Procedimento Comum Cível 5002658-89.2017.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002658-89.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/01/2026, 14:45

Trânsito em julgado

26/01/2026, 14:01

Publicação

01/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: H.EME COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP, SONIA MARIA PORTO MONACO, CARLOS EDUARDO PORTO MONACO, LUIS AUGUSTO PORTO MONACO, MARCO ANTONIO PORTO MONACO SUCEDIDO: HERCULES JOSE MONACO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI - SP184306 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002658-89.2017.4.03.6144 Vistos. Verifico que houve cumprimento da sentença proferida nos autos. Assim sendo, tendo em vista a satisfação da obrigação determinada na sentença ou no acórdão, julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos (findos), até ulterior provocação. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2025, 15:35

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2025, 14:56

Conclusão (para julgamento)

18/11/2025, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: H.EME COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP, SONIA MARIA PORTO MONACO, CARLOS EDUARDO PORTO MONACO, LUIS AUGUSTO PORTO MONACO, MARCO ANTONIO PORTO MONACO SUCEDIDO: HERCULES JOSE MONACO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI - SP184306 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Chamo o feito à conclusão. Os documentos do ID 295637274 demonstram o cumprimento da determinação judicial pela instituição financeira. Desta forma, concedo às partes comuns cinco dias para que se manifestem sobre a satisfação da pretensão. O silêncio será interpretado favoravelmente à satisfação e neste caso façam os autos conclusos para prolação de sentença de extinção da execução. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002658-89.2017.4.03.6144

06/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/11/2025, 18:20

Mero expediente

04/11/2025, 19:31

Conclusão (para despacho)

12/09/2025, 16:09

Mero expediente

16/06/2025, 13:03

Conclusão (para despacho)

