Execução Fiscal 0005132-84.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0005132-84.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

29/08/2024, 12:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALTEMIR ODILON BUZINARO, ALTEMIR ODILON BUZINARO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI - SP361160 D E S P A C H O Petição ID nº 336193507: Tendo em vista que já foi determinado o levantamento da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 24.366 do Registro de Imóveis de Monte Alto-SP, conforme ID nº 265303459, prejudicado o pedido. Assim, tornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005132-84.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

29/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

28/08/2024, 17:11

Mero expediente

28/08/2024, 17:11

Conclusão (para despacho)

23/08/2024, 14:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2024, 14:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2024, 14:49

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/08/2023, 15:53

Execução frustrada

03/08/2023, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALTEMIR ODILON BUZINARO, ALTEMIR ODILON BUZINARO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI - SP361160 D E S P A C H O Petição ID nº 293675915: Tendo em vista que já foi determinado o levantamento da penhora dos imóveis lá mencionados, conforme se verifica nos IDs nºs 265303459, 265954289 e 265954293, nada a decidir. Assim, tornem os autos ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005132-84.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

27/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2023, 13:54

Mero expediente

26/07/2023, 13:54

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 12:31

Documentos

Despacho

•29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALTEMIR ODILON BUZINARO, ALTEMIR ODILON BUZINARO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI - SP361160 DESPACHO Petição ID nº 263450175: Considerando a manifestação da exequente desistindo das penhoras realizadas nestes autos às fls. 349/353 e retificada no ID nº 38385631, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0005132-84.2016.4.03.6102 defiro o levantamento das referidas penhoras. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, por meio eletrônico, ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto-SP, para que proceda às devidas anotações quanto ao levantamento das penhoras realizadas nos seguintes imóveis: 1) parte ideal de 50% sobre imóvel matrícula nº 31.206 – CRI de Monte Alto-SP; 2) parte ideal de 50% sobre imóvel matrícula nº 31.207 – CRI de Monte Alto-SP; 3) parte ideal de 50% sobre imóvel matrícula 2º 31.208 – CRI de Monte Alto-SP; 4) parte ideal de 50% sobre imóvel matrícula nº 24.366 – CRI de Monte Alto-SP; 5) parte ideal de 25% sobre a nua propriedade do imóvel matrícula nº 7.960 – CRI de Monte Alto-SP; 6) parte ideal de 25% sobre a nua propriedade do imóvel matrícula nº 6.079 – CRI de Monte Alto-SP; 7) parte ideal de 25% sobre a nua propriedade do imóvel matrícula nº 4.464 – CRI de Monte Alto-SP; 8) parte ideal de 25% sobre a nua propriedade do imóvel matrícula nº 4.071 – CRI de Monte Alto-SP; 9) parte ideal de 25% sobre a nua propriedade do imóvel matrícula nº 3.445 – CRI de Monte Alto-SP e 10) parte ideal de 25% sobre a nua propriedade do imóvel matrícula nº 3.177 – CRI de Monte Alto-SP. Após, ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALTEMIR ODILON BUZINARO, ALTEMIR ODILON BUZINARO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI - SP361160 D E S P A C H O Conforme auto de penhora de fls. 349/353, retificado pelo termo de penhora ID 38385631, foram penhorados os seguintes imóveis: 1) parte ideal de 50% sobre imóvel matrícula nº 31.206 – CRI de Monte Alto-SP; 2) parte ideal de 50% sobre imóvel matrícula nº 31.207 – CRI de Monte Alto-SP; 3) parte ideal de 50% sobre imóvel matrícula 2º 31.208 – CRI de Monte Alto-SP; 4) parte ideal de 50% sobre imóvel matrícula nº 24.366 – CRI de Monte Alto-SP; 5) parte ideal de 25% sobre a nua propriedade do imóvel matrícula nº 7.960 – CRI de Monte Alto-SP; 6) parte ideal de 25% sobre a nua propriedade do imóvel matrícula nº 6.079 – CRI de Monte Alto-SP; 7) parte ideal de 25% sobre a nua propriedade do imóvel matrícula nº 4.464 – CRI de Monte Alto-SP; 8) parte ideal de 25% sobre a nua propriedade do imóvel matrícula nº 4.071 – CRI de Monte Alto-SP; 9) parte ideal de 25% sobre a nua propriedade do imóvel matrícula nº 3.445 – CRI de Monte Alto-SP e 10 ) parte ideal de 25% sobre a nua propriedade do imóvel matrícula nº 3.177 – CRI de Monte Alto-SP. Entretanto, a exequente apresentou, apenas, matrículas dos imóveis referentes aos itens 5, 6, 7, 8, 9 e 10 (ID nº 31652409 a 31652424). Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente para que esclareça se o novo leilão deverá restringir-se apenas aos referidos imóveis. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá a exequente apresentar as matrículas atualizadas dos demais imóveis penhorados nos autos. Decorrido o prazo assinalado e nada sendo requerido, ou havendo pedido de dilação de prazo ou sobrestamento do feito, comunicação de parcelamento ou ainda protesto por nova vista, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Cumpra-se e PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005132-84.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto intime-se.

