se de forma expressa e com campo próprio para aposição da informação. Dessa forma, não me parece razoável que a deficiência contida no PPP possa prejudicar o segurado e deixar de reconhecer a especialidade da atividade à míngua de informação expressa com relação à habitualidade e permanência. Vale ressaltar que o uso de equipamentos de proteção individual - EPI não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a real efetividade do aparelho na neutralização do agente nocivo, sendo que, em se tratando, especificamente, do agente ruído, não há, no momento, equipamento capaz de neutralizar a nocividade gerada pelo referido agente agressivo, conforme o julgamento realizado, em sessão de 4/12/14, pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do E. Ministro Luiz Fux. Observo, ainda, que a informação registrada pelo empregador no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a eficácia do EPI não tem o condão de descaracterizar a sujeição do segurado aos agentes nocivos. Conforme tratado na decisão proferida pelo C. STF na Repercussão Geral acima mencionada, a legislação previdenciária criou, com relação à aposentadoria especial, uma sistemática na qual é colocado a cargo do empregador o dever de elaborar laudo técnico voltado a determinar os fatores de risco existentes no ambiente de trabalho, ficando o Ministério da Previdência Social responsável por fiscalizar a regularidade do referido laudo. Ao mesmo tempo, autoriza-se que o empregador obtenha benefício tributário caso apresente simples declaração no sentido de que existiu o fornecimento de EPI eficaz ao empregado. Notório que o sistema criado pela legislação é falho e incapaz de promover a real comprovação de que o empregado esteve, de fato, absolutamente protegido contra o fator de risco. A respeito, é precisa a observação do E. Ministro Luís Roberto Barroso, ao sustentar que "considerar que a declaração, por parte do empregador, acerca do fornecimento de EPI eficaz consiste em condição suficiente para afastar a aposentadoria especial, e, como será desenvolvido adiante, para obter relevante isenção tributária, cria incentivos econômicos contrários ao cumprimento dessas normas" (Normas Regulamentadoras relacionadas à Segurança do Trabalho). Exata, ainda, a manifestação do E. Ministro Marco Aurélio, ao invocar o princípio da primazia da realidade, segundo o qual uma verdade formal não pode se sobrepor aos fatos que realmente ocorrem - sobretudo em hipótese na qual a declaração formal é prestada com objetivos econômicos. Logo, se a legislação previdenciária cria situação que resulta, na prática, na inexistência de dados confiáveis sobre a eficácia ou não do EPI, não se pode impor ao segurado - que não concorre para a elaboração do laudo, nem para sua fiscalização - o dever de fazer prova da ineficácia do equipamento de proteção que lhe foi fornecido. Caberá, portanto, ao INSS o ônus de provar que o trabalhador foi totalmente protegido contra a situação de risco, pois não se pode impor ao empregado - que labora em condições nocivas à sua saúde - a obrigação de suportar individualmente os riscos inerentes à atividade produtiva perigosa, cujos benefícios são compartilhados por toda a sociedade. Ressalto, adicionalmente, que a Corte Suprema, ao apreciar a Repercussão Geral acima mencionada, afastou a alegação, suscitada pelo INSS, de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial. O E. Relator, em seu voto, deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "Destarte, não há ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, pois existe a previsão na própria sistemática da aposentadoria especial da figura do incentivo (art. 22, II e § 3º, Lei n.º 8.212/91), que, por si só, não consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela própria constituição". Com relação à conversão de tempo especial em comum, parece de todo conveniente traçar um breve relato de sua evolução histórica na ordenação jurídica brasileira. Inicialmente, observo que a aposentadoria especial foi instituída pelo art. 31 da Lei nº 3.807, de 26/8/60 (Lei Orgânica da Previdência Social). A Lei nº 6.887/80 acrescentou o § 4º ao art. 9º, da Lei nº 5.890/73, dispondo: "O tempo de serviço exercido alternadamente em atividades comuns e em atividades que, na vigência desta Lei, sejam ou venham a ser consideradas penosas, insalubres ou perigosas, será somado, após a respectiva conversão segundo critérios de equivalência a serem fixados pelo Ministério da Previdência Social, para efeito de aposentadoria de qualquer espécie." Após diversas alterações legislativas, a Lei nº 8.213/91 dispôs sobre a aposentadoria especial em seus artigos 57 e 58. A possibilidade de conversão do tempo especial em comum havia sido revogada pela edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. No entanto, o referido dispositivo legal foi suprimido quando da conversão na Lei nº 9.711/98, razão pela qual, forçoso reconhecer que permanece em vigor a possibilidade dessa conversão. Ademais, a questão ficou pacificada com a edição do Decreto nº 4.827, de 3/9/03, que incluiu o § 2º ao art. 70 do Decreto nº 3.048/99, estabelecendo que "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período." Nesse sentido, cabe ressaltar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser possível a conversão de tempo especial em comum no período anterior a 1º/1/81, bem como posterior à edição do art. 28, da Medida Provisória nº 1.663 de 28/5/98. A questão relativa ao fator de conversão foi objeto de julgamento pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.151.363/MG (2009/0145685-8). O E. Relator Ministro Jorge Mussi, em seu voto, bem explicitou a regra que se deve adotar ao asseverar: "Importa notar que a legislação em vigor na ocasião da prestação do serviço regula a caracterização e a comprovação da atividade sob condições especiais, conforme dispõe o § 1º supra. Ou seja, observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde: se pelo mero enquadramento da atividade nos anexos dos Regulamentos da Previdência, se mediante as anotações de formulários do INSS ou, ainda, pela existência de laudo assinado por médico do trabalho. Diversamente, no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao Sistema Previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento. Por essa razão, o § 2º deixa expresso que as regras de conversão do art. 70 aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. Isso é possível porque a adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático. Explica-se: O fator de conversão é o resultado da divisão do numero máximo de tempo comum (35 para homem e 30 para mulher) pelo número máximo de tempo especial (15, 20 e 25). Ou seja, o fator a ser aplicado ao tempo especial laborado pelo homem para convertê-lo em comum será 1,40, pois 35/25=1,40. Se o tempo for trabalhado por uma mulher, o fator será de 1,20, pois 30/25=1,20. Se o tempo especial for de 15 ou 20 anos, a regra será a mesma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002020-46.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de ação ajuizada em 8/5/17 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (12/4/16), mediante o reconhecimento do labor rural exercido desde os 12 anos de idade, bem como do caráter especial das atividades exercidas nos períodos mencionados na petição inicial. Subsidiariamente, pleiteia a reafirmação da DER. Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 1º/1/00 a 19/10/00, 21/2/01 a 10/4/01, 1º/6/01 a 27/8/04, 1º/11/04 a 11/5/06 e 25/9/06 a 12/4/16, bem como condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício (23/5/18), acrescida de correção monetária e juros de mora desde a citação, “de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658, de 10 de agosto de 2020, do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros” (ID 260485752, p. 19/20). Os honorários advocatícios serão arbitrados no momento da liquidação da sentença. Sem custas. Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando o enquadramento, como especial, das atividades exercidas nos períodos de 7/7/97 a 31/12/99, 20/10/00 a 20/2/01 e 11/4/01 a 31/5/01, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo. Pleiteia, ainda, a fixação da verba honorária em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação do V. acórdão. A autarquia também recorreu, pleiteando a apreciação da remessa oficial e o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema nº 1.090 pelo C. STJ. No mérito, sustenta a improcedência do pedido. Caso não seja esse o entendimento, requer a fixação do termo inicial de concessão do benefício a partir da data da juntada aos autos do Laudo Pericial, bem como a incidência da correção monetária conforme o Tema nº 905 do C. STJ e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e, a partir de 9/12/21, da taxa Selic. Por fim, pleiteia a fixação da verba honorária no percentual mínimo do art. 85, §3º, do CPC sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da R. sentença e o reconhecimento da prescrição quinquenal. