Procedimento Comum Cível 5006535-52.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006535-52.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/06/2023, 13:44

Por decisão judicial

27/06/2023, 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA Advogados do(a) AUTOR: CARINA POLIDORO - SP218084, DEOCLECIO BARRETO MACHADO - SP76085 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006535-52.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 269107823: Dê-se vistas às partes quanto à inclusão do nome do executado em CADASTRO DE INADIMPLENTES do sistema SERASAJUD. 2- Após, arquivem-se os autos, com baixa-sobrestado, nos termos do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a exequente, logrando localizar bens ou valores que suportem a execução, retome o curso forçado da mesma, requerendo as providências que reputar pertinentes. Em caso de pedido de desarquivamento, deverá a exequente apresentar planilha com o valor atualizado do débito, bem como indicar bens. 3- Intime-se e cumpra-se. CAMPINAS, 28 de março de 2023.

14/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/04/2023, 13:59

Mero expediente

12/04/2023, 18:09

Conclusão (para despacho)

24/11/2022, 17:32

Petição (Renúncia de mandato)

31/08/2022, 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA Advogado do(a) AUTOR: DEOCLECIO BARRETO MACHADO - SP76085 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006535-52.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1. Id 245444398: defiro o pedido de inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes. À Secretaria para anotação no Sistema Serasajud em razão do débito exequendo no valor de R$ 3.373,37, em nome do executado COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA - CNPJ: 64.888.993/0001-62. 2. Após, arquivem-se os autos, com baixa-sobrestado, nos termos do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a exequente, logrando localizar bens ou valores que suportem a execução, retome o curso forçado da mesma, requerendo as providências que reputar pertinentes. Em caso de pedido de desarquivamento, deverá a exequente apresentar planilha com o valor atualizado do débito, bem como indicar bens. Intime-se e cumpra-se. CAMPINAS, 14 de junho de 2022.

23/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/06/2022, 14:42

Mero expediente

22/06/2022, 14:42

Conclusão (para despacho)

14/03/2022, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA Advogado do(a) AUTOR: JESSE GOMES BARBOSA FILHO - SP296456 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5006535-52.2020.4.03.6105 Vistos, etc. Diante do decurso de prazo sem pagamento/embargos da parte executada, requeira a exequente o que de direito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Decorridos, arquivem-se os autos, com baixa-sobrestado, nos termos do art. 921, inc. III do Código de Processo Civil, sem prejuízo de que a exequente, logrando localizar bens ou valores que suportem a execução, retome o curso forçado da mesma, requerendo as providências que reputar pertinentes. Em caso de pedido de desarquivamento, deverá a exequente apresentar planilha com o valor atualizado do débito, bem como indicar bens. Intime-se e cumpra-se. Campinas, 23 de fevereiro de 2022.