17/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALTEMIR ODILON BUZINARO, ALTEMIR ODILON BUZINARO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI - SP361160 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005132-84.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Altemir Odilon Buzinaro em face da Fazenda Nacional, alegando a decadência das competências de janeiro a março de 2004, bem ainda prescrição dos créditos em cobro no presente feito (ID n° 245465110). A Fazenda Nacional, apesar de devidamente intimada, não se manifestou sobre a exceção apresentada. É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que a Fazenda Nacional, apesar de ter sido devidamente intimada a se manifestar, não apresentou impugnação no presente feito. Todavia, a falta de impugnação não implica no automático reconhecimento da veracidade dos fatos alegados pelo excipiente, posto que a causa trata de interesses da União Federal, portanto, de direitos indisponíveis. Assim, não é o caso de se aplicar os efeitos da revelia no presente feito, tendo em vista os termos claros do inciso II, do artigo 345 do CPC, de modo que passo a analisar o pedido formulado pelo excipiente. Analisando os autos, verifico que foi apresentada exceção de pré-executividade anteriormente, às fls. 102/109 dos autos físicos, no ID n° 22423548, na qual a empresa excipiente alegou que não havia sido excluída do SIMPLES, bem ainda a decadência do crédito e a nulidade do lançamento tributário. A decisão da exceção, proferida no ID n° 22423548, às fls. 156/168 dos autos físicos, rejeitou as alegações lançadas pela excipiente. Houve interposição de Agravo de Instrumento de n° 5006569-14.2017.403.0000, que teve se provimento negado (ID n° 22423707, fls. 258/268); a excipiente interpôs recurso especial da decisão, que teve seu seguimento negado. Feitas essas considerações iniciais, aprecio a alegação de decadência e a rejeito. O excipiente alega que foi reconhecida, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a decadência relativamente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2004. Quanto ao ponto, anoto que o período de apuração mais remoto cobrado na execução fiscal é 01.04.2004 – fls. 04/98 dos autos físicos – ID n° 22423548. Não estão sendo cobradas as competências de janeiro a março de 2004. Com efeito, verifico que na decisão proferida anteriormente, às fls. 156/168 dos autos físicos, em que se questionava a decadência, a questão foi devidamente esclarecida por este Juízo, tendo sido decidido que “no tocante a alegada decadência, não há nada a ser apreciado, uma vez que a autoridade administrativa já reconheceu estarem extintos os créditos relativos no interregno compreendido entre janeiro e abril de 2004, tanto que não estão sendo cobrados neste feito, consoante certidões de dívida ativa acostadas às fls. 04/98.” Em relação à alegada prescrição do crédito tributário, melhor sorte não assiste ao excipiente. No caso dos autos, a excipiente aduz que o débito está prescrito pois entre a data da constituição dos débitos e a data do ajuizamento da execução fiscal transcorreu prazo superior a 5 anos. Ora, consta expressamente das CDAs – fls. 04/98 dos autos físicos – que o débito foi constituído por auto de infração, cuja notificação pessoal do contribuinte se deu em 27 de abril de 2009. A empresa excipiente e seu sócio recorreram em todas as esferas administrativas, o que impediu o curso da prescrição, até a finalização do processo na seara administrativa. A decisão final no processo administrativo n° 15956000108/2009-27 (documento acostado às fls. 145/160), que originou os débitos em cobro neste feito, ocorreu na sessão do CARF de 05 de março de 2015, consoante documentação acostada pela Fazenda Nacional, em resposta à exceção apresentada anteriormente no ID n° 22423548. Somente após decisão definitiva no processo administrativo, que ocorreu em 05 de março de 2015, é que se iniciou o decurso do prazo prescricional. Como a execução fiscal foi distribuída em 18 de maio de 2016, temos que não ocorreu a alegada prescrição. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. Intime-se a exequente a requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já esclarecido que no caso de silêncio ou havendo pedido de sobrestamento do feito ou de dilação de prazo ou ainda comunicação de parcelamento do crédito ou protesto por nova vista, os autos serão encaminhados ao arquivo, por sobrestamento, até provocação da parte interessada. Intime-se.