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0002020-46.2017.4.03.6111 RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA Trata-se de regra matemática pura e simples e não de regra previdenciária. Observando-se os Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, os quais traziam a lista de agentes nocivos e atividades insalubres, extrai-se a informação de que, em ambos os decretos, o tempo máximo de exposição aos agentes a que esteve exposto o recorrido (ruído e frio) era de 25 anos. Todavia, o tempo de serviço comum, para efeito de aposentadoria, constante daqueles decretos, era de, no máximo, 30 anos; portanto, o fator de conversão utilizado nessa hipótese era de 1,2. Destarte, o índice de 1,2 para conversão de tempo especial em aposentadoria comum com 30 anos de contribuição e o índice de 1,4 em relação à aposentadoria com 35 anos têm a mesma função. Converter para comum o tempo de serviço especial relativo à atividade com limite de 25 anos utilizando o fator de 1,2 seria prejudicial ao segurado (homem), porquanto a norma de regência exige, como tempo de contribuição, os 35 anos, como é de notório conhecimento.(...) Nesse contexto, com a alteração dada pelo Decreto n. 4.827/2003 ao Decreto n. 3.048/99, a Previdência Social, na via administrativa, passou a converter os períodos de tempo especial desenvolvidos em qualquer época pelas novas regras da tabela definida no artigo 70, que, para o tempo de serviço especial correspondente a 25 anos utiliza como fator de conversão, para homens, o multiplicador 1, 40. É o que se denota do artigo 173 da Instrução Normativa n. 20/2007". (grifos meus) Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, para os segurados que cumpriram os requisitos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 20/98, devem ser observadas as disposições dos artigos 52 e 53, da Lei nº 8.213/91, em atenção ao princípio tempus regit actum. Havendo a necessidade de utilização do período posterior à referida Emenda, deverão ser observadas as alterações realizadas pela referida Emenda aos artigos 201 e 202 da Constituição Federal de 1988, que extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço no âmbito do regime geral de previdência social. Transcrevo o §7º do art. 201 da Carta Magna com a nova redação: "§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal." Por sua vez, o art. 9º de referida Emenda criou uma regra de transição, ao estabelecer: "Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; II - o valor da aposentadoria proporcional será equivalente a setenta por cento do valor da aposentadoria a que se refere o "caput", acrescido de cinco por cento por ano de contribuição que supere a soma a que se refere o inciso anterior, até o limite de cem por cento. § 2º - O professor que, até a data da publicação desta Emenda, tenha exercido atividade de magistério e que opte por aposentar-se na forma do disposto no "caput", terá o tempo de serviço exercido até a publicação desta Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício de atividade de magistério." Contudo, no que tange à aposentadoria integral, cumpre ressaltar que, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do §7º do art. 201, da Constituição Federal, associava tempo mínimo de contribuição (35 anos, para homem e 30 anos, para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Não sendo aprovada a exigência da idade mínima quando da promulgação da Emenda nº 20, a regra de transição para a aposentadoria integral tornou-se inócua, uma vez que, no texto permanente (art. 201, §7º, inc. I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de contribuição. Quadra mencionar que, havendo o cômputo do tempo de serviço posterior a 28/11/99, devem ser observados os dispositivos constantes da Lei nº 9.876/99 no que se refere ao cálculo do valor do benefício, consoante o julgamento realizado, em 10/9/08, pelo Tribunal Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 575.089, de Relatoria do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Passo à análise do caso concreto. 1) Período: 7/7/97 a 27/8/04. Empresa: Dori Alimentos S/A. Atividades/funções: servente geral e auxiliar geral (setor de empacotamento), operador de máquina (setor de goma) e mecânico de manutenção (setor de manutenção). Agente(s) nocivo(s): ruído de 90,1 (setores de goma e manutenção) e 91,3 dB (setor de empacotamento). Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 86937758, p. 64/66), datado de 21/7/15 e Laudo Pericial (ID 260485743, p. 2/82), datado de 29/12/21. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 7/7/97 a 27/8/04, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância. Segundo a perita judicial, “[p]ara as análises das condições de trabalho foram utilizadas a vistoria técnica, atividades desenvolvidas, avaliação dos agentes nocivos, documentos acostados no processo, documentos solicitados e depoimentos durante a oitiva. (...) Na avaliação do ruído foi utilizado o instrumento AudioDosímetro de Ruído da marca Instrutherm (Foto 02), modelo DOS-600, série 170205244, devidamente calibrado (Anexo III), operando no circuito de compensação “A” e circuito de resposta lenta “SLOW” com leituras feitas próximas ao ouvido do trabalhador (Fotos 03, 05 e 09) e o Calibrador de Nível Sonoro (Foto 02) da marca Skill-Tec, modelo SKCAL-01, série 150709963, devidamente calibrado (Anexo III), ajustados com os parâmetros e limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e metodologia e procedimentos de avaliação estabelecidos pela NHO-01 da FUNDACENTRO” (ID 260485743, p. 11 e 14). No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, há a exigência de apresentação de laudo técnico ou PPP para comprovar a efetiva exposição a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. Após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172/97. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. Quadra mencionar, ainda, que o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia nº 1.398.260/PR (2013/0268413-2), firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, uma vez que deve ser aplicada a lei em vigor no momento da prestação do serviço. 2) Período: 1º/11/04 a 11/5/06. Empresa: Engepack Embalagens São Paulo Ltda. Atividades/funções: técnico de produção. Agente(s) nocivo(s): ruído de 91,3 dB e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa e óleo mineral). Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Códigos nº 1.0.3 e 1.0.7 do Decreto nº 3.048/99. Provas: Laudo Pericial (ID 260485745, p. 2/43), datado de 29/12/21. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 1º/11/04 a 11/5/06, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância e a agentes químicos. Segundo a perita judicial, “[f]oi realizada a perícia na empresa Spiltag Indústria de Embalagem Pet por similaridade referente ao vínculo de trabalho na empresa encerrada Engepack Embalagens São Paulo S/A. (...) Conforme vistoria no ambiente de trabalho, o setor de produção da Spiltag Indústria de Embalagem Pet onde estão localizadas as máquinas injeção, sopro e rotulagem e as atividades desenvolvidas no seu ambiente fabril possui semelhanças ao labor na empresa Engepack Embalagens São Paulo S/A podendo ser reproduzidas. (...) Para as análises das condições de trabalho foram utilizadas a vistoria técnica, atividades desenvolvidas, avaliação dos agentes nocivos, documentos acostados no processo e depoimentos durante a oitiva. (...) Na avaliação do ruído foi utilizado o instrumento AudioDosímetro de Ruído da marca Instrutherm (Foto 02), modelo DOS-600, série 170205244, devidamente calibrado (Anexo II), operando no circuito de compensação “A” e circuito de resposta lenta “SLOW” com leituras feitas próximas ao ouvido do trabalhador (Foto 03) e o Calibrador de Nível Sonoro (Foto 02) da marca Skill-Tec, modelo SKCAL-01, série 150709963, devidamente calibrado (Anexo II), ajustados com os parâmetros e limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e metodologia e procedimentos de avaliação estabelecidos pela NHO-01 da FUNDACENTRO” (ID 260485745, p. 2, 4/5, 8 e 12). Em se tratando de agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo transcrita, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS NOCIVOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador." (TRF4, EINF nº 5000295-67.2010.404.7108/RS, Terceira Seção, Rel. Des. Fed. Luiz Carlos de Castro Lugon, j. 11/12/14, v.u., DE 4/2/15, grifos meus) "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. (...) 6. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos são constatados a partir da avaliação qualitativa; não requerem análise quantitativa da concentração ou intensidade máxima a que submetido o trabalhador. (...) 10. Comprovando o exercício da atividade especial por mais de 25 anos, o segurado faz jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57, caput, e § 1º, da lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto art. 18, I, 'd', c/c 29, II, da LB, a contar da data do requerimento administrativo." (TRF4, AC nº 0009337-15.2015.4.04.9999/RS, Quinta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado José Antonio Savaris, j. 25/8/15, v.u., DE 2/9/15, grifos meus) Destaco que, segundo o Anexo nº 13 da NR-15, o exercício de atividade profissional com a manipulação de óleos minerais configura hipótese de insalubridade de grau máximo, por exposição a substâncias que contêm hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Sobre o tema: "A manipulação de óleos minerais (hidrocarbonetos) é considerada insalubre em grau máximo, bem como o emprego de produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos com solventes ou em limpeza de peças é considerado insalubre em grau médio (Anexo 13, NR 15, Portaria 3214/78)." (TRF-3ª Reg., APELREEX nº 0000858-22.2013.4.03.6122, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v.u., j. 19/04/16, DJe 27/04/16); "A exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleos minerais e graxas) enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial." (TRF-4ª Reg., AC nº 5001022-21.2014.404.7129, Sexta Turma, Rel. Des. Fed. Celso Kipper, v.u., j. 25/03/15, DE 26/03/15). 3) Período: 25/9/06 a 12/4/16. Empresa: Marilan Alimentos S/A. Atividades/funções: mecânico de manutenção e técnico de manutenção mecânica. Agente(s) nocivo(s): ruído de 90,1 dB e hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (graxa e óleo mineral). Enquadramento legal: Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis). Códigos nº 1.0.3 e 1.0.7 do Decreto nº 3.048/99. Provas: Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (ID 86937758, p. 34/36), datado de 24/7/15 e Laudo Pericial (ID 260485744, p. 2/45), datado de 29/12/21. Conclusão: Ficou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 25/9/06 a 12/4/16, em decorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído acima do limite de tolerância e a agentes químicos. Segundo a perita judicial, “[f]oi realizada a perícia na empresa Dori Alimentos S/A por similaridade referente ao vínculo de trabalho na empresa Marilan Alimentos S/A. (...) O setor avaliado da empresa Dori Alimentos S/A, setor de Manutenção, bem como as atividades laboradas no funcionário paradigma da empresa, conforme apurado em diligência, apresentam características semelhantes ao labor na empresa Marilan Alimentos S/A, podendo ser reproduzidas. (...) Para as análises das condições de trabalho foram utilizadas a vistoria técnica, atividades desenvolvidas, avaliação dos agentes nocivos, documentos acostados no processo e depoimentos durante a oitiva. (...) Na avaliação do ruído foi utilizado o instrumento AudioDosímetro de Ruído da marca Instrutherm (Foto 02), modelo DOS-600, série 170205244, devidamente calibrado (Anexo II), operando no circuito de compensação “A” e circuito de resposta lenta “SLOW” com leituras feitas próximas ao ouvido do trabalhador (Foto 03) e o Calibrador de Nível Sonoro (Foto 02) da marca Skill-Tec, modelo SKCAL-01, série 150709963, devidamente calibrado (Anexo II), ajustados com os parâmetros e limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora NR-15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e metodologia e procedimentos de avaliação estabelecidos pela NHO-01 da FUNDACENTRO” (ID 260485744, p. 2, 4, 8 e 11). Relativamente ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, observo que convertendo os períodos especiais em comuns e somando-os aos períodos já computados na esfera administrativa, cumpriu a parte autora os requisitos necessários para a concessão do benefício com base no art. 201, §7º, inc. I, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. Tratando-se de segurado inscrito na Previdência Social em momento anterior à Lei nº 8.213/91, o período de carência é o previsto na tabela do art. 142 de referido diploma, o qual, no presente caso, foi em muito superado. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS tomou conhecimento da ação judicial, sendo que, na data do requerimento administrativo, o demandante não fazia jus à concessão do benefício. Com relação à verba honorária, não merece reforma a R. sentença que postergou a fixação do percentual da condenação para a fase de liquidação de sentença. A base de cálculo da verba honorária deverá ser fixada no momento do cumprimento de sentença, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à “Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias”. Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultada ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. Por derradeiro, no que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Todavia, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que o termo inicial foi fixado na data da citação. Ante o exposto, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, nego-lhe provimento e dou parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 7/7/97 a 31/12/99, 20/10/00 a 20/2/01 e 11/4/01 a 31/5/01 e fixar o termo inicial do benefício e a verba honorária na forma acima indicada. É o meu voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE EM RECORRER. REMESSA OFICIAL. NÃO CABIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. I- Ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação interposta sem que haja algum proveito prático a ser alcançado, com o que fica afastado o interesse recursal. II- O valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório. III- No que se refere à conversão do tempo de serviço especial em comum, a jurisprudência é pacífica no sentido de que deve ser aplicada a lei vigente à época em que exercido o trabalho, à luz do princípio tempus regit actum. IV- Em se tratando do agente nocivo ruído, a atividade deve ser considerada especial se exposta a ruídos acima de 80 dB, nos termos do Decreto nº 53.831/64. No entanto, após 5/3/97, o limite foi elevado para 90 dB, conforme Decreto nº 2.172. A partir de 19/11/03 o referido limite foi reduzido para 85 dB, nos termos do Decreto nº 4.882/03. V- No tocante a agentes químicos, impende salientar que a constatação dos mesmos deve ser realizada mediante avaliação qualitativa e não quantitativa, bastando a exposição do segurado aos referidos agentes para configurar a especialidade do labor. VI- A documentação apresentada permite o reconhecimento da atividade especial no período pleiteado. VII- No tocante à aposentadoria por tempo de contribuição, a parte autora cumpriu os requisitos legais necessários à obtenção do benefício. VIII- O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, momento em que o INSS tomou conhecimento da ação judicial, sendo que, na data do requerimento administrativo, o demandante não fazia jus à concessão do benefício. IX- Com relação à verba honorária, não merece reforma a R. sentença que postergou a fixação do percentual da condenação para a fase de liquidação de sentença. A base de cálculo da verba honorária deverá ser fixada no momento do cumprimento de sentença, tendo em vista que o C. Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP, 1.884.091/SP e 1.880.529/SP (Tema nº 1.105) para uniformizar a questão referente à “Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ, ou mesmo quanto à necessidade de seu cancelamento, após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias”. X- Na hipótese de a parte autora estar recebendo aposentadoria, auxílio-doença ou abono de permanência em serviço, deve ser facultada ao demandante a percepção do benefício mais vantajoso, sendo vedado o recebimento conjunto, nos termos do art. 124 da Lei nº 8.213/91. XI- No que tange à prescrição, é absolutamente pacífica a jurisprudência no sentido de que o caráter continuado do benefício previdenciário torna imprescritível esse direito, somente sendo atingidas pela praescriptio as parcelas anteriores ao quinquênio legal que antecede o ajuizamento da ação. Todavia, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que o termo inicial foi fixado na data da citação. XII- Apelação do INSS parcialmente conhecida e improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, negar-lhe provimento e dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SULINO FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A autor: “Operação e Monitoração do processo de sopro para fabricação de garrafas; operação e monitoração do processo de utilidades; inspeção de qualidade da garrafa; utilização de ferramentas de informáticas / sistemas de informações; operação e monitoração do processo de rotulagem de garrafas; operação e monitoração do processo de paletização.”. Aponta-se, ainda, o monitoramento de ruído 92,83 dB(A) e 94,24 dB(A), com indicação, agora, suficiente da natureza especial e, portanto, ao ver deste juízo, sem a necessidade de confirmação por perícia técnica. Todavia, apresentada a prova pericial, confirmou-se a submissão ao agente ruído (Decreto 4.882/2003, código 2.0.1) e, além disso, a sujeição ao contato com hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (Decreto 3.048/99, códigos 1.0.3 e 1.0.7) (id. 235343142). Logo, reconheço a natureza especial do período de 01/11/2004 a 11/05/2006. EMPRESA MARILAN - 25/09/2006 a 12/04/2016: Quanto ao trabalho na referida empresa, disse o autor na petição inicial que os períodos a serem considerados são os de 04/09/2004 a 24/09/2006, de 01/05/2007 a 29/12/2008, de 30/12/2009 a 27/02/2011 e a partir de 30/12/2013. Ressalto, de início, que o autor postulou na inicial o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas no período de 04/09/2004 a 24/09/2006, como supostamente trabalhados na empresa “Marilan Alimentos S/A” (item “e” do id. 13364127, p. 10). Verifico, todavia, tratar-se de evidente equívoco da parte autora, eis que esse interstício se encontra compreendido entre as datas de encerramento do contrato de trabalho na empresa “Dori Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda.” (p. 19) e de início da atividade na empresa “Marilan Alimentos S/A” (p. 20). Não há, pois, atividade especial a ser analisada nesse interregno. Como já dito, o INSS reconheceu os períodos de 25/09/2006 a 30/04/2007, de 30/12/2008 a 29/12/2009 e de 31/12/2010 a 29/12/2013. Quanto aos demais interstícios não reconhecidos como especiais pelo INSS, o Perfil Profissiográfico Previdenciário encartado às páginas. 34/36 do id. 13364127 revela que o autor permaneceu sujeito a níveis de ruído de 84,49 dB(A) entre 01/05/2007 e 28/12/2007; de 84,97 dB(A) no período de 27/12/2007 a 29/12/2008; de 84,34 dB(A) de 30/12/2009 a 29/12/2010; de 84,55 dB(A) de 30/12/2013 a 29/12/2014; e de 84,92 dB(A) a partir de 30/12/2014, não extrapolando o limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido pelo Decreto 4.882/2003. Contudo, o laudo pericial por similaridade constatou ruído de 90,1 dB(A), em total confronto com a prova documental produzida, de modo que, não há razão para acolher o argumento de que “Não havendo dúvidas quanto a representatividade da amostragem da dosimetria de ruído obtida, de acordo com a Legislação Previdenciária, para o agente nocivo ruído há o enquadramento como Atividade Especial em todo o período laborado” (id. 235343141 – p. 12). Contudo, não se apurou da documentação o fornecimento e o uso de EPI para impedir a insalubridade da atividade por conta do agente nocivo de natureza química, eis que, como dito pela perita “foram identificados os agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono provenientes do uso de graxa e óleos lubrificantes (mineral) MOBILGEAR 600 XP 680 e MOBILUBE HD-A SAE 85W-90 utilizados nas manutenções das máquinas e equipamentos de todo parque fabril”. Bem por isso, correto o enquadramento do período de 25/09/2006 a 12/04/2016, pelo Decreto 3.048/99, códigos 1.0.3 e 1.0.7. Logo, considero correto o cálculo feito pela autarquia quanto ao tempo rural, cumprindo-se reconhecer o período de 23/12/1983 a 25/06/1995, em regime de economia familiar, salvo para fins de carência quanto ao período anterior à vigência da Lei 8.213/91 e, quanto ao período posterior, mediante indenização das contribuições previdenciárias não vertidas. Quanto ao tempo especial, além dos períodos já reconhecidos pelo INSS (18/11/2003 a 03/09/2004; 25/09/2006 a 30/04/2007; 30/12/2008 a 29/12/2009; 31/12/2010 a 29/12/2013), tem-se como de natureza especial os seguintes períodos: 01/01/2000 a 19/10/2000; 21/02/2001 a 10/04/2001; 01/06/2001 a 27/08/2004; 01/11/2004 a 11/05/2006 e 25/09/2006 a 12/04/2016. Da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição Convém observar, de início, que o INSS, quando do pedido administrativo do benefício, após a conversão do tempo especial reconhecido na via administrativa em tempo comum, e somado o período rural entre 23/12/1983 e 31/10/1991, computou para o autor, na forma do cálculo anexado no id. 13364128 – Pág. 36/37, o total de 28 anos e 5 dias de tempo de contribuição até 07/07/2015, data do protocolo do requerimento administrativo, como demonstram os documentos de id. 13364127 – Pág. 129 e seguintes. Somado ao referido tempo de contribuição os períodos especiais reconhecidos nestes autos, com a devida conversão, verifica-se que o autor alcança o total de 31 anos, 9 meses e 26 dias de tempo de contribuição até a DER, em 07/07/2015. E mesmo que se considere a DER informada no documento de id. 13364128 – Pág. 36/37, ou seja, 12/04/2016, o autor soma apenas 32 anos, 10 meses e 21 dias de tempo de contribuição, na forma da planilha de cálculo a seguir anexada, o que não basta para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição postulada. Por outro lado, oportuno mencionar que em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS observa-se que o autor permaneceu exercendo atividades laborais até 15/04/2020, como empregado da empresa Marilan Alimentos S/A (CNIS anexo). Assim, e tendo em vista o pedido de reafirmação da DER formulado na inicial (id. 13364127 – Pág. 11, item E do pedido), ainda que não tenha sido produzida prova da natureza especial da atividade, haja vista a determinação da superior instância para análise do tempo especial somente até 12/04/2016, mas computando o período de trabalho posterior à DER, constata-se que o autor atinge 35 anos de tempo de contribuição em 22/05/2018, conforme planilha de cálculo a seguir juntada, de modo que, nos termos do julgamento proferido pelo e. STJ no Tema Repetitivo 995, deve ser reconhecido o direito do autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fixando-se a data de início para o momento que satisfeitos os requisitos, ou seja, a partir de 23/05/2018. Por ser direito decorrente ao de aposentadoria, inclusive podendo ser considerado como pedido implícito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002020-46.2017.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum promovida por SULINO FÉLIX DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, mediante a qual busca o autor seja-lhe concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o pedido que alega formulado na via administrativa em 12/04/2016. Aduz o autor, em prol de sua pretensão, que o INSS reconheceu as atividades campesinas por ele desempenhadas no interregno de 23/12/1983 a 25/06/1995, exigindo, todavia, o pagamento das contribuições relativas ao período de 11/1991 a 06/1995. Não há controvérsia acerca da obrigatoriedade do pagamento, porém requer o autor “que o valor a ser apurado para o período em questão tenha por base o valor do salário mínimo atual e que não haja correção” (fls. 03, terceiro parágrafo – id. 13364127). Postula o autor, outrossim, o reconhecimento do labor rural desde seus doze anos de idade, vale dizer, de 03/12/1981 a 22/12/1983, além da natureza especial das atividades urbanas por ele exercidas nos períodos de 07/07/1997 a 03/09/2004, de 01/11/2004 a 11/05/2006, de 04/09/2004 a 24/09/2006, de 01/05/2007 a 29/12/2008, de 30/12/2009 a 27/02/2011 e de 30/12/2013 à data de entrada do requerimento administrativo. À inicial, juntou instrumento de procuração e outros documentos (fls. 12/101 – id. 13364127). Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária, foi o réu citado. O INSS apresentou sua contestação às fls. 106/110 (id. 13364127), acompanhada dos documentos, discorrendo, em síntese, sobre os requisitos para reconhecimento do tempo de atividade rural e para a caracterização da atividade especial. Na hipótese de procedência do pedido, tratou dos honorários advocatícios e da forma de aplicação dos juros de mora e da correção monetária. O autor replicou a contestação. Deferida a produção da prova oral (id. 13364128 – pg 58). Audiência realizada no id. 13364128 (página 62), com a colheita de depoimento pessoal. Concitadas as partes às alegações finais, o autor deixou transcorrer in albis o prazo de que dispunha; o INSS, de seu turno, apresentou razões finais remissivas à contestação. Sentença proferida no id. 13364128, página 68 e seguintes. A parte autora recorreu da sentença (id. 15057487). Apelação provida para que seja anulada a sentença e produzida prova pericial nas empresas Marilan Alimentos S/A, Dori Alimentos S/A e Engepack São Paulo Ltda, ou em empresas similares, a fim de aferir a qualidade especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 7/7/97 a 3/9/04; 1/11/04 a 11/05/06 e de 25/09/06 a 12/04/16 (id. 37324458). Transitou em julgado (id. 37324464). Laudo pericial apresentado (id. 235343142). As partes se manifestaram. O INSS no id. 240322864 e o autor no id. 242326798. É a síntese, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Preclusa a manifestação da autarquia quanto ao uso da prova pericial e sobre o ônus da autora em diligenciar documentos para a comprovação de tempo especial remoto (id. 240322864), porquanto tal questão restou decidida na segunda instância, que determinou a produção de prova pericial no caso e tal determinação não teve oposição de recurso da parte da autarquia, transitando em julgado. O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para homem e 30 anos para mulher, além de carência na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. Em relação à carência, verifica-se o autor possui vínculos de trabalho anotados na CTPS e no CNIS, de modo que supera o número mínimo de contribuições necessárias à obtenção do benefício pleiteado. Quanto ao tempo de contribuição, além desses períodos, afirma-se na inicial que o autor também trabalhou no meio rural em regime de economia familiar entre 03/12/1981 a 22/12/1983, além do interstício já reconhecido pelo INSS por ocasião do requerimento formulado na orla administrativa (de 23/12/1983 a 25/06/1995). Pugna, outrossim, pelo reconhecimento das condições especiais às quais se sujeitou no exercício de atividades urbanas nos períodos de 07/07/1997 a 03/09/2004, de 01/11/2004 a 11/05/2006, de 04/09/2004 a 24/09/2006, de 01/05/2007 a 29/12/2008, de 30/12/2009 a 27/02/2011 e de 30/12/2013 à data de entrada do requerimento administrativo. Período de atividade rural Em matéria de tempo de serviço, a questão mais delicada diz respeito à sua prova. No âmbito do tempo de serviço rural a questão é ainda mais específica, ante a dificuldade de se recuperar prova documental do tempo que se pretende comprovar. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalte-se que o início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isso importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. Ainda, sobre a extensão significativa da expressão “início de prova material”, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região bem enfrentou a questão, não limitando o aproveitamento da prova material ao ano ou à data em que foi produzido: AC nº 333.924/RS, Relator Desembargador Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, j. 12/06/2001, DJ 11/07/2001, p. 454. Na hipótese vertente, conforme deixa entrever o próprio relato da peça vestibular, não se presencia nos autos qualquer documento tendente a demonstrar o exercício de atividades rurais para além do período já reconhecido pelo INSS na seara administrativa – vale dizer, de 23/12/1983 a 25/06/1995. Com efeito, o documento mais remoto a referir o labor rural desenvolvido pelo autor e seus familiares consiste na escritura de aquisição da propriedade rural pelo seu genitor, datada de 23/12/1983. Antes disso, não se visualiza qualquer indício de que tenha o autor trabalhado em outra propriedade rural. De toda sorte, o próprio autor, no depoimento prestado no bojo do requerimento administrativo, limitou-se a postular o reconhecimento da atividade rural desenvolvida no “período de 23/12/1983 a 25/06/1995 como proprietário, em regime de economia familiar”, nada referindo ao labor pretensamente prestado em período anterior. Ainda que assim não fosse, mesmo se considerado presente início de prova material, havia necessidade de sua complementação por prova oral – ônus que competia ao autor (artigo 373, I, do CPC) e do qual não se desvencilhou, não apresentando qualquer testemunha a corroborar suas alegações. Ademais, no julgado da Eg. Corte Regional a respeito da anulação da sentença anterior, o ponto relativo ao trabalho rural não foi objeto de anulação, eis que se cingiu aos períodos declinados de atividade especial: “III - Não obstante os documentos acostados aos autos, é impositiva a anulação da sentença, para que seja produzida a prova pericial nas empresas Marilan Alimentos S/A, Dori Alimentos S/A e Engepack Embalagens São Paulo Ltda. ou em empresas similares, caso as mesmas não estejam mais em funcionamento, a fim de aferir o caráter especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 7/7/97 a 3/9/04, 1º/11/04 a 11/5/06 e 25/9/06 a 12/4/16” (id. 37324459) Desse modo, subsiste o reconhecimento da atividade rural no interregno de 23/12/1983 a 25/06/1995. Quanto ao valor da indenização calculado pelo INSS, insta observar que, com o advento da Lei 8.213/91, o trabalhador em regime de economia familiar passou a ser contribuinte obrigatório, devendo recolher as exações devidas, e somente com tal indenização é possível a averbação do tempo de serviço para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Importante frisar que, comprovado o exercício de trabalho rural pelo período equivalente à carência, não há necessidade de comprovação de recolhimento de qualquer contribuição para a Previdência Social para fins de concessão dos benefícios previstos no inciso I do artigo 39, da Lei nº 8.213/91 (aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de um salário mínimo). Na espécie, todavia, postula o autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. De tal sorte, incide o disposto no inciso II do mesmo artigo 39, exigindo-se, para a concessão do benefício reclamado, que o segurado especial contribua facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Nesse sentido, confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. RESCISÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO SUBJACENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. A alegação é de que o v. acórdão rescindendo incorreu em violação aos artigos 201 da CF/88, 25, 52, e 142 da Lei n. 8.213/91, ao conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, sem que restasse satisfeito o requisito da carência. 2. Segundo consta da petição inicial da ação subjacente, o autor com 59 anos, postulou o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, invocando atividade campesina, em regime de economia familiar, no período de 18/6/1953 a 15/4/1996. 3. A questão apresentada deve ser analisada à luz da Lei n. 8.213/91, porquanto antes de sua vigência não havia previsão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço ao trabalhador rural, na condição de segurado especial. 4. Consoante o disposto no artigo 55, § 2º, da citada Lei, a faina campesina anterior à sua vigência, desenvolvida sem registro em carteira de trabalho, ou na qualidade de produtor rural em regime de economia familiar, tem vedado seu cômputo para fins de carência, se ausentes as respectivas contribuições feitas em época própria. 5. Ademais, o possível mourejo rural desenvolvido sem registro em CTPS, ou na qualidade de produtor rural em regime de economia familiar, depois da entrada em vigor da legislação previdenciária em comento (31/10/1991), tem sua aplicação restrita aos casos previstos no inciso I do artigo 39 e no artigo 143, ambos da mesma norma, que não contempla a averbação de tempo de serviço rural com o fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Inteligência da Súmula n. 272 do E. STJ. 6. Dessa forma, a concessão de aposentadoria por tempo de serviço a trabalhador rural, na condição de segurado especial, quando não demonstrado o recolhimento de contribuições facultativas pelo lapso exigido pelo art. 142 da Lei n. 8.213/91, ainda que satisfeito o requisito temporal, contraria as disposições do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, e do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91, a autorizar a rescisão do julgado, nos termos do artigo 485, V, do CPC. 7. Em juízo rescisório, ausente a carência pelas razões aduzidas, indevido o benefício. 