07/03/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA Advogado do(a) AUTOR: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA - SP196015 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A (TIPO B) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006535-52.2020.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por COMERCIAL DE MOVEIS RIMON LTDA, qualificada na inicial, em face da União (Fazenda Nacional), objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária que lhe imponha o recolhimento da contribuição previdenciária (patronal, GIL/RAT e destinadas aos terceiros) no que incidente sobre os seguintes valores pagos a seus empregados: terço de férias, férias gozadas, primeiros 15 dias pagos a título de auxílio-doença (previdenciário e acidentário), aviso prévio indenizado, salário-maternidade, valores pagos a título de auxílio alimentação/refeição e valores sobre os prêmios pagos de forma não habitual. Requer, ao final a condenação da Requerida à restituição dos valores indevidamente pagos nos últimos cinco anos pela Autora, bem como os valores eventualmente pagos no curso desse processo, seja por meio de compensação, seja por meio de pagamento por precatórios/RPVs, a ser decidido pela Requerente em momento oportuno, nos termos da súmula 461 do STJ. A autora alega, em apertada síntese, que referidas verbas não possuem natureza remuneratória nem, portanto, devem compor a base de cálculo da contribuição em questão. Junta documentos. Juntou documentos. Pela decisão de ID 33744872, este Juízo extinguiu o feito sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva do SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA, e por ausência de interesse de interesse de agir no que toca aos prêmios pagos de forma não habitual. A tutela provisória foi parcialmente deferida para suspender a exigibilidade das contribuições em questão no que incidentes sobre os valores pagos pela autora a seus empregados nos quinze primeiros dias de afastamento em decorrência de doença ou acidente, bem assim a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. O E. TRF da 3ª Região comunicou nestes autos a decisão que, em sede do agravo de instrumento interposto pela autora, indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Citada, a União apresentou contestação sem invocar questões preliminares ou prejudiciais e, no mérito, pugnou pela decretação da improcedência do pedido. Informou que não tem provas a produzir e não tem interesse na realização de audiência. A autora apresentou réplica e requereu o julgamento antecipado da lide. Foi comunicado nestes autos o inteiro teor do V. acórdão, com trânsito em julgado, proferido no agravo de instrumento que negou provimento a tal recurso interposto pela autora. Nada mais foi requerido e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Sentencio nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A questão ilegitimidade das entidades terceiras já restou resolvida conforme decisão proferida nestes autos, confirmada pelo agravo de instrumento cuja ementa ora transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS ENTIDADES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Com a edição da Lei nº 11.457/07 as atribuições referentes à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições devidas a terceiros passaram à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, competindo à PGFN a representação judicial na cobrança de referidos créditos. 2. Nas ações em que se discute a inexigibilidade da contribuição a terceiras entidades sobre verbas indenizatórias, a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda é somente da União, tendo as entidades às quais se destinam os recursos arrecadados mero interesse econômico, mas não jurídico. Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI 5018212-61.2020.403.0000, Rel. Des. Wilson Zauhy, julgamento 01/12/2020, intimação via sistema 11/12/2020) Presentes os pressupostos processuais e as condições, passo ao exame do mérito. Pois bem. Nos termos do artigo 195, I, a, da Constituição Federal, somente podem servir de base de cálculo para a contribuição previdenciária as verbas de natureza salarial. Em linha com o mandamento constitucional, a Lei nº 8.212/1991 estabelece como base de cálculo da contribuição previdenciária apenas as verbas de natureza salarial, na medida em que faz menção a "remunerações" e "retribuir o trabalho". Desta forma, resta claro que na ordem jurídica vigente a contribuição em questão deve incidir apenas sobre as verbas recebidas pelo empregado que possuam natureza salarial. Por outro lado, não há que se falar em incidência de tal exação sobre verbas de natureza diversa, conquanto não autorizada pela legislação vigente, aí se inserindo verbas indenizatórias, assistenciais e previdenciárias. Feitas essas considerações e no que diz respeito às verbas relacionadas nestes autos, verifico que, no exame do Recurso Especial nº 1230957/RS (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/03/2014), julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: “Tema 478. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial”. Tema 738. Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória”. O mesmo raciocínio referente aos valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento em razão de doença se estende, por analogia, à hipótese de afastamento decorrente de acidente. No tocante ao terço constitucional de férias, a tese posta pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1230957/RS (tema 479), restou superada em razão do julgamento proferido pelo C. STF no RE 1072485 (Plenário, Sessão virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020), com repercussão geral reconhecida, no qual fixou a seguinte tese: “Tema 985: É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”. Portanto, diante desse julgamento, resta revogada a decisão liminar na parte que suspendia a exigibilidade das contribuições em questão nestes autos, no tocante à verba paga a título de terço constitucional de férias. Quanto ao salário-maternidade, também restou superado o entendimento do C. STJ, pois o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR (Relator Ministro Roberto Barroso, Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2020 a 4.8.2020), com repercussão geral reconhecida, proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 72 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, em que se lê ‘salvo o salário-maternidade’, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: ‘É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade’.” Quanto às férias gozadas, auxílio-alimentação ou vale alimentação/refeição pagos em pecúnia, é assente no E. Superior Tribunal de Justiça a natureza remuneratória. Precedentes: AgInt no AREsp 1650746/RJ; AgInt nos EDcl no REsp 1566704/SC; AgInt no REsp 1808938/CE. Por fim, tendo em vista que as contribuições a terceiros, inclusive GILL/RAT, possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I deste último dispositivo legal, a elas se aplicam as mesmas regras e limites constitucionais expostos na fundamentação supra. DIANTE DO EXPOSTO, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo-os no mérito, na forma no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte: (1) declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora a recolher as contribuições previdenciárias (cota patronal), GILL/RAT e as destinadas a entidades terceiras, no que incidentes sobre os valores pagos a seus empregados nos primeiros quinze dias de afastamento em decorrência de doença ou acidente, bem assim a título de aviso prévio indenizado e salário-maternidade; (2) declaro o direito da autora de repetir, após o trânsito em julgado e nos termos da legislação de regência, o correspondente indébito tributário recolhido desde 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação. Em vista do quanto aqui decidido, restam modulados os efeitos da tutela provisória outrora proferida nestes autos. O indébito ora reconhecido será acrescido de Taxa Selic incidente desde cada recolhimento indevido. Diante da sucumbência recíproca, distribuo os ônus sucumbenciais nos seguintes termos: condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa; condeno-a, ainda, ao pagamento das custas processuais, à razão de 50%. Por sua vez, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais serão calculados mediante a aplicação dos coeficientes mínimos indicados nos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, na forma prevista em seu § 4º, inciso II, e § 5º, sobre o valor do indébito tributário não prescrito ora reconhecido, conforme dispositivo retro; custas processuais à razão de 50%, observada sua isenção. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 496, §§ 3º, I, e 4º, inciso II, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes a requererem o que de direito em termos de prosseguimento e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CAMPINAS, 24 de março de 2021.

25/03/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Renúncia de mandato)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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