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ALTEMIR ODILON BUZINARO, ALTEMIR ODILON BUZINARO Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS VALDASTRI FELIPPELLI - SP361160 DESPACHO/TERMO DE RETIFICAÇÃO DE PENHORA 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0005132-84.2016.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de analisar pedido de alienação por iniciativa particular da exequente (ID nº 55907481). Tendo em vista os comandos do artigo 880 do CPC, promova a exequente, por sua própria iniciativa, mediante as condições abaixo estabelecidas, à alienação do bem penhorado, devendo indicar leiloeiro credenciado, que atuará sob as responsabilidades e exigências legais do encargo, noticiando nos autos o nome e demais dados deste, inclusive endereço atualizado. Os bens a serem alienados foram penhorados conforme auto de fls. 349/353 que, pelo presente despacho, que servirá de TERMO DE RETIFICAÇÃO, fica retificado o auto de fls. 349/353, unicamente para constar que sobre os imóveis matriculados sob os números, 7.960, 6.079, 4.464, 4.071, 3.445 e 3.177 todos junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto-SP, a penhora recai sobre a nua propriedade. Assim, os bens a serem alienados, consistem em: a) 50% sobre imóvel matrícula nº 31.206 – CRI de Monte Alto-SP, sendo a parte ideal (50% do imóvel) avaliada em R$27.500,00 em outubro de 2020 (ID nº 40500644 – item 1), – cópia da matrícula ID nº 30629871; b) 50% sobre imóvel matrícula nº 31.207 – CRI de Monte Alto-SP, sendo a parte ideal (50% do imóvel) avaliada em R$27.500,00 em outubro de 2020 (ID nº 40500644 – item 2), – cópia da matrícula ID nº 30629869; c) 50% sobre imóvel matrícula nº 31.208 – CRI de Monte Alto-SP, sendo a parte ideal (50% do imóvel) avaliada em R$27.500,00 em outubro de 2020 (ID nº 40500644 – item 3) – cópia da matrícula ID nº 32910550; d) 50% sobre imóvel matrícula nº 24.366 – CRI de Monte Alto-SP, sendo a parte ideal (50% do imóvel) avaliada em R$21.500,00 em outubro de 2020 (ID nº 40500644 – item 4), – cópia da matrícula ID nº 32910549; e) 25% sobre imóvel matrícula nº 7.960 – CRI de Monte Alto-SP, referente à nua propriedade – com reserva de usufruto a Adelino Buzinaro e cônjuge Cecília Martins Buzinaro, instituída por doação com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade – cópia da matrícula ID nº 31652409; f) 25% sobre imóvel matrícula nº 6.079 – CRI de Monte Alto-SP, referente à nua propriedade – com reserva de usufruto a Adelino Buzinaro e cônjuge Cecília Martins Buzinaro, instituída por doação com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade – cópia da matrícula ID nº 31652413; g) 25% sobre imóvel matrícula nº 4.464 – CRI de Monte Alto-SP, referente à nua propriedade - com reserva de usufruto a Adelino Buzinaro e cônjuge Cecília Martins Buzinaro, instituída por doação com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade – cópia da matrícula ID nº 31652417; Observa-se, ainda, que imóveis objetos das matrículas nº 4.464 e 6.079 foram incorporados ao imóvel de matrícula nº 7.960, portanto, conforme auto de penhora, consistem em três imóveis que constituem o Supermercado Boa Vista, sendo a parte ideal (25% do imóvel) avaliada em R$425.000,00 em outubro de 2020 (ID nº 40500644 – item 7); h) 25% sobre imóvel matrícula nº 4.071 – CRI de Monte Alto-SP, sendo a parte ideal (25% do imóvel) avaliada em R$90.000,00 em outubro de 2020 (ID nº 40500644 – item 8 e retificação ID nº 44100587, quanto ao número da matrícula indicado no laudo de reavaliação). Penhora refere-se à nua propriedade - com reserva de usufruto a Adelino Buzinaro e cônjuge Cecília Martins Buzinaro, instituída por doação com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade – cópia da matrícula ID nº 31652420; i) 25% sobre imóvel matrícula nº 3.445 – CRI de Monte Alto-SP, sendo a parte ideal (25% do imóvel) avaliada em R$25.000,00 em outubro de 2020 (ID nº 40500644 – item 9). Penhora refere-se à nua propriedade - com reserva de usufruto a Adelino Buzinaro e cônjuge Cecília Martins Buzinaro, instituída por doação com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade – cópia da matrícula ID nº 31652422; j) 25% sobre imóvel matrícula nº 3.177 – CRI de Monte Alto-SP, sendo a parte ideal (25% do imóvel) avaliada em