Procedimento Comum Cível 0011251-12.2003.4.03.6104 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011251-12.2003.4.03.6104 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUCAS ALEF DA SILVA MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS, FRANCISCO GLADEANE MAIA, MAGNA MARIA DA SILVA, GUILHERME DA SILVA MAIA, MARIA VANDERLANIA MAIA SUCESSOR: FABIANO PEREIRA DE SOUSA, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA, ANDREA PEREIRA DE SOUSA PINHEIRO, SONIA HELENA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVES PEREIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE ALVES PEREIRA: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(s) exequente(s) do(s) valor(es) depositado(s)s, id 578242072, oriundo(s) do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s). Ato ordinatório praticado por delegação, nos termos da Portaria Conjunta nº 03/2020 - SANT-DSUJ/SANT-CPE, disponibilizada no Diário Eletrônico de 14/04/2020. Santos, 13 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011251-12.2003.4.03.6104

14/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2026, 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCAS ALEF DA SILVA MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS, FRANCISCO GLADEANE MAIA, MAGNA MARIA DA SILVA, GUILHERME DA SILVA MAIA, MARIA VANDERLANIA MAIA SUCESSOR: FABIANO PEREIRA DE SOUSA, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA, ANDREA PEREIRA DE SOUSA PINHEIRO, SONIA HELENA DE SOUZA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVES PEREIRA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO JOSE ALVES PEREIRA: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 DESPACHO Petição id. 414905953: PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011251-12.2003.4.03.6104 intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, juntar cópia da petição inicial do processo nº 0005646-30.2014.4.03.6321, bem como cópia da memória de cálculo/conta que embasou o requisitório lá expedido, ou outro documento idôneo apto a demonstrar quais parcelas e quais critérios revisionais foram abrangidos naquele feito, a fim de se aferir eventual identidade ou sobreposição, total ou parcial, com o objeto destes autos. Int. Santos, data da assinatura eletrônica.

30/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 19:16

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 12:10

Publicação

04/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCAS ALEF DA SILVA MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS, FRANCISCO GLADEANE MAIA, MAGNA MARIA DA SILVA, GUILHERME DA SILVA MAIA, MARIA VANDERLANIA MAIA SUCESSOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, procedi à autenticação das procurações, conforme certidão que segue. Santos, 2 de setembro de 2025 Certidão - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011251-12.2003.4.03.6104

03/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCAS ALEF DA SILVA MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS, FRANCISCO GLADEANE MAIA, MAGNA MARIA DA SILVA, GUILHERME DA SILVA MAIA, MARIA VANDERLANIA MAIA SUCESSOR: FABIANO PEREIRA DE SOUSA, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA, ANDREA PEREIRA DE SOUSA PINHEIRO, SONIA HELENA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogados do(a) SUCESSOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho: Ciência à partes sobre a redistribuição do feito a esta 4ª Vara Federal em razão da extinção da unidade judiciária perante a qual tramitava. Manifeste-se a parte exequente sobre o documento id. 359417307, noticiando o cancelamento de requisição. Ciência sobre os extratos de pagamento id. 362136943, 362136945, 362136946, 362136947, 362136948, 362136949, 362136950, 362138401 e 362138402. Int. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011251-12.2003.4.03.6104

