Procedimento Comum Cível 0004375-86.2013.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004375-86.2013.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO APARECIDO PAULON - SP111578 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARI ANGELA ANDRADE - SP88108 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARIANE GIMENEZ DA CRUZ - SP318512 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004375-86.2013.4.03.6105 Vistos, Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. Houve, no caso dos autos, cumprimento integral do comando judicial, com a satisfação integral da dívida em relação às parcelas vencidas. Diante do exposto, porquanto tenha havido o cumprimento integral do comando judicial, declaro extinta a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil em relação às parcelas vencidas. Sem honorários e custas, uma vez que incluídos no pagamento. Requeira o INSS o que de direito em termos de prosseguimento em relação às parcelas vincendas. Prazo: 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Campinas, 13 de abril de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

17/04/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/04/2026, 17:34

Conclusão (para julgamento)

13/04/2026, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO APARECIDO PAULON - SP111578 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARI ANGELA ANDRADE - SP88108 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ARIANE GIMENEZ DA CRUZ - SP318512 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004375-86.2013.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Diante da ausência de requerimentos, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. 2- Intimem-se Campinas, 20 de março de 2026. JOSE LUIZ PALUDETTO Juiz Federal

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

20/03/2026, 22:05

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ARIANE GIMENEZ DA CRUZ - SP318512, MARCIO APARECIDO PAULON - SP111578, MARI ANGELA ANDRADE - SP88108 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004375-86.2013.4.03.6105 Vistos. ID 367916556. Ante a manifestação do INSS de apropriação dos valores depositados no ID 254869637, torno sem efeito a determinação de expedição de ofício ao banco depositário para transformação em pagamento definitivo em favor da União do depósito no valor de R$ 177.666,47 (ID 364179911). Em face do tempo decorrido, intime-se o INSS para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, nesta data FELIPE DE FARIAS RAMOS Juiz Federal Substituto