R$112.000,00 em outubro de 2020 (ID nº 40500644 – item 10). Penhora refere-se à nua propriedade - com reserva de usufruto a Adelino Buzinaro e cônjuge Cecília Martins Buzinaro, instituída por doação com cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade – cópia da matrícula ID nº 31652424; 3. A alienação deve ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta decisão, mediante a informação a este Juízo do nome do arrematante e do valor oferecido por ele. 4. Deverão ser observadas as seguintes condições (art. 880, § 1o, do CPC): a) A definição de eventuais garantias do arrematante e a publicidade do procedimento de alienação caberão exclusivamente à exequente e ao leiloeiro por ela indicado. b) O bem não poderá ser alienado por menos de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor atualizado da avaliação (CPC: art. 891) referente a cada um dos imóveis, uma vez que o valor deverá ser suficiente para indenizar a parte ideal dos demais coproprietários, acrescido de 10% que se reverterá ao processo, considerando o fato que a penhora dos bens de maior valor recaiu a parte ideal de 25% dos imóveis indicados no item 3 – ‘e’, ‘f’, ‘g’, ‘h’, ‘i’, ‘j’; c) O pagamento deverá ser realizado em parcela única pelo arrematante, mediante depósito judicial (CPC: art. 892); d) A comissão do leiloeiro, não se destacando do preço oferecido pelo adquirente, deverá ser paga diretamente àquele profissional, conforme entendimento com a exequente, não se responsabilizando este Juízo pela definição do seu valor ou adimplemento; e) O pagamento das custas correspondentes à 0,5% do valor da alienação (Lei nº 9.289/96), também será pago em separado, não se destacando do preço oferecido pelo arrematante; f) eventuais ônus sobre o bem e todas as providências e despesas relativas à transferência do bem, tais como desocupação, certidões, registro, baixa de gravames, retirada, transporte e outras despesas pertinentes, correrão por conta do arrematante; g) deverá constar a observação no edital quanto aos bens cuja penhora recaiu sobre a nua propriedade, com indicação da existência de cláusula de reserva de usufruto. Caberá à exequente, ainda, notificar eventuais credores hipotecários ou terceiros sobre o preço oferecido, para o eventual exercício do direito de preferência. 6. Intime-se a exequente do inteiro teor desta decisão, bem como para que apresente o valor do débito atualizado, informando, desde logo, os parâmetros para conversão em renda de eventual produto da arrematação. 7. Ficam os executados intimados do inteiro teor deste despacho, mediante publicação. 8. Expeça-se carta de intimação do inteiro teor deste despacho: a) ao executado ALTEMIR ODILON BUZINARO - CPF: 127.836.348-30, em nome próprio e como representante da executada ALTEMIR ODILON BUZINARO - CNPJ: 50.503.572/0001-61, com endereço na RUA DAS ORQUIDEAS, 283, casa, Jd Califórnia, Monte Alto, CEP 15910-000 e à Rua Cel Medeiros, 497, Monte Alto, CEP 15910-000; b) ao cônjuge do executado, Sra Aparecida Costa Mello Buzinaro, com endereço na RUA DAS ORQUIDEAS, 283, casa, Jd Califórnia,Monte Alto, CEP 15910-000 e à Rua Cel Medeiros, 497, Monte Alto, CEP 15910-000; c) à coproprietária, Siomara Aparecida Buzinaro Ambrósio, RG 12162908 e cônjuge Manoel Carlos Ambrósio, RG 9691194, CPF nº 002.740.768-37, com endereço à RUA MARECHAL DEODORO DA FONSECA, 240, Centro, Monte Alto, CEP 15910-000 e à Rua Cel Medeiros, 497, Monte Alto, CEP 15910-000; c) à coproprietária Silvana Buzinaro, RG 13727007 e cônjuge Antônio Fernando Arruda Soares, RG 7.691.559, com endereço à Rua Gustavo de Godoy, 1234, Monte Alto – CEP 15910-000; d) à coproprietária Rosana Buzinaro, RG 19598838 e cônjuge Jurandir Fini Filho, RG 15.723.626, com endereço à Rua Nhonho do Livramento, 2039, Monte Alto, CEP 15910-000 e) à usufrutuária Cecília Martins Buzinaro, com endereço à Rua Treze de Maio, 463, Monte Alto – SP, CEP 15910-000. Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos da certidão ID nº 40500639, há informação sobre o óbito de Adelino Buzinaro, usufrutuário de parte dos bens penhorados. Intime-se. Cumpra-se.

16/07/2021, 00:00

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Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Execução frustrada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(191)