Procedimento Comum Cível 0013985-35.2000.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0013985-35.2000.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2024, 17:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS Advogados do(a) EXEQUENTE: AUTA ALVES CARDOSO - SP83559, CAREM FARIAS NETTO MOTTA - SP208338, CARINA NOGUEIRA DE HOLLANDA - RJ158550, JOAQUIM MACHADO DE AZEVEDO - SP27641, RODRIGO LESSA VIEIRA - RJ148550 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013985-35.2000.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas Vistos, etc. 1- Id 311020516: Indefiro o pedido, considerando a comprovação, pela CEF, da transferência do valor total depositado na conta nº 2554.635.00005619-6. Consoante documento Id 276827833, fl. 10 dos autos eletrônicos, o valor foi transferido pelo montando original, mas foi mantida a data do depósito original (14/12/2000), fato que assegurou a atualização para o importe de R$ 2.695.170,73. 2- Intimem-se e tornem os autos ao arquivo, findos. CAMPINAS, 21 de junho de 2024.

24/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2024, 12:02

Mero expediente

23/06/2024, 12:02

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 14:09

Publicação

27/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS Advogados do(a) EXEQUENTE: AUTA ALVES CARDOSO - SP83559, CAREM FARIAS NETTO MOTTA - SP208338, JOAQUIM MACHADO DE AZEVEDO - SP27641, RODRIGO LESSA VIEIRA - RJ148550 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013985-35.2000.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

24/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/11/2023, 16:56

Trânsito em julgado

23/11/2023, 14:43

Publicação

16/08/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PETROLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRAS Advogados do(a) EXEQUENTE: AUTA ALVES CARDOSO - SP83559, CAREM FARIAS NETTO MOTTA - SP208338, JOAQUIM MACHADO DE AZEVEDO - SP27641, RODRIGO LESSA VIEIRA - RJ148550 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tendo em vista o pagamento da(s) requisição(ões) expedidas, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa-findo. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013985-35.2000.4.03.6105 // 2ª Vara Federal de Campinas

15/08/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2023, 17:42

Documentos

Despacho

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: VANESSA RAHAL CANADO - SP228498-A, LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO - SP176516 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELADO: VANESSA RAHAL CANADO - SP228498-A, LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO - SP176516 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013985-35.2000.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: VANESSA RAHAL CANADO - SP228498-A, LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO - SP176516 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELADO: VANESSA RAHAL CANADO - SP228498-A, LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO - SP176516 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: VANESSA RAHAL CANADO - SP228498-A, LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO - SP176516 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELADO: VANESSA RAHAL CANADO - SP228498-A, LUIS FERNANDO DE LIMA CARVALHO - SP176516 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca da irresignação da embargante, anoto que o acórdão embargado, após apreciar as matérias levantas pelas partes, concluiu expressamente de modo fundamentado que ainda que o auto de infração aparente regularidade formal, o procedimento adotado impediu, por completo, que a autora pudesse compreender pormenorizadamente quais operações foram reclassificadas e, portanto, apresentar defesa motivada sobre cada aspecto da autuação. Destacou-se que a especificação das classificações fiscais era providência que cabia ao Fisco para viabilizar a defesa do contribuinte. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Por fim, quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). - No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. - Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. - De qualquer sorte, acerca da irresignação da embargante, anoto que o acórdão embargado, após apreciar as matérias levantas pelas partes, concluiu expressamente de modo fundamentado que ainda que o auto de infração aparente regularidade formal, o procedimento adotado impediu, por completo, que a autora pudesse compreender pormenorizadamente quais operações foram reclassificadas e, portanto, apresentar defesa motivada sobre cada aspecto da autuação. Destacou-se que a especificação das classificações fiscais era providência que cabia ao Fisco para viabilizar a defesa do contribuinte. - É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. - Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda que os embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013985-35.2000.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão mediante o qual, por unanimidade, foi negado provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL e provido o recurso da autora. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois deixou de tratar das alegações formuladas pela UNIÃO FEDERAL que levariam a conclusão diversa. Entende que a simples aferição no demonstrativo de débito aliada à comparação com a relação de notas ofertadas pelo contribuinte leva à clara conclusão acerca de quais seriam as operações objeto da autuação, ainda que agrupadas por alíquota. Na descrição dos fatos, em cada tópico, foram indicadas as alíquotas e as posições respectivas, possibilitando o total conhecimento das operações que foram objeto da autuação fiscal. Isso foi claramente exposto pela Receita Federal, na decisão que apreciou a impugnação da autora e julgou parcialmente procedente a exigência fiscal para reduzir a multa (id 104310271, fls 228/241). Portanto, equivocada a decisão embargada ao afirmar que a descrição do auto dificultou a defesa do contribuinte. Argui ante a situação narrada, presente nas manifestações da União ao longo do processo e passível de ser constatado no auto de infração constante no PA 10830.000509/95-78 juntado aos autos, percebe-se que é equivocada a fundamentação do acórdão. Sustenta que também se omitiu em relação ao que prescreve os arts. 10, do Decreto n° 70.235/1972, e o art. 142, do CTN. Prequestiona a matéria. A embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0013985-35.2000.4.03.6105 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Juiz Fed. Conv. SILVA NETO (Substituto da Des. Fed. MARLI FERREIRA). Ausente, justificadamente, por motivo de férias a Des. Fed. MARLI FERREIRA (substituída pelo Juiz Fed. Conv. SILVA NETO), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

11/08/2021, 00:00

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