Apelação Cível 0000005-63.2015.4.03.6115 - TRF3

Apelação Cível 0000005-63.2015.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

27/01/2026, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE MARCOLINO DA SILVA, LUIZ DIONI GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B S E N T E N Ç A Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada satisfez a obrigação. Tendo em vista que a parte executada satisfez a obrigação originária destes autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO POR SENTENÇA, com fundamento no artigo 925 do mesmo código. Ficam levantadas eventuais constrições lançadas nos autos. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MARCOLINO DA SILVA, LUIZ DIONI GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO CARLOS, 12 de abril de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

13/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARCOLINO DA SILVA, LUIZ DIONI GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Corrijo o erro verificado no último parágrado do despacho anterior para que dele conste: "Sem prejuízo, prossiga-se com a transferência do crédito do exequente no valor de R$ 19.022,22 (valor depositado no id 244452169 descontado do crédito do INSS) determinada no id 244459125." Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARCOLINO DA SILVA, LUIZ DIONI GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 246258943: Primeiramente, oficie-se ao PAB da CEF deste Juízo, por cópia deste, para que, do crédito depositado à conta n.º 1181/005/136749215, referente ao ofício requisitório protocolado sob o n.º: 20220002677 (id 244452169), converta parcialmente o valor de R$ 746,64 em DJE (operação 635), conforme requerido pelo INSS. Com a resposta, expeça-se o necessário para a conversão em renda do INSS do valor convertido em DJE (R$ 746,64), nos termos das instruções de id 246258944. Sem prejuízo, prossiga-se com a transferência do crédito do exequente no valor de R$ 19.022,00 (valor depositado no id 244452169 descontado do crédito do INSS) determinada no id 244459125. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MARCOLINO DA SILVA, LUIZ DIONI GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Cálculo INSS - ID 246258943: Certifico e dou fé que faço a intimação do exequente para que se manifeste nos termos do despacho ID 244459125, observado o prazo de 05 dias. "Com a resposta, e no mesmo prazo, manifeste-se o exequente sobre o cálculo apresentado, devendo ainda indicar os dados bancários para os quais deseja seja transferido seu crédito." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115

22/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARCOLINO DA SILVA, LUIZ DIONI GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 245747008: O prazo assinado no ID 244459125 para apresentação dos cálculos da verba sucumbencial da fase de execução e indicação da forma de conversão em renda, pelo INSS, decorre aos 21/03/2022, conforme se denota da aba "Expedientes". Assim, decorrido referido prazo, prossiga-se nos termos do despacho anterior (id 244459125). Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARCOLINO DA SILVA, LUIZ DIONI GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a notícia de disponibilização do crédito pago à ordem do Juízo (ID 244452169), 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115 intime-se o INSS para, querendo, apresentar o cálculo da condenação em honorários sucumbenciais da fase de execução (ID 165512246), bem como a forma de conversão em renda do aludido crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a resposta, e no mesmo prazo, manifeste-se o exequente sobre o cálculo apresentado, devendo ainda indicar os dados bancários para os quais deseja seja transferido seu crédito. Havendo concordância, expeça-se o necessário para aproveitamento dos valores devidos pelas respectivas partes. Int. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MARCOLINO DA SILVA, LUIZ DIONI GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - PR76230 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - PR76230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé que retifico a certidão anterior para que dela conste: "CERTIFICO E DOU FÉ que junto aos autos o(s) extrato(s) do(s) requisitório(s) transmitido(s) ao TRF3." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MARCOLINO DA SILVA, LUIZ DIONI GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - PR76230 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - PR76230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS C E R T I D Ã O CERTIFICO E DOU FÉ que junto aos autos o(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) que segue(m). São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos

19/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MARCOLINO DA SILVA, LUIZ DIONI GUIMARAES Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - PR76230 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - PR76230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que faço a intimação das partes, para vista, por 05 (cinco) dias, do RPV expedido nos autos, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. São Carlos, data registrada no sistema. CARLA RIBEIRO DE ALMEIDA Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARCOLINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - PR76230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que o presente cumprimento de sentença restou restrito aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devidos ao advogado do exequente, conforme consignado no ID 105047016, retifique-se o polo ativo, para constar como exequente Luiz Dioni Guimarães – OAB/PR 76.230 ID 160733568: Diante da anuência da parte exequente com os cálculos apresentados pela executada (id 160551487), requisite-se o pagamento do crédito de R$ 18.607,15, para 09/2021, de honorários sucumbenciais. Em razão da sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença, e que no ponto aproveita somente ao advogado da parte autora, condeno o advogado exequente a pagar ao advogado da parte contrária honorários advocatícios (fase de execução) de 10% do valor atualizado da diferença entre seus próprios cálculos e os cálculos acolhidos (ID 98598878 e ID 160551487; artigo 85, §2º e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015). O exequente fará jus ao seu crédito, descontados os honorários respectivos de sua condenação, como apontado. Assim sendo, requisite-se o crédito em referência, por meio de RPV, com a anotação de ser pago em conta à disposição do juízo, que operará a transferência/levantamento à vista do respectivo desconto, readequado na mesma proporção de eventual atualização que o Regional faça sobre o valor da requisição. O valor retido será pago ao INSS a título de honorários da fase de execução. Expeça-se o necessário, não sem antes se valer das ferramentas disponibilizadas na página da CECALC para auxílio na expedição do requisitório. Após, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458 de 04 de outubro de 2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARCOLINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - PR76230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se vista à parte exequente para dizer se concorda com os cálculos a título de honorários sucumbenciais e manifestação apresentados pela executada em impugnação (ID 160551487), no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham conclusos, para decidir a respeito. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARCOLINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a manifestação das partes acerca da Informação da Contadoria ratificando o que noticiado pela CEAB-DJ de que não é devida a revisão do benefício, por não ter sido limitado aos tetos das ECs 20/1998 e 41/2003, não há o que ser executado a título de principal. Por outro lado, há pedido de execução do crédito referente aos honorários sucumbenciais (ID 98598878). Assim, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115 intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (artigo 535 do NCPC). Não havendo impugnação, expeça-se requisitório e dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

21/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE MARCOLINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - SP333972 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Informação Contadoria - ID 98436782: Certifico e dou fé que faço a intimação das partes para que se manifestem nos termos do despacho ID 91646622, observado o prazo de 15 dias, in verbis. "Após, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 15 dias sucessivos." São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o) 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115

10/09/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE MARCOLINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ DIONI GUIMARAES - PR76230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que o presente cumprimento de sentença restou restrito aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento devidos ao advogado do exequente, conforme consignado no ID 105047016, retifique-se o polo ativo, para constar como exequente Luiz Dioni Guimarães – OAB/PR 76.230 ID 160733568: Diante da anuência da parte exequente com os cálculos apresentados pela executada (id 160551487), requisite-se o pagamento do crédito de R$ 18.607,15, para 09/2021, de honorários sucumbenciais. Em razão da sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença, e que no ponto aproveita somente ao advogado da parte autora, condeno o advogado exequente a pagar ao advogado da parte contrária honorários advocatícios (fase de execução) de 10% do valor atualizado da diferença entre seus próprios cálculos e os cálculos acolhidos (ID 98598878 e ID 160551487; artigo 85, §2º e artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015). O exequente fará jus ao seu crédito, descontados os honorários respectivos de sua condenação, como apontado. Assim sendo, requisite-se o crédito em referência, por meio de RPV, com a anotação de ser pago em conta à disposição do juízo, que operará a transferência/levantamento à vista do respectivo desconto, readequado na mesma proporção de eventual atualização que o Regional faça sobre o valor da requisição. O valor retido será pago ao INSS a título de honorários da fase de execução. Expeça-se o necessário, não sem antes se valer das ferramentas disponibilizadas na página da CECALC para auxílio na expedição do requisitório. Após, dê-se vista às partes, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458 de 04 de outubro de 2017. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não sobrevindo manifestação contrária, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115