8. Procedente a ação rescisória. Improcedente o pedido na ação subjacente. 9. Tendo em vista o resultado, é imperioso o restabelecimento da aposentadoria por idade, concedida administrativamente e cessada por ocasião da implantação da aposentadoria por tempo de serviço ora combatida. 10. Sem condenação em verbas de sucumbência, por ser beneficiário da Justiça Gratuita. (TRF 3ª Região - Terceira Seção - Processo 00143507120004030000 - AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 3489 -Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE SANTANA - Data da Decisão: 25/10/2012 - Data da Publicação: 30/10/2012 - destaquei). PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - NÃO PREENCHE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SÚMULA 272 DO C. STJ - REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA DE PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA - RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição as sentenças em que a condenação for inferior a 60 salários-mínimos, nos termos do § 2º do art. 475 do CPC. Não se conhece da parte da apelação do INSS em que requer a fixação do termo inicial do benefício na data da citação, por lhe faltar interesse recursal uma vez que assim decidiu a r. sentença. O autor alega que foi meeiro, parceiro agrícola em propriedades da região e produtor rural, mas não há uma única prova de que tenha procedido à sua vinculação ao INSS e feito alguma contribuição. Aplicação da Súmula 272 do C. STJ. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 não pode ser computado para efeito de carência, nos termos do artigo 55, parágrafo 2º c/c artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e a ausência de exigência das respectivas contribuições do tempo de serviço rural tem aplicação restrita aos benefícios previstos no artigo 39, inciso I, da referida Lei. O autor não possui o número de anos pertinentes ao tempo de serviço e nem as contribuições exigidas para o período de carência previstos, respectivamente, nos artigos 25, 39, inciso II e 52 da Lei nº 8.213/91 para a percepção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Remessa oficial não conhecida. Apelação do INSS conhecida de parte e, na parte conhecida, provida. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (TRF 3ª Região - Sétima Turma - Processo 00018042320014039999 - APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 658582 - Relator(a) DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO - Data da Decisão: 26/04/2010 - Data da Publicação: 05/05/2010 - destaquei). Essa questão, aliás, encontra-se sumulada no Verbete 272, do Colendo STJ, verbis: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuição facultativa”. Desse pensar não diverge o autor, conforme exposto na própria peça inaugural. Irresigna-se, todavia, quanto à forma de cálculo da indenização, requerendo “que o valor a ser apurado para o período em questão tenha por base o valor do salário mínimo atual e que não haja correção”. Nesse particular, assevero que não pode este juízo proferir veredicto condicional, de modo que não há como deferir o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição postulado com o aproveitamento desse interstício de labor rural, condicionando-o à futura indenização. Quanto à forma de cálculo do valor da indenização, postula o autor seja realizado “com base no salário mínimo atual sem correção e multa”. Tal pretensão, contudo, não encontra amparo legal, incidindo na espécie a disciplina do artigo 45-A, da Lei 8.212/91, verbis: Art. 45-A. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca do tempo de contribuição, período de atividade remunerada alcançada pela decadência deverá indenizar o INSS. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 1º O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o § 1º do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte por cento): (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) I – da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) II – da remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime próprio de previdência social a que estiver filiado o interessado, no caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 2º Sobre os valores apurados na forma do § 1o deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento), e multa de 10% (dez por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008) § 3º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica aos casos de contribuições em atraso não alcançadas pela decadência do direito de a Previdência constituir o respectivo crédito, obedecendo-se, em relação a elas, as disposições aplicadas às empresas em geral. Nesse sentido, confira-se julgado do C. STJ: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO RURAL. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 272/STJ. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O presente recurso especial tem por tese central o reconhecimento do direito à averbação de tempo de serviço rural perante o INSS, considerando a condição de segurado especial do requerente, nos moldes dos artigos 11, V, 39, I e 55, § 2º, da Lei 8.213/1991 2. O recurso especial é do INSS, que sustenta a tese de que o trabalho rural antes da vigência da Lei 8.213/1991 não pode ser contado para fins de carência e que o tempo rural posterior a essa Lei somente poderá ser computado mediante a comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, até mesmo para os benefícios concedidos no valor de um salário mínimo. 3. O Tribunal a quo salientou que não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como trabalhador rural, anteriormente à vigência da Lei 8.213/1991. Entretanto, o tempo de serviço rural posterior à vigência da Lei 8.213/1991 somente poderá ser computado, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou outro valor superior à renda mínima, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas. Acrescentou que deve ser reconhecido o direito à averbação de tempo de serviço rural posterior à Lei 8.213/1991, sem recolhimento, exceto para efeito de carência, para fins de aproveitamento para concessão de benefício no valor de um salário mínimo. 4. Com o advento da Constituição de 1988, houve a unificação dos sistemas previdenciários rurais e urbanos, bem como erigido o princípio de identidade de benefícios e serviços prestados e equivalência dos valores dos mesmos. 5. A contribuição previdenciária do segurado obrigatório denominado segurado especial tem por base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. 6. Sob o parâmetro constitucional, o § 8º do artigo 195 da Constituição identifica a política previdenciária de custeio para a categoria do segurado especial. 7. Os benefícios previdenciários pagos aos segurados especiais rurais constituem verdadeiro pilar das políticas públicas previdenciárias assinaladas na Constituição Federal de 1988. Por outro lado, é preciso contextualizar essas políticas públicas ao sistema atuarial e contributivo do Regime Geral de Previdência Social. Assim, os princípios da solidariedade e da contrapartida devem ser aplicados harmonicamente, a fim de atender à dignidade do segurado especial, que, anteriormente à Lei 8.213/1991, podia preencher o requisito carência com trabalho campesino devidamente comprovado. 8. A contribuição do segurado especial incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, conforme artigo 25, § 1º, da Lei 8.212/1991 e artigo 200, § 2º, do Decreto 3.048/1999, é de 2% para a seguridade social e 0,1% para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. Acrescente-se que o segurado especial poderá contribuir facultativamente, nas mesmas condições do contribuinte individual, vale dizer, 20% sobre o respectivo salário de contribuição. 9. O artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, assegura aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, que apenas comprovem atividade rural, os benefícios aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, ou pensão por morte, no valor de um salário mínimo, e auxílio-acidente, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Para o benefício aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou demais benefícios aqui elencados em valor superior ao salário mínimo, deve haver contribuição previdenciária na modalidade facultativa prevista no § 1º do artigo 25 da Lei 8.212/1991. 