20/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/08/2025, 11:14

Mero expediente

18/08/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

26/06/2025, 16:43

Publicação

21/03/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCAS ALEF DA SILVA MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS, FRANCISCO GLADEANE MAIA, MAGNA MARIA DA SILVA, GUILHERME DA SILVA MAIA, MARIA VANDERLANIA MAIA SUCESSOR: FABIANO PEREIRA DE SOUSA, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA, ANDREA PEREIRA DE SOUSA, SONIA HELENA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogados do(a) SUCESSOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011251-12.2003.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Trata-se de embargos de declaração opostos por Magna Maria da Silva e outros em face da sentença que habilitou os sucessores de Antonio Josenias Maia e determinou que os valores eventualmente devidos ao de cujus sejam divididos em quotas iguais. Aduz, em síntese, que o Juízo Cível reconheceu a qualidade de companheira de Magna Maria da Silva, bem como seu direito à metade dos bens deixados, razão pela qual entende que o crédito deve ser pago a Magna no percentual de 50% e aos demais herdeiros no valor de 12,5%. É o que cumpria relatar. Fundamento e decido. Dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Não merecem acolhida os embargos, uma vez que não se verifica a ocorrência de quaisquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. Nessa linha, a jurisprudência a seguir transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisum, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. [...] (EDcl no REsp n. 797.854/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 09-09-2008, DJe 29-09-2008) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA DOS ALUDIDOS DEFEITOS. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos declaratórios constituem recurso de estritos limites processuais cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos no art. 535 do CPC. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição no julgado que se embarga, não há como prosperar a irresignação, porquanto tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes. [...] (EDcl no AgRg no Ag 930.925/SP, Primeira Turma, Rel.ª Ministra Denise Arruda, julgado em 02-09-2008, DJe 18-09-2008) O artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estatui, in verbis: “Art. 112 O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Deste modo, a sentença acoimada consignou a observância da lei civil, uma vez que os habilitandos não são dependentes previdenciários, mas são herdeiros de Antonio Josenias Maia e foram todos habilitados no processo, independentemente de inventário. Resta afastada a meação da companheira, diante do previsto no inciso VII do artigo 1.689, do CC, que exclui da comunhão as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes, como no presente caso, cabendo à companheira quinhão igual ao dos descendentes, com quem concorre na sucessão legítima, conforme art. 1832 do CC. Assim, aplica-se à hipótese o disposto nos artigos 1.659, inciso VII, 1829, inciso I e 1832 do Código Civil, a seguir transcritos: “Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares; III - as obrigações anteriores ao casamento; IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal; V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão; VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes. (...) Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (...) Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.” Há, portanto, concorrência no quinhão em igualdade com os descendentes sobre os valores deixados pelo falecido segurado. Assim, REJEITO os Embargos de Declaração, mantendo-se a sentença exarada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal

18/07/2024, 00:00

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCAS ALEF DA SILVA MAIA, ANTONIO JOZENIAS MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS SUCESSOR: FABIANO PEREIRA DE SOUSA, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA, ANDREA PEREIRA DE SOUSA, SONIA HELENA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 Advogados do(a) SUCESSOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501, KATIA HELENA FERNANDES SIMOES AMARO - SP204950 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 S E N T E N Ç A MAGNA MARIA DA SILVA, FRANCISCO GLADEANE MAIA e MARIA VANDERLANIA MAIA, devidamente representados, pleiteiam sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas ao de cujus, Antonio Josenias Maia, nos autos da presente ação. Citado, o INSS teceu ponderações, mas não se opôs à habilitação (ID 244912915). Suspenso o processo principal, vieram os autos conclusos para sentença. Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Compulsando o feito, verifico que se trata de pedido de habilitação dos demais herdeiros de Antonio Jozenias Maia, falecido em 07.12.2003, eis que dois de seus filhos já se encontram habilitados, conforme despacho ID 18839598 – fl. 5. Emerge da certidão de óbito que Antonio Josenias Maia deixou quatro filhos ao falecer (ID 241292944): Maria (23 anos), Claudiane (21 anos), Lucas (06 anos) e Guilherme (01 ano). Destes, já integram o feito Lucas Alef da Silva Maia e Guilherme da Silva Maia. Quanto à referência a um filho chamado Claudiane, constato do conjunto probatório, que tal denominação refere-se a Francisco Gladeane Maia, filho do de cujus e que possuía a idade destacada na certidão de óbito ao tempo do falecimento do seu pai, eis que nascido em 28.07.1982, conforme se extrai da carteira de identidade (ID 241293897), certidão de casamento em que consta a qualificação de seu genitor (ID 241293898) e CNH (ID 261821511). Anoto, ainda, que Francisco Gladeane Maia nasceu em Solonópole-CE, cidade em que tb nasceu o de cujus. Juntado aos autos documento de identidade de Maria Vanderlania Maia (ID 266084331) e sua certidão de nascimento (ID 266084333). Igualmente acostado ao feito sentença que reconheceu a união estável de Magna Maria da Silva com o de cujus (ID 241294203), bem como a carteira de identidade da habilitanda (ID 241293189), que é genitora de Guilherme da Silva Maia e Lucas Alef da Silva Maia, já habilitados nos autos. Consta certidão de inexistência de dependente habilitado à pensão por morte (ID 292438373). O artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estatui, in verbis: “Art. 112 O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Segundo afirmam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social”, 11ª edição, p. 373: “(...) a regra aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independente de inventário ou arrolamento. Assim, em caso de falecimento do autor no curso de ação ou execução, os dependentes previdenciários do autor falecido poderão habilitar-se, comprovando o óbito e a condição de dependentes previdenciários, mediante certidão fornecida pelo INSS. Somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. (...)”. Uma vez que os habilitandos não são dependentes previdenciários, mas são herdeiros de Antonio Josenias Maia, a habilitação há de ser feita na forma da lei civil, independente de inventário. Dispõe o Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. (...) Art. 1838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.” Demonstrado pelos documentos anexados, o grau de parentesco dos requerentes (companheira e descendentes), é de ser deferido o pedido. Assim, tendo em vista a documentação apresentada, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC, MAGNA MARIA DA SILVA, FRANCISCO GLADEANE MAIA e MARIA VANDERLANIA MAIA, em substituição ao autor Antonio Josenias Maia, ficando os habilitandos responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. Acerca da divisão das quotas, os seguintes percentuais são devidos aos sucessores habilitados: - 20% para Magna Maria da Silva (companheira de Antonio Josenias Maia); - 20% para Guilherme da Silva maia (descendente de Antonio Josenias Maia); - 20% para Lucas Alef da Silva Maia (descendente de Antonio Josenias Maia); - 20% para Francisco Gladeane Maia (descendente de Antonio Josenias Maia); e - 20% para Maria Vanderlania Maia (descendente de Antonio Josenias Maia). Oportunamente, providencie a Secretaria a retificação do polo ativo. Com o trânsito em julgado, prossiga-se. P. R. I. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011251-12.2003.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCAS ALEF DA SILVA MAIA, ANTONIO JOZENIAS MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS SUCESSOR: FABIANO PEREIRA DE SOUSA, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA, ANDREA PEREIRA DE SOUSA, SONIA HELENA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogado do(a) SUCESSOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogado do(a) SUCESSOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogado do(a) SUCESSOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogado do(a) SUCESSOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011251-12.2003.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Cuida-se de pedido de habilitação dos demais herdeiros de Antonio Jozenias Maia, falecido em 07.12.2003, eis que dois de seus filhos já se encontram habilitados, conforme despacho ID 18839598 – fl. 5. Analisando a documentação apresentada verifico que Antonio Josenias Maia deixou quatro filhos ao falecer: Maria, Claudiane, Lucas e Guilherme (ID 241292944). Observo que dois dos filhos já se encontram habilitados no feito (Lucas e Guilherme). Não consta da Certidão de Óbito a existência de um filho com o nome de Francisco. Outrossim, verifico que não foi requerida a habilitação da filha de nome Maria Constato, ainda, que a sentença que reconheceu a união estável da habilitanda Magna Maria da Silva (ID 241294203) faz menção a quatro herdeiros de Antonio Josenias Maia, a saber: Guilherme da Silva Maia, Lucas Alef da Silva Maia, Maria Vanderlania Maia e Francisco Claudiane Maia. Assim, entendo que necessita ser melhor demonstrada a ascendência do requerente Francisco Gladeane Maia, à míngua de documentos que claramente demonstrem tratar-se de sucessor do demandante deste processo. Dito isso, intime-se a parte exequente a juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, outros documentos que comprovem que Francisco Gladeane Maia é filho do falecido Antonio Josenias Maia, eis que a Carteira de Identidade (ID 241293897) apresentada não descarta a possibilidade de homonímia. No mesmo prazo, deverá esclarecer a ausência de requerimento para habilitação da filha Maria Vanderlania Maia. Cumprida a determinação supra, dê-se vista ao INSS para manifestação no prazo legal. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUCAS ALEF DA SILVA MAIA, ANTONIO JOZENIAS MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS SUCESSOR: FABIANO PEREIRA DE SOUSA, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA, ANDREA PEREIRA DE SOUSA, SONIA HELENA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogado do(a) SUCESSOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogado do(a) SUCESSOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogado do(a) SUCESSOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogado do(a) SUCESSOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011251-12.2003.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos Cuida-se de pedido de habilitação dos demais herdeiros de Antonio Jozenias Maia, falecido em 07.12.2003. Emerge dos autos que dois filhos do de cujus já se encontram habilitados no feito, conforme despacho ID 18839598 – fl. 5. Outrossim, é de se notar que se trata de habilitação nos termos da lei civil, independente de inventário, haja vista que o falecido era titular de pensão por morte e que todos os sucessores não são dependentes previdenciários. Dito isso, cite-se o INSS para se pronunciar no prazo de 05 (cinco) dias (art. 690, do Novo CPC). Publique-se. Santos, data da assinatura eletrônica. VERIDIANA GRACIA CAMPOS Juíza Federal

