Procedimento Comum Cível 0000841-51.2016.4.03.6131 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000841-51.2016.4.03.6131 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/03/2024, 13:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/03/2024, 13:25

Trânsito em julgado

25/01/2024, 12:25

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO CORREA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO FERNANDES CARDOSO - SP130996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Diante do integral cumprimento do julgado, é o caso de extinção do presente feito. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000841-51.2016.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I. BOTUCATU, 10 de julho de 2023.

07/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2023, 18:42

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/07/2023, 15:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/07/2023, 15:05

Conclusão (para julgamento)

07/07/2023, 12:22

Ato ordinatório

17/05/2023, 13:15

Publicação

03/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PAULO CORREA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO FERNANDES CARDOSO - SP130996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - EXTRATO(S) DE PAGAMENTO(S) Informação de Secretaria para intimação das partes, nos termos da Portaria BOTU-01V Nº 38, DE 07 DE maio DE 2021, da 1ª Vara Federal de Botucatu-SP:: Fica a parte exequente intimada a manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os depósitos disponibilizados em virtude de pagamento (s) de RPV/PRC, os quais estão disponíveis para saque na instituição financeira pelos beneficiários independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme cópia(s) que junto a seguir. O silêncio importará extinção da execução, se em termos. BOTUCATU, 30 de março de 2023. 1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000841-51.2016.4.03.6131