24/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARCOLINO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: LUIZ DIONI GUIMARAES - PR76230-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARCOLINO DA SILVA ADVOGADO do APELADO(a): LUIZ DIONI GUIMARAES - OAB/PR 76.230 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Sra. Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MARCOLINO DA SILVA ADVOGADO do APELADO(a): LUIZ DIONI GUIMARAES - OAB/PR 76.230 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Sra. Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): Da remessa oficial A sentença foi publicada na vigência do CPC de 2015 (após 18/03/2016), razão pela qual aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: " Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Depreende-se do artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, que apenas as causas cuja condenação alcançar 1.000 (mil) salários mínimos devem ser submetidas à remessa necessária. Não se desconhece que, sob a égide do CPC de 1973, o C. STJ cristalizou o entendimento no sentido de que era obrigatória a remessa necessária na hipótese de sentença ilíquida contra a União e suas autarquias, inclusive o INSS, conforme o precedente emanado do julgamento do Recurso Especial nº 1.101.727/PR, sob a técnica dos repetitivos (Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, j. 04/11/2009). Tendo, inclusive, editado a Súmula 490 que estabelece que: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas" (STJ, Corte Especial, j. 28/06/2012). Verifica-se, entretanto, que o C. STJ, aplicando a técnica do overrinding, em homenagem à redação do artigo 496, inciso I, § 3º, inciso I, do CPC de 2015, revisitou o tema anteriormente professado no Recurso Especial nº 1.101.727/PR, quanto às demandas previdenciárias, considerando que as condenações nesses casos, ainda que ilíquidas, regra geral não superam o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, concluindo, assim, pela dispensa da remessa necessária. Precedentes: STJ, REsp 1844937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019; TRF 3ª Região, 9ª Turma, Remessa Necessária Cível - 6078868-74.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, j. 02/04/2020. Nesse diapasão, ainda que aparentemente ilíquida a sentença, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico pretendido pela parte autora não excede o novo valor de alçada do CPC de 2015, consistente em mil salários mínimos. Assim sendo, não conheço da remessa oficial. Passo a analisar o mérito. Da decadência A instituição do prazo de decadencial para revisão dos cálculos de benefícios se deu pela Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que deu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/91. Atualmente o referido dispositivo legal sofreu alteração em sua redação pela Lei 13.846/2019 (conversão da MP 871/2019), objetivando deixar claro que há prazo de decadência para qualquer decisão administrativa, in verbis: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (Vide ADIN 6096) Contudo, prevalece o entendimento no sentido da não incidência do prazo decadencial nas ações que são ajuizadas postulando a aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003 em benefícios concedidos anteriormente à vigência de tais normas, pois consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão e não uma verdadeira revisão do ato administrativo concessório em si mesmo. Assim, não tem suporte jurídico válido a alegação do INSS acerca da ocorrência de decadência do direito da parte autora com fulcro na norma inserta no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, visto que não que há que se falar em revisão do ato de concessão que definiu a renda mensal inicial (RMI), mas, sim, de aplicação de elemento externo, conforme foi destacado no Tema 76 do C. STF, definido no RE nº 564.354/ SE. Nesse sentido tem se pronunciado o Colendo Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS PREVISTOS NAS ECS 20/98 E 41/2004. NORMAS SUPERVENIENTES. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A teor do entendimento consignado pelo STF e no STJ, em se tratando de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão de aposentadoria, não há falar em decadência. 3. No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu somente com as EC's 20/98 e 41/03, motivo pelo qual se revela de rigor o afastamento da decadência. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1420036/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 14/05/2015) Por fim, nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do CPC, há que se distinguir a questão discutida no presente feito daquela relativa ao Tema 975 do C. STJ, julgado no bojo do Recurso Especial n. 1.648.336/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 11/12/2019, DJe 04/08/2020), eis que não guardam relação de pertinência entre si. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Cuida-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – contra sentença proferida em demanda previdenciária que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal inicial do benefício, em razão das limitações pelo teto, estabelecidas pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Em razões recursais, sustenta a autarquia federal que deve ser reconhecida a decadência do direito do autor, a teor do disposto no artigo 103 da Lei nº 8.213/91, pois já transcorreram mais de 10 (dez) anos do ato da concessão do benefício, a contar da propositura da ação. Sem contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-63.2015.4.03.6115 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, nego provimento à apelação da autarquia federal. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RMI. EC 20/1998 e 41/2003. DECADÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não tem suporte jurídico válido a alegação de decadência do direito da parte autora, com fulcro na norma inserta no artigo 103 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, pois não há que se falar em revisão do ato de concessão que definiu a renda mensal inicial (RMI), mas, isto sim, de aplicação de elemento externo, conforme foi destacado no Tema 76 do C. STF, definido no RE nº 564.354/ SE. 2. Nos termos do artigo 489, § 1º, VI, do CPC, há que se distinguir a questão discutida no presente feito, daquela relativa ao Tema 975 do C. STJ, julgado no bojo do Recurso Especial n. 1.648.336/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 11/12/2019, DJe 04/08/2020), eis que não guardam relação de pertinência. 3. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/03/2021, 00:00

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