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCAS ALEF DA SILVA MAIA, ANTONIO JOZENIAS MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS SUCESSOR: FABIANO PEREIRA DE SOUSA, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA, ANDREA PEREIRA DE SOUSA, SONIA HELENA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogado do(a) SUCESSOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogado do(a) SUCESSOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogado do(a) SUCESSOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogado do(a) SUCESSOR: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 D E S P A C H O ID 42903102: não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, tendo em vista que o feito se encontrava suspenso por força de decisão proferida nos embargos à execução opostos pelo INSS, conforme certificado no ID 18840304 – fl. 164. Providencie a CPE o traslado de cópia da sentença (ID 10151709 – fls. 261/263 dos embargos), cálculos (ID 10151709 – fls. 42/55 dos embargos), acórdão (ID 58280736 dos embargos) e certidão de trânsito em julgado (ID 58280741 dos embargos) relativas ao processo n. 5006394-07.2018.403.6104 para o presente feito, eis que constituem os autos virtuais a que se referiam os autos físicos dos embargos à presente execução de n. 0006890-63.2014.403.6104. Cumprida a determinação supra, dê-se vista às partes para manifestação no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011251-12.2003.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCAS ALEF DA SILVA MAIA, ANTONIO JOZENIAS MAIA, IOLANDA GARCIA, LINDAURA DE SOUZA SANTOS, MARIA CELESTE SANTOS DE SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077, ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CLEITON LEAL DIAS JUNIOR - SP124077 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE - SP42501 S E N T E N Ç A SONIA HELENA DE SOUSA BRITO, ANDREA PEREIRA DE SOUSA PINHEIRO, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA e FABIANO PEREIRA DE SOUSA, devidamente representados, pleiteiam sua habilitação processual para recebimento de diferenças eventualmente devidas à de cujus, Maria Celeste Santos de Sousa, nos autos da presente execução. Citado, o INSS manifestou-se no feito (ID 42901195). Suspenso o processo principal, vieram os autos conclusos para sentença. Nos moldes da lição de Luiz Guilherme Marinoni em Novo Código de Processo Civil Comentado, Ed. Revista dos Tribunais, “a habilitação é processo autônomo, ainda que, em regra, tramite nos autos da causa principal (art. 689, CPC). Por isso, é julgada por sentença e está sujeita a coisa julgada (art. 692, CPC)”. Dito isso, passo à análise do requerimento de habilitação. Compulsando o feito, verifico da Certidão de Óbito anexada (ID 42414394 – fl. 1) que a coautora, Maria Celeste dos Santos de Sousa, faleceu em 04.11.2008, viúva, deixando quatro filhos maiores, a saber: Sônia Helena de Sousa Brito (ID 42414385– fl. 3), Andrea Pereira de Sousa Pinheiro (ID 42414375 – fl. 4), Adriana Pereira de Sousa (ID 42414378 – fl. 3) e Fabiano Pereira de Sousa (ID 42414383 – fl. 3). Consta, também, a Certidão de Óbito de dois filhos: Sandra Pereira de Sousa (ID 42414744 – fl. 1), premoriente, falecida em 03.08.2003 e Leandro Pereira de Sousa (ID 42414400 – fl. 01), falecido em 15.09.2015, sem deixar filhos. Emerge dos documentos apresentados que Bárbara Louise de Sousa Mendes (ID 41424744 – fls. 3/4) é neta da falecida coautora e descendente de Sandra Pereira de Sousa, filha pré-morta. O artigo 112 da Lei n. 8.213/91 estatui, in verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”. Segundo afirmam Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior, na obra “Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social”, 11ª edição, p. 373: “(...) a regra aplica-se não somente no âmbito administrativo, mas também aos valores devidos em ação judicial, independente de inventário ou arrolamento. Assim, em caso de falecimento do autor no curso de ação ou execução, os dependentes previdenciários do autor falecido poderão habilitar-se, comprovando o óbito e a condição de dependentes previdenciários, mediante certidão fornecida pelo INSS. Somente serão declarados habilitados os sucessores se inexistirem dependentes previdenciários. (...)”. Uma vez que os habilitandos não são dependentes previdenciários, mas são herdeiros de Maria Celeste Santos de Sousa, a habilitação há de ser feita na forma da lei civil, independente de inventário. Dispõe o Código Civil nos seguintes termos: Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge; III - ao cônjuge sobrevivente; IV - aos colaterais. Art. 1.830. Somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente. (...) Art. 1838. Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente. Art. 1.839. Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.” Demonstrado pelos documentos (ID 42414394, ID 42414385 – fl. 3, ID 42414375 – fl. 4, ID 42414378 – fl. 3, ID 42414383 – fl. 3), o grau de parentesco de Sônia Helena de Sousa Brito, Andrea Pereira de Sousa Pinheiro, Adriana Pereira de Sousa e Fabiano Pereira de Sousa (descendentes), é de ser deferido o pedido. No que concerne à sucessão por representação, em virtude do falecimento da filha Sandra Pereira de Sousa em momento anterior à de cujus, o Código Civil dispõe que: “Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. (...)” De acordo com os dispositivos supra, somente há direito de representação nas linhas reta e colateral (transversal). Não há representação nas demais linhas. Em outras palavras: o instituto da representação apenas assiste aos descendentes e, em única hipótese, na relação transversal em favor dos filhos de irmãos falecidos, quando com irmão destes concorrer. Assim, demonstrado que Bárbara Louise de Sousa Mendes é descendente em linha reta de Sandra Pereira de Sousa, filha premorta da de cujus, ou por outras palavras, é neta da falecida coautora, mister se faz seja resguardada sua cota-parte, conquanto não requerida sua habilitação. No mais, observo que o filho Leandro Pereira de Sousa, falecido em 2015, não deixou descendentes. Assim, tendo em vista a documentação apresentada, habilito, nos termos dos artigos 689 e 691 do Novo CPC c/c o art. 112 da Lei 8.213/91, SONIA HELENA DE SOUSA BRITO, ANDREA PEREIRA DE SOUSA PINHEIRO, ADRIANA PEREIRA DE SOUSA e FABIANO PEREIRA DE SOUSA em substituição à coautora Maria Celeste Santos de Sousa, ficando os habilitandos responsáveis civil e criminalmente pela destinação de possíveis direitos pertencentes a outros herdeiros porventura existentes. No que concerne à cota de Bárbara Louise de Sousa Mendes (descendente da filha prémorta, Sandra Pereira de Sousa, e portanto, neta da falecida coautora) determino que permaneça depositada à ordem do Juízo, ficando ressalvada a possibilidade de sua ulterior habilitação. Providencie a CPE a retificação do polo ativo. Com o trânsito em julgado, manifeste-se a parte exequente sobre a petição do INSS (ID 42903102), no prazo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Veridiana Gracia Campos Juíza Federal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0011251-12.2003.4.03.6104 / 2ª Vara Federal de Santos

06/04/2021, 00:00

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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