08/04/2025, 08:31

Documentos

Sentença

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: H.EME COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP, SONIA MARIA PORTO MONACO, CARLOS EDUARDO PORTO MONACO, LUIS AUGUSTO PORTO MONACO, MARCO ANTONIO PORTO MONACO SUCEDIDO: HERCULES JOSE MONACO Advogado do(a) SUCEDIDO: CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI - SP184306 Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI - SP184306 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002658-89.2017.4.03.6144 Indefiro o pedido de destaque de honorários contratuais, uma vez que a juntada do contrato de prestação de serviços ocorreu posteriormente à elaboração do requisitório, contrariando, portanto, a dicção do art. 18-A da Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. Dessa forma, DETERMINO: OFICIE-SE ao Banco do Brasil para que proceda à conversão do depósito judicial em pagamento definitivo, em favor da Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, §3º, da Lei n. 9.703/1998.O valor que deverá ser transferido é de R$ 4.740,21 (a ser atualizado), conforme demonstrativo ID 240147719, mediante guia DARF, pelo código 2864; Após o cumprimento, haja vista que o instrumento de mandato juntado sob o ID 241958181 outorga poderes especiais, OFICIE-SE novamente à instituição bancária para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda à transferência eletrônica do saldo remanescente à conta indicada no penúltimo parágrafo da petição ID 260498142, nos termos da Res. CJF n. 708/2021 e art. 262 do Provimento CORE 1/2020, do TRF da 3ª Região, comprovando nos autos tal providência. Ultimadas tais providências, vista às partes para ciência e eventual manifestação em 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, à concussão para sentença de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: H.EME COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - EPP, HERCULES JOSE MONACO Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI - SP184306 Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE APARECIDA MARTINS DE LIMA FERRARI - SP184306 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002658-89.2017.4.03.6144 Vistos. Trata-se de ação que tem por objeto a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária e a compensação por danos morais. Sentença no ID 18265200. ID 19752589: A parte autora requereu o cumprimento de sentença, apresentando como devido o valor de R$ 54.744,46 (cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), dos quais: (i) R$49.767,69 correspondem ao principal; e (ii) R$4.976,77, aos honorários de sucumbência. Ainda, requereu que os honorários advocatícios devidos à Fazenda Pública fossem abatidos do valor total da demanda (compensados), considerando-se pagos desde então. Requereu, também, o arbitramento de multa e a fixação de honorários em fase de execução, na forma do artigo 523, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Despacho ID 22184374 determinou a certificação do trânsito em julgado e a intimação da parte autora para a apresentação de cálculos de liquidação, com o valor atualizado do crédito, observados os valores devidos a título de custas processuais. Certidão de trânsito em julgado – ID 22655043. ID 23730582 - A parte autora reiterou o pedido anterior, exceto quanto aos requerimentos de arbitramento de honorários de execução e imposição de multa na forma do art. 523 do CPC. No mais, anexou cálculos que resultaram no montante indicado na petição anterior. Despacho determinou a intimação da UNIÃO para impugnação aos cálculos apresentados. ID 27887722 – A UNIÃO concordou com os cálculos da parte exequente, mas opôs-se ao pedido de compensação da verba honorária, ante o disposto nos artigos 313 e seguintes, do Código Civil. Impugnou, também, o pedido de fixação de honorários de execução e multa. Asseverou que a execução de seu crédito, consubstanciado nos honorários devidos à Fazenda Pública, deverá obedecer ao disposto no artigo 523, do Código de Processo Civil. No mais, postulou pela conferência das minutas dos ofícios requisitórios para, então, deflagrar o cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios devidos pela parte contrária. ID 28832892 – A parte autora argumentou pela possibilidade de compensação da verba honorária arbitrada em favor da Fazenda Pública com o seu crédito, ante o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, já que o ente devedor é, também, o credor. Afirmou que a requisição do valor principal ocorrerá por meio de RPV e que, portanto, a UNIÃO teria o seu crédito satisfeito em 2 meses. Disse que a parte autora encerrou as suas atividades e que o sócio representante conta com mais de 78 anos de idade. Ainda, requereu a expedição do RPV em nome do sócio representante da empresa. Despacho ID 32078934 determinou a inclusão do sócio HÉRCULOS JOSÉ MÔNACO no polo ativo da demanda, ante a comprovação do encerramento da empresa, assim como determinou a regularização de sua representação processual. ID 33012248 - a parte autora reiterou o pedido de compensação de honorários com o crédito alcançado, bem como pleiteou que o valor requisitado seja depositado em conta bancária de titularidade do requerente, considerando os riscos decorrentes da pandemia pelo Coronavírus. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. De início, anoto que a sentença de ID 18265200 julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, condenando a UNIÃO ao ressarcimento do indébito tributário. Ainda, em razão da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação, arbitrando-os no percentual mínimo estabelecido no §3º do artigo 85, do Código de Processo Civil. Passo à análise dos requerimentos em cumprimento de sentença. Incabível o arbitramento da multa prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, em desfavor da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 534, §2º, do referido codex, afasta expressamente a sua incidência. Assim, rejeito tal pedido da parte autora. Na apuração de seu crédito, a parte autora apresentou cálculos nos valores de R$49.767,69 (indébito tributário) e R$4.976,77 (honorários advocatícios), resultando na apuração do montante de R$ 54.744,46 (cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Por sua vez, a UNIÃO concordou com os cálculos de liquidação da parte autora. Diante disso, de rigor a expedição dos ofícios requisitórios do crédito exequendo apurado pela parte autora, na forma do despacho ID 25245769. No entanto, embora a UNIÃO, até o momento, não tenha requerido a execução da sentença no tocante à verba honorária devida pela parte autora, observo que as partes já controvertem quanto à forma de seu pagamento. Assim, é necessário que a UNIÃO junte os cálculos de liquidação do valor que entende devido pela parte autora. Ainda, constato que as manifestações sucessivas da parte autora, a respeito de seu pedido de compensação da verba honorária, dão margem a interpretações distintas, sendo necessários esclarecimentos. Pelo exposto, determino à Secretaria que promova o seguinte: 1 – No tocante ao crédito da parte autora, expeça os respectivos ofícios requisitórios nos valores apurados conforme cálculos de ID 23730583, consignando a necessidade de autorização judicial para o levantamento ou transferência do valor principal, tendo em vista a controvérsia posta nos autos. 2 – Em seguida, abra vista à PARTE AUTORA e, pelo mesmo ato, intime-a para que que esclareça se, pelo pedido de compensação da verba honorária, pretende que, uma vez efetuado o pagamento do crédito principal (R$ 49.767,69), seja de tal montante descontado o valor que deve a título de honorários, caso em que efetuaria o levantamento, apenas, do valor remanescente da requisição. Se não for o caso, deverá apresentar a sua proposta de forma precisa e sucinta. Prazo: 5 (cinco) dias. 3 – Após, dê vista dos autos à UNIÃO e, pelo mesmo ato, intime-a para que junte os cálculos de liquidação referentes aos honorários devidos pela parte contrária (art. 523 do CPC), bem como para que se manifeste quanto à proposta de pagamento da parte autora, considerando, também, a notícia de encerramento da empresa (ID 28832896), oportunidade em que deverá requerer o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Oportunamente, uma vez solucionadas as controvérsias, será determinada a transmissão dos ofícios requisitórios. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

24/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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