23/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/09/2025, 13:20

Mero expediente

12/09/2025, 19:56

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 13:45

Ato ordinatório

29/05/2025, 19:06

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: MARCIO APARECIDO PAULON - SP111578, MARI ANGELA ANDRADE - SP88108 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004375-86.2013.4.03.6105 Vistos, etc. 1- Id 271064784: considerando que a sentença fixou, em relação aos honorários sucumbenciais: "...Condeno o réu nas custas do processo e na verba honorária devida à autora nos termos do parágrafo 4° do artigo 85 do NCPC, destacando que, diante da iliquidez da sentença, a definição do percentual somente poderá ser apurado quando da liquidação do julgado..."(Id 170321019), bem assim que houve majoração dos honorários fixados na sentença em grau de recurso: "...Diante do insucesso do recurso da parte ré, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito...", fixo os honorários advocatícios no percentual mínimo de 12% do valor da execução apresentado pelo exequente. 2- Intime-se a parte executada para pagamento do valor referente à verba sucumbencial, bem assim do valor remanescente devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 523, do Código de Processo Civil, sob pena de, não o fazendo, o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez), por cento, mediante depósito a disposição deste Juízo, na Caixa Econômica Federal, agência 2554. Em vista da data de apresentação do cálculo, referido valor deverá ser pago devidamente corrigido. 3- Int. Campinas, 13 de junho de 2023.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO APARECIDO PAULON - SP111578-A APELADO: MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCIO APARECIDO PAULON - SP111578-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004375-86.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR APELANTE: MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO APARECIDO PAULON - SP111578-A APELADO: MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCIO APARECIDO PAULON - SP111578-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCIO APARECIDO PAULON - SP111578-A APELADO: MIDAS INCORPORADORA E ADMINISTRADORA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCIO APARECIDO PAULON - SP111578-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Narra a parte autora na inicial que, no dia 04.02.2010, o Sr. Adenilson de Menezes Silva manuseava máquina de guincho em obra de construção civil (construção de prédios) quando a barra de sua calça foi sugada causando esmagamento de seu pé direito e parte de sua coxa esquerda e resultando na amputação de seu pé direito, além de enxertos na coxa. Inicialmente, observo que, conforme jurisprudência consolidada no STJ, nos casos de ação de regresso acidentária, ante o princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932, não havendo que se falar em aplicação de prazo trienal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS PELO INSS RELATIVOS A BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PELO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PREVISTO NO ART. 1o. DO DECRETO-LEI 20.910/1932, DEVE SER APLICADO AOS CASOS EM QUE O INSS MOVE AÇÃO RESSARCITÓRIA CONTRA O EMPREGADOR. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/1991 E 120 DA LEI 8.213/1991. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte fixou a orientação de que o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1o. do Decreto-Lei 20.910/1932, pelo princípio da isonomia. 2. O recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança, pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 3. Concluindo a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandaria, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 763.937/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 30/05/2019); PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte firmou a orientação de que a pretensão da Autarquia Previdenciária contra o empregador, tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário, prescreve em cinco anos, alcançando o próprio fundo de direito, não se podendo cogitar o reconhecimento de relação de trato sucessivo, em razão da natureza ressarcitória da ação. 2. Agravo Regimental do INSS a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 704.219/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 13/12/2018); PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido fundamenta claramente seu posicionamento, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Nos casos de ação de regresso acidentária, em razão do princípio da isonomia, deve-se aplicar o mesmo prazo previsto para a Fazenda Pública quanto à prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, contado a partir da concessão benefício previdenciário. Precedentes. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1535512/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 07/03/2018); PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto-Lei 20.910/1932, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do CC/2002. 2. A jurisprudência é firme no sentido de que, pelo princípio da isonomia, o mesmo prazo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como nas ações de regresso acidentárias. Precedentes: AgRg no REsp 1.423.088/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 523.412/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26.9.2014; e AgRg no REsp 1.365.905/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 25.11.2014. 3. A pretensão ressarcitória da autarquia previdenciária prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento do benefício previdenciário. Por conseguinte, revela-se incabível a tese de que o lapso prescricional não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 4. O Tribunal a quo consignou que o INSS concedeu benefício auxílio-acidente, o que vem sendo pago desde 30.01.2001. A propositura da Ação de Regresso ocorreu em 5.6.2013 (fl. 402, e-STJ). Assim, está caracterizada a prescrição. 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1499511/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015); PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO AJUIZADA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. SÚMULA N. 85/STJ. INAPLICABILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não há que se falar em imprescritibilidade das ações de regresso movidas pelo INSS contra o empregador, sendo quinquenal o prazo para o seu ajuizamento. Inaplicabilidade da Súmula n. 85/STJ. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1490513/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 05/08/2015); ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DEMANDA RESSARCITÓRIA AJUIZADA PELO INSS CONTRA O EMPREGADOR DO SEGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 103 E 104 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício. 2. Em razão do princípio da isonomia, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional da ação de regresso acidentária movida pelo INSS em face de particular. 3. A natureza ressarcitória de tal demanda afasta a aplicação do regime jurídico-legal previdenciário, não se podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador. 4. Agravo regimental a que nega provimento. (AgRg no REsp 1365905/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014). No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 29.04.2013, verificando-se que o INSS realizou o primeiro pagamento do benefício auxílio-doença em 07.04.2010 (fl. 24), não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. Superada essa questão, anoto que a ação regressiva acidentária visa a restituição ao INSS das despesas efetuadas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, desde que tenha ocorrido em razão de culpa do empregador, conforme previsão dos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213 /1991: Artigo 120 - Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Artigo 121 - O pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui responsabilidade civil da empresa e de outrem. Ainda preconiza o artigo 19 da mesma lei: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. § 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Referidos preceitos legais encontram fundamento de validade no artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, cuja redação estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. (...) XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Impende destacar que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) não exime o empregador da responsabilidade de ressarcir o INSS no caso de culpa. Neste sentido, entendimento pacificado do E. STJ: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELO INSS EM FACE DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 22 DA LEI 8.212/91 E 120 DA LEI 8.213/91. A CONTRIBUIÇÃO AO SAT NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que o recolhimento do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT não impede a cobrança pelo INSS, por intermédio de ação regressiva, dos benefícios pagos ao segurado nos casos de acidente do trabalho decorrentes de culpa da empresa por inobservância das normas de segurança e higiene do trabalho. 2. Concluindo a Corte de origem, com base no acervo probatório dos autos, pela responsabilidade da empresa, inviável o acolhimento da tese recursal, uma vez que a inversão de tais premissas demandariam, necessariamente, a revisão do acervo probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1298209/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 28/02/2019); PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DO TRABALHO. INSS. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. COMPATIBILIDADE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que a contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art. 120 da Lei 8.213/1991. A propósito: AgRg no REsp 1.551.105/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp 1.458.315/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.9.2014; AgRg no REsp 1.452.783/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/10/2014; (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017; REsp 506.881/SC, Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca; Quinta Turma, DJ 17.11.2003; e EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973.379/RS, Rel. Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE), Sexta Turma, DJe 14.6.2013. 2. As teses de incompatibilidade dos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991 com dispositivos da Constituição Federal, de falta de regulamentação do direito de regresso e de ofensa constitucional não merecem conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão, não providos. (REsp 1681004/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 19/12/2017). Absolutamente não há se falar em inconstitucionalidade, alegações nesse sentido não se revestindo da menor consistência e no bom uso das noções e conceitos jurídicos, não podendo ser acolhidas. Assim, quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 178, § 6º, II, DO CÓDIGO CIVIL/1916. FALTA DE PERTINÊNCIA ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL E A MATÉRIA OBJETO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. ACIDENTE DO TRABALHO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA COMPROVADA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. ART. 120 DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA CULPA. SÚMULA 07/STJ. I - A verificação da necessidade da produção de novas provas, o que impediria o juiz de proferir o julgamento antecipado da lide, é, in casu, inviável diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 07/STJ). II - É inadmissível o recurso especial, interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional, quando o dispositivo legal tido por violado não guarda pertinência com a matéria tratada no recurso. Precedentes. III - Nos termos do art. 120 da Lei nº 8.213/91, no caso de acidente de trabalho em que restou comprovada a negligência da empresa quanto à adoção das normas de segurança do trabalho, cabível ação regressiva pela Previdência Social. Precedentes. IV - Tendo o e. Tribunal a quo, com base no acervo probatório produzido nos autos, afirmado expressamente que a culpa pela ocorrência do sinistro seria da empresa, a análise da quaestio esbarra no óbice da Súmula 07/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (REsp 614.847/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 22/10/2007, p. 344); AÇÃO REGRESSIVA. ARTIGOS 120 e 121 DA LEI Nº 8.213/91. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DA APELADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. I - O artigo 120 da Lei nº 8.213/91 determina que o INSS proponha ação em face dos responsáveis pelo acidente do trabalho, e não necessariamente em face apenas do empregador. Sendo assim, tem-se que o empregador pode ser responsabilizado em conjunto com o tomador de serviços, como ocorre no presente caso. II - O Superior Tribunal de Justiça já decidiu pela possibilidade de cabimento de Ação Regressiva pelo INSS contra Empresa em que ocorreu acidente de trabalho quando comprovada a existência de negligência do empregador. III - Como se sabe, o legislador pátrio, no que tange à responsabilização do tomador dos serviços em relação aos danos havidos na relação de trabalho, adotou uma forma híbrida de ressarcimento, caracterizada pela combinação da teoria do seguro social - as prestações por acidente de trabalho são cobertas pela Previdência Social - e responsabilidade subjetiva do empregador com base na teoria da culpa contratual. Nessa linha, cabe ao empregador indenizar os danos causados ao trabalhador quando agir dolosa ou culposamente. IV - No caso dos autos, observando-se o conjunto probatório trazido aos autos pela parte autora, tem-se que o evento ocorrido se deu por negligência da empresa ré quanto à observância das normas de segurança do trabalho, fato constitutivo do direito do INSS, nos termos do artigo 373, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. V - Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do §2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. VI - Nesse sentido, majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. VII - Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, SEGUNDA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2294281 - 0002290-85.2014.4.03.6140, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES, julgado em 22/05/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2018). Nesse raciocínio, afere-se que a procedência da ação regressiva pressupõe a ocorrência de acidente de trabalho sofrido por segurado, nexo causal, a concessão de benefício previdenciário e a constatação de negligência quanto ao cumprimento ou fiscalização das normas de saúde e segurança do trabalho. Na hipótese dos autos, verifica-se que, em decorrência de acidente laboral, foi implementado benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 539.739.002-6 (fls. 26-33), convertido em auxílio acidente NB 94/601.986.886-2 (fls. 1048-1051). O cerne da controvérsia reside, portanto, na prova da alegada conduta culposa da empresa ré quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, de modo a estabelecer sua responsabilidade no evento acidentário, sujeitando-a, em consequência, ao ressarcimento do órgão securitário. No caso dos autos, os elementos probatórios que esclarecem as circunstâncias fáticas do acidente (laudos periciais elaborados pelos peritos médicos do INSS, processo administrativo de reabilitação profissional, Autos de infração e Relatório de fiscalização do acidente elaborados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, inquérito civil público instaurado pela Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, oitiva de testemunhas) evidenciam que a empresa ré descumpriu exigências normativas relacionadas à prevenção de acidentes e doença do trabalho, notadamente os arts. 41, 74, § 2º; 168, § 4°, 162 e 157, todos da CLT, além das NRs 4, 7, 9, 11 (Normas regulamentadoras referentes a serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho; programa de controle médico de saúde ocupacional; programa de prevenção de riscos ambientais; transporte, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais), razão pela qual foi notificada com diversos Autos de infração e firmou Termo de compromisso de ajustamento de conduta - TAC n° 8975/2011 perante o Ministério Público do Trabalho em Campinas. Anoto que os documentos (fls. 217-227) e depoimentos das testemunhas apresentados pela ré não corroboram alegação de culpa exclusiva da vítima, anotando-se que não restou comprovada a efetiva fiscalização do cumprimento das determinações e procedimentos de segurança, à empresa não sendo dado eximir-se da responsabilidade pelas consequências quando tais normas não são cumpridas, ou o são de forma inadequada. Destarte, da análise do contexto fático-probatório, verifica-se que o INSS comprovou que a empresa ré não respeitou as normas padrão de segurança e higiene do trabalho, da conduta negligente decorrendo o acidente em questão. Por seu turno, não logrou a parte ré demonstrar que agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. Nada a objetar aos fundamentos da sentença ao aduzir: Na espécie, da leitura da ampla documentação coligida aos autos se faz possível concluir que a ré tem responsabilidade pela ocorrência do infortúnio que vitimou o segurado e do qual decorreu o pagamento de benefícios previdenciários. Por certo, tal conclusão não advém do teor da decisão homologatória de acordo proferida pela Justiça do Trabalho (cf. fls. 141 dos autos), em decorrência da qual o demandado se comprometeu a adimplir ao segurado a quantia de R$70.000,00 (setenta mil reais) a título de danos morais. Diversamente, depreende-se da análise da extensa documentação coligida aos autos o descumprimento por parte do demandado, reiteradas vezes, das Normas de Segurança e Disciplina do Trabalho. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004375-86.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Trata-se de ação regressiva proposta pelo INSS, com fundamento nos artigos 120 e 121 da Lei nº 8.213/91, em face de Midas Incorporadora e Administradora Ltda., visando ressarcimento ao erário de verbas despendidas com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Foi proferida sentença, integrada por embargos de declaração, nos seguintes termos: EM FACE DO EXPOSTO, acolho integralmente o pedido formulado pelo INSS, para o fim de condenar o réu a ressarcir os valores pagos em razão da concessão ao segurado, Sr. Adenilson de Menezes Silva, de benefícios previdenciários, quais sejam: auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 91/539.739.002-6), no período de 21/02/2010 a 29/05/2013, e auxílio-acidente (NB 94/601.986.886-2), este vigente até a presente data, desde a data de sua concessão, nos termos em que pedido pela autarquia autora nos autos, vez que ambos são diretamente decorrentes do acidente explicitado ao longo da instrução processual, razão pela qual resolvo o feito no mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do NCPC. O ressarcimento ao erário público