31/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2023, 11:49

Documentos

Sentença

•07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO CORREA MARTINS Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO FERNANDES CARDOSO - SP130996 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000841-51.2016.4.03.6131 / 1ª Vara Federal de Botucatu Vistos, em decisão. Trata-se de fase de cumprimento do julgado prolatado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (id 47886822 pp. 356 a 359), que negou provimento ao agravo em recurso especial do exequente, mantendo o. v. acórdão prolatado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que de provimento parcial à remessa oficial para reformar a sentença e reconhecer o tempo de serviço rural exercido de 01.01.1972 a 03.06.1973 (id 47886822 pp. 290 a 293). Após o transito em julgado, o exequente apresentou os valores que entende devidos (id. 58308687 e 58308696), no valor de R$ 130.707,71 para 06/2021. O INSS impugnou os cálculos do exequente, alegando excesso de execução, apresentando os valores que entendem ser devidos, isto é, R$ 27.647,00 para 06/2021 (id. 98570016 e 98570019) Ante a divergência entre os cálculos do exequente e do executado, os autos foram remetidos a Contadoria do Juízo, que apresentou parecer e planilha sob os id.241158133 e 241158136. O executado manifesta sua concordância com o parecer contábil (id.245258704) e o exequente apresenta impugnação (id.247229523). Em razão da impugnação do exequente, os autos retornaram a Central de Cálculos Judiciais para os devidos esclarecimentos, os quais foram realizados sob o id. 254487706. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A impugnação apresentada pelo INSS é parcialmente procedente. O executado alega excesso de execução, pois aduz que os cálculos do exequente não utilizou outra RMI, sendo a correta R$ 843,46, e o autor aplicou R$ 890,18; os juros de mora, a parte aplicou 6% A.a em todo o período, enquanto a autarquia aplicou 6% A.A + poupança variável a partir de 2012, conforme Manual da Justiça Federal; bem como inclui valores indevidamente após a DIP da revisão (01/07/2021). A Central Unificada de cálculos Judiciais apresentou parecer detalhado (id. 241158133), analisando, tanto os cálculos do exequente, como do executado, concluindo que em ambos os cálculos há erros e não foram elaborados nos termos do v. acórdão, in verbis: "Com o devido respeito, em cumprimento ao r. despacho, informo a Vossa Excelência que os cálculos apresentados pelas partes restaram prejudicados. Na conta apresentada pelo Instituto houve incorreção na apuração percentual dos juros de mora, uma vez que o julgado na Id 47886822 pg. 276/277 determinou o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês de cada parcela. E na conta apresentada pelo autor o coeficiente de cálculo está incorreto, pois não observou a concomitância do período de 01/01/1972 a 31/12/1972 computado na concessão do benefício. Do exposto, seguem novos cálculos de liquidação de acordo com o julgado da Id 47886822 -pg. 276/277 e com base nos documentos da Id 47886822 pg. 54 e pg. 61. “ O executado concordou expressamente com os cálculos do Setor Contábil (id. 245258704). O exequente impugnou o cálculo da Contadoria (id. 247229523), alegando que a contadoria errou na apuração do tempo de contribuição, consequentemente na apuração da RMI. O exequente alega que para obter aumento do coeficiente de sua aposentadoria de 82% para 88%, faltam-lhe apenas três 03 dias, de acordo com os cálculos ora combatido. Diante disse passa a apontar alguns erros na contagem de dias realizada pela Contadoria e pelo INSS, afirmando ao final, que não foram computados 09 (nove) dias a favor do exequente. Diante da impugnação do exequente, os autos retornaram a contadoria, que fez novas conferencias e ratificou seu parecer e contagem de tempo já apresentados sob id. 241158133. A Central de Cálculos informa que, in verbis: “Com o devido respeito, em cumprimento ao r. despacho, informo a Vossa Excelência que a contagem do tempo de contribuição elaborada pelo autor na Id 247229523, com base na apuração em dias para cada ano e mês, está prejudicada. O cálculo do tempo de contribuição não só apura a quantidade de dias entre a data de início e a data final de cada período, mas a diferença dos dias, depois dos meses e por fim dos anos. Exemplificando temos o período de 28/08/1974 a 25/11/1974: 1. Da data final do vínculo subtraímos primeiro os dias, depois os meses e por último o ano da data de início. Observação: caso a subtração entre os dias e os meses resultarem em número negativo, convertemos o mês em dias e o ano em meses respectivamente. 2. Soma-se 01 na diferença de dias, pois incluímos a data de início no cálculo. 3. A cada grupo de 30 dias tem-se 01 mês. 4. A cada grupo de 12 meses tem-se 01 ano. 5. Adota-se o mês com base em 30 dias. 6. Ao final soma-se os tempos de contribuição referentes à cada período de vínculo do segurado.” Conforme parecer complementar da Central de Cálculos Judiciais, o computo do tempo de contribuição realizados pelo exequente está equivocado, pois o correto é não é mera soma, ou seja, não só apura a quantidade de dias entre a data de início e a data final de cada período, mas a diferença dos dias, depois dos meses e por fim dos anos. Por tais razões, rejeito a impugnação do exequente aos cálculos realizados pela Contadoria Judicial. Considerando que este era o único ponto controvertido apresentado pelo exequente, o qual rejeito com a presente decisão, bem como a concordância expressa do executado (id. 245258704), é o caso de homologar o cálculo realizado pela Central Unificada de Cálculos. Dessa forma, como se vê, absoluta escorreita, a solução adotada pela Central de Cálculos Judiciais (id. 254487706 e 241158133) em relação ao cálculo aqui em causa. DISPOSITIVO Do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO EM PARTE a impugnação do executado e o faço para homologar a conta de liquidação efetivada pela Contadoria do Juízo ( 241158133, 241158136 e 241158137), que indica montante total no valor de R$ 29.856,25 (vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e cinco centavos) para 06/2021, pertencente ao exequente e o valor de R$ 893,10 (oitocentos e noventa e três reais e dez centavos) para 06/2021 referente aos honorários sucumbenciais. Tendo em vista sucumbência recíproca, pois foram vencidos exequente e executado, homologando-se valores apurados pela Contadoria Judicial, deixando de condenar as partes na verba sucumbencial desta fase de cumprimento do julgado. Após o transito em julgado desta decisão, expeçam-se os ofícios de pagamento. P.I MAURO SALLES FERREIRA LEITE Juiz Federal BOTUCATU, 19 de agosto de 2022.

06/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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