10. Para os segurados especiais filiados ao Regime Geral de Previdência Social a partir das Leis 8.212/1991 e 8.213/1991, na condição de segurados obrigatórios, é imposta a obrigação tributária para fins de obtenção de qualquer benefício, seja no valor de um salário mínimo ou superior a esse valor. 11. A regra da obrigatoriedade deve ser compatibilizada com a regra do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991, que garante a concessão ao segurado especial de benefício no valor de um salário mínimo, caso comprove com tempo rural a carência necessária. Neste caso, o segurado especial não obteve excedente a ser comercializado, a norma que lhe garantiu o reconhecimento do direito ao benefício no valor de um salário mínimo é a exceção prevista pelo legislador. Mas a regra é a do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária. 12. De acordo com § 8º do artigo 30 da Lei 8.212/1991, quando o grupo familiar a que o segurado especial estiver vinculado não tiver obtido, no ano, por qualquer motivo, receita proveniente de comercialização de produção deverá comunicar a ocorrência à Previdência Social, na forma do regulamento. 13. Deve ser observada a Súmula 272/STJ que dispõe in verbis: o trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas. 14. Averbar tempo rural é legal; aproveitar o tempo rural sem recolhimento encontra ressalvas conforme fundamentação supra; a obtenção de aposentadoria por tempo está condicionada a recolhimento do tributo. No presente caso, somente foi autorizada a averbação de tempo rural pelo Tribunal a quo, a qual deverá ser utilizada aos devidos fins já assinalados. 15. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - SEGUNDA TURMA - Acórdão Número 2014.02.31740-8 - Classe RESP - RECURSO ESPECIAL - 1496250 - Relator(a) MAURO CAMPBELL MARQUES - Data: 03/12/2015 - Data da publicação: 14/12/2015 - destaquei). Superada a questão do labor rural, remanesce a análise das atividades pretensamente desenvolvidas sob condições especiais, objeto da prova pericial realizada sob a determinação da segunda instância. Tempo Especial. A questão de fundo não é nova na jurisprudência, bem assim já enfrentada por diversas vezes neste juízo. Sustento que a contagem do tempo especial para fins de aposentadoria deve levar em consideração, no tocante à forma de comprovação, as mudanças legislativas experimentadas à época. Assim, até a vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), o tempo especial era considerado pelas categorias profissionais estabelecidas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Esses decretos, na dicção do artigo 292 do Decreto nº 611/92, vigoraram de forma simultânea, não havendo revogação de um pelo outro. Confira-se: (STJ, REsp 412351, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJ 17.11.2003, p. 355); (STJ, REsp 354.737/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008). Outras atividades tidas como especiais e que não se enquadravam nos referidos decretos necessitavam de comprovação por meio de perícia técnica. De igual sorte, agentes agressivos físicos como calor, ruído, frio, etc, nunca dispensaram o laudo técnico, porquanto há a necessidade de avaliação quantitativa de sua incidência e a submissão ou não do agente a esses elementos de forma habitual e permanente. Quanto ao agente ruído, veja (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, Rel. André Nekatschalow, Proc. n. 2001.03.99.046744-4-SP, DJU 21/08/03, p. 294). Em relação ao agente agressivo ruído, saliente-se o entendimento de que o nível de tolerância era de 80 dB(A) até 05/03/1997 (inclusive), uma vez que os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Posteriormente, em razão do Decreto nº 2.172/97, o nível de tolerância ao ruído foi elevado para 90 dB(A), o que perdurou até 18/11/2003, passando, então, a 85 dB(A), por força do Decreto nº 4.882/2003, publicado em 19/11/2003. Na falta de laudo técnico, é perfeitamente válida a adoção do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP como prova do tempo especial (cf. julgado do TRF da 3ª. Região, 10ª Turma, Rel. Sérgio Nascimento, A.M.S. 2007.61.03.004764-6-SP, DJF3 CJ1 18/11/2009, p. 2.719), desde que tenha o preenchimento adequado, baseado em avaliação feita por médico ou engenheiro do trabalho perfeitamente identificado. Sobre o fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. No mais, quanto a outros agentes agressivos, a prova deve ser concreta da eficiência do referido equipamento, não sendo suficiente mera menção de o equipamento ser eficaz. Por fim, os percentuais de conversão do tempo especial em comum são os vigentes na época do requerimento da aposentadoria, tal como é a exegese decorrente do Decreto 4.827/2003 que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048/99. Ainda, diante da atual exegese do Colendo STJ (Resp 1108945/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009), não há mais data limite para a contagem do tempo especial e sua respectiva conversão. O caso dos autos Do que se infere da contagem de tempo de serviço que subsidiou o indeferimento do benefício na orla administrativa, o INSS já reconheceu as condições especiais às quais esteve exposto o autor nos períodos de 18/11/2003 a 03/09/2004, de 25/09/2006 a 30/04/2007, de 30/12/2008 a 29/12/2009 e de 31/12/2010 a 29/12/2013. Remanesce, portanto, a análise da alegada natureza especial das atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 07/07/1997 a 17/11/2003 (“Dori Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda.”), de 01/11/2004 a 11/05/2006 (“Engepack Embalagens São Paulo S/A”), de 01/05/2007 a 29/12/2008, de 30/12/2009 a 30/12/2010 e a partir de 30/12/2013 (“Marilan Alimentos S/A”). Esses períodos a serem analisados pela perícia são os mesmos determinados em Segunda Instância, mas com a exclusão dos períodos já reconhecidos pela autarquia: período de 07/07/97 a 03/09/04 (07/07/1997 a 17/11/2003; 18/11/2003 a 03/09/2004); de 01/11/2004 a 11/05/2006 e de 25/09/2006 a 12/04/2016 (25/09/2006 a 30/04/2007; 01/05/2007 a 29/12/2008; 30/12/2008 a 29/12/2009; 30/12/2009 a 30/12/2010; 31/12/2010 a 29/12/2013; 30/12/2013 a 12/04/2016). EMPRESA DORI - 07/07/97 a 03/09/04: O vínculo de trabalho do autor com a empresa “Dori Ind. e Com. de Produtos Alimentícios Ltda.” encontra-se demonstrado nos autos pela cópia da CTPS. Visando a demonstrar as condições às quais se sujeitou nesse período, o autor carreou aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário, demonstrando que as atribuições do autor naquela empresa encontram-se assim divididas: entre 07/07/1997 a 28/02/1998 trabalhou como servente geral, não se referindo a exposição a qualquer fator de risco; de 01/03/1998 a 31/08/1999 como auxiliar geral, sujeitando-se a níveis de ruído de 87 dB(A) a partir de 18/12/1998; de 01/09/1999 a 31/12/1999 trabalhou como operador de máquina, com exposição a níveis de ruído de 87 dB(A); e a partir de 01/01/2000 trabalhou como mecânico de manutenção, com exposição a níveis de ruído de 85 dB(A) (de 01/01/2000 a 31/05/2002); de 88 dB(A) (de 01/06/2002 a 18/11/2003); e de 88,6 dB(A) a partir de 19/11/2003 (id. 13364127) Assim, pela submissão ao agente agressivo ruído, comporta reconhecimento como especial somente a atividade desenvolvida a partir de 18/11/2003 – tal como efetivamente reconhecido pelo INSS no bojo do requerimento administrativo –, eis que extrapolado o limite de tolerância ao ruído de 85 dB(A) fixado pelo Decreto 4.882/2003. Contudo, a perícia técnica junto a empresa Dori Alimentos S/A (id. 235343138) baseou-se em informações colhidas junto a funcionário da empresa, que trabalha há mais de 30 anos, e do autor. Relata que a empresa somente passou a elaborar o PPRA a partir de 1998 e o LTCAT a partir de 2003. Embora tenha havido esses subsídios orais, a perita efetivamente colheu a medição de ruído nos setores GOMA I, EMPACOTAMENTO 5 e PRODUÇÃO-MANUTENÇÃO, mas esta colheita refere-se a períodos recentes. A utilização dessas medições para o período anterior a 17/11/2003, decorreu exclusivamente de oitiva do autor e de funcionário da empresa pelo perito, sem o crivo do contraditório no momento de sua produção. Assevero, nesse particular, que é o juiz quem colhe a prova testemunhal, sob o crivo do contraditório. Descabe ao perito a função principal de pesquisador de prova testemunhal; somente o faz de forma acessória, nos termos do artigo 473, § 3º, do CPC. “O perito não pode se transformar em um pesquisador de prova testemunhal’ (RT484/92). Por isso mesmo, há um acórdão entendendo que, neste caso, para valer o testemunho por ele