pela ré deverá ser apurado em sede de regular liquidação de sentença. Sobre o pagamento do montante devido a título das prestações vencidas incide a Taxa Selic desde a data de início do pagamento do benefício em questão nos presentes autos (NH 91/539.739.002-6 - DIP 21/02/2010; NB 94/601.986.886-2 - DIP 30/05/2013). Quanto ao ressarcimento ao erário a título de pagamento das prestações futuras (NB 94/601.986.886-2), caberá à ré restituir mensalmente ao INSS pelo mesmo valor efetivamente despendido por esta autarquia no pagamento do mesmo benefício vincendo se ainda vigente, observando-se os procedimentos, prazos, códigos e guias de recolhimento vigentes por ocasião do cumprimento de tal obrigação, na forma informada pelo INSS e passível de verificação pelo Juízo no momento da execução, conforme fundamentação supra. Condeno o réu nas custas do processo e na verba honorária devida à autora nos termos do parágrafo 4º do artigo 85 do NCPC, destacando que, diante da iliquidez da sentença, a definição do percentual somente poderá ser apurado quando da liquidação do julgado. Apela a parte ré alegando, em síntese, ocorrência de prescrição ante aduzida incidência do prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do CC, responsabilidade exclusiva da vítima, ausência de comprovação de culpa da empresa, inconstitucionalidade da demanda regressiva diante de recolhimento de contribuição ao SAT, por fim requerendo que a condenação seja limitada ao ressarcimento do primeiro benefício. Apela também o INSS requerendo reforma da sentença para que seja determinado que a ré efetue o pagamento das prestações estabelecidas na condenação até o décimo dia de cada mês por meio de guia própria e que, não o fazendo, “deverá recolhê-la no mês seguinte, acrescido de 10% (dez por cento), a título de multa, atualizado pela SELIC até a data do pagamento”. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004375-86.2013.4.03.6105 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. PEIXOTO JUNIOR Cite-se, neste mister, o teor do Relatório de Fiscalização elaborado pelo Auditor-Fiscal Médico do Trabalho, fruto de diversas inspeções que foram realizadas no canteiro de obras nos meses de março, julho e agosto do mesmo ano em que vitimado o segurado (2010) e que ensejaram, inclusive, a lavratura de 8 (oito) autos de infração e ainda do TAC nº 544/2013 e do TAC nº 8975/2011, de cujo descumprimento decorreu inclusive a imposição de multa ao demandante. Ressalte-se, ainda, que a obra em que trabalhava o segurado apresentava PPRA incompleto. Deve ser anotado que as conclusões constantes dos documentos coligidos aos autos não foram refutadas pelas provas orais produzidas pelas partes ao longo da instrução processual, inclusive no que tange ao despreparo do segurado para operar elevadores de carga. Como é cediço, cumpre ao INSS o ônus da prova da negligência do empregador no fiel cumprimento das normas de segurança do trabalho, outrossim, na presente hipótese, restou demonstrado pelos laudos técnicos que o acidente decorreu da inobservância das normas de segurança pelo empregador. Assim sendo, na espécie, a prova produzida (oral e documental) mostra-se suficiente para indicar o nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo empregado e a conduta negligente por parte da empresa-ré. Anoto a impertinência do pleito de limitação da condenação ao ressarcimento apenas do primeiro benefício concedido porquanto desprovida de qualquer amparo legal a pretensão. No tocante ao procedimento de ressarcimento referido no recurso do INSS, anoto que a questão envolve predominantemente sistemática interna da autarquia previdenciária quanto ao modo de pagamento na via administrativa, determinando o juízo de primeiro grau a observância dos “procedimentos, prazos, códigos e guias de recolhimento vigentes por ocasião do cumprimento de tal obrigação, na forma informada pelo INSS e passível de verificação pelo Juízo no momento da execução” (grifo nosso), destarte não se sustentando a pretensão recursal no ponto. Também não prospera a pretensão de fixação de critérios para incidência de encargos moratórios na hipótese de eventual descumprimento da ré quanto ao pagamento de parcelas futuras, sendo questão que extrapola o pedido inicial, a ser submetida em momento oportuno ao juízo da execução se efetivamente verificado o inadimplemento. Diante do insucesso do recurso da parte ré, é de ser aplicada a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11 do CPC, pelo que majoro em 2% os honorários advocatícios fixados na sentença, acréscimo que se mostra adequado aos critérios legais estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, não se apresentando excessivo e desproporcional aos interesses da parte vencida e por outro lado deparando-se apto a remunerar o trabalho do procurador em proporção à complexidade do feito. Diante do exposto, nego provimento aos recursos, com majoração da verba honorária fixada em desfavor da parte ré, nos termos supra. É o voto. Peixoto Junior Desembargador Federal Relator E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ARTS. 120 E 121 DA LEI Nº 8.213/91. I - Conforme jurisprudência consolidada no STJ, nos casos de ação de regresso acidentária, ante o princípio da isonomia, aplica-se o prazo prescricional quinquenal das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública, previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932. II - Quando houver o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente laboral causado pelo descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho, cabe ao INSS o ajuizamento de ação regressiva acidentária, devendo a empresa responsável ser compelida a reembolsar a autarquia previdenciária pelos valores correspondentes ao benefício previdenciário implantado. Precedentes. III - Hipótese em que restou comprovado que a empresa ré não agiu com a diligência e precaução necessárias, podendo-se concluir que sua negligência deve ser tida como causa necessária e suficiente para configuração de responsabilidade integral, nos termos do artigo 120 da Lei nº 8.213/91. IV - Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária fixada em desfavor da parte ré. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento aos recursos, com majoração da verba honorária fixada em desfavor da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/10/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(127)