colhido, precisa ser reproduzido em juízo (RP 43/289, à p. 290).” (CPC, Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa, 40ª. Edição, 2008, p. 532). Pois bem, os valores apurados pela perícia divergem dos apontados na documentação do id. 13364127. Embora ateste o perito que a medição atual representaria os períodos pretéritos, deve-se observar que tal raciocínio baseou-se na colheita de depoimentos e não em documentos. Cumpre-se asseverar que a análise da natureza especial da atividade profissional é jurídica, lembrando-se sempre que o juiz não está adstrito unicamente às conclusões do laudo pericial para a formação do seu convencimento: O juiz forma sua convicção pelo método da crítica sã do material probatório, não estando adstrito aos laudos periciais, cuja utilidade é evidente, mas que não se apresentam cogentes, nem em seus fundamentos nem por suas conclusões, ao magistrado, a quem a lei confia a responsabilidade pessoal e direta da prestação jurisdicional” (STJ – 4ª Turma, Ag. 12.047-RS-AgRg, rel. Min. Athos Carneiro, j. 13.8.91, DJU 9.9.91, p. 12.210, 2ª col., em.). Portanto, em que pese a análise pericial de situação recente, tenho, por essas razões, que prevalecem as informações apresentadas no Perfil Profissiográfico Previdenciário, quais sejam: 07/07/1997 a 28/02/1998, sem exposição a agente de risco; 01/03/1998 a 31/08/1999, sujeitando-se a níveis de ruído de 87 dB(A) a partir de 18/12/1998; no entanto, o nível de tolerância ao ruído era de 90 dB(A) até 18/11/2003; 01/09/1999 a 31/12/1999 exposição a níveis de ruído de 87 dB(A), abaixo do nível de tolerância; e a partir de 01/01/2000 trabalhou como mecânico de manutenção, com exposição a níveis de ruído de 85 dB(A) (de 01/01/2000 a 31/05/2002); de 88 dB(A) de 01/06/2002 a 18/11/2003), todos abaixo do nível de tolerância; E, de 88,6 dB(A) a partir de 19/11/2003, acima do nível de tolerância de 85 dB(A) até 03/09/2004. Portanto, somente especial em razão do ruído, no interregno de 18/11/2003 a 03/09/2004. Em relação aos agentes químicos (“hidrocarbonetos e derivados”), não havia, na época, esclarecimentos quanto à frequência de exposição. De todo modo, entendo que as luvas (mesmo químicas) por si só eliminariam a agressividade no caso de exposição a graxa e óleos minerais e, assim, não justificariam a consideração do tempo de labor como especial. No entanto, baseando-se nos comprovantes colhidos pela mui digna perita (id. 235343138, páginas 19 e 20), analisou-se com atenção a periodicidade e aplicação do EPI, “luva química” ou “creme de proteção”, nos seguintes termos: “Esta Perita, com base em seus estudos técnicos, considera adequada a aplicação de creme de proteção pelo menos três vezes ao dia. As embalagens dos cremes de proteção contêm 200 gramas e o uso médio para cada aplicação é 2 gramas do produto, ou, seja, 100 aplicações por embalagem, que seria suficiente por aproximadamente, 34 dias de uso do produto. Os fabricantes dos cremes de proteção recomendam a aplicação a cada 4 horas em condições normais de uso e a necessidade de reaplicar o produto toda vez que lavar ou higienizar a pele.” (página 21). E concluiu com acerto que, ao excluir os períodos em que o fornecimento foi muito espaçado, deixou de desempenhar proteção adequada: “Períodos de 01/01/2000 a 19/10/2000; 21/02/2001 a 10/04/2001 e 01/06/2001 a 27/08/2004 na função mecânico de manutenção na empresa Dori Alimentos S/A, conforme Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99 códigos 1.0.3 e 1.0.7.”. Portanto, quanto ao lapso de 07/07/97 a 03/09/04 concluo como especial os aludidos períodos de 01/01/2000 a 19/10/2000; 21/02/2001 a 10/04/2001 e 01/06/2001 a 27/08/2004, além do período já reconhecido pela autarquia de 18/11/2003 a 03/09/2004. EMPRESA ENGEPACK – 01/11/2004 A 11/05/2006: Quanto a esse interregno, observo que nenhum documento relativo à condição especial do trabalho foi carreado aos autos. De tal sorte, não foi possível considerar esse interstício como laborado sob condições especiais, à míngua de descrição mínima das atividades exercidas. Deveras, não é a denominação, por si só, que define a natureza da atividade. Do mesmo modo, não basta a mera menção à atividade na carteira profissional, há a necessidade de descrição dessas atividades – providência não aviada pela parte autora nestes autos, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe competia (artigo 373, I, CPC). Contudo, em Egrégia Segunda Instância entendeu-se que essa providência deve ser aviada de ofício, com a realização de perícia. Na oportunidade, a fim de propiciar a prova pericial, a prova documental foi apresentada (id. 54679309) com a descrição da atividade do defiro o abono anual (art. 201, § 6º, CF). III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, na forma do artigo 485, VI, do CPC, JULGO O AUTOR CARECEDOR DE PARTE DA AÇÃO, por falta de interesse processual quanto ao pedido de reconhecimento da natureza especial das atividades desenvolvidas nos períodos de 18/11/2003 a 03/09/2004 e 31/12/2010 a 27/02/2011, já reconhecidos como especiais na orla administrativa. Quanto ao mais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de reconhecimento de trabalho rural no período de 03/12/1981 a 22/12/1983 e de recolhimento das contribuições previdenciárias devidas no período de 11/1991 a 06/1995 pelo valor do salário mínimo. Outrossim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial, para o fim de declarar exercidas sob condições especiais, além dos períodos já reconhecidos na via administrativa, as atividades desenvolvidas pelo autor nos períodos de 01/01/2000 a 19/10/2000, 21/02/2001 a 10/04/2001, 01/06/2001 a 27/08/2004, 01/11/2004 a 11/05/2006 e 25/09/2006 a 12/04/2016, determinando ao INSS que proceda à devida averbação para fins previdenciários. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de concessão de aposentadoria, CONDENANDO o INSS a conceder ao autor SULINO FELIX DA SILVA o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início em 23/05/2018, conforme fundamentação, e renda mensal calculada na forma da lei. Condeno o réu, ainda, a pagar, de uma única vez, as prestações vencidas desde a data de início do benefício fixada nesta sentença, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros, a contar da citação (de forma globalizada quanto às parcelas anteriores a tal ato processual e, após, mês a mês), de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 658, de 10 de agosto de 2020, do E. Conselho da Justiça Federal, em razão da inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 (ADI 4357/DF), em que ficou afastada a aplicação dos “índices oficiais de remuneração básica” da caderneta de poupança como indexador de correção monetária nas liquidações de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, os juros incidirão em conformidade com os índices aplicáveis à caderneta de poupança. A correção monetária, a partir de setembro de 2006, pelo INPC/IBGE, em conformidade com a Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Diante da iliquidez da sentença, os honorários devidos pelo réu, por ter decaído da maior parte do pedido, em favor da advogada do autor, serão fixados na fase de liquidação de sentença, em conformidade com o § 4º, II, do artigo 85 do CPC. Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e a autarquia delas isenta. Sem remessa necessária (art. 496, § 3º, I, CPC), pois evidente que o proveito econômico não atinge a cifra de 1000 salários-mínimos. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser integralmente suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Em atenção ao disposto no Provimento Conjunto nº 69, de 08 de novembro de 2006, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3.ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, o benefício ora concedido terá as seguintes características: Beneficiário: SULINO FELIX DA SILVA RG: 22.034.734-SSP/SP CPF: 204.595.638-58 Mãe: Maria do Nascimento Gonçalves da Silva Endereço: Rua México, nº 195-A, Bairro Damasco, Marília, SP Espécie de benefício: Aposentadoria por tempo de contribuição Renda mensal atual: A calcular pelo INSS Data de início do benefício (DIB): 23/05/2018 Renda mensal inicial (RMI): A calcular pelo INSS Data do início do pagamento: --------------- Tempo especial reconhecido: 01/01/2000 a 19/10/2000, 21/02/2001 a 10/04/2001, 01/06/2001 a 27/08/2004, 01/11/2004 a 11/05/2006 e 25/09/2006 a 12/04/